Marisa Ribeiro De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 23204736020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2320473-60.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: M. A. P. da S. R. - Agravado: P. G. R. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Marisa Ribeiro de Souza (OAB: 74229/SP) - Andreza Cristina Zampronio (OAB: 262575/SP) - 4º andar
3. Processo 10084109820238260624
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008410-98.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fadel Transportes e Logística Ltda. - Cooperlog10 – Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas Log10 Ltda. - - ETC – BORGES & DELGADO TRANSPORTADORA LTDA, - Nos termos da decisão de fl.300/301, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/08/2025 às 14:30 horas. Caso as testemunhas arroladas tenham eventual dificuldade técnica de obtenção de acesso, individualmente, por seus próprios meios, a audiência integralmente virtual, ou seja, se, porventura, não possuem endereços eletrônicos e/ou conhecimento técnico para participação autônoma em audiência de forma virtual, de haver a informação em 05 dias. E, em caso de as testemunhas não possuírem meios próprios de participação na audiência integralmente virtual, a audiência será mista, de especificações abaixo, com o comparecimento no prédio do Fórum, para suprir eventual impossibilidade técnica. Ora, o prédio do Fórum, no momento, se encontra aberto, em funcionamento, sendo o local natural à realização de audiências na hipótese de referida impossibilidade técnica autônoma de acesso. E são realizadas, excepcionalmente, audiências fora de suas dependências, em ambiente virtual, com acesso por uma única fonte de entrada virtual, quando, cumulativamente: (i) se encontra o prédio do fórum fechado por imposição das politicas de contenção da COVID-19; (ii) impossibilidade, ante a referida hipossufiência técnica, de acesso autônomo das testemunhas a audiência virtual;(iii) quando há concordância a respeito de Advogados, a fim de agilizar ostrabalhos. Diferentemente, quando aberto o prédio do Fórum para receber os hipossuficientes técnicos, onde a presença e condições de audição são acompanhados por funcionários forenses dotados de fé-publica, notando-se, ainda, que incomunicabilidade, em termos processuais, significa ouvir testemunhas, uma de cada vez, em separado, na presença do Juiz, e sem que uma testemunha tenha aceso a outra ou possa sofrer influência de qualquer outra pessoa no momento que presta depoimento em Juízo, o que é posto por, comumente, se expressar que incomunicabilidade diria com tão só com o que antecede a audiência, o que não condiz com a real abrangência do referido conceito técnico-processual. Mais destrinçado, a incomunicabilidade impera antes e durante a audiência, de modo que a testemunha que já prestou depoimento não pode ter contato com a que ainda vai depor. O que importa, é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, servindo o prédio do fórum, quando aberto, e os participantes não tiverem acessos autônomos e independentes à audiência audiovisual, por conta de hipossuficiencia técnica, em tempos de pandemia COVId-19, como local natural dessas garantias (aspecto inerente ao Poder Judiciário), sendo a sua propria razão de existir. Em reforço, ainda, à prevalência da realização de audiência, quando for o caso de suprir deficiência técnica, no prédio do fórum: o artigo 1° da Resolução 341 do CNJ assim determina: Art. 1° Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da Resolução CNJ n° 341/2020, em caso de impossibilidade de participação virtual por meios próprios, a determinação a partes e testemunhas deve ser direcionada ao comparecimento presencial no fórum Outrossim, de notar que para realização de audiência integralmente por videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, - recurso muito comum em qualquer aparelho celular -, podendo mesmo haver uso da câmara do celular, com acesso via WhatsApp, por onde a testemunha prestara seu depoimento. Basta fornecer o celular com acesso ao WhatsApp. E a audiência mista, na hipótese mais acima referida, será realizada em sala própria a tanto, com equipamento disponível, nesse local, à oitiva, para suprimento de eventual "deficiência técnica" pelos meios acima referidos (WhatsApp e e-mail) A referida audiência mista, que significa parte da sua realização por meio virtual e parte presencial (pessoa com deficiência técnica de acesso ao meio virtual presente no fórum, de preferência em casos mais urgentes), observa o disposto pelo artigo 26, §§ 2º e 3º, do Provimento CSM 2564/2020, em vigor. No mais, as partes serão intimadas via DJ E, bem como será encaminhado, via os e-mails e/ou Whatssap indicados a todos os participantes, o link para participação na audiência. O vídeo será gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do I Advogado ou Procurador. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Considerando-se o momento de isolamento social imposto, por sua limitação, e também para evitar transtorno maior desnecessário à implantação dessa nova realidade, fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Providencie o cartório pelo necessário para sua realização. - ADV: CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB 84491/RS), MONIR FERRANTI (OAB 74229/RS), FERNANDO MELO CARNEIRO (OAB 285865/SP)
4. Processo 10337798020238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033779-80.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Pavei Securitizadora Sa - Johnny Breno Domingos Souza - Fls. 199/205: ciência (pesquisa SISBAJUD negativa). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DANIEL BOGO (OAB 74229/PR), ISRAEL BOGO (OAB 40917/PR)
5. Processo 00006868420245090095
   Tribunal: TRT9 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000686-84.2024.5.09.0095 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA RIBEIRO RECLAMADO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA E OUTROS (1)   Fica a parte COSTA OESTE SERVICOS LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de encerramento de instrução por videoconferência" designada para 29/07/2025 13:35 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes.  O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir:   Audiência: Audiência de encerramento de instrução por videoconferênciaData: 29/07/2025 13:35Link: https://url.trt9.jus.br/3wf42ID da Reunião: 86793733852Senha: iA0m18PwNW   Caso o link acima não funcione:  1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/86793733852?pwd=XKKoisxnjgWQvvsYQAXWRmGdXimute.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). FOZ DO IGUACU/PR, 15 de julho de 2025. LILIAN DALETE ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSTA OESTE SERVICOS LTDA
6. Processo 00006868420245090095
   Tribunal: TRT9 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000686-84.2024.5.09.0095 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA RIBEIRO RECLAMADO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA E OUTROS (1)   Fica a parte ASSOCIACAO DE PAIS , MESTRES E FUNCIONARIOS - APMF DO COLEGIO ESTADUAL MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de encerramento de instrução por videoconferência" designada para 29/07/2025 13:35 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes.  O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir:   Audiência: Audiência de encerramento de instrução por videoconferênciaData: 29/07/2025 13:35Link: https://url.trt9.jus.br/3wf42ID da Reunião: 86793733852Senha: iA0m18PwNW   Caso o link acima não funcione:  1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/86793733852?pwd=XKKoisxnjgWQvvsYQAXWRmGdXimute.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). FOZ DO IGUACU/PR, 15 de julho de 2025. LILIAN DALETE ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PAIS , MESTRES E FUNCIONARIOS - APMF DO COLEGIO ESTADUAL MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO
7. Processo 00006868420245090095
   Tribunal: TRT9 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000686-84.2024.5.09.0095 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA RIBEIRO RECLAMADO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA E OUTROS (1)   Fica a parte SOLANGE APARECIDA RIBEIRO intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de encerramento de instrução por videoconferência" designada para 29/07/2025 13:35 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes.  O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir:   Audiência: Audiência de encerramento de instrução por videoconferênciaData: 29/07/2025 13:35Link: https://url.trt9.jus.br/3wf42ID da Reunião: 86793733852Senha: iA0m18PwNW   Caso o link acima não funcione:  1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/86793733852?pwd=XKKoisxnjgWQvvsYQAXWRmGdXimute.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). FOZ DO IGUACU/PR, 15 de julho de 2025. LILIAN DALETE ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE APARECIDA RIBEIRO
8. Processo 00000013419818260589
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000001-34.1981.8.26.0589 (589.01.1981.000001) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo de Castro Cervantes - Espólio de Joaquim de Araújo Carvalho - - Shara Procópio de Araujo Carvalho Fiori - - Paulo de Castro Cervantes - - Fernando Procópio de Araújo Carvalho - - Joaquim Procópio de Araújo Carvalho - - Maria Adelaide Procópio de Araújo Carvalho Mina - - José Procópio de Araújo Carvalho - - Maria Olímpia Procópio de Araújo Carvalho - - Siomara Procópio de Castro Cervantes - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Alcione de Castro Cervantes Morgado - - João Carlos de Araújo Cerqueira - - Darcio Agea Cervantes - - Sarah Procópio de Araújo Carvalho de Paula Ribeiro - - João Antonio Araujo Cerqueira - - Victor Procópio de Araújo Carvalho - - Antonio Fernando de Araújo Cerqueira - - Maria Lígia de Araújo Cerqueira - - Maria Renata de Araújo Cerqueira Dário - - Neusa Galão de Araújo Cerqueira - - Martha de Araújo Carvalho Mina - - Marcos de Araújo Carvalho Mina - - Monica de Araujo Carvalho Mina Viana e outros - Vistos. Fls. 3116/3119 e 3120/3131: manifestem-se os demais herdeiros. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: NEIDE RUFINO INHAUSER (OAB 181441/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP), JOSÉ MARIO FARAONI MAGALHÃES (OAB 202625/SP), JOSÉ MARIO FARAONI MAGALHÃES (OAB 202625/SP), NEIDE RUFINO INHAUSER (OAB 181441/SP), DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), NEIDE RUFINO INHAUSER (OAB 181441/SP), NEIDE RUFINO INHAUSER (OAB 181441/SP), NEIDE RUFINO INHAUSER (OAB 181441/SP), NEIDE RUFINO INHAUSER (OAB 181441/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), MARISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 74229/SP), THATIANA BIAVATI SILVA (OAB 128777/MG), MURILO MELO MONTEIRO (OAB 280063/SP), MURILO MELO MONTEIRO (OAB 280063/SP), TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP), JOSE MARCIO BERNARDES DOS SANTOS (OAB 98168/SP), JOSE JULIO MATURANO MEDICI (OAB 41795/SP), MARISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 74229/SP), MARISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 74229/SP), MARISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 74229/SP), CELSO PAULO FIORI (OAB 68495/SP), JOSE JULIO MATURANO MEDICI (OAB 41795/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), VIVIAN KARILA RIBEIRO PRACITELLI (OAB 151403/SP), ROBERTO MARCOS INHAUSER (OAB 127528/SP), ROBERTO MARCOS INHAUSER (OAB 127528/SP), FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), ANTÔNIO CHALFUN (OAB 34968/MG), ROBERTO MARCOS INHAUSER (OAB 127528/SP), MARCO ANTONIO PORTUGAL (OAB 128230/SP), VIVIAN KARILA RIBEIRO PRACITELLI (OAB 151403/SP), VIVIAN KARILA RIBEIRO PRACITELLI (OAB 151403/SP), ROBERTO MARCOS INHAUSER (OAB 127528/SP), VIVIAN KARILA RIBEIRO PRACITELLI (OAB 151403/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), ROBERTO MARCOS INHAUSER (OAB 127528/SP), ROBERTO MARCOS INHAUSER (OAB 127528/SP), ADNAN SAAB (OAB 161256/SP), ADNAN SAAB (OAB 161256/SP), ADNAN SAAB (OAB 161256/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP)