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Gisele Beltrame Stucchi

Gisele Beltrame Stucchi

Número da OAB: OAB/SP 073495

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSP
Nome: GISELE BELTRAME STUCCHI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014425-28.2011.8.26.0590 (590.01.2011.014425) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Silvio Ribeiro Zeferino - Rosemeire Ribeiro Mendes e outro - JOSÉ VITOR LOPES ZE3FERINO - - NATHALIA RANARI LOPES ZEFERINO e outros - Fazenda Pública - Vistos. Diante da certidão retro, renovo a(o) inventariante a oportunidade de atender a determinação judicial devendo fazê-lo, desta feita, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos no silêncio, o que deverá ser certificado, o feito será arquivado onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP), GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP), IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS (OAB 210664/SP), IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP), VITOR CARLOS SANTOS (OAB 233043/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000044-76.1995.8.26.0266 (266.01.1995.000044) - Desapropriação - Desapropriação - Espólio de Venâncio Gonzalez Conde - - Maria Cecília Ferraz de Conde - - Helena Castro Gonzalez - - Espólio de Luciano Castro Gonzales - - Gildo Castro Ferraz e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda do Estado de São Saulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Welcon Indústria Metalúrgica Ltda - - Siadrex Indústria Metalúrgica Ltda - - Indústria Mecânica Samot Ltda - - Guimarães da Rocha e Silva Rocha e Silva Advogados Associados - - Debony Usinagem de Precisão Ltda - - Sparta Indústria Comércio e Serviços Metalúrgicos e outros - Temsa do Brasil Ltda e outros - Espolio de Lidney Castro Vallejo - - Adalberto Leite Ferraz - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda - - Inabra Abrasivos e Ferramentas Ltda e outros - Sap Filtros Ltda e outros - Esp Pisos Industrias Comércio Importação e Exportação Ltda - - Fabramatic Indústria Metalúrgica Ltda e outros - Metalúrgica Sakaguchi - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda - - ERICA CRISTIANE GONÇALVES DO NASCIMENTO - - ATENAS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e outros - Linevias Logistica e transporte eireli - Zanotta Advogados Associados - - Alberto Nestor Vizental - - W.M.DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACEUTICOS-EPP - - Bellfone Distribuidora de Produtos deTelecomunicações e Informática Ltda - - Takashi Shintani & Cia Ltda - - JDH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Lopes Gonçales Sociedade Individual de Advocacia, Atual Denominação de Lopes Gonçales e Mello Sociedade de Advogados e outros - CALMON MARATA ADVOGADOS - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos opostos por: - Guimarães da Rocha e Silva Rocha e Silva Advogados Associados (fls. 5819/5822); - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda. (fls. 5831/5840); - BAA Administradora Consultoria Tributária Ltda. (fls. 5843/5847); - Indústria Mecânica Samot Ltda. (fls. 5895/5905); todos contra a r. decisão de fls. 5811/5815, que reconheceu a nulidade da cessão de crédito firmada pelo então inventariante L. C. V., em nome próprio, em favor da empresa R. C. A. A. Ltda, com fundamento na inobservância das formalidades legais exigidas para disposição de direitos hereditários. Regularmente intimadas, as partes embargadas apresentaram suas manifestações (fls. 5.972/5.977 e outras), postulando, em sua maioria, a rejeição integral dos embargos, ressalvada eventual aclaratória quanto às cessões de honorários advocatícios. Passo à análise. Dos Embargos de R. C. A. A. Ltda.. A embargante sustenta, em síntese, omissão da r. decisão quanto à alegada prescrição do direito de impugnar a cessão, bem como quanto à inadequação da via eleita (incidente nos próprios autos). Aponta ainda contradição entre a nulidade declarada e os atos processuais praticados anteriormente, incluindo a suposta concordância da Fazenda Estadual e homologações anteriores. Sem razão. A jurisprudência consolidada do E. TJSP é clara ao reconhecer que, tratando-se de ato nulo de pleno direito, por ausência de autorização judicial e preterição de forma legal (art. 1.793, caput e §3º do CC c/c art. 166, incisos II, V e VI), não incide prescrição nem convalidação pelo decurso do tempo (CC, arts. 169 e 168, par. ún.). Ainda, a via eleita manifestação direta nos autos em que tramita a indenização mostrou-se adequada e proporcional à complexidade da causa e aos múltiplos cessionários envolvidos, conforme já sinalizado inclusive pelo Juízo Sucessório ao remeter a controvérsia à via própria (art. 612 do CPC). Por fim, a alegada concordância tácita da Fazenda ou dos demais credores não supre a ausência de autorização judicial expressa, exigida para a alienação de bem integrante do acervo hereditário. Rejeitam-se os embargos. Dos Embargos do Escritório G. d. R. e S. e R. e S. A. A.. O embargante alega que a r. decisão foi omissa ao deixar de ressalvar que a cessão de honorários contratuais firmada com o espólio objeto autônomo e diverso do crédito principal não foi impugnada e não deveria ser atingida pelos efeitos da nulidade declarada. Neste ponto, assiste parcial razão ao embargante. Consoante entendimento do E. TJSP e da jurisprudência dominante, os honorários advocatícios contratuais possuem natureza jurídica própria, distinta do crédito material discutido no feito, e podem ser objeto de cessão válida e eficaz independentemente de autorização do juízo do inventário, desde que respeitados os requisitos legais (cf. Apelação Cível nº 1020243-59.2022.8.26.0100, 22ª CDPriv, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 15/06/2022). Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos, apenas para esclarecer que os efeitos da nulidade declarada na r. decisão não alcançam a cessão autônoma de honorários advocatícios contratados, a qual permanece válida, conforme prova documental eventualmente constante dos autos. Dos Embargos de B. A. C. T. Ltda e I. M. S. Ltda.. As embargantes sustentam omissão quanto à análise individualizada das cessões que alegam não decorrer da cadeia da cessão anulada, notadamente os créditos oriundos de H. C. C., inclusive os relativos a honorários advocatícios. Requerem ainda a homologação das cessões e a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso. Não há omissão a ser sanada neste momento processual. A decisão embargada limitou-se à cessão celebrada pelo Espólio de L. e L., representado por L., sem adentrar outras cadeias de cessão. Eventuais cessões que não derivem da citada nulidade, desde que lastreadas em documentação regular, poderão ser analisadas oportunamente, em petição autônoma ou incidente próprio, mas não comportam decisão em sede de embargos de declaração, que têm objeto restrito. Rejeitam-se os embargos. Do pedido de efeito suspensivo (I. M. S. Ltda.) A embargante I. M. S. Ltda. requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão embargada, com fundamento no art. 1.026, §1º, do CPC, alegando, em síntese, a existência de probabilidade do direito (notadamente quanto à prescrição e à composição entre os herdeiros do espólio cedente) e risco de dano irreparável em razão do vultoso valor envolvido. Não obstante os fundamentos lançados, o efeito suspensivo em embargos de declaração constitui medida de natureza excepcional, devendo ser deferido apenas quando caracterizados de forma inequívoca o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, a questão debatida nos autos refere-se à validade de cessão de crédito realizada sem autorização judicial expressa, envolvendo direitos hereditários, o que, conforme já reconhecido na decisão embargada, configura vício insanável, por tratar-se de nulidade absoluta. Além disso, não há demonstração concreta e atualizada do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que eventual acolhimento posterior de recurso com efeito devolutivo (ou até suspensivo, se cabível) poderá reconstituir os direitos eventualmente violados, inclusive com ressarcimento de valores e compensações devidas. Dessa forma, ausentes os requisitos legais cumulativos exigidos pelo art. 1.026, §1º, do CPC, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Rejeito os embargos de declaração opostos por R. C. A. A. Ltda., B. A. C. T. Ltda. e I. M. S. Ltda.. Dou parcial provimento aos embargos opostos por G. d. R. e S. R. e S. A. A., para esclarecer que a nulidade declarada na r. decisão de fls. 5811/5815 não se estende às cessões autônomas de honorários advocatícios contratuais, cuja validade poderá ser aferida conforme os elementos constantes dos autos. Análise das petições supervenientes (fls. 5937/5938 e 5949/5960) Examinadas as manifestações posteriores à interposição dos embargos: Trata-se de pedidos de homologação de cessão de crédito formulados nos presentes autos. Verifica-se, contudo, quenão foram apresentados os cálculos atualizados do crédito objeto da cessão, o que se mostra necessário para a adequada análise do pedido, especialmente para garantir a transparência do negócio jurídico e a segurança das partes envolvidas. A apresentação da memória de cálculo, em peça apartada à petição, permitirá a este Juízo verificar a exata extensão do crédito cedido, bem como assegurar que a cessão não envolva valores controvertidos ou ainda pendentes de definição. Diante do exposto, determino que a parte interessada apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos atualizados do crédito objeto da cessão, com a respectiva memória de cálculo. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA (OAB 223395/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES (OAB 311574/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), KARINA CATHERINE ESPINA RIBEIRO (OAB 261512/SP), FABIO DE AQUINO FREIRE (OAB 297760/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), PAOLA BELISARIO THÓ E SILVA (OAB 305724/SP), PAOLA BELISARIO THÓ E SILVA (OAB 305724/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), HILBERT TRUSS RIBEIRO (OAB 336878/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARIA BETANIA DO AMARAL BITTENCOURT (OAB 87659/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI (OAB 27263/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), PAULA NELLY DIONIGI (OAB 65165/SP), ORLANDO ASSUMPCAO GUIMARAES (OAB 6696/SP), GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000044-76.1995.8.26.0266 (266.01.1995.000044) - Desapropriação - Desapropriação - Espólio de Venâncio Gonzalez Conde - - Maria Cecília Ferraz de Conde - - Helena Castro Gonzalez - - Espólio de Luciano Castro Gonzales - - Gildo Castro Ferraz e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda do Estado de São Saulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Welcon Indústria Metalúrgica Ltda - - Siadrex Indústria Metalúrgica Ltda - - Indústria Mecânica Samot Ltda - - Guimarães da Rocha e Silva Rocha e Silva Advogados Associados - - Debony Usinagem de Precisão Ltda - - Sparta Indústria Comércio e Serviços Metalúrgicos e outros - Temsa do Brasil Ltda e outros - Espolio de Lidney Castro Vallejo - - Adalberto Leite Ferraz - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda - - Inabra Abrasivos e Ferramentas Ltda e outros - Sap Filtros Ltda e outros - Esp Pisos Industrias Comércio Importação e Exportação Ltda - - Fabramatic Indústria Metalúrgica Ltda e outros - Metalúrgica Sakaguchi - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda - - ERICA CRISTIANE GONÇALVES DO NASCIMENTO - - ATENAS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e outros - Linevias Logistica e transporte eireli - Zanotta Advogados Associados - - Alberto Nestor Vizental - - W.M.DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACEUTICOS-EPP - - Bellfone Distribuidora de Produtos deTelecomunicações e Informática Ltda - - Takashi Shintani & Cia Ltda - - JDH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Lopes Gonçales Sociedade Individual de Advocacia, Atual Denominação de Lopes Gonçales e Mello Sociedade de Advogados e outros - CALMON MARATA ADVOGADOS - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos opostos por: - Guimarães da Rocha e Silva Rocha e Silva Advogados Associados (fls. 5819/5822); - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda. (fls. 5831/5840); - BAA Administradora Consultoria Tributária Ltda. (fls. 5843/5847); - Indústria Mecânica Samot Ltda. (fls. 5895/5905); todos contra a r. decisão de fls. 5811/5815, que reconheceu a nulidade da cessão de crédito firmada pelo então inventariante L. C. V., em nome próprio, em favor da empresa R. C. A. A. Ltda, com fundamento na inobservância das formalidades legais exigidas para disposição de direitos hereditários. Regularmente intimadas, as partes embargadas apresentaram suas manifestações (fls. 5.972/5.977 e outras), postulando, em sua maioria, a rejeição integral dos embargos, ressalvada eventual aclaratória quanto às cessões de honorários advocatícios. Passo à análise. Dos Embargos de R. C. A. A. Ltda.. A embargante sustenta, em síntese, omissão da r. decisão quanto à alegada prescrição do direito de impugnar a cessão, bem como quanto à inadequação da via eleita (incidente nos próprios autos). Aponta ainda contradição entre a nulidade declarada e os atos processuais praticados anteriormente, incluindo a suposta concordância da Fazenda Estadual e homologações anteriores. Sem razão. A jurisprudência consolidada do E. TJSP é clara ao reconhecer que, tratando-se de ato nulo de pleno direito, por ausência de autorização judicial e preterição de forma legal (art. 1.793, caput e §3º do CC c/c art. 166, incisos II, V e VI), não incide prescrição nem convalidação pelo decurso do tempo (CC, arts. 169 e 168, par. ún.). Ainda, a via eleita manifestação direta nos autos em que tramita a indenização mostrou-se adequada e proporcional à complexidade da causa e aos múltiplos cessionários envolvidos, conforme já sinalizado inclusive pelo Juízo Sucessório ao remeter a controvérsia à via própria (art. 612 do CPC). Por fim, a alegada concordância tácita da Fazenda ou dos demais credores não supre a ausência de autorização judicial expressa, exigida para a alienação de bem integrante do acervo hereditário. Rejeitam-se os embargos. Dos Embargos do Escritório G. d. R. e S. e R. e S. A. A.. O embargante alega que a r. decisão foi omissa ao deixar de ressalvar que a cessão de honorários contratuais firmada com o espólio objeto autônomo e diverso do crédito principal não foi impugnada e não deveria ser atingida pelos efeitos da nulidade declarada. Neste ponto, assiste parcial razão ao embargante. Consoante entendimento do E. TJSP e da jurisprudência dominante, os honorários advocatícios contratuais possuem natureza jurídica própria, distinta do crédito material discutido no feito, e podem ser objeto de cessão válida e eficaz independentemente de autorização do juízo do inventário, desde que respeitados os requisitos legais (cf. Apelação Cível nº 1020243-59.2022.8.26.0100, 22ª CDPriv, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 15/06/2022). Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos, apenas para esclarecer que os efeitos da nulidade declarada na r. decisão não alcançam a cessão autônoma de honorários advocatícios contratados, a qual permanece válida, conforme prova documental eventualmente constante dos autos. Dos Embargos de B. A. C. T. Ltda e I. M. S. Ltda.. As embargantes sustentam omissão quanto à análise individualizada das cessões que alegam não decorrer da cadeia da cessão anulada, notadamente os créditos oriundos de H. C. C., inclusive os relativos a honorários advocatícios. Requerem ainda a homologação das cessões e a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso. Não há omissão a ser sanada neste momento processual. A decisão embargada limitou-se à cessão celebrada pelo Espólio de L. e L., representado por L., sem adentrar outras cadeias de cessão. Eventuais cessões que não derivem da citada nulidade, desde que lastreadas em documentação regular, poderão ser analisadas oportunamente, em petição autônoma ou incidente próprio, mas não comportam decisão em sede de embargos de declaração, que têm objeto restrito. Rejeitam-se os embargos. Do pedido de efeito suspensivo (I. M. S. Ltda.) A embargante I. M. S. Ltda. requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão embargada, com fundamento no art. 1.026, §1º, do CPC, alegando, em síntese, a existência de probabilidade do direito (notadamente quanto à prescrição e à composição entre os herdeiros do espólio cedente) e risco de dano irreparável em razão do vultoso valor envolvido. Não obstante os fundamentos lançados, o efeito suspensivo em embargos de declaração constitui medida de natureza excepcional, devendo ser deferido apenas quando caracterizados de forma inequívoca o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, a questão debatida nos autos refere-se à validade de cessão de crédito realizada sem autorização judicial expressa, envolvendo direitos hereditários, o que, conforme já reconhecido na decisão embargada, configura vício insanável, por tratar-se de nulidade absoluta. Além disso, não há demonstração concreta e atualizada do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que eventual acolhimento posterior de recurso com efeito devolutivo (ou até suspensivo, se cabível) poderá reconstituir os direitos eventualmente violados, inclusive com ressarcimento de valores e compensações devidas. Dessa forma, ausentes os requisitos legais cumulativos exigidos pelo art. 1.026, §1º, do CPC, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Rejeito os embargos de declaração opostos por R. C. A. A. Ltda., B. A. C. T. Ltda. e I. M. S. Ltda.. Dou parcial provimento aos embargos opostos por G. d. R. e S. R. e S. A. A., para esclarecer que a nulidade declarada na r. decisão de fls. 5811/5815 não se estende às cessões autônomas de honorários advocatícios contratuais, cuja validade poderá ser aferida conforme os elementos constantes dos autos. Análise das petições supervenientes (fls. 5937/5938 e 5949/5960) Examinadas as manifestações posteriores à interposição dos embargos: Trata-se de pedidos de homologação de cessão de crédito formulados nos presentes autos. Verifica-se, contudo, quenão foram apresentados os cálculos atualizados do crédito objeto da cessão, o que se mostra necessário para a adequada análise do pedido, especialmente para garantir a transparência do negócio jurídico e a segurança das partes envolvidas. A apresentação da memória de cálculo, em peça apartada à petição, permitirá a este Juízo verificar a exata extensão do crédito cedido, bem como assegurar que a cessão não envolva valores controvertidos ou ainda pendentes de definição. Diante do exposto, determino que a parte interessada apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos atualizados do crédito objeto da cessão, com a respectiva memória de cálculo. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA (OAB 223395/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES (OAB 311574/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), KARINA CATHERINE ESPINA RIBEIRO (OAB 261512/SP), FABIO DE AQUINO FREIRE (OAB 297760/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), PAOLA BELISARIO THÓ E SILVA (OAB 305724/SP), PAOLA BELISARIO THÓ E SILVA (OAB 305724/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), HILBERT TRUSS RIBEIRO (OAB 336878/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARIA BETANIA DO AMARAL BITTENCOURT (OAB 87659/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI (OAB 27263/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), PAULA NELLY DIONIGI (OAB 65165/SP), ORLANDO ASSUMPCAO GUIMARAES (OAB 6696/SP), GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010498-11.1998.8.26.0590 (590.01.1998.010498) - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Tupinamba de Oliveira - - Marisa Tupinambá de Oliveira - - Larissa Armyra Tupinambá Oliveira e outro - Denilton Alves dos Santos - Daniel Cabeça Tenório - - Fazenda Publica - - Michele Fernanda Ambrogi - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista - Sicoob Cocrealpa - Condomínio Edifício Doral - - Mara Silvia Lopes Clemente - - Cyro Felippe Junior - Vistos. Fls 1835 e ss.: ciência às partes. Providencie a serventia a anotação de que a herdeira Mariza encontra-se interditada, devendo ser informado o novo do curador e regularizada sua representação processual, em quinze dias. No mesmo prazo, manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento no feito. Persistindo a omissão, o feito será arquivado onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: MICHELE FERNANDA AMBROGI (OAB 265432/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), ANDRE MENDONCA LUZ (OAB 139116/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), ALEXANDER SOUZA DE JESUS (OAB 331201/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), JOAO FLORENCIO DE SALLES GOMES (OAB 55664/SP), MARA SILVIA LOPES CLEMENTE (OAB 193935/SP), LÚCIO JÚLIO DE SOUZA (OAB 178203/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), DENILTON ALVES DOS SANTOS (OAB 191818/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0016409-34.2011.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Transportadora Campos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Delegado Regional Tributario Em Santos - Vistos. Fls. 625-6: Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo. São Paulo, 13 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Dimas Mascaretti - Advs: Gisele Beltrame Stucchi (OAB: 73495/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0040612-31.2009.8.26.0562 (562.01.2009.040612) - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiano Rodrigues de Moura - Carlos Eduardo da Silva e outros - Rejane da Conceiçao Pina de Abreu Silva - Lucilia Maria Silva Pereira e outros - Fazenda Publica - Vistos. Defiro o requerimento contido na manifestação retro e determino sobrestamento do feito pelo prazo almejado. Com o decurso do prazo, fato que deverá ser certificado, o feito deverá retornar à conclusão para as determinações atinentes ao prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO JAHJAH FERRARI (OAB 94635/SP), NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), ANGELLA LEIDIANE ALVES SOUZA (OAB 355083/SP), CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 272845/SP), GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO (OAB 278645/SP), ANGELA LUCIO (OAB 296368/SP), MARCOS PAULO SANTOS SOARES (OAB 218115/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006637-31.2009.8.26.0590 (590.01.2009.006637) - Arrolamento de Bens - Família - Antonio da Silva - - Maria de Lourdes Muniz Gomes - - Jair Xavier Gomes - - Antonio Carlos da Silva - - Marta Muniz da Silva Graciano - - Nelson Muniz da Silva e outro - Fazenda Publica - Vistos. Por ora, esclareçam-se os demais herdeiros se concordam com a nomeação da co-herdeira Clarice para desempenhar o encargo da inventariança. Intime-se. - ADV: GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), RICARDO GOMES DOS SANTOS (OAB 218341/SP), LILIAN DE PAULA OLIVEIRA MUNIZ (OAB 217213/RJ), LILIAN DE PAULA OLIVEIRA MUNIZ (OAB 217213/RJ), RICARDO GOMES DOS SANTOS (OAB 218341/SP), ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA (OAB 122565/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), BRUNO MUNIZ GOMES (OAB 258150/RJ), BRUNO MUNIZ GOMES (OAB 258150/RJ), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), RICARDO GOMES DOS SANTOS (OAB 218341/SP), RICARDO GOMES DOS SANTOS (OAB 218341/SP), RICARDO GOMES DOS SANTOS (OAB 218341/SP), RICARDO GOMES DOS SANTOS (OAB 218341/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001146-72.2011.8.26.0590 (590.01.2011.001146) - Inventário - Inventário e Partilha - Cláudio Sforzin - Irineu Sforzim - - Alessandro Sforzim - Carlos Roberto Lorenz Albieri - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - marcilio euzebio cintra e outro - Condomínio Edificio Uiquend - - RUBENS HARUMY KAMOI - Fl.1077/1078:Ciência às partes do extrato juntado. - ADV: LUCIANE CHAVES DA SILVA FRATELLI (OAB 139605/SP), THIAGO ARREBOLA MOTTA (OAB 254595/SP), GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI (OAB 227599/SP), SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX (OAB 201505/SP), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP), RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008980-87.1999.8.26.0157 (157.01.1999.008980) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Prefeitura Municipal de Cubatao e outros - DERCY ALBINO SATTLER - Fls. 4995/4996. Manifestem-se os réus no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), NARA NIDIA VIGUETTI YONAMINE (OAB 147880/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), ANDERSON FERNANDES VIEIRA (OAB 146345/SP), JOSE EDUARDO LIMONGI FRANÇA GUILHERME (OAB 155812/SP), MARIA DE FATMA SILVA (OAB 188376/SP), LEILA D´AURIA KATO (OAB 58523/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP), ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR (OAB 94962/SP), ANDREA MARIA DE CASTRO (OAB 114465/SP), ARY EDUARDO PORTO (OAB 83160/SP), GUILHERME JOSE PURVIN DE FIGUEIREDO (OAB 72591/SP), GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (OAB 56961/SP), CINTIA OREFICE (OAB 83293/SP), SEBASTIAO VILELA STAUT JUNIOR (OAB 88039/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009666-50.2013.8.26.0590 (059.02.0130.009666) - Inventário - Inventário e Partilha - Elena Ana de Moura Dias - GILBERTO FELISBERTO DE MOURA e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Vivian Gonçalves Nascimento - JOÃO PEDRO GONÇALVES NASCIMENTO - - ana luiza nascimento reis - Vistos. Considerando o teor da certidão retro, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil (fl. 460), a fim de que seja providenciada a transferência de 10% (dez por cento) do saldo existente para conta judicial vinculada aos autos do inventário de Quitéria Ana de Moura Nascimento, processo nº 1004288-64.2021.8.26.0704 - 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã, correspondente à sua cota-parte, conforme estabelecido no plano de partilha de fls. 229/335, homologado por sentença às fls. 350. Expeçam-se, ainda, os MLEs determinados à fl. 449, em favor dos herdeiros Adelino e Adalgisa. Intime-se São Vicente - ADV: LUCILE RAMOS BRITO MENDONÇA (OAB 221246/SP), LUCILE RAMOS BRITO MENDONÇA (OAB 221246/SP), JOSENALDO BEZERRA DA SILVA (OAB 264358/SP), GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), JOSENALDO BEZERRA DA SILVA (OAB 264358/SP), DENES DA SILVA FERRARI (OAB 421564/SP)
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