Joao Wilson Cabrera

Processos do Advogado

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2. Processo 07230677520048130518
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   I-se o exequente para prosseguir no feito, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento provisório.
3. Processo 07230677520048130518
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   I-se o exequente para prosseguir no feito, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento provisório.
4. Processo 18048656520098130518
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 1804865-65.2009.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: JOAO DA SILVA CPF: 121.474.606-30 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por NEUZA MARA DE FIGUEIREDO SILVA, qualificada nos autos, executada nos presentes autos de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. A executada alega que, na data de 24 de junho de 2025, teve constrito em sua conta bancária, mantida no Banco Mercantil do Brasil, o valor de R$ 2.152,10 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e dez centavos), quantia essa composta integralmente por verba de natureza alimentar, sendo R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), oriunda de pensão por morte recebida do INSS, conforme comprovante de benefício juntado sob o ID 10495298922, e R$ 634,10 (seiscentos e trinta e quatro reais e dez centavos), saldo existente na conta corrente utilizada para recebimento do benefício previdenciário. Sustenta que se trata de verba impenhorável, por derivar exclusivamente de benefício previdenciário, recebido em razão do falecimento de seu marido, não exercendo atualmente qualquer atividade profissional remunerada por motivo de saúde, o que agrava sua vulnerabilidade econômica. Requereu, portanto, o desbloqueio imediato do valor constrito, amparada no disposto no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, apresentando para tanto petição fundamentada, acompanhada dos documentos comprobatórios da natureza dos valores bloqueados (IDs 10495288346, 10495293274 e 10495298922). É a síntese do essencial. Decido. A pretensão deduzida pela executada merece acolhimento. O ordenamento jurídico vigente, atento à preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, erige à condição de impenhoráveis determinados bens e valores, elencados exemplificativamente no art. 833 do Código de Processo Civil. Dentre eles, merece destaque o inciso IV, que protege expressamente os proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar. A interpretação teleológica e sistemática desses dispositivos, respaldada pela jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, impõe a conclusão de que verbas de natureza alimentar, como aquelas decorrentes de pensão por morte, são insuscetíveis de penhora, ainda que depositadas em conta corrente, desde que não superem o patamar de 40 salários mínimos e sejam utilizadas para o sustento do beneficiário. No caso dos autos, verifica-se que o valor bloqueado, R$ 2.152,10, não extrapola o teto legal mencionado, e sua origem alimentar é incontroversa, estando suficientemente comprovada por meio da documentação constante do ID 10495298922. A jurisprudência dominante sobre o tema reafirma tal entendimento: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESBLOQUEIO – CABIMENTO. - Comprovada a natureza alimentar do valor constrito e em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, por alcançado pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, seu desbloqueio é de rigor, independentemente de estar custodiado em conta-corrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.357158-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - ART. 833, INCISO X DO CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIABILIZAR SUSTENTO DIGNO DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Evidenciado que o montante disponível em conta bancária de titularidade do executado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, absolutamente impenhorável nos termos do art. 833, inciso X do CPC e precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça, deve ser provido o recurso, para reformar a decisão agravada, determinando-se o desbloqueio da quantia constrita, inclusive para viabilizar o sustento digno do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.128804-6/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025). Diante desse quadro, e considerando que o bloqueio recaiu sobre quantia de nítido caráter alimentar, essencial à sobrevivência da executada, mostra-se imperioso o seu imediato desbloqueio. Posto isso, defiro o pedido constante do ID 10495288346 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores ali indicados, determinando, em consequência, o desbloqueio da quantia de R$ 2.152,10 (dois mil, cento e cinquenta e dois reais e dez centavos), constrita por meio do sistema SISBAJUD. Aguarda-se o resultado final do SISBAJUD, na sequência, abra-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
5. Processo 00008385120258260491
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000838-51.2025.8.26.0491 (processo principal 1000998-35.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - N.E.F.T.C. - D.F.S. - - A.A.F.S. - Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. - ADV: LUIZA MATIAS PIRES (OAB 478725/SP), AMANDA VIDOTTI PASSADA (OAB 416571/SP), JOAO WILSON CABRERA (OAB 74622/SP), JOAO WILSON CABRERA (OAB 74622/SP)
6. Processo 00000242619948260491
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000024-26.1994.8.26.0491 (491.01.1994.000024) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Massa Falida de Floresta Industria de Alimentos Ltda - Eduardo Paulozzi - - Manoel Severo Lins Junior - - Paulo Roberto Custódio de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - BRF S.A., atual denominação de Sadia S.A. - - Banco do Brasil S/A - - COSMO BARRETO e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Gabriel Cardoso Santos Filho - - Banco Sistema S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - - Erico Fabiano Alves da Silva e outros - Ciência sobre teor de Certidão e documentos juntados às fls. 11.447/11.452, informando acerca de habilitação de crédito nos presentes autos, bem como, manifeste-se o síndico acerca de resposta de Ofício do Banco do Brasil juntado às fls. 11.454/11.456. - ADV: ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ (OAB 74864/SP), DIVA APARECIDA COLMATI (OAB 82255/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 80530/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), LEONARDO LEITE DE BARROS (OAB 82278/SP), JOAO WILSON CABRERA (OAB 74622/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), EDNA DE FALCO (OAB 74309/SP), JOAO ROSA FILHO (OAB 73264/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), NELSON MATURANA (OAB 71518/SP), CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (OAB 86927/SP), HELIO KIYOHARU OGURO (OAB 89343/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), LAZARO SOTOCORNO (OAB 88357/SP), APARECIDO MARTINS PATUSSI (OAB 87486/SP), ROMERIO DE ABREU PINTO JUNIOR (OAB 87211/SP), JOSE TADASHI SATO (OAB 82897/SP), LUIZ ANTONIO DE SOUZA (OAB 86726/SP), SEMIR ZAR (OAB 86584/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), RENATO NOVO (OAB 84541/SP), FABIO OZI (OAB 89643/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 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7. Processo 00000242619948260491
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000024-26.1994.8.26.0491 (491.01.1994.000024) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Massa Falida de Floresta Industria de Alimentos Ltda - Eduardo Paulozzi - - Manoel Severo Lins Junior - - Paulo Roberto Custódio de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - BRF S.A., atual denominação de Sadia S.A. - - Banco do Brasil S/A - - COSMO BARRETO e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Gabriel Cardoso Santos Filho - - Banco Sistema S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e outros - Fls. 11.396 e 11.397/11.398: atualize-se o cadastro de partes e representantes. No mais, cumpra-se fls. 11.385, primeiro parágrafo. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: AGENOR MASSARENTE (OAB 33410/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), ROBERTO LAFFRANCHI (OAB 36408/SP), ORIVALDE CHIQUITO GARCIA (OAB 35838/SP), ADEMAR BALDANI (OAB 33788/SP), PEDRO LUCIANO MARREY (OAB 3852/SP), MARIA HELENA LEONARDI BASTOS (OAB 31713/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), AFONSO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 29190/SP), CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT (OAB 27175/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), LAMARTINE MACIEL DE GODOY (OAB 46310/SP), AUGUSTO MENDES FERREIRA JUNIOR (OAB 51324/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), SONIA MARIA SILVA MATSUI (OAB 48960/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), WALDEMAR DA MOTA RAMOS (OAB 45108/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), SHIRLEY ZELINDA SIQUEIRA (OAB 44344/SP), FRANCISCO TSUYOSHI 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8. Processo 10026288720248260491
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002628-87.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Laf Assessoria Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Thiago Cesar Gouveia da Silva - Considerando a notícia de descumprimento do acordo entabulado entre as partes, e tendo em vista que o desbloqueio dos bens estava condicionado ao cumprimento das obrigações assumidas, determino a manutenção dos bloqueios existentes sobre os bens do executado. Por ora, intime-se o executado para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo legal. - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), JOAO WILSON CABRERA (OAB 74622/SP)