Celio Albino

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00009145820245120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000914-58.2024.5.12.0036 RECLAMANTE: JULIO CESAR GUIMARAES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO  Audiência: 04/08/2025 08:10 Destinatário: JULIO CESAR GUIMARAES Ficar ciente da designação de data para audiência de encerramento, abaixo indicada. É facultativa a participação de partes ou procuradores.  Razões finais podem ser apresentada até o momento da audiência, por meio de peça escrita juntada via PJe, ou oralmente por ocasião do ato. Videoconferência. Data e horário: 04/08/2025 08:10 Plataforma para conexão: ZOOM LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/5078953973 CONTATOS: Email: 6vara_fns@trt12.jus.br  TELEFONE: 3216-4436   O andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que poderá ser encontrado em sua loja de aplicativos do celular. Portanto, solicita-se que mantenha seu microfone desligado até o momento em que for chamado. Havendo dúvida a respeito de qual audiência está em andamento, consulte o aplicativo JTe ou aguarde seu término para tirar sua dúvida a respeito. A ferramenta ZOOM tem botão específico para solicitar a palavra. FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. ALEX ANDREY GARGHETTI DAS NEVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GUIMARAES
3. Processo 00009145820245120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000914-58.2024.5.12.0036 RECLAMANTE: JULIO CESAR GUIMARAES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO  Audiência: 04/08/2025 08:10 Destinatário: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Ficar ciente da designação de data para audiência de encerramento, abaixo indicada. É facultativa a participação de partes ou procuradores.  Razões finais podem ser apresentada até o momento da audiência, por meio de peça escrita juntada via PJe, ou oralmente por ocasião do ato. Videoconferência. Data e horário: 04/08/2025 08:10 Plataforma para conexão: ZOOM LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/5078953973 CONTATOS: Email: 6vara_fns@trt12.jus.br  TELEFONE: 3216-4436   O andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que poderá ser encontrado em sua loja de aplicativos do celular. Portanto, solicita-se que mantenha seu microfone desligado até o momento em que for chamado. Havendo dúvida a respeito de qual audiência está em andamento, consulte o aplicativo JTe ou aguarde seu término para tirar sua dúvida a respeito. A ferramenta ZOOM tem botão específico para solicitar a palavra. FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. ALEX ANDREY GARGHETTI DAS NEVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
4. Processo 00036598019968260576
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003659-80.1996.8.26.0576 (576.01.1996.003659) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Argamassa Quartzolit Ltda - Massa Falida de Hopase Engenharia e Comércio Ltda - Claudemiro José dos Santos - - Cleone Caio Batista e outros - Eduardo Freytag Buchdid - Ademar Batista Pereira - - Jose Roberto Garcia Monteiro - - Marisa Regina Moreno Pereira e outro - Wilson Aparecido Gazzola - - Francisco Guimarães Dias e outros - Ademir Pirani - - Jose Aparecido Pinto e outro - Jose Paulo Alves e outros - Odair Pirani - - Gustavo Damasceno Vertoni - - Pedro Henrique Fernandes Pinto - - Marco Antonio de Pace e outro - Antonio Valdecir Batista - - Braz Soria - - Antonio Donizete Sanches - - João Alberto Troestof e outros - Ademir Maria Moreno Pirani - - Caio Magno Ribeiro - - Allison Franklin Gavioli Menezes - - Condominio Edificio Garagem Automática Hércules - - Leonlda Hernandes Lopes e outro - Valter Domingos de Morais - - Maria Aparecida Ramos - - Nilson Antonio da Silva - - Manoel Antunes de Oliveira - - Luis Pereira do Nascimento - - Adão Fernandes - - Paulo Morais - - Artur Antonio Rondine - - Laudevil de Moraes - - Paulo Roberto Freitas Azevedo - - Benevaldo Braz da Silva - - Francisco Deoclete Miguel da Silva - - Maximiano Jose da Cruz - - Roberto Candido de Carvalho - - Osmario Lima Saldanha - - Luzia Maria da Silva Matta - - Sandro Rogério Ruiz Criado - - José Maria Ruiz - - Lucy Messana - - Valdevino José do Bonfim - - Gerciano Vitorino dos Santos - - Jose de Freitas Sá - - Marcone Mendes Lima - - Sebastião Avilé - - Alcídio José Macedo - - Lázaro Félix da Silva - - José Givaldo Tiburtino Leite - - Men de Sá Alves da Silva - - João Cândido Cezário - - Terezinha de Jesus Nascimento Julião - - Nivaldo Aparecido Reche - - Denilson Fernando de Oliveira - - Marco Antonio Curi - - Antonio Carlos Cardoso - - Maria do Carmo da Silva - - Maria Aparecida Ferreira do Nascimento - - Clarindo Ferreira - - Antonio Lopes de Oliveira - - Espinosa Diesel Peças Ltda - - Francisco Benedito de Souza - - Antonio José Rodrigues - - Cláudio da Silva - - Eder Cassimiro de Abreu - - José Ferreira da Silva - - Antonio Ortolan - - Antonio Roseno dos Santos - - Benedito Soares Barbosa - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Carlos José da Silva - - José Luiz Ferreira - - Empresa de Publicidade Rio Preto Ltda - - Vanderlei de Araújo - - Pedro Lança - - Alcindo Rodrigues de Souza - - Otelino Pereira dos Santos - - Assad Gabriel Assad - - Durval Francisco - - Jose Osmair Zanini - - Gerson Tropeia - - Aparecido Rodrigues Seixas - - Flamarion de Faria - - Jair Neca de Oliveira - - Mauro Antonio Pialarissi - - Guilherme Fava Homsi - - Karina Bianchi Sangaletti - - Marcelo Nascimento Santana - - Darcirio Vieira da Silva - - Afonso Garcia de Oliveira e outros - Carlos Farid Buissa Junior e outro - Carlos Farid Buissa Junior - José Boina - - Flávio Erbolato - - Damião Antonio Edilino - - João Querino Barbosa - - Pedro Argemiro Ribeiro - - Antonio Fábio - - Emissoras Diário da Região Ltda - - Valdomiro Gomes Gonçalves - - Jalemi Rio Preto Shopping Ltda - - José Donizete Cardoso de Moraes - - Manuel Muniz da Silva - - Pedro César Branco Munia - - Aurea Aparecida Biudes Lopes Sanches - - Felício Vollet - - Ecco Engconstrução Com Ltda - - Sansão Eng Com Ltda - - João Carlos Scatena - - Divisórias Rio Preto Ltda - - Nestor Bachesqui - - Francisco Vital Lubiato - - Odair Vasconcelos Meira - - Valdevir Fernandes Teixeira - - José Roberto Baria - - Mario José Almeida - - Manoel de Oliveira - - Nelson de Oliveira - - Luis Carlos Pelicer - - Antonio Gomes Filho - - Geraldo Rodrigues dos Santos - - Antonio José dos Santos - - Aparecido de Paula - - Mauricio Batista dos Santos - - Antonio Vieira da Silva - - Osvaldo Moreira dos Santos - - Antonio Rufino da Silva - - Gilberto Dias Pereira - - Geraldo Moreira Alves - - Pedro Mendes - - Donizete Pereira - - José Ferreira de Oliveira - - Aparecido Antonio - - Silvia Aparecida da Cunha - - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - - José Cândido da Silva - - José Pedro Junior - - Elzio Silva - - Luis Carlos Caldeira - - Arlindo Fernandes de Andrade - - Claudete Lopes Barbosa Dias - - Antonio Inácio de Oliveira - - Valdir Marques de Oliveira - - Antonio Ferreira da Silva Junior - - Antonio Batista de Miranda - - Sandra Regina Pinheiro - - José Fazan - - Wagner Castilho Botaro - - Vergilio Carlos Peliceri - - Antonio Cristofolo - - Valdomiro Delben - - Nelson Quintana - - Carlos Aguiar Pereira - - Aparecido Marrocos de Souza - - Paulo Caldeira Junior - - Gilberto Anoni - - Eustachio Gonzales Rodrigues - - Alberto Katerna - - Joseli Ferreira Lima Tomazelli - - Vania Lucia Santini Arroyo - - Lucimar Pacheco dos Santos - - Edna Maria Agripino - - Jeremia Okumura - - Eunice de Moraes Lima - - Gilberto Birolli - - Geraldo Joel Netto Godinho - - Gilberto Marcos Faria - - Everton Mota - - Osmael Francisco de Lima e outros - Vanilde Alves Gavioli e outro - Wilda Lima Pimentel e outros - Enio Durval Pereira e outro - Creuso Tavares Xavier - - Giovanni Rocha Martins - - Railda Aparecida Rodrigues - - Maria Rubia da Silva Real - - Amalia Pardo Dias e outros - Celio Durval Pereira e outro - Julio Ferrari - - Afonso Francisco Dutra - - Nelson José Bueno - - João Antonio Moreira de Oliveira - - Rachel Gomes dos Anjos Ferreira - - Miguel José da Costa e outros - Andressa Cristina Gorayeb e outro - Falcão Segurança Patrimonial Sc Ltda - - José Gonçalves Correia - - Elcir Soares de Araújo - - José Eduardo Perozim - - José Aguiar Campoó - - Regina Márcia Domingues Bombarda - - Valéria Aparecida Miglioli Faustino - - Leonzino Dias - - Sérgio Pereira Mota - - Onivaldo André de Lima - - José Ferreira da Paz - - Indústria e Comércio Couros Calçados Primavera Ltda - - Marli Aparecida Corrêa - - Benedito Moysés - - João Paschoal Martins - - José Roberto Scatena - - Ronaldo Fernandes Teixeira - - Martin Severino Dias - - Pedro Garcia Leite - - Nelcidio Bras Cardoso - - Silvia Maria de Freitas Munia e Erbolato - - PEDRO DE OLIVEIRA PAES - - Antonio Batista Miranda - - Adalberto Oliveira Lima - - Carlos José da Silva - - Joseli Ferreira Lima Tomazelli - - Valdecir Fernandes Teixeira - - Wilson Aparecido Gazzola e outros - Creuso Tavares Xavier - Americo Joaquim Garcia e outros - Vistos. Fls. 10.504/10.512: Ciência às partes sobre a penhora efetuada no rosto destes autos e que em caso de eventual acordo o pagamento deverá ser aqui depositado, sendo vedado ao credor qualquer ato de disposição do crédito, passando a ser o devedor, terceiro em relação à penhora, depositário da importância e só se exonerando da obrigação depositando em juízo a dívida, sob pena de incorrerem ambas as partes em fraude à execução (art. 856, e §§, do Código de Processo Civil). Assevera-se que a penhora efetuada no rosto destes autos tem preferência de ordem ante o caráter trabalhista Comunique-se, por e-mail, ao Juízo da 14ª Vara do Trabalho da 2ª Região, que determinou a penhora no valor de R$ 42.641,62, de que foram efetuadas as anotações da ordem de constrição. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. FL. 10.503: Intime-se o Administrador Judicial quanto aos peticionamentos de fls. 10.106/10.107, 10.141/10.146 e 10.312/10.314. Intimem-se. - ADV: LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), MARIA APARECIDA TARTAGLIA FILETO (OAB 134266/SP), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO (OAB 132952/SP), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO (OAB 130013/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO (OAB 130013/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), EDUARDO FREYTAG BUCHDID (OAB 111837/SP), NAZARENO MARINHO DE SOUZA (OAB 105346/SP), NAZARENO MARINHO DE SOUZA (OAB 105346/SP), ARISTIDES LOPES (OAB 10544SP/), LUPERCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 108201/SP), APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 109708/SP), APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 109708/SP), APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 109708/SP), ELIAS ALVES DE ALMEIDA (OAB 105200/SP), CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), ELIAS ALVES DE ALMEIDA (OAB 105200/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), MARIO JOSE GARCIA (OAB 104797/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP), MARCIO TERRUGGI (OAB 124602/SP), MARCIO TERRUGGI (OAB 124602/SP), MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO (OAB 125543/SP), FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY (OAB 125616/SP), FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY (OAB 125616/SP), BENEDICTO AUGUSTO PORTO COSTA (OAB 12588/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), LUIZ SERGIO SANT ANNA (OAB 128059/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), ERNANI MOURA BRITO (OAB 119095/SP), LILA KELLY NICEZIO DE ABREU MAGRI (OAB 119935/SP), LILA KELLY NICEZIO DE ABREU MAGRI (OAB 119935/SP), LILA KELLY NICEZIO DE ABREU MAGRI (OAB 119935/SP), EDUARDO PIRES NABETA (OAB 342386/SP), JOAO BATISTA DOURADO (OAB 69012/SP), CELIO ALBINO (OAB 73046/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA LEME FILHO (OAB 70524/SP), PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA LEME FILHO (OAB 70524/SP), JOAO BATISTA DOURADO (OAB 69012/SP), DAVID DOMINGOS DA SILVA (OAB 74221/SP), SERGIO SANCHEZ (OAB 68576/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), JOSE VINHA FILHO (OAB 62620/SP), MARIA AUXILIADORA CALEGARI DE SOUZA (OAB 86195/SP), MARIA AUXILIADORA CALEGARI DE SOUZA (OAB 86195/SP), MARIA AUXILIADORA CALEGARI DE SOUZA (OAB 86195/SP), MARIA AUXILIADORA CALEGARI DE SOUZA (OAB 86195/SP), MARIA AUXILIADORA CALEGARI DE SOUZA (OAB 86195/SP), MARIA AUXILIADORA CALEGARI DE SOUZA (OAB 86195/SP), LUIZ ROBERTO FERRARI (OAB 74544/SP), MARIA AUXILIADORA CALEGARI DE SOUZA (OAB 86195/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), SIMARQUES ALVES FERREIRA (OAB 77841/SP), MARILDA SINHORELLI PEDRAZZI (OAB 76645/SP), LUIZ ROBERTO FERRARI (OAB 74544/SP), MARIA AUXILIADORA CALEGARI DE SOUZA (OAB 86195/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), CARLOS FARID BUISSA (OAB 45234/SP), CARLOS FARID BUISSA (OAB 45234/SP), WILLIAM TACIO MENEZES (OAB 43362/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900SP/), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), JOSE VINHA FILHO (OAB 62620/SP), VILSON AGUIMAR COLLA (OAB 48181/SP), ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO (OAB 61091/SP), ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO (OAB 61091/SP), ALFEU PEREIRA FRANCO (OAB 55037/SP), ALFEU PEREIRA FRANCO (OAB 55037/SP), VILSON AGUIMAR COLLA (OAB 48181/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), VILSON AGUIMAR COLLA (OAB 48181/SP), VILSON AGUIMAR COLLA (OAB 48181/SP), VILSON AGUIMAR COLLA (OAB 48181/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), DIMILLY DE ANDRADE FERREIRA FERNANDES (OAB 229427/SP), MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA (OAB 185933/SP), MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 20107/SP), GERALDO MAJELA BALDACIN DOS SANTOS (OAB 212859/SP), PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO (OAB 213028/SP), PAULO JOSÉ FERNANDES JUNIOR (OAB 215066/SP), GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA (OAB 181949/SP), ELAINE APARECIDA CAPUSSO (OAB 239011/SP), LEONARDO HOMSI BIROLLI (OAB 240835/SP), LUIZ DONATO SILVEIRA (OAB 26633/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), SAMIR NICOLAU NASSRALLA (OAB 256768/SP), RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 260240/SP), CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), ADRIANO JOSE CARRIJO (OAB 136725/SP), CLAUDIO HENRIQUE COSTA RIBEIRO (OAB 142789/SP), CLAUDIO HENRIQUE COSTA RIBEIRO (OAB 142789/SP), GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA (OAB 181949/SP), LUIZ ALBERTO ISMAEL JUNIOR (OAB 148617/SP), LUCIANO FERRAREZI DO PRADO (OAB 154149/SP), NATALYA MARIA SALES FERREIRA CABOCLO (OAB 160714/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), ESTELA REGINA FRIGERI JALIKJI (OAB 86992/SP), IVANILDA APARECIDA B MARZOCCHI (OAB 89696/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES (OAB 93091/SP), MARCO ANTONIO DELVELAN (OAB 90626/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), VALERIA RITA DE MELLO (OAB 87972/SP), SUELY DE FATIMA CASSEB (OAB 87522/SP), SUELY DE FATIMA CASSEB (OAB 87522/SP), ESTELA REGINA FRIGERI JALIKJI (OAB 86992/SP), ESTELA REGINA FRIGERI JALIKJI (OAB 86992/SP), ESTELA REGINA FRIGERI JALIKJI (OAB 86992/SP), VANDA VERA PEREIRA (OAB 98800/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP)
5. Processo 00008963720245120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000896-37.2024.5.12.0036 RECLAMANTE: SILVANA GABRIELE DE PAULA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO  Destinatário: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Fica Vossa Senhoria intimado para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, diante das pesquisas realizadas na busca de bens do executado,  ciente de que no decurso desse prazo sem eventual manifestação, se for o caso, o feito será sobrestado para que se aguarde a sua iniciativa (artigo 11-A, §1º, CLT).  FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. FERNANDA ROSSI LADEIRA DE SOUSA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
6. Processo 00202174420235040124
   Tribunal: TST | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2139ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20217-44.2023.5.04.0124 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.
7. Processo 00001331420168260412
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000133-14.2016.8.26.0412 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.C.C.P. - Vistos. Ciente da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que julgou extinta a punibilidade do acusado, após integral cumprimento da pena à ele imposta. Proceda-se às anotações e lançamentos necessários junto ao histórico de partes, procedendo-se a baixa da parte, bem como junto aos registros dos autos. Após, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLINE WURZIUS ARICE UEHARA (OAB 360897/SP), CELIO ALBINO (OAB 73046/SP)
8. Processo 00006608220245120037
   Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000660-82.2024.5.12.0037 RECORRENTE: LUCAS THOBIAS DA SILVA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS THOBIAS DA SILVA LOPES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000660-82.2024.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: LUCAS THOBIAS DA SILVA LOPES, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: LUCAS THOBIAS DA SILVA LOPES, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR       RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS SEMESTRAIS. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1.234/1950. Os art. 1º da Lei nº 1.234/1950 e 1º do Decreto nº 81.384/1978 são aplicáveis apenas aos servidores públicos federai da administração direta e suas autarquias, pessoas jurídicas de direito público. O empregado público de empresa pública federal não tem direito aos benefícios previstos na Lei 1.234/1950, o qual se submente ao regime de empresas de direito privado.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis-SC, sendo recorrentes e recorridos LUCAS THOBIAS DA SILVA LOPES E EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. O Juízo de primeiro grau, na sentença de ID. 81b0987, julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. O autor recorre no Id. af72642 quanto à natureza jurídica da EBSERH, ao adicional de 40% sobre o salário base e às férias semestrais de 20 dias. A ré recorre adesivamente no Id. 2c8170f para que seja tratada como Fazenda Pública. Contrarrazões foram apresentadas ao ID 666e67b (ré) e ID 082a050 (autor). É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso do autor, do recurso adesivo da ré e das contrarrazões das partes, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO DO AUTOR MÉRITO NATUREZA JURÍDICA DA EBSERH - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA O Juiz de origem rejeitou o pedido de equiparação da ré à Fazenda Pública por não haver requerimento na contestação e tampouco condenação, além de a ré ser uma empresa pública federal, sujeitando-se ao regime de direito privado. O autor recorrente, pugnando pela equiparação da ré à Fazenda Pública por ser uma empresa pública federal que não exerce atividade econômica e fornece serviços públicos de saúde gratuitos à população. Com razão. O autor pediu a equiparação da ré à Fazenda Pública em sua inicial. A ré é uma empresa pública federal que presta serviços exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Lei n. 12.550/2011 autorizou a sua criação "com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação" (art. 1º). Segundo o art. 2º, o seu capital social foi integralizado integralmente pela União, com o fim de prestar serviços gratuitos de saúde integral e exclusivamente no SUS. Ainda, o lucro líquido deverá ser reinvestido para atendimento do seu objeto social da empresa, nos termos do art. 8º, parágrafo único. Em regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, a teor do art. 173, §1º, II, da CF. No entanto, o Supremo Tribunal Federal reconhece que, no caso de desempenho de serviço público essencial, em regime de monopólio e sem finalidade lucrativa, estão elas sujeitas ao regime de prerrogativas da Fazenda Pública. Neste sentido a ADI 1.642, o ARE 689.588, e as ADPFs 437 e 890. No mesmo sentido, destaco deste Tribunal: TRT12 - RemNecTrab - 0000348-76.2023.5.12.0026 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Turma , Data de Assinatura: 26/11/2024; TRT12 - ROT - 0000450-08.2021.5.12.0014 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 06/09/2022; e do TST: RR-21026-47.2017.5.04.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/03/2022. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para conceder à ré as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE O Juízo sentenciante rejeitou o pedido para pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e de férias, por entender que o art. 1º da Lei nº 1.234/1950 não se aplica ao autor e pela revogação do regulamento da empresa foi revogado pela Resolução 88 de 30/07/2019, enquanto o autor foi admitido em 02/09/2019, data posterior à revogação do regulamento. O autor recorre, insistindo que ser aplicável o art. 1º, "c", da Lei nº 1.234/1950. Aduz que a EBSERH é uma empresa pública federal que não exerce atividade econômica e fornece serviços públicos de saúde à população, estando, segundo seu entendimento, mais próxima da Administração Pública direta do que de empresas privadas. Argumenta que a expressão "servidores públicos", citada na Lei nº 1.234/1950 deve abranger os contratos de trabalho firmados sob o regime celetista. Sem razão. O art. 1º da Lei nº 1.234/1950 dispõe que: Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. O Decreto nº 81.384/1978, que dispõe sobre a concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substâncias radioativas e outras vantagens, previstas na Lei nº 1.234/1950, estipula que: Art. 1º - Os servidores Civis da União e de suas autarquias que, no exercício de suas atribuições, operem direta e permanentemente com raios x e substâncias radioativas, próxima ás fonte de irradiação, farão jus a: I - Regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; II - Férias de vinte dias, consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumulável; III - Gratificação adicional correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos servidores regidos pela legislação trabalhista, excetuado o item III, quanto aos empregados não incluídos no Plano de Classificação de Cargos a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. O autor é empregado da EBSERH, empresa pública, não sendo aplicável os artigos transcritos acima. O pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento é aplicável apenas aos servidores públicos da União e para empregados de autarquias, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência do TST em é idêntico sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS SEMESTRAIS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - EMPRESA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1.234/1950. O artigo 1º da Lei nº 1.234/50, expressamente, se reporta aos empregados das entidades paraestatais de natureza autárquica, pessoa jurídica de direito público, criada por lei, integrante da administração pública indireta, o que exclui as empresas públicas (caso da reclamada) e as sociedades de economia mista que, a despeito de integrarem a administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda que em alguns casos não explorem atividade econômica propriamente dita, como o caso da reclamada que atua na prestação de serviços públicos na área da saúde sem o intuito lucrativo. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 81.384/78 - que exclui expressamente do direito à férias de 20 dias por semestre os empregados regidos pela legislação trabalhista, as vantagens ali previstas são asseguradas, tão somente, aos servidores federais da administração direta e de suas autarquias, pessoas jurídicas de direito público, não sendo aplicáveis, portanto, aos empregados públicos federais, os quais se submetem ao regime próprio das empresas de direito privado , como é o caso da reclamante, ora agravante. Agravo interno não provido " (Ag-RR-20286-56.2021.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EMPREGADO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1.234/1950. A atual jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos termos dos arts. 1º da Lei nº 1.234/50 e 1° do Decreto 81.384/78, as vantagens ali previstas são asseguradas, tão somente, aos servidores federais da administração direta e de suas autarquias, pessoas jurídicas de direito público, não sendo aplicáveis, portanto, aos empregados públicos federais, os quais se submetem ao regime próprio das empresas de direito privado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RRAg-686-46.2018.5.10.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023). Nego provimento. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS O Juízo sentenciante rejeitou o pedido de pagamento de férias por entender que a Lei nº 1.234/1950 não se aplica ao autor. Irresignado, o autor recorre, alegando que não pode ser discriminado em razão do regime jurídico adotado no que tange às férias, devendo ser aplicado o disposto no art. 1º, "b", da Lei nº 1.234/1950. Sem razão. Como analisado, a Lei nº 1.234/1950 não é aplicável ao autor. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RÉ A recorrente postula sua equiparação à Fazenda Pública. Como já analisado no recurso do autor, A ré é uma empresa pública federal que presta serviços exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Lei n. 12.550/2011 autorizou a sua criação "com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação" (art. 1º). Segundo o art. 2º, o seu capital social foi integralizado integralmente pela União, com o fim de prestar serviços gratuitos de saúde integral e exclusivamente no SUS. Ainda, o lucro líquido deverá ser reinvestido para atendimento do seu objeto social da empresa, nos termos do art. 8º, parágrafo único. Em regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, a teor do art. 173, §1º, II, da CF. No entanto, o Supremo Tribunal Federal reconhece que, no caso de desempenho de serviço público essencial, em regime de monopólio e sem finalidade lucrativa, estão elas sujeitas ao regime de prerrogativas da Fazenda Pública. Neste sentido a ADI 1.642, o ARE 689.588, e as ADPFs 437 e 890. Dou provimento ao recurso para conceder a ré as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.                                                   ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para conceder à ré as prerrogativas processuais da Fazenda Pública; sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RÉ para conceder a ré as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Custas mantidas em R$ 1.150,26 pelo autor, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 12 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria Seap/Semag n. 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga.       CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS THOBIAS DA SILVA LOPES