Joao Antonio Bacca Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 23165104420248260000
   Tribunal: STJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2982845/SP (2025/0249151-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SONIA MARIA PAES ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO BACCA FILHO - SP074014 AGRAVANTE : THALITA MURIEL PAES ADVOGADOS : JOÃO ANTÔNIO BACCA FILHO - SP074014 JEFFERSON LUÍS MAZZINI - SP137721 AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA ADVOGADOS : JEFFERSON LUÍS MAZZINI - SP137721 GISELE LOPES DE OLIVEIRA - SP226125 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/07/2025.
3. Processo 00101345320165030152
   Tribunal: TRT3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010134-53.2016.5.03.0152 AUTOR: NEUTON SERGIO DE ASSIS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a82405e proferido nos autos. DESPACHO-PJe mlrg Vistos os autos. Intime-se o reclamante para manifestação acerca da petição da reclamada juntada no id Id 63cbc7a,no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo supra, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. UBERABA/MG, 08 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEUTON SERGIO DE ASSIS
4. Processo 00101968920205030011
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ExProvAS 0010196-89.2020.5.03.0011 EXEQUENTE: FERNANDA SALES SILVEIRA EXECUTADO: EMPREZA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed6532c proferido nos autos. mafb Vistos até id. 876ab6c. Indefiro o requerido pelo reclamante, uma vez que o presente processo se trata de execução provisória, estando o processo principal pendente de julgamento conforme consulta de id. e9044f4.  Sobrestem-se os autos diante da consulta de id. e9044f4 e decisão de id. 496d4ed.  Dê-se ciência ao autor.  BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SALES SILVEIRA
5. Processo 22023515420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2202351-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO VELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1053078-39.2014.8.26.0053; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Benedito Martins de Lima; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Eduardo Rorato; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Francisco Furriato; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Leonor Clarice Franchon; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Marco Antonio da Cruz Neves; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Nelson Luis Bertoni; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Regina Celia Modesto; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Ruriko Omori Nishiura; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Thyoko Hanashiro; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Tereza Ribeiro Zana; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Pedro Zana; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: José de Anchieta Lopes; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Marlene Gonçalo de Farias Lopes; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Zilda Lopes Calogero; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: José Calógero; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Lourdes Ribeiro Di Santana; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Neli Lopes Paula; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: José Aparecido Paula; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: ANTONIO DE SOUZA LOPES; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Sueli Lopes da Silva; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Edson Benedito da Silva; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravante: Aparecida de Souza Lopes; Advogado: Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB: 3020/AC); Advogado: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB: 25517/PR); Advogado: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 23025415920248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2302541-59.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lutécia - Réu: Prefeito Municipal de Lutecia - Magistrado(a) Carlos Monnerat - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABONO A SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A LEI Nº 50, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE ABONO DE R$ 1.000,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, PAGO EM PARCELA ÚNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ARTIGOS 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO ESTÁ CONFIGURADA PELA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, FINALIDADE E RAZOABILIDADE.4. A INSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 50, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA.6. MODULAÇÃO: IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CRIAÇÃO DE ABONO SEM ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO CONFIGURA DISPÊNDIO PÚBLICO SEM CAUSA. 2. A AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO É ABSOLUTA E DEVE SUBMETER-SE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 111 E 128.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2042522-08.2023.8.26.0000, REL. VICO MAÑAS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 09/08/2023.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2063536-82.2022.8.26.0000, REL. FRANCISCO CASCONI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 21/09/2022.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2191537-85.2022.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 10/05/2023.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2304759-02.2020.8.26.0000, REL. JACOB VALENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP) - Renato Anssanelo Savian (OAB: 265034/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 30021339020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002133-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Lutécia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lutécia - Magistrado(a) Carlos Monnerat - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. CESTA DE NATAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA AS LEIS Nº 51/2020 E Nº 50/2023, AMBAS DO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE CONCEDEM CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES, À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS LEIS IMPUGNADAS VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO, AO AUTORIZAREM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO PÚBLICO.4. A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL CONFIGURA DISPÊNDIO PÚBLICO SEM CAUSA E AFRONTA OS ARTIGOS 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 51/2020 E Nº 50/2023 DO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA, COM RESSALVA DA IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SEM ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2. A AUTONOMIA MUNICIPAL DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 111, 128, 144.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2271716-35.2024.8.26.0000; REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI; ÓRGÃO ESPECIAL; J 12/02/2025.TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2191422-93.2024.8.26.0000; REL. DES. RICARDO DIP; ÓRGÃO ESPECIAL; J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Anssanelo Savian (OAB: 265034/SP) - Joao Antonio Bacca Filho (OAB: 74014/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 10763209720234013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1076320-97.2023.4.01.3300 AUTOR: LUCAS COSTA SANTOS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Intime-se a parte ré para que, querendo, se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração manejados pela parte contrária (artigo 34). Salvador, 3 de julho de 2025.