Ronaldo Sancassani Dias

Processos do Advogado

1. Processo 00011796720228160004
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0002801-80.2005.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA em face de ato do Diretor(a) da Coordenação da Receita do Estado do Paraná – CRE.. No mov. 109.1, foi proferida sentença concedendo a segurança. O impetrado interpôs recurso de apelação (mov. 116.1). Nos autos de apelação, a impetrante pugnou pela homologação da desistência da presente ação (mov. 22.1), sendo extinto o recurso e determinando a análise do pedido pelo juiz da causa. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, como se trata de desistência em Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal há muito firmou o entendimento de que a homologação pode ocorrer a qualquer momento, independentemente da concordância da parte adversa, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC - RECURSO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. (MS 26890 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 16/09/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe- 200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL- 02379-03 PP-00511 RT v. 99, n. 892, 2010, p. 108-111 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 129-133). Ademais, este Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de desistência até mesmo após o julgamento: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO APÓS A SENTENÇA – POSSIBILIDADE – HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006466-65.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.04.2018). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Desta forma, deve ser homologado desde já o pedido de desistência formulado no mov. 142.1. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência para que produza seus efeitos legais e de direito, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC), nos termos do art. 200, parágrafo único e, art. 485, §5º, do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, com base no art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que incabíveis em Mandado de Segurança (cf. art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Com o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos em renda em favor do Ente Público, mediante expedição de alvará de transferência à conta indicada pela Fazenda Pública conforme requereu no mov. 152.1. Observem-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, enfim, ARQUIVEM-SE. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR
2. Processo 00402078120138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040207-81.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Expresso Central Ltda - Nelson Garey - Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O leilão será eletrônico. A 1ª Praça terá início no dia 18/08/2025, às 14h30, e se estenderá por três dias no sítio eletrônico www.faroonline.com.br, com encerramento no dia 21/08/2025 às 14h30. Abrir-se-á a 2ª Praça imediatamente após o encerramento da 1ª, na modalidade on-line, encerrando-se no dia 09/09/2025 às ás 14h30. Abrir-se-á a 3ª Praça imediatamente após o encerramento da 2ª, na modalidade on-line, encerrando-se no dia 23/09/2025 às 14h30. A íntegra do edital está disponível nos autos às 5294/5297. - ADV: CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP), VICTOR HUGO PIFFARDINI (OAB 316591/SP), EXPRESSO CENTRAL LTDA, MARIA FERNANDA TEIXEIRA BRAZ (OAB 337946/SP), ADRIANO MARTINS RODRIGUES (OAB 39594/PR), SOIANE MONTANHEIRO DOS REIS (OAB 32760/PR), CRISTINA DE FATIMA TABORDA (OAB 52924/PR), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP), SILVIO CESAR DE MEDEIROS (OAB 21642/PR), RULIAN NEVES MARTINS (OAB 66726/PR), RULIAN NEVES MARTINS (OAB 66726/PR), WASHINGTON FRAGOSO VERAS (OAB 34812/PR), PEDRO HENRIQUE FAVARO BORSATTO (OAB 73868/PR), VICTOR HUGO PIFFARDINI (OAB 316591/SP), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), LOURIVAL LEMES DE ABREU (OAB 9860/GO), CÁSSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB 9430/TO), GIL REIS PINHEIRO (OAB 1994/TO), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), ANDRE ELIAS LOPES DA CUNHA (OAB 102645/PR), THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI (OAB 53381/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), ROZANY ROCHA TELES (OAB 41564/GO), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JONATAS DE SOUZA FRANCO (OAB 223425/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP), DANIELA ZIDAN LORENCINI (OAB 231573/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP), JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VICTOR HUGO PIFFARDINI (OAB 316591/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), ROSIMEIRE MORAIS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 294205/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ROSIMEIRE MORAIS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 294205/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), PAMELLA GRIGIO (OAB 270103/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP)
3. Processo 00029493120238160014
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br   Autos n. 2949-31/2023.   Vistos.   Reembolso de Custas e Despesas Processuais 1. Diante da concordância expressa do ente fazendário devedor (evento 144), homologo o valor de R$ 423,63 a título de reembolso de custas. 2. Expeça-se RPV à Procuradoria da entidade pública devedora, requisitando-lhe o pagamento da quantia acima homologada (R$ 423,63) no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 3. Sobre tal montante inexistem valores a serem retidos (cf. evento 144). 4. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento do débito ou notícia de depósito da quantia requisitada. 5. Após, intime-se a entidade devedora para, em 5 dias, comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de sequestro de ativos financeiros. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 26.6.2025.   Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab
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