Miguel Angelo Guillen Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 10070554920258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007055-49.2025.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Sueli Mayumi Usuda - Da taxa judiciária. Recolha a parte autora a taxa judiciária no valor de 10 UFESPs de acordo com o artigo 4º, § 7º, da Lei de Custas do Estado (Lei 11.608/03). Deverá o(a) advogado(a) observar o Comunicado Conjunto nº 881/2020 para a regularização da anotação da guia das custas processuais no sistema saj, procedendo indicação do nº da guia DARE para a queima no sistema, no prazo de 15 dias úteis sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MIGUEL ANGELO GUILLEN LOPES (OAB 73344/SP)
3. Processo 15022136620258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502213-66.2025.8.26.0344 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - B.S.M. - Vistos. 1) Registro a manifestação do Ministério Público quanto à impossibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal (fls. 03). 2) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que o libelo increpatório preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de BERNARDO DA SILVA MANCHINI. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. 3) Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com a peça de instauração do inquérito, boletim de ocorrência (fls. 06/09 ). Além disso, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios de autoria, na esteira do relatório final da Autoridade Policial (fls. 49/51 ). 4) Sem olvidar o disposto nos incisos do §2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. STF, j. 29/11/2019. No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019. Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos na seara pré-processual e indicados pelo Ministério Público, bem como pela denúncia satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga - sem prejuízo de reexame da matéria após manifestação defensiva. 5) Requisitem-se folha de antecedentes e certidão estadual de distribuições criminais, caso ainda não estejam digitalizadas. 6) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. O citando será consultado pelo Sr. Oficial de Justiça se pretende constituir advogado para defendê-lo no processo ou se, não dispondo de recursos, deseja que seja nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo. 7) Na hipótese de residência em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória. Por ocasião da citação, além de consultar o acusado sobre a atuação da Defensoria Pública, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que informe/confirme: a) número de telefone b) endereço de e-mail, c) se possui acesso à internet com câmera e microfone (aparelho celular, tablet ou computador) ou se alguém que já está no seu convívio possui essas ferramentas. 8) Caso já esteja assistido por advogado, o causídico fica cientificado de sobredito prazo para oferecer resposta à acusação, a partir da disponibilização deste decisum no DJE, que serve de intimação de para todos os fins. O silêncio será interpretado como renúncia ao patrocínio da causa. 9) De qualquer modo, decorrido o decêndio sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública independentemente de nova ordem. 10) Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Int. - ADV: MIGUEL ANGELO GUILLEN LOPES (OAB 73344/SP), LUIS ANTONIO ROSA LIMA FILHO (OAB 313336/SP)
4. Processo 10098052420258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009805-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Antônio Ribeiro - Então, ao menos nesta fase de análise perfunctória, não se vislumbrando, por ora, a plausibilidade jurídica do pedido, INDEFIRO A LIMINAR, podendo ser reapreciada após a triangularização da demanda. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: MIGUEL ANGELO GUILLEN LOPES (OAB 73344/SP)
5. Processo 10107532720228260196
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010753-27.2022.8.26.0196 (apensado ao processo 1026546-06.2022.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.R.A. - - S.C. - - L.B.M. - - H.A.L.D. - - D.R.R.S. - - P.B.C. - - F.R.M. - - D.J.M. - - M.A.A.C. - - E.L.M.M. - - R.R.A. - - E.P.R. - - D.C.R. - - V.L.M.L. - - S.R.O. - - A.J.F.C. - - M.A.F. - - W.H.S. - - N.R.A.J. - - V.P.C.A. - - E.B.D. - - L.M.O. - - M.H.Z. - - C.M.F. - - C.V.P.C. - - R.A.F. - - A.J.A. - - A.M.A. - - M.O.S. - - A.G.M. - - A.C.C. - - V.M.R.M. - D.F. - - P.S.C.S.G. - - G.L.F.S. - - A.S. - - K.R.M.G. - - A.A.P. - - G.R.G. - - R.B.S. - - K.V. - - A.E.K.P. - - S.C. - - G.C.S. - - B. - - A.B. - - W.R.K. - - B.P. - - A.T.A.S. - - A.A.S. - - F.M. - - E.S. - - G.J.K.S. - - B.A.C.S. - - S.B.S. - - L.G.M. - - B. - - A.E.K.P. - Vistos. Fls. 7383/7387; Fls. 7427 e Fls. 7449 - defiro, salientando que já estão sendo tomadas as medidas para a restituição de todos os bens e valores, o que, em razão da complexidade do caso (inúmeros bloqueios, pessoas, etc.), demanda tempo para o cumprimento na sua integralidade. Expeçam-se oficios aos cartórios de imóveis listados às fls. 7383/7384, de propriedade do Sr. Anderson José Ferreira Campos e fls. 7450/7455, de propriedade de Nelson Ramon Aguilera Júnior, Veruska Paula Cirino Aguilera, Ramon Aguilelera Participações e Empreendimentos, determinando a baixa imediata das restrições de indisponibilidade e bloqueio que pesam sob os imóveis, referente ao presente processo nº 1010753-27.2022.8.26.0196. Em razão da baixa ter sido motivada por sentença que rejeitou a denúncia (fls. 7292/7297) ficam as partes isentas ao pagamento das custas. Int. - ADV: BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE (OAB 347691/SP), LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES JUNIOR (OAB 314380/SP), GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), IVAN SID FILLER CALMANOVICI (OAB 305327/SP), ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), MATHEUS ABI CHEDID DENENO (OAB 379580/SP), HEVELYN AMADO DOS PASSOS (OAB 382069/SP), CARLOS BOBADILLA GARCIA NETO (OAB 383909/SP), REGILENE PADILHA (OAB 399655/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), IVAN SID FILLER CALMANOVICI (OAB 305327/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), RAFAEL NOVAES DA SILVA (OAB 300696/SP), ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO (OAB 301942/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), SAMUEL MANFRIN BINOTTO (OAB 93183/RS), EZIQUIEL FILIPIAKI (OAB 113985/RS), GABRIEL CORREA DA SILVA (OAB 75089/RS), FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA (OAB 73344/RS), MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB 73013/RS), ANTONELLA SANTILLI PIZZOTTI (OAB 482889/SP), FELIPE SOMMER (OAB 65201/RS), DANIEL MANFRIN BINOTTO (OAB 113735/RS), OSCAR MACHADO MOREIRA (OAB 25636/SC), NOEMIA SOARES GARCIA (OAB 42012RS/), KARIN ENDLER HUPPES GRAVINA (OAB 76522/RS), FERNANDO FONTES CORRÊA (OAB 79819/RS), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), MARCIO PIETA RONCONI (OAB 21915/SC), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), LEVY EMANUEL MAGNO (OAB 107041/SP), MARCO AURELIO SOMMER (OAB 27815/RS), LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 85685/PR), JAQUELINE ADRIANI BALARDIM MIGLIAVACCA (OAB 96669/RS), PÂMELA DA COSTA NORONHA (OAB 88846/RS), RICHER BUENO SILVEIRA (OAB 68137/RS), PABLO PUGLIESE CASTELLARIN (OAB 52382/RS), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), WAGNER ANTONIO DE PAULA (OAB 115921/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MARCO POLO DEL NERO FILHO (OAB 130828/SP), ALINE YARA FERRARI CHAGAS (OAB 142102/SP), JOAO BOSCO ABRAO (OAB 143832/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (OAB 252790/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), CASSIO PAOLETTI JUNIOR (OAB 25448/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (OAB 238821/SP), NEUSA APARECIDA VAROTTO (OAB 51156/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), MARIA VERA SILVA DOS SANTOS (OAB 62970/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), ROBERTO COSTA DOS PASSOS (OAB 222638/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), SEBASTIÃO PESSOA SILVA (OAB 220772/SP), MARCO ANTONIO OLIVEIRA ROCHA DA SILVA JUNIOR (OAB 222173/SP), ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 232393/SP), MARCOS ANTONIO SEKINE (OAB 228701/SP), ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB 230144/SP), CRISTIANE DE ASSIS JACÓ (OAB 231211/SP)
6. Processo 10000550820198260344
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000055-08.2019.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Raphael Domingues Ohara - Renato Domingues Ohara - Mieko Shimada - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e outro - Vistos. Primeiramente, manifeste-se a viúva sobre a cota do Partidor e plano de partilha apresentada no prazo de 15 dias. No mais, manifeste-se o inventariante sobre o ofício encaminhado pela Procuradoria Geral do município indicando que há débito do imóvel situado na Rua Coronel José Braz, nº 331 (fls 822/823). Intime-se. - ADV: JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), MIGUEL ANGELO GUILLEN LOPES (OAB 73344/SP), KOITI HAYASHI (OAB 139537/SP)
7. Processo 08014057720238120016
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 10081476220258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008147-62.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.M. - - Y.F.M. - B.S.M. - Vistos. Fls. 183: Nos termos da cota do Ministério Público, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: CAMILA GIMENEZ MUNHOZ SILVA (OAB 440691/SP), CAMILA GIMENEZ MUNHOZ SILVA (OAB 440691/SP), MIGUEL ANGELO GUILLEN LOPES (OAB 73344/SP)