Joao Antonio Bacca Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00007521220068260341
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000752-12.2006.8.26.0341 (341.01.2006.000752) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ademio Fetter - Lance Judicial Consultoria em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda - Vistos. Com a resposta de fls. 301/304 em relação ao veículo a ser levado a leilão, dando conta que o contrato está liquidado e o gravame baixado, intime-se a Gestora de Leilões, Grupo Lance, na pessoa de seu leiloeiro DANIEL MELO CRUZ, a dar prosseguimento com o agendamento para os leilões, informando nos autos. Intime-se. - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), JOAO ANTONIO BACCA FILHO (OAB 74014/SP)
3. Processo 10338425220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033842-52.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mario Roberto Plazza - Vistos. Diante da juntada das 2 (duas) últimas parcelas pela Executada, manifeste a Fazenda Pública, em 15 (quinze) dias, se a obrigação de pagar foi integralmente satisfeita. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como anuência tácita com a extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO ANTONIO BACCA FILHO (OAB 74014/SP), MARIA ANTONIETA PLAZA (OAB 119395/SP)
4. Processo 00004583819978260417
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000458-38.1997.8.26.0417 (417.01.1997.000458) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Gelsio Paulo de Carvalho - - Anesio Rodrigues - - Catt Assessoria Tecnica Tributaria Sc Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A parte requerida, Ivone Barquilha de Carvalho Pinto e outros, interpôs pedido de prescrição intercorrente, alegando que o processo se encontra prescrito em razão da inércia da parte exequente. Por sua vez, o Ministério Público refutou as alegações da parte interessada, informando que sempre apresentou as manifestações dentro do prazo e que o processo não permaneceu suspenso ou paralisado desde a formação do título judicial. Analisando os autos, verifico que, de fato, o andamento processual tem sido regular, com as manifestações do Ministério Público ocorrendo dentro dos prazos legais, conforme demonstram as movimentações processuais, e informações de fls. 1843/1845. Não se constata, no período, nenhuma paralisação injustificada ou inércia atribuível ao Ministério Público apta a configurar a prescrição intercorrente. A complexidade da demanda e as diligências necessárias para o cumprimento das determinações judiciais são inerentes a processos dessa natureza e não caracterizam inércia processual. Portanto, não vislumbro os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Subsidiariamente, a parte interessada pugnou pela extinção do processo em relação aos sucessores de Gelsio Paulo de Carvalho com base na Lei nº 14.230/2021, art. 8º. O Ministério Público manifestou concordância com o pedido de extinção em relação aos herdeiros de Gelsio. Argumentou que, embora a certidão de óbito de Gelsio tenha constado que deixou bens (fl. 1721), não se conseguiu obter informações sobre o inventário de seus bens (vide fls. 1711 e 1757). De fato, o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação atual, estabelece que "o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido". Considerando que a responsabilidade dos sucessores se limita às forças da herança e que, no presente caso, não há informações nos autos sobre a existência de bens ou inventário deixados por Gelsio Paulo de Carvalho, a continuidade da execução contra os herdeiros seria infrutífera. Diante do exposto: Indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência dos requisitos legais. Acolho o pedido subsidiário e, com a concordância do Ministério Público, julgo extinto o processo em relação aos herdeiros de Gelsio Paulo de Carvalho, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e do art. 8º da Lei nº 14.230/2021 (LIA), ressalvada a possibilidade de cobrança de eventuais bens deixados por Gelsio que venham a ser futuramente identificados, limitado o valor à força da herança. Determino o prosseguimento da execução com abertura de vista à parte exequente para postular a medida que entender cabível. Intime-se. - ADV: SERGIO VAZ (OAB 49904/SP), JOAO ANTONIO BACCA FILHO (OAB 74014/SP), DENISE APARECIDA O DE QUADROS (OAB 111721/SP), DENISE APARECIDA O DE QUADROS (OAB 111721/SP)
5. Processo 00009450720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000945-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015619-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1015619-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Mariscal Domitila Comércio de Artefatos de Madeira Ltda. - Ciência à parte interessada do resultado da pesquisa aos Sistemas Renajud e Infojud, conforme comprovante(s) juntado(s) aos autos. Aguarde-se manifestação por 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 74014/DF)
6. Processo 10012509520228260417
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001250-95.2022.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA - - Jovino Manoel dos Santos e outro - Vista as partes ante ofício do IMESC juntado aos autos fl. 273: [...] designou uma data para a realização de exame pericial a fim de instruir os presentes autos. Ocorre que, recentemente, ao proceder à conferência dos agendamentos, foi verificado que houve uma falha no Sistema de Informação do Imesc, por motivos de força maior, que não demos causa e para o qual não contribuímos, motivo pelo qual informamos o CANCELAMENTO da data do exame pericial no caso concreto. A fim de sanar maiores transtornos diante do ocorrido, já providenciamos o reagendamento do exame pericial, com as mais sinceras escusas. Destarte, há necessidade de que Vossa Excelência requeira a intimação do(a) periciando(a) para comparecer na data, no horário e no local abaixo especificados, de acordo com a redistribuição procedida em nosso sistema. Data: 16/07/2025 . Horário: 11:15 . Endereço: Avenida Coronel José Soares Marcondes - Nº 2201 Bairro: Vila Euclides CEP: 19013050 Complemento: Presidente Prudente - SP . Sendo o que tínhamos para o momento, seguimos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. No ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: SILVIA REGINA ALPHONSE (OAB 131044/SP), JOAO ANTONIO BACCA FILHO (OAB 74014/SP)
7. Processo 00017762120188260417
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001776-21.2018.8.26.0417 (processo principal 0006528-85.2008.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Anesio Rodrigues - - Edson Beloti - Vistos. Proceda-se o desbloqueio dos valores (fls. 187/189), e à inserção no RENAJUD de bloqueio de transferência dos automóveis penhorados (fl. 202). Expeça-se mandado para avaliação dos bens penhorados (fl. 202), servindo a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP), EDVALDO BELOTI (OAB 68367/SP), JOAO ANTONIO BACCA FILHO (OAB 74014/SP), KARINA MARIA BACCA (OAB 219849/SP), CLAUDINEI APARECIDO MOSCA (OAB 116947/SP)
8. Processo 10002149120178260417
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000428-55.2024.8.26.0417 (processo principal 1000214-91.2017.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Adilene Regina Flausino - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por Adilene Regina Flausino em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA. Sem custas processuais em razão da isenção que goza a parte executada. Tendo em vista tratar-se de matéria incontroversa, esta sentença transita em julgado de imediato. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOAO ANTONIO BACCA FILHO (OAB 74014/SP), RENATO ANSSANELO SAVIAN (OAB 265034/SP), CAIO CÉSAR CORDEIRO FRANCISCO (OAB 374735/SP), RAISSA POVA SILVA (OAB 367289/SP)