Regia Maria Ranieri

Processos do Advogado

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2. Processo 00001138520245090664
   Tribunal: TRT9 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000113-85.2024.5.09.0664 RECLAMANTE: VALDIR DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab0bdb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ROBERTO JOAQUIM DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - RIZOBACTER DO BRASIL LTDA
3. Processo 00203321420175040015
   Tribunal: TRT4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020332-14.2017.5.04.0015 RECLAMANTE: ELAINE CAROLINE KUHN RETAMAR CARDOSO RECLAMADO: ORUS BRASIL PROMOCAO DE PRODUTOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADELLE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. GABRIEL PACHECO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELLE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
4. Processo 10000915620205020078
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000091-56.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: SONIA MARIA DA SILVA LIMA RECLAMADO: ADA SEELMANN HEILBUT E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7f6751 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES       DESPACHO Vistos, etc. Id. 54018be: Com a publicação do presente despacho fica a parte ré intimada para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição da parte autora, no prazo de 8 dias. Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADA SEELMANN HEILBUT - RONALDO HEILBUT
5. Processo 10000915620205020078
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000091-56.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: SONIA MARIA DA SILVA LIMA RECLAMADO: ADA SEELMANN HEILBUT E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7f6751 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES       DESPACHO Vistos, etc. Id. 54018be: Com a publicação do presente despacho fica a parte ré intimada para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição da parte autora, no prazo de 8 dias. Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA DA SILVA LIMA
6. Processo 00008956420185090127
   Tribunal: TRT9 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000895-64.2018.5.09.0127 distribuído para VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/25072900301439600000150782803?instancia=1
7. Processo 80016564020248050181
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001656-40.2024.8.05.0181 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB:SP322241-A), DANIEL GERBER (OAB:RS39879-A) RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO ALVES FERREIRA Advogado(s): MICAELLE MACEDO DOS ANJOS (OAB:BA73152-A), BRENO ARISTON BATISTA BISCARDE (OAB:BA62630-A) ACÓRDÃO   AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001656-40.2024.8.05.0181, em que figuram como agravante CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e como agravado(a)  JOSE RAIMUNDO ALVES FERREIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.  Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConcessão em parte Por UnanimidadeSalvador, 16 de Julho de 2025.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001656-40.2024.8.05.0181 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB:SP322241-A), DANIEL GERBER (OAB:RS39879-A) RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO ALVES FERREIRA Advogado(s): MICAELLE MACEDO DOS ANJOS (OAB:BA73152-A), BRENO ARISTON BATISTA BISCARDE (OAB:BA62630-A) RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/951 e Enunciado 92 do Fonaje2). À Secretaria para inclusão em pauta.   Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator   [1] O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. (...) [2] ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais.  VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   No mérito, o recurso comporta parcial provimento.   A decisão agravada bem reconheceu a ausência de prova da relação contratual que justificasse os descontos realizados no benefício do autor, atraindo a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 14 do mesmo diploma legal, justificando a condenação à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 600.663/RS.   Todavia, quanto aos danos morais, assiste razão ao agravante. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o desconto indevido em conta corrente, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo significativo aos direitos da personalidade, o que não restou evidenciado nos autos.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR ÍNFIMO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA. ABALO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.622.003/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020).     AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.354.773/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 24/4/2019.)   Ademais, aplica-se a Súmula 40 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Poder Judiciário do Estado da Bahia: "A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho, motivo pelo qual o saque indevido em conta corrente, assim como o desconto indevido não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do consumidor."   Assim, afasta-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença e da decisão monocrática.   Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão monocrática.   Sem prejuízo, esclareço que a correção monetária e os juros moratórios seguirão a Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.   Sem sucumbência.   É o voto.
8. Processo 00008956420185090127
   Tribunal: TRT9 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000895-64.2018.5.09.0127 RECLAMANTE: THIAGO ALBERINI PEREIRA RECLAMADO: SUPERBAC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c6fc75 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça"   TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor BUENO COITE VIEIRA, no dia 28 de julho de 2025.   DECISÃO Vistos, etc. Estes autos encontravam-se no arquivo provisório há 02 (dois) anos, porque não foram encontrados bens livres e desembaraçados da parte autora (executado nos presentes autos) para penhora, que possibilitasse o prosseguimento do feito. Ante a inércia das reclamadas e suas procuradoras (exequentes na presente ação) e o período de permanência dos autos no arquivo provisório, infere-se o desinteresse da parte credora no prosseguimento do feito. Cumpre ressaltar que pelo fato de não terem sido localizados bens passíveis livres e desembaraçados da parte autora para penhora e o tempo de silêncio da parte credora no curso da execução, entende este Juízo ser possível a aplicação da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 11-A da CLT: "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos" (Incluído pela Lei nº 13.467/2017). Entendo, ainda, que a permanência dos autos em arquivo provisório é medida que não resolve a situação jurídica em análise e traduz-se em afronta ao princípio da eficiência, que norteia a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição da República. Aplicam-se, também ao caso, por analogia, o art. 924, V, do CPC, e os §§ 2º e 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/1980, bem como a Súmula n. 327, do STF: "O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente". Desta forma, declaro a prescrição intercorrente, julgando extinta a presente execução. Extinta a execução do principal, extingue-se, por conseguinte, a execução das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais eventualmente devidas. Por conseguinte, determino o arquivamento definitivo dos autos. Em havendo depósitos nos autos, estes deverão ser liberados à parte credora com maior crédito, após o trânsito em julgado desta decisão. Com o arquivamento definitivo dos autos, eventuais penhoras nestes autos ficam automaticamente liberadas, devendo ser retiradas eventuais outras restrições. Intime-se a parte credora (reclamadas e suas procuradoras). CORNELIO PROCOPIO/PR, 28 de julho de 2025. ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALBERINI PEREIRA