Carlos Alberto Campanati

Processos do Advogado

1. Processo 00000502520258260495
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000050-25.2025.8.26.0495 (processo principal 1002281-81.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sumako Higuchi Shiratsu - Maria Aparecida Felix dos Santos - - Renata Felix de Lima - Vistos. Os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805, caput) e da efetividade do processo não se coadunam com a prática de atos inúteis e irrelevantes. Partindo dessas premissas, conclui-se ser incabível constrição sobre bens de valor ínfimo ou bloqueio de somas irrisórias, incapazes de proporcionar significativa satisfação do débito. A propósito, dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Ademais, o bloqueio de quantias ínfimas implica, necessariamente, na reiteração indefinida de atos de constrição, tudo em prejuízo da tão reclamada celeridade e solução rápida do litígio. Dessarte, considerando que a quantia apreendida ( R$ 255,15) é inferior a 1,5% do valor do débito ( R$ 190.386,51) e não satisfaz sequer as custas da execução, determinei o desbloqueio, conforme recibo de protocolamento de fls. 26/32). No mais, manifeste-se a exequente, em 5 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime - se . - ADV: RONI SERGIO DE SOUZA (OAB 231270/SP), EMANUELA COSTA (OAB 432066/SP), CARLOS ALBERTO CAMPANATI (OAB 73874/SP), RONI SERGIO DE SOUZA (OAB 231270/SP)
2. Processo 10017011420168260294
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001701-14.2016.8.26.0294 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fábio Azambuja Filho - - Carlos Alberto Campanati - Debora Albertina de Fagundes Capobianco - - Flavio Capobianco - LECAPE LEIÕES - - Condomínio Edifício Tia Dede - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Fls. 922 e ss: Ciência às partes. - ADV: CARLOS ALBERTO CAMPANATI (OAB 73874/SP), CLAUDIO FERREIRA JUNIOR (OAB 492924/SP), MARIANNE FREITAS MONTE (OAB 373335/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), CARLOS ALBERTO CAMPANATI (OAB 73874/SP), JOSE FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEAO (OAB 32380/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP)
3. Processo 10002793620238260495
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-36.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: J. A. S. - Apelada: A. U. S. E. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO PROPOSTA POR A. U. S. E. CONTRA J. A. S., VISANDO À ANULAÇÃO DA ADOÇÃO FORMALIZADA POR SEU IRMÃO J. S., ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO E ERRO NO CONSENTIMENTO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECORRE O REQUERIDO, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E SUSTENTANDO QUE A ADOÇÃO, REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA EM 1992, FOI CELEBRADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEFENDE QUE NÃO CABE SUA ANULAÇÃO COM FUNDAMENTO EM EVENTUAL AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO, UMA VEZ QUE O ATO FOI FORMALIZADO DE MANEIRA LEGÍTIMA, SEM QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA VALIDADE DA ADOÇÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA EM 1992, SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO ATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA O APELANTE INVOQUE OS ARTIGOS 147 E 178, §9º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, A AUTORA FUNDAMENTA A DEMANDA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CUJA SUPOSTA EXISTÊNCIA SOMENTE TERIA SIDO PERCEBIDA EM MOMENTO POSTERIOR À LAVRATURA DA ESCRITURA. NO MÉRITO, A ADOÇÃO FOI FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 375 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A ESCRITURA TENHA SIDO CELEBRADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. À ÉPOCA, TANTO O ADOTANTE, COM 57 ANOS, QUANTO O ADOTADO, COM 24, ERAM PLENAMENTE CAPAZES, INEXISTINDO QUALQUER CAUSA DE INCAPACIDADE CIVIL OU LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA DE VONTADE, SOBRETUDO, POR PARTE DO ADOTANTE. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO OU EVENTUAL DISTANCIAMENTO AFETIVO POSTERIOR NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO ATO, QUE POSSUI NATUREZA ESTÁVEL E NÃO SE SUJEITA À REVOGAÇÃO POR MOTIVOS SUBJETIVOS SUPERVENIENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E RECONHECENDO A VALIDADE DA ADOÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO, REGULARMENTE FORMALIZADA, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEVE SER MANTIDA. EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DA CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB.”. (V. 7750) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Augusto Ferreira Casalle (OAB: 301146/SP) - Fabrício da Costa Moreira (OAB: 167733/SP) - Carlos Alberto Campanati (OAB: 73874/SP) - Emanuela Costa (OAB: 432066/SP) - 4º andar
4. Processo 10017011420168260294
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001701-14.2016.8.26.0294 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fábio Azambuja Filho - - Carlos Alberto Campanati - Debora Albertina de Fagundes Capobianco - - Flavio Capobianco - LECAPE LEIÕES - - Condomínio Edifício Tia Dede - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Fls. 877/918: Diga o exequente. - ADV: JOSE FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEAO (OAB 32380/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), MARIANNE FREITAS MONTE (OAB 373335/SP), CARLOS ALBERTO CAMPANATI (OAB 73874/SP), CARLOS ALBERTO CAMPANATI (OAB 73874/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), CLAUDIO FERREIRA JUNIOR (OAB 492924/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP)