Marco Antonio Sanzi

Processos do Advogado

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2. Processo 00024941820208260362
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002494-18.2020.8.26.0362 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - C.C.L. - Vistos. Elabore a serventia o relatório das parcelas faltantes. No mais, aguarde-se o integral cumprimento da pena. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: MARCO ANTONIO SANZI (OAB 73885/SP)
3. Processo 00172658420098260362
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017265-84.2009.8.26.0362 (362.01.2009.017265) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Guaçu Cabos Industria e Comercio Ltda - Banco Itau S/A - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Opinião S/A - Gilberto Giansante - - Banco Bradesco S.a. - Banco Daycoval S/A - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Guilherme Almeida Prado Tizziani - - General Industria e Comércio de Produtos Polimericos Ltda - - Supicom Indústria e Comércio Ltda Epp - - Princeton do Brasil Indústria e Comércio - - Karina Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Hsbc Bank Brasil S/A - - Gewalt Indústria e Comércio Eirelli - Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Equifax do Brasil - - Telecomunicações de São Paulo Sa - Telesp - - Marcelo Alexandre Ribeiro - - Brickeel Fomento - - Guilherme Almeida Prado Tizziani e Outros - - Unimed Regional da Baixa Mogimiriana - Wl Bobinas Industria e Comercio Ltda - Condutores Elétricos Monacos - - Edentec Industria e Comercio Ltda - - CCE FACTORING FORMENTO COMERCIAL - - Darcato Benvic S.A - Agostinho Estevam Rodrigues Junior - Prime Brasil Comercio de Metais Ltda - N A Duarte Transportes - - Banco do Brasil S/A - - Transit do Brasil SA - Vistos. Folhas 10592 e 10611/10612: * Expeça-se mandado de levantamento em favor de * . No entanto, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, a expedição de mandados de levantamento de depósitos efetuados após o dia 01.03.2017 fica condicionada ao devido preenchimento pelo patrono do formulado disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Providencie o patrono do(a) * a juntada aos autos do formulário preenchido, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), PATRÍCIA LOPES FERRAZ FONSECA (OAB 161038/SP), AGOSTINHO ESTEVAM RODRIGUES JUNIOR (OAB 81449/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), ANTONIO FRANCISCO VENTURA JUNIOR (OAB 108205/SP), MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP), GLEICE JOLIANE COSTA (OAB 285659/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), TÁBATA FABIANA DE OLIVEIRA IACOBBUCCI (OAB 171263/SP), DAVID DA SILVA (OAB 170919/SP), VANDERLEI VEDOVATTO (OAB 168977/SP), ISRAEL RIBEIRO DA COSTA (OAB 275691/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), MILTON NOVOA VAZ (OAB 279855/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ROSANGELA CIANCAGLIO SCOASSADO (OAB 310757/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), PATRICIA GUEDES GOMIDE NASCIMENTO GOMES (OAB 123638/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 41289/PR), LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (OAB 24484/PR), NELSON CARNEIRO (OAB 142002/SP), DANIEL HENRIQUE PAIVA TONON (OAB 141120/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CLEUSELI MARIA SELEGHINI FRANZIN (OAB 119920/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARCO ANTONIO SANZI (OAB 73885/SP), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), LUDMILA ADORNO SILVEIRA BUENO (OAB 217042/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), MARCO ANTONIO SANZI (OAB 73885/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA PAULA PAVAN (OAB 185440/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), SERGIO RICARDO LANZILLOTTI (OAB 104123/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), MANOEL JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 28797/SP), ANTÔNIO FRANZÉ JUNIOR (OAB 104127/SP), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP)
4. Processo 15006383720238260362
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500638-37.2023.8.26.0362 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Adriano José Ramos de Souza - Ante o exposto, e considerando a documentação apresentada, REJEITO A EXCEÇÃO e mantenho o bloqueio no valor de R$ 994,53, correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do executado que fica convertido em penhora com início do prazo para oposição de embargos, sem prejuízo da necessidade de providenciar a garantia integral da execução. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente em favor do executado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO SANZI (OAB 73885/SP)
5. Processo 10095418420248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009541-84.2024.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.O.S. - - A.V.O.S. - - J.O.L. - Fica o Autor intimado para manifestação sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de trinta (30) dias, nos termos do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Mantida a inércia, o autor será intimado pessoalmente para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e condenação do autor no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. - ADV: MARCO ANTONIO SANZI (OAB 73885/SP), MARCO ANTONIO SANZI (OAB 73885/SP), MARCO ANTONIO SANZI (OAB 73885/SP)
6. Processo 23028865920238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2302886-59.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Guaçu - Embargte: Denise Barbosa - Interessada: Lenise Barbosa - Embargdo: Municipio de Mogi Guaçu - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Acolheram em parte os embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 128, § 5º, INCISO II, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E CONDENOU AS AUTORAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ALEGAM AS EMBARGANTES QUE O ACÓRDÃO É OMISSO AO NÃO OBSERVAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E AO NÃO ESTABELECER EXPRESSAMENTE QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.3. DEFENDEM, AINDA, QUE A TURMA JULGADORA DEIXOU DE ANALISAR AS ALEGAÇÕES REFERENTES À FALSIDADE DA PROVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AO NÃO RECONHECER SUPOSTO ERRO DE FATO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL AO CASO SOB JULGAMENTO OU, AINDA, INCORRA EM QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU E DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. NO TOCANTE AO MÉRITO, NÃO HÁ OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE TODA A MATÉRIA PERTINENTE AO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Giovanni Barbosa Battaglini (OAB: 388110/SP) - Paulo Alberto Gonzalez Godinho (OAB: 262137/SP) - Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) - Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB: 263124/SP) - Wolney Norio Kajishima Konno (OAB: 242461/SP) - José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB: 328751/SP) - Lucas Lacerda (OAB: 334610/SP) - Carolina Barbosa Malek (OAB: 481593/SP) - Jose Reinaldo Coser (OAB: 110923/SP) - Alberto Jose Mariano (OAB: 45068/SP) - Leila Regina Alves (OAB: 115090/SP) - Marco Antonio Sanzi (OAB: 73885/SP) - André Ricardo de Oliveira (OAB: 156555/SP) - Fabiana Svenson Petito Ribeiro (OAB: 245137/SP) - Gastao Dellafina de Oliveira (OAB: 14246/SP) - Artur Roberto Fenolio (OAB: 57546/SP) - Carlos Roberto Marrichi Júnior (OAB: 189197/SP) - 1º andar
7. Processo 23028865920238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2302886-59.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Guaçu - Embargte: Lenise Barbosa - Interessada: Denise Barbosa - Embargdo: Municipio de Mogi Guaçu - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Acolheram em parte os embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 128, § 5º, INCISO II, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E CONDENOU AS AUTORAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ALEGAM AS EMBARGANTES QUE O ACÓRDÃO É OMISSO AO NÃO OBSERVAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E AO NÃO ESTABELECER EXPRESSAMENTE QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.3. DEFENDEM, AINDA, QUE A TURMA JULGADORA DEIXOU DE ANALISAR AS ALEGAÇÕES REFERENTES À FALSIDADE DA PROVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AO NÃO RECONHECER SUPOSTO ERRO DE FATO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL AO CASO SOB JULGAMENTO OU, AINDA, INCORRA EM QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU E DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. NO TOCANTE AO MÉRITO, NÃO HÁ OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE TODA A MATÉRIA PERTINENTE AO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Barbosa Battaglini (OAB: 388110/SP) - Paulo Alberto Gonzalez Godinho (OAB: 262137/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) - Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB: 263124/SP) - Wolney Norio Kajishima Konno (OAB: 242461/SP) - José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB: 328751/SP) - Lucas Lacerda (OAB: 334610/SP) - Carolina Barbosa Malek (OAB: 481593/SP) - Jose Reinaldo Coser (OAB: 110923/SP) - Alberto Jose Mariano (OAB: 45068/SP) - Leila Regina Alves (OAB: 115090/SP) - Marco Antonio Sanzi (OAB: 73885/SP) - André Ricardo de Oliveira (OAB: 156555/SP) - Fabiana Svenson Petito Ribeiro (OAB: 245137/SP) - Gastao Dellafina de Oliveira (OAB: 14246/SP) - Artur Roberto Fenolio (OAB: 57546/SP) - Carlos Roberto Marrichi Júnior (OAB: 189197/SP) - 1º andar
8. Processo 10047394320248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marco Antonio Sanzi (OAB 73885/SP) Processo 1004739-43.2024.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Reqda: V. de F. B. F. - Nos termos do despacho inicial, intimo o(a)(s) autor(a)(es) para que se manifeste(m), no prazo de quinze dias, acerca da contestação apresentada às fls. 96/111. No mesmo prazo indiquem às partes as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial e na contestação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38028 - Manifestação sobre a Contestação ou 38022 - Indicação de provas".