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Jose Marcelo Cintra De Campos

Jose Marcelo Cintra De Campos

Número da OAB: OAB/SP 075178

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJSP
Nome: JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0077723-23.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - J.F.P. - - P.R.F. - - E.A.B. - - F.M.M. e outro - J.C.R. - - J.A.C. - - S.S.R. - - T.O.R. e outros - Fls. 14515: Solicite-se nova senha para acesso aos autos das cartas precatórias e/ou o envio das mídias referentes ao depoimentos das testemunhas Yuri (fls.5200) e Oidovi (fls.5650/5651). Fls. 14516/14518: Trata-se de pela 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo comunicando acerca da deliberação para penhora nos rosto destes autos. Fls. 14523/14525 e 14526/14537: Trata-se de manifestação de Gabriel Vicente Freitas e Juvernal de Carvalho Freitas para habilitação como terceiro interessado e requerimento para transferência de valores do crédito, conforme decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional I de Santana da Comarca de São Paulo - SP Esclareço que os valores bloqueados foram colocados à disposição da 4ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de Goiás. Ciência ao Juízo requerente, com cópia da decisão de fls. 3212/3213 dos autos da medida cautelar de nº 0077724-08.2015.8.26.0050. - ADV: KARINA YAMAGUTI SOUZA (OAB 362256/SP), GUSTAVO MARCHI BENTO (OAB 54854/SC), MAIKO ROBERTO MAIER (OAB 31939/SC), PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB 40495/SC), CARLOS GIL RODRIGUES (OAB 9083/PE), ELISANDRA DUARTE CARDOSO (OAB 377229/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP), LAURA SOARES DE GODOY (OAB 354595/SP), LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (OAB 206352/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO (OAB 215065/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO (OAB 215065/SP), LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (OAB 206352/SP), TATIANA CRISCUOLO VIANNA (OAB 235696/SP), JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS (OAB 75178/SP), RAFAEL LUCAS POLES (OAB 291423/SP), PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 303789/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003343-57.2024.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - JOAO FRANCISCO DE PAULO - Fls. 3621/3685: Memorias apresentados pelo Ministério Público. Conforme determinado às fls. 3615, intime-se a defesa do acusado para que apresente os memorais no prazo de 30 dias. Após, tonem os autos à conclusão para prolação da r. Sentença. - ADV: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), NATÁLIA LOPES LIMA TOZZATTI (OAB 396057/SP), RENATA REFINETTI GUARDIA (OAB 300524/SP), JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS (OAB 75178/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP), MARIANA FIGUEIREDO PADUAN (OAB 204462/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0931671-18.1997.8.26.0003 (003.97.931671-9) - Execução de Título Extrajudicial - I.S. - R.M.M. - - M.G.M. e outro - M.G.M.M. - - M.R.M.C.C. e outros - S.B.S. - - A.D. - Vistos Fls.1933/1935: mantenho a decisão de fls. 1868. No mais, aguarde-se julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 390715/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), LUIZ WAGNER RUSSO (OAB 199664/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS (OAB 75178/SP), JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS (OAB 75178/SP), LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO (OAB 39827/SP), MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 390715/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001538-10.2025.8.26.0529 (processo principal 1000192-46.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gilson Gonçalves Almeida - Alberico Eugênio da Silva Gazzineo e outro - Vistos. De acordo com o art. 13 do Comunicado Conjunto 951/2023 "O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado". (grifei) Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente e a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais no montante de 50% (fls. 488/490, dos autos principais), deverá parte executada efetuar o pagamento dos valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto n.º 951/2023. Assim, providencie a parte executada, em 10 dias, planilha atualizada de todas custas processuais pendentes de pagamento dos autos principais (custas iniciais, carta, mandado, etc), bem como o recolhimento dos valores apurados, sob pena de não homologar o acordo apresentado. Deverá a parte, no momento do peticionamento intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mesmo prazo, devem as partes reapresentar termo de acordo para homologação, devidamente assinado pelo patrono dos executados. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, deve o advogado, ao proceder ao protocolo da petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38030 - Pedido de Homologação de Acordo", sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PATRICIA COSTA AGI COUTO (OAB 130673/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS (OAB 75178/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0931671-18.1997.8.26.0003 (003.97.931671-9) - Execução de Título Extrajudicial - I.S. - R.M.M. - - M.G.M. e outro - M.G.M.M. - - M.R.M.C.C. e outros - S.B.S. - - A.D. - Vistos Fls. 1928/1930: ciência da decisão do 2º Grau que deferiu a liminar pleiteada, para suspender a r. Decisão recorrida até o julgamento do presente recurso. Intime-se. - ADV: MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), LUIZ WAGNER RUSSO (OAB 199664/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS (OAB 75178/SP), JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS (OAB 75178/SP), MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 390715/SP), LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO (OAB 39827/SP), MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 390715/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0931671-18.1997.8.26.0003 (003.97.931671-9) - Execução de Título Extrajudicial - I.S. - R.M.M. - - M.G.M. e outro - M.G.M.M. - - M.R.M.C.C. e outros - S.B.S. - - A.D. - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão do agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS (OAB 75178/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 390715/SP), MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 390715/SP), LUIZ WAGNER RUSSO (OAB 199664/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO (OAB 39827/SP), JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS (OAB 75178/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0931671-18.1997.8.26.0003 (003.97.931671-9) - Execução de Título Extrajudicial - I.S. - R.M.M. - - M.G.M. e outro - M.G.M.M. - - M.R.M.C.C. e outros - S.B.S. - - A.D. - Vistos Fls. 1814/1862: comprove o exequente que o crédito desta execução consta no rol dos crédito cedidos, no prazo de 15 dias. No mais, reporto-me a decisão de fls. 1810/1811. Intime-se. - ADV: ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO (OAB 39827/SP), JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS (OAB 75178/SP), MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 390715/SP), JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS (OAB 75178/SP), MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 390715/SP), LUIZ WAGNER RUSSO (OAB 199664/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1047093-50.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outro - Thomaz de Aquino Nogueira Neto - - Delson Jose Amador - - Gleides Pirró Guastelli Rodrigues - - Alfredo Scaff Filho - - Jose Luiz Montiani Palma - - Aleksandra Filipoff Atallah e outros - Vistos. 1-) Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte requerida GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (Embargante), sustentando a existência de omissão na decisão (fls. 2353-2357), a fim de suprir a omissão de pedido a respeito da revisão e revogação da tutela antecipada concedida nestes autos, consistente na decretação da ordem de indisponibilidade da embargante. Houve resposta do ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 2412/2414) que pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. In casu, não identifico a omissão, uma vez que a medida fora concedida em observância à legislação vigente à época, com fundamento na Lei nº 8.429/1992. Eventual discordância da parte há de ser manifestada por meio do recurso processual adequado, ao seu tempo certo. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 2-) Certifique o cartório a situação das citações e a adequada regularidade da representação de todos corréus. Anote-se. 3-) A autora deverá se manifestar sobre a contestação (artigo 350 ou 351 do CPC) anexada pelo corréu BENEDITO DANTAS CHIARADIA (fls. 2373/2399). Prazo: quinze (15) dias. 4-) Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo: quinze (15) dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 5-) Fls. 2428/2436: Autorizo o desbloqueio e liberação dos valores bloqueados em nome da corré GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (documento SISBAJUD - fls. 2437/2444) - tendo em vista a vedação expressa de decretação de indisponibilidade do valor de até 40 (quarenta salários-mínimos), nos termos do §º 13º, do art. 16, da Lei nº 8.429/92, in verbis:429/92: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente (...) 5.1-) Providencie o cartório judicial o imediato desbloqueio dos valores pertencentes à GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES diretamente perante o sistema SIBAJUD e na impossibilidade (caso os valores já tenham sido transferidos ao BANCO DO BRASIL S.A. à disposição do Juízo), deverá ser expedido MLE em favor da parte requerida GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES após a juntada de formulário eletrônico, em cinco (5) dias. 6-) CUMPRIDOS TODOS OS ITENS ACIMA - ou decurso de prazo para cumprimento (o que deverá ser certificado pelo cartório judicial), abra-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL) para ciência e manifestação. Prazo: dez (10) dias úteis. 7-) Oportunamente, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO OSTERNACK AMARAL (OAB 38234/PR), DANIELA BONATO BARBOSA ZAMBELLI (OAB 240720/SP), ALFREDO SCAFF FILHO (OAB 169548/SP), EDUARDO TALAMINI (OAB 198029/SP), FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA (OAB 198031/SP), ALEXSANDER FERNANDES DE ANDRADE (OAB 238408/SP), JULIANA OIDE PESTANA (OAB 284581/SP), RITA DE CASSIA SANTIAGO DA SILVA VELHO (OAB 76101/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JOSE MARCELO CINTRA DE CAMPOS (OAB 75178/SP), JULIANA OIDE PESTANA (OAB 284581/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP), TAYSA SOTO FERREIRA (OAB 300713/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2168293-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. G. M. M. - Agravado: B. V. S/A - Agravado: G. P. e N. LTDA. - Interessado: M. M. e I. LTDA - Interessada: R. M. M. - Interessado: M. G. M. - Interessado: A. D. LTDA - Interessada: M. C. M. M. B. - Interessada: M. F. M. B. - Interessada: M. R. M. C. de C. - Interessado: B. S. ( S/A - Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do teor da r. decisão de fls. 1.810/1.811 dos autos principais, que afastou a alegação de bem de família O executado, ora agravante, recorre, alegando, em síntese, que já houve pronunciamento judicial decretando o imóvel como bem de família, bem como que os documentos juntados aos autos comprovam efetivamente que o imóvel é sua residência. Ao final requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. O agravante manifestou oposição ao julgamento virtual (fls. 2).Nesse contexto, determino o processamento do presente recurso de agravo de instrumento. Vislumbro no caso em apreço, em sede cognição sumária, presentes os requisitos necessários, inerentes à espécie, para a concessão do efeito suspensivo almejado. Assim, defiro a liminar pleiteada, para suspender a r. decisão recorrida até o julgamento do presente recurso. Comunique-se o MM Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe a juntada de documentos que entender pertinentes. Após, tornem os autos, oportunamente, conclusos. Int. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Jose Marcelo Cintra de Campos (OAB: 75178/SP) - Mauro Caramico (OAB: 111110/SP) - Juliana Spinelli (OAB: 284438/SP) - Milena Gomes Francisco Teixeira (OAB: 390715/SP) - Luiz Wagner Russo (OAB: 199664/SP) - 3º andar