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Braulio Da Silva Filho

Braulio Da Silva Filho

Número da OAB: OAB/SP 074499

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 41
Tribunais: TJMG, TJBA, TJPR, TJMT, TJRJ, TRF3, TJSP
Nome: BRAULIO DA SILVA FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000784-54.2022.8.26.0309 (processo principal 1016773-88.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - N & N Comercio de Alimentos Ltda. - Vistos. Defiro a dilação de prazo requerida a fls. retro. Após, digam e conclusos. Int. - ADV: BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB 74499/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1002601-11.2018.8.26.0396/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itajobi - Embargdo: Purea Indústria Alimentícia Ltda. - Embargte: Estado de São Paulo - Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo legal, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos à conclusão. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP) - Claudia Mara Arantes da Silva (OAB: 108904/SP) (Procurador) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000016-39.2023.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação extrajudicial - Romanato Alimentos Ltda - - RC Alimentos Ltda. - Cargill Agricola S.a. e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Brasquim Polímeros Eireli - - Plast Log Industria e Comercio de Plasticos Eireli - Epp - - Puratos Brasil Ltda - - Vogler Ingredients Ltda - - Passeg Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho Ltda Me - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - 3r Fusion Transportes Sociedade Unipessoal Ltda - - Viva Mao de Obra Temporaria e Servicos Terceirizados Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - GFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Inkaplast Embalagens Plásticas Ltda - - B. Silva Filho Sociedade Individual de Advocacia - - Trombini Embalagens S/A - - Rai Ingredientes Industrial S/A - - Novacart Cartotecnica Ltda. - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - Expresso Log Transporte e Logística Ltda Me - - Katayama Alimentos Ltda - - Plásticos Puma Ltda - - Oficina de Chocolate Industria, Comércio, Importação e Exportação Eireli - - Cooperativa dos Produtores de Ovos - Cpovos - - Peterson Eduardo da Costa - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda - - Fic Capital S/A - - Cereais Farótti Ltda. - - Itucash Fomento Mercantil Ltda - - Join Transportes Inteligentes Ltda Me - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Sofisa S/A - - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - RC Romanato Administração e Locação de Bens - - Bonno Milho Agroindústria Ltda - - Coruzzi Agronegócio e Logística Ltda - - Artha Importadora Ltda - - Masipack Ind. e Com. de Máquinas Automáticas S/A - - Iox Securitizadora S/A - - MASIPACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS S/A - - Iox Securitizadora S/A - - Antecipa Agora Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - - Karina Fernanda Pereira Benedito - - Danila Souza Freitas - - Sirineu de Sousa Gomes - - Avatha de Oliveira Ferreira - - Francineia Maciel Lisboa - - Connect Serviços Administrativos Ltda. - - Inv Companhia Securitizadora de Créditos e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 6860/7130 do incidente processual nº 0000097-68.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), LAÍS GRÁS POSSEBON (OAB 115418/RS), IRACEMA GUERREIRO DI CHIARA (OAB 62392/PR), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), RAFAELA ROVANI DE LINHARES (OAB 121579/RS), ANDRESSA FISCHER VICTORINO (OAB 110158/PR), KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP), LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (OAB 436709/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), RODRIGO MARAZINI TORRIANI (OAB 62085/RS), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), HUMBERTO GOUVEIA (OAB 121495/SP), KROMELL GONÇALVES MENDES (OAB 190440/SP), PÉRICLES EMERIM PIONER (OAB 83177/RS), FÁBIO FREITAS TENÓRIO (OAB 45182/DF), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), GUILHERME MORATTO TERCIOTI (OAB 388654/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 376645/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), DIEGO ALVES RODRIGUES (OAB 409034/SP), MARCELO YUITI HAMANO (OAB 223475/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUILHERME MORATTO TERCIOTI (OAB 388654/SP), MARCEL BOEIRA LODETTI (OAB 397844/SP), CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), ANNA JULIA BARCELOS (OAB 404277/SP), HUMBERTO CAMARA GOUVEIA (OAB 268417/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 82090/SP), BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB 74499/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), BERTO SAMMARCO FILHO (OAB 36429/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000016-39.2023.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação extrajudicial - Romanato Alimentos Ltda - - RC Alimentos Ltda. - Cargill Agricola S.a. e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Brasquim Polímeros Eireli - - Plast Log Industria e Comercio de Plasticos Eireli - Epp - - Puratos Brasil Ltda - - Vogler Ingredients Ltda - - Passeg Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho Ltda Me - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - 3r Fusion Transportes Sociedade Unipessoal Ltda - - Viva Mao de Obra Temporaria e Servicos Terceirizados Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - GFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Inkaplast Embalagens Plásticas Ltda - - B. Silva Filho Sociedade Individual de Advocacia - - Trombini Embalagens S/A - - Rai Ingredientes Industrial S/A - - Novacart Cartotecnica Ltda. - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - Expresso Log Transporte e Logística Ltda Me - - Katayama Alimentos Ltda - - Plásticos Puma Ltda - - Oficina de Chocolate Industria, Comércio, Importação e Exportação Eireli - - Cooperativa dos Produtores de Ovos - Cpovos - - Peterson Eduardo da Costa - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda - - Fic Capital S/A - - Cereais Farótti Ltda. - - Itucash Fomento Mercantil Ltda - - Join Transportes Inteligentes Ltda Me - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Sofisa S/A - - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - RC Romanato Administração e Locação de Bens - - Bonno Milho Agroindústria Ltda - - Coruzzi Agronegócio e Logística Ltda - - Artha Importadora Ltda - - Masipack Ind. e Com. de Máquinas Automáticas S/A - - Iox Securitizadora S/A - - MASIPACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS S/A - - Iox Securitizadora S/A - - Antecipa Agora Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - - Karina Fernanda Pereira Benedito - - Danila Souza Freitas - - Sirineu de Sousa Gomes - - Avatha de Oliveira Ferreira - - Francineia Maciel Lisboa - - Connect Serviços Administrativos Ltda. - - Inv Companhia Securitizadora de Créditos e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 6860/7130 do incidente processual nº 0000097-68.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), LAÍS GRÁS POSSEBON (OAB 115418/RS), IRACEMA GUERREIRO DI CHIARA (OAB 62392/PR), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), RAFAELA ROVANI DE LINHARES (OAB 121579/RS), ANDRESSA FISCHER VICTORINO (OAB 110158/PR), KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP), LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (OAB 436709/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), RODRIGO MARAZINI TORRIANI (OAB 62085/RS), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), HUMBERTO GOUVEIA (OAB 121495/SP), KROMELL GONÇALVES MENDES (OAB 190440/SP), PÉRICLES EMERIM PIONER (OAB 83177/RS), FÁBIO FREITAS TENÓRIO (OAB 45182/DF), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), GUILHERME MORATTO TERCIOTI (OAB 388654/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 376645/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), DIEGO ALVES RODRIGUES (OAB 409034/SP), MARCELO YUITI HAMANO (OAB 223475/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUILHERME MORATTO TERCIOTI (OAB 388654/SP), MARCEL BOEIRA LODETTI (OAB 397844/SP), CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), ANNA JULIA BARCELOS (OAB 404277/SP), HUMBERTO CAMARA GOUVEIA (OAB 268417/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 82090/SP), BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB 74499/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), BERTO SAMMARCO FILHO (OAB 36429/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP)
  5. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5143478-03.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CASA DI CONTI LTDA CPF: 46.842.894/0005-91 Intima-se as partes sobre ID. 10399678723. ARIANE CRISTINA DINIZ FERNANDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000016-39.2023.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação extrajudicial - Romanato Alimentos Ltda - - RC Alimentos Ltda. - Cargill Agricola S.a. e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Brasquim Polímeros Eireli - - Plast Log Industria e Comercio de Plasticos Eireli - Epp - - Puratos Brasil Ltda - - Vogler Ingredients Ltda - - Passeg Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho Ltda Me - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - 3r Fusion Transportes Sociedade Unipessoal Ltda - - Viva Mao de Obra Temporaria e Servicos Terceirizados Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - GFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Inkaplast Embalagens Plásticas Ltda - - B. Silva Filho Sociedade Individual de Advocacia - - Trombini Embalagens S/A - - Rai Ingredientes Industrial S/A - - Novacart Cartotecnica Ltda. - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - Expresso Log Transporte e Logística Ltda Me - - Katayama Alimentos Ltda - - Plásticos Puma Ltda - - Oficina de Chocolate Industria, Comércio, Importação e Exportação Eireli - - Cooperativa dos Produtores de Ovos - Cpovos - - Peterson Eduardo da Costa - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda - - Fic Capital S/A - - Cereais Farótti Ltda. - - Itucash Fomento Mercantil Ltda - - Join Transportes Inteligentes Ltda Me - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Sofisa S/A - - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - RC Romanato Administração e Locação de Bens - - Bonno Milho Agroindústria Ltda - - Coruzzi Agronegócio e Logística Ltda - - Artha Importadora Ltda - - Masipack Ind. e Com. de Máquinas Automáticas S/A - - Iox Securitizadora S/A - - MASIPACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS S/A - - Iox Securitizadora S/A - - Antecipa Agora Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - - Karina Fernanda Pereira Benedito - - Danila Souza Freitas - - Sirineu de Sousa Gomes - - Avatha de Oliveira Ferreira - - Francineia Maciel Lisboa - - Connect Serviços Administrativos Ltda. - - Inv Companhia Securitizadora de Créditos e outros - Vistos, Fls. 8989/8993. Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2057637-98.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. Aguarde-se o trânsito em julgado. Fls. 8994/9131. É certo que o crédito tributário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, de modo que, como regra, não há óbices ao prosseguimento de execuções fiscais. Por outro lado, prevê o artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05 que o juízo recuperacional é competente para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional. In casu, as recuperandas alegam que há risco de bloqueio judicial em suas contas bancárias, no importe total de R$ 28.752.713,96 (vinte e oito milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e treze reais e noventa e seis centavos), decorrente da Execução Fiscal de nº 5001423-91.2024.4.03.6128, movida pela União Federal e em curso perante a 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP. Sustentam que a quantia, se bloqueada, comprometerá o fluxo de caixa das empresas, inviabilizando a operação em seu período de maior sazonalidade, isto é, de produção de panetones para as festas de final de ano. Acrescentam que impetraram Mandados de Segurança, os quais aguardam julgamento, com o fito de requerer a transação tributária junto à União, proposta negada em sede de procedimento administrativo anterior. Requerem: i) a declaração de essencialidade da conta bancária de titularidade da Romanato destinada aos custeios operacionais, determinando-se a abstenção de qualquer bloqueio; (ii) o reconhecimento de competência deste Juízo para deliberar sobre atos de constrição; e (iii) a expedição de ofício à 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP, comunicando sobre a proteção conferida aos ativos da recuperanda. Decido. É cediço que o C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos RecursosEspeciais de nº 1.758.746/GO e nº 1.991.989/MA, firmou o entendimento de que "dinheiro" não se enquadra no conceito de bem de capital essencial, de modo que a constrição de ativos financeiros é possível, sobretudo, em razão de dívida com o Fisco, eis que não se submete à RJ. Além disso, rememoro que cabe às recuperandas, por força do artigo 57 da LREF, providenciar a regularização de seu passivo tributário durante o processamento da recuperação judicial, como requisito indispensável à concessão da RJ, somado à aprovação do Plano pela Assembleia-Geral de Credores, seguido de homologação por este Juízo. Cabe destacar que a recuperação judicial não pode ser utilizada como uma espécie de salvo-conduto para que as recuperandas se eximam de cumprir com suas obrigações, sob o pretexto de fazer prevalecer o princípio da preservação da empresa a qualquer custo, à revelia de amparo legal para tanto. Pelo exposto, indefiro o pleito de reconhecimento da essencialidade da conta bancária de titularidade da Romanato, bem como os demais pedidos decorrentes, devendo as devedoras empreender as medidas cabíveis para regularizar sua situação junto ao Fisco. Sem prejuízo, dê-se vista à União para eventual manifestação sobre a petição das recuperandas e sobre o parecer da AJ de fls. 9140/9142. Fl. 9136. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 9143/9144. Ciente de manifestação da AJ. Fls. 9145/9182. Ciente da juntada de Modificativo ao Plano. Ciência aos credores. Fls. 9188/9203. Ciente da juntada de procuração para fins de participação em AGC. Intime-se. - ADV: STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB 74499/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), BERTO SAMMARCO FILHO (OAB 36429/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 82090/SP), GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 376645/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP), HUMBERTO CAMARA GOUVEIA (OAB 268417/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), KROMELL GONÇALVES MENDES (OAB 190440/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), DIEGO ALVES RODRIGUES (OAB 409034/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), RAFAELA ROVANI DE LINHARES (OAB 121579/RS), PÉRICLES EMERIM PIONER (OAB 83177/RS), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), ANNA JULIA BARCELOS (OAB 404277/SP), FÁBIO FREITAS TENÓRIO (OAB 45182/DF), RODRIGO MARAZINI TORRIANI (OAB 62085/RS), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), IRACEMA GUERREIRO DI CHIARA (OAB 62392/PR), LAÍS GRÁS POSSEBON (OAB 115418/RS), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), MARCELO YUITI HAMANO (OAB 223475/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), HUMBERTO GOUVEIA (OAB 121495/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP), LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (OAB 436709/SP), MARCEL BOEIRA LODETTI (OAB 397844/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), ANDRESSA FISCHER VICTORINO (OAB 110158/PR), GUILHERME MORATTO TERCIOTI (OAB 388654/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), GUILHERME MORATTO TERCIOTI (OAB 388654/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000016-39.2023.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação extrajudicial - Romanato Alimentos Ltda - - RC Alimentos Ltda. - Cargill Agricola S.a. e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Brasquim Polímeros Eireli - - Plast Log Industria e Comercio de Plasticos Eireli - Epp - - Puratos Brasil Ltda - - Vogler Ingredients Ltda - - Passeg Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho Ltda Me - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - 3r Fusion Transportes Sociedade Unipessoal Ltda - - Viva Mao de Obra Temporaria e Servicos Terceirizados Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - GFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Inkaplast Embalagens Plásticas Ltda - - B. Silva Filho Sociedade Individual de Advocacia - - Trombini Embalagens S/A - - Rai Ingredientes Industrial S/A - - Novacart Cartotecnica Ltda. - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - Expresso Log Transporte e Logística Ltda Me - - Katayama Alimentos Ltda - - Plásticos Puma Ltda - - Oficina de Chocolate Industria, Comércio, Importação e Exportação Eireli - - Cooperativa dos Produtores de Ovos - Cpovos - - Peterson Eduardo da Costa - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda - - Fic Capital S/A - - Cereais Farótti Ltda. - - Itucash Fomento Mercantil Ltda - - Join Transportes Inteligentes Ltda Me - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Sofisa S/A - - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - RC Romanato Administração e Locação de Bens - - Bonno Milho Agroindústria Ltda - - Coruzzi Agronegócio e Logística Ltda - - Artha Importadora Ltda - - Masipack Ind. e Com. de Máquinas Automáticas S/A - - Iox Securitizadora S/A - - MASIPACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS S/A - - Iox Securitizadora S/A - - Antecipa Agora Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - - Karina Fernanda Pereira Benedito - - Danila Souza Freitas - - Sirineu de Sousa Gomes - - Avatha de Oliveira Ferreira - - Francineia Maciel Lisboa - - Connect Serviços Administrativos Ltda. - - Inv Companhia Securitizadora de Créditos e outros - Ao peticionante de fls. 9188/9203 (JOIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA): indique nos autos ou proceda à juntada do necessário instrumento de procuração, devidamente assinado, uma vez que os acostados às fls. 9194/9196 encontram-se apócrifos. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 376645/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), HUMBERTO CAMARA GOUVEIA (OAB 268417/SP), RAFAELA ROVANI DE LINHARES (OAB 121579/RS), PÉRICLES EMERIM PIONER (OAB 83177/RS), FÁBIO FREITAS TENÓRIO (OAB 45182/DF), RODRIGO MARAZINI TORRIANI (OAB 62085/RS), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), IRACEMA GUERREIRO DI CHIARA (OAB 62392/PR), LAÍS GRÁS POSSEBON (OAB 115418/RS), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), ANDRESSA FISCHER VICTORINO (OAB 110158/PR), KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP), LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (OAB 436709/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), DIEGO ALVES RODRIGUES (OAB 409034/SP), ANNA JULIA BARCELOS (OAB 404277/SP), CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), MARCEL BOEIRA LODETTI (OAB 397844/SP), GUILHERME MORATTO TERCIOTI (OAB 388654/SP), GUILHERME MORATTO TERCIOTI (OAB 388654/SP), HUMBERTO GOUVEIA (OAB 121495/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), KROMELL GONÇALVES MENDES (OAB 190440/SP), ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), ALCIONE SILVIA RIBEIRO (OAB 215588/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 82090/SP), BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB 74499/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), BERTO SAMMARCO FILHO (OAB 36429/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO YUITI HAMANO (OAB 223475/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Remetam-se os autos ao MM. Juiz prolator da sentença embargada (Grupo de Sentença).
  9. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006585-73.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A, RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA - SP161563-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006585-73.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) INTERESSADO: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A, RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA - SP161563-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUSIVA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REDISCUSSÃO DA PROVA PERICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando o teor da r. sentença e as razões trazidas na apelação, estando o recurso em termos para o julgamento, reputo prejudicados os embargos de declaração que impugnavam os efeitos com os quais o recurso de apelação fora recebido. 2. O perito judicial esclareceu que, com a retificação de suas declarações pela embargante e a alteração da CDA pela embargada, restou em aberto apenas o valor de R$ 2.339,41, referente à 5ª semana de outubro de 2005, em relação ao qual, com o pagamento realizado de R$ 3.136,17, a Receita Federal alocou o pagamento em outro débito de R$ 796,76, com vencimento em 30/06/2006. Diante disso, o expert retificou “o trabalho apresentado, para destacar que os débitos constantes das CDAs nº 80.2.07.013380-57 e 80.7.06.046482-64, encontram-se liquidados, destacando que o valor em aberto e restante no valor de R$ 2.339,41, pelo todo exposto foi liquidado.” 3. Embora intimada para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, a União limitou-se, por intermédio da cota ID 221713710 – Pág. 216, a reiterar os termos da manifestação de fls. 354/357 dos autos físicos, abdicando do direito de refutar as derradeiras conclusões do laudo pericial, que conduziram à procedência do pedido deduzido nos presentes embargos à execução. 4. A r. sentença, proferida com base nas conclusões do expert, profissional da confiança do Juízo, após exaustiva discussão acerca dos trabalhos periciais, não merece reforma. 5. Apelação não provida. Prejudicados os embargos de declaração. Alega a parte embargante que o v. acórdão embargado padece de omissão, visto que deixou de apreciar a principal alegação da apelação pois, devido à demora da retificadora, os pagamentos efetuados foram alocados em outros débitos, conforme explicitado pela RFB, de forma que o não provimento do apelo da União vai ensejar enriquecimento ilícito do contribuinte (ID 320391658). Sustenta, ainda, que tal questão não foi analisada no laudo pericial, tampouco na r. sentença e no acórdão embargado. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006585-73.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: PENTANOVA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) INTERESSADO: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A, RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA - SP161563-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do v. acórdão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão da parte embargante: O d. Juízo a quo, pautando-se que a questão suscitada pela parte embargante deveria ser submetida à perícia contábil, tendo em vista a complexidade dos cálculos que envolvem a matéria, deferiu o pedido de produção de prova pericial (ID 221713710 – Pág. 63). Em decorrência daquela determinação, sobrevieram as seguintes ocorrências (ID 221713710): - fls. 79/91 – apresentação do laudo pericial, pelo qual o expert teceu as seguintes considerações: 1-) A DCTF - Retificadora, foi enviada à Receita Federal em 28/05/2.007, sendo o débito inscrito na Dívida Ativa da União em 26/10/2.007, conforme consta às fls. 164; 2-) Os débitos inscritos na CDA n° 01.61.18.20.01-15, com os dados encontrados, ficam assim discriminados: (...) 3-) Quanto ao saldo da 5a SEM OUT/05, no valor de R$ 2.339,41, não se encontram nos autos qualquer comprovação de pagamento, motivo que desde já se protesta, em caso de impugnação do trabalho comprovação do referido pagamento. - fl. 94 – r. despacho determinando a manifestação das partes; - fls. 97/102 – petição da embargante requerendo a intimação do perito para apresentação de análise da DCTF, com o consequente afastamento da exigência da cobrança no valor de R$ 2.339,41; - fls. 104/105 – pedido da União de concessão do prazo de 90 dias para análise do laudo pericial pela Secretaria da Receita Federal, pedido este deferido pelo interregno de 30 dias (fl. 108); - fls. 122/125 – manifestação do perito no sentido de não assistir razão à embargante e ratificando o laudo anteriormente apresentado; - fls. 134/139 – petição da embargante alegando a comprovação de pagamento relativo ao questionado valor de R$ 3.136,17 e requerendo a intimação do perito para falar acerca da inexigibilidade da CDA 80.2.07.013380-57; - fl. 143 – informação da União no sentido de não ter comentários a apresentar sobre o laudo pericial, em face do não recebimento de resposta da Receita Federal do Brasil; - fls. 147/149 – petição do perito ratificando o laudo anterior; - fls. 155/160 – petição da embargante apontando novo equívoco cometido pelo perito; - fls. 163/169 (fls. 354/357 dos autos físicos) – petição da União alegando que: 1 - o débito no valor de R$ 27.752,92 teria sido alocado a outro débito, inexistindo comprovação de que estaria pago; 2 - para débito declarado de R$ 3.136,17 teria havido a alocação do pagamento de R$ 796,76, restando um saldo remanescente de R$ 2.339,41, enviado para inscrição em dívida ativa; 3 – há a possibilidade de duplicidade de cobrança, motivo pelo qual requereu a intimação da embargante para a comprovação de ocorrência da referida duplicidade; - fls. 174/186 – esclarecimentos da embargante; - fls. 193 – despacho determinando a intimação do perito para esclarecimentos; - fls. 198/202 – manifestação do perito esclarecendo que, com a retificação de suas declarações pela embargante e a alteração da CDA pela embargada, restou em aberto apenas o valor de R$ 2.339,41, referente à 5ª semana de outubro de 2005, em relação ao qual, com o pagamento realizado de R$ 3.136,17, a Receita Federal alocou o pagamento em outro débito de R$ 796,76, com vencimento em 30/06/2006. Diante disso, o expert retificou “o trabalho apresentado, para destacar que os débitos constantes das CDAs nº 80.2.07.013380-57 e 80.7.06.046482-64, encontram-se liquidados, destacando que o valor em aberto e restante no valor de R$ 2.339,41, pelo todo exposto foi liquidado.” A r. sentença, proferida com base nas conclusões do expert, profissional da confiança do Juízo, após exaustiva discussão acerca dos trabalhos periciais, não merece reforma. Nessa linha de entendimento, em caso similar ressaltou a Exma. Des. Federal Mônica Nobre em seu brilhante voto "apenas nos casos em que as partes conseguem desacreditar o laudo oficial, será razoável que o magistrado dele se afaste na formação de seu convencimento." (...) Embora intimada para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, a União limitou-se, por intermédio da cota ID 221713710 – Pág. 216, a reiterar os termos da manifestação de fls. 354/357 dos autos físicos, abdicando do direito de refutar as derradeiras conclusões do laudo pericial, que conduziram à procedência do pedido deduzido nos presentes embargos à execução. Portanto, constatado o encontro de contas após extensa análise documental pelo analista técnico que, munido das informações e expedientes contábeis, concluiu pela quitação integral do débito, e não havendo insurgência específica que pudesse infirmar a conclusão técnica, há que prevalecer a conclusão do laudo pericial. Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 494 E 1.022 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 494 do estatuto processual consagra o princípio da invariabilidade ou da inalterabilidade dos provimentos jurisdicionais, segundo o qual é defeso ao órgão julgador alterar o conteúdo da sentença proferida, salvo para a correção de inexatidões materiais e de cálculo ou, ainda, por meio de embargos de declaração. III - Viola os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que, ao apreciar embargos de declaração, procede ao reexame da causa e modifica o conteúdo da decisão embargada quando ausentes os vícios que fundamentam a oposição do recurso integrativo. IV - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.953.377/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal
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