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Assis Lopes Bhering

Assis Lopes Bhering

Número da OAB: OAB/SP 075310

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 27
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ASSIS LOPES BHERING

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 27 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2197113-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES; Foro de Santos; 4ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0028656-41.2019.8.26.0053; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Eletrobus Consorcio Pta de Transp Por On; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Agravado: Sptrans - São Paulo Transporte S.a.; Advogada: Maria Aparecida Matielo (OAB: 54148/SP); Advogado: Luciano José da Silva (OAB: 223462/SP); Agravado: Município de São Paulo; Interessado: Sergio Eduardo Machado Oliveira; Advogado: Assis Lopes Bhering (OAB: 75310/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1510963-03.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - B.R.A. - - L.L.B. - - F.H.S.S. - - F.H.G.S. - - L.D.S. - - A.S.P.A. e outro - Vistos. O Ministério Público e d. Assistente de Acusação apresentaram alegações finais (fls. 16.544/16.578 e 16.584/16.608, respectivamente), bem como as d. Defesas dos réus Daniel Bruno, Fernando e Leandro (fls. 16.618/16.633, fls. 16.634/16.683, fls. 16.713/16.739 e fls. 16.699/1672, respectivamente) Assim, aguarde-se a apresentação das alegações finais pelas d. Defesas dos acusados Alex Sandro e Fábio. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: PEDRO WILLIAN OLIVEIRA SANTOS (OAB 75310/BA), CÁSSIA LUIZE FERREIRA DA SILVA (OAB 490339/SP), MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE (OAB 468496/SP), CAROLINA ALVES DE SOUSA (OAB 452627/SP), WELLINGTON CARVALHO DA SILVA (OAB 449999/SP), JEFFERSON JUNIO DA SILVA CHAGAS (OAB 419663/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LEAL (OAB 11058/BA), FÁBIO SANTOS SELES (OAB 312214/SP), AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO (OAB 86478/SP), IVAN CARLOS DE ARAUJO (OAB 81663/SP), CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO (OAB 236542/SP), ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO (OAB 176563/SP), RIDES DE PAULA FERREIRA (OAB 149084/SP), ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 2197113-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0028656-41.2019.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Eletrobus Consorcio Pta de Transp Por On; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Agravado: Sptrans - São Paulo Transporte S.a.; Advogada: Maria Aparecida Matielo (OAB: 54148/SP); Advogado: Luciano José da Silva (OAB: 223462/SP); Agravado: Município de São Paulo; Interessado: Sergio Eduardo Machado Oliveira; Advogado: Assis Lopes Bhering (OAB: 75310/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1510963-03.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - B.R.A. - - L.L.B. - - F.H.S.S. - - F.H.G.S. - - L.D.S. - - A.S.P.A. e outro - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) dos acusados Alex Sandro e Fábio a apresentar alegações finais. - ADV: ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LEAL (OAB 11058/BA), CÁSSIA LUIZE FERREIRA DA SILVA (OAB 490339/SP), MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE (OAB 468496/SP), CAROLINA ALVES DE SOUSA (OAB 452627/SP), WELLINGTON CARVALHO DA SILVA (OAB 449999/SP), JEFFERSON JUNIO DA SILVA CHAGAS (OAB 419663/SP), PEDRO WILLIAN OLIVEIRA SANTOS (OAB 75310/BA), IVAN CARLOS DE ARAUJO (OAB 81663/SP), RIDES DE PAULA FERREIRA (OAB 149084/SP), ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO (OAB 176563/SP), CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO (OAB 236542/SP), FÁBIO SANTOS SELES (OAB 312214/SP), AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO (OAB 86478/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Nota de cartório a Sônia Roher de Oliveira Torresan e Carol de Mello Torresan: regularizem suas representações processuais juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o), tendo em vista que o instrumento procuratório apresentado indica como outorgante o falecido Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior, quando, por se tratar de representação processual, os referidos poderes devem ser conferidos pelas Sras. Sônia e Carol Torresan, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP). - ADV: ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. PITTA DE GOUVEIA BODRA (OAB 156580/SP), RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO (OAB 162422/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ADRIANA INÁCIA VIEIRA (OAB 206505/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), DANIEL PINTO MELLO (OAB 61030/RS), CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB 5207/PB), LINO JOÃO VIEIRA JR. (OAB 5525/SC), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), AMAURY CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB 40035/SP), JOAO BAPTISTA PEIXOTO NETO (OAB 104907/SP), AMAURY CORREA DA SILVA NETO (OAB 234315/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), WALTER CARLOS CONCEIÇÃO (OAB 102064/RJ), GUILHERME DE JESUS (OAB 112562/RJ), AURÉLIO PIRES DE CARVALHO (OAB 65803/RJ), AMAURY CORREA DA SILVA NETO (OAB 234315/SP), DANIELA BACHUR (OAB 155956/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA (OAB 75615/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), TANIA REGINA SOARES MIORIM (OAB 83847/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MICHEL ELIAS ZAMARI (OAB 38637/SP), CAMILA MAZZER DE AQUINO (OAB 183309/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), PAULO ROBERTO SIQUEIRA (OAB 182727/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES (OAB 219114/SP), YURI JOSE DE LUCCA MORAIS (OAB 231698/SP), JOSE MARTINS PINHEIRO NETO (OAB 3224/SP), VIVIANE DARINI TEIXEIRA (OAB 180472/SP), ADRIANA LEAL (OAB 98589/SP), DENISE FERRAGI HUNGRIA (OAB 206934/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA (OAB 132564/SP), CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB 150269/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), FRANCISCO CARLOS GIMENES (OAB 32145/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI (OAB 148458/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARCIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 174114/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), ALCIDES DE FREITAS (OAB 29085/SP), RENATA PEREIRA RODRIGEUS CAMPOS (OAB 74469/MG), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL (OAB 111138/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), HELENI BARBOSA PINTO JUNQUEIRA (OAB 61262/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), MOACIR ANTONIO MIGUEL (OAB 21265/SP), MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB 24555/PR), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO (OAB 216058/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), LUIZ SERGIO STEINECKE (OAB 64658/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), ALEXANDRE EPPPINGHAUS VARELLA (OAB 100085/RJ), CARLOS ALBERTO COSTA (OAB 68361/SP), SIMONE DA SILVA RELVA (OAB 164593/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), PEDRO VICENTE OMETTO MAURANO (OAB 101766/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), FRANCISCO FERNANDO SARAIVA (OAB 136976/SP), THAÍS DE ÁVILA MARQUEZ (OAB 199254/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), MOACIR ANTONIO MIGUEL (OAB 21265/SP), MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (OAB 104430/SP), JEFFERSON SANTOS MENINI (OAB 102386/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), MARIANA CHOHFI DE MIGUEL (OAB 228138/SP), FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (OAB 91792/SP), ANDRÉ HALIM EL NESS (OAB 235953/SP), ADRIANA AKEMI KEIRA (OAB 187272/SP), RENATA DINIS SCHLESINGER (OAB 226002/SP), HUGO IBEAS (OAB 145262/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (OAB 145256/SP), SONIA MARCIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 66503/SP), JOSE NELSON LOPES (OAB 42004/SP), REINALDO ARMANDO PAGAN (OAB 32255/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA (OAB 12539/GO), HELENA ARTIMONTE ROCCA (OAB 162166/SP), MARCELO RAYES (OAB 141541/SP), DANIEL LANDIM (OAB 17067/CE), RICARDO WAGNER O. 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(OAB 158909/SP), LAERTE SOARES (OAB 110794/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), NELSON TABACOW FELMANAS (OAB 18256/SP), ELIAS YOUSSEF NETO (OAB 32586/SP), ANTONIO CHIQUETO PICOLO (OAB 17107/SP), ROMÊNIA FERREIRA NOGUEIRA (OAB 156994/SP), GILBERTO VILARINHO D´ALPINO (OAB 70049/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA (OAB 103319/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), DURVAL FERRO BARROS (OAB 71779/SP), CELIA REGINA EIRAS (OAB 79257/SP), ROLDAO ALVES DE MOURA (OAB 153226/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0065657-16.2019.8.26.0100 (processo principal 1104235-65.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Bandeirantes Ltda - Maria Inez Aparecida Monaco Marucci - Vistos. Fls. 298: Providencie o Cartório pesquisa de bens da parte Maria Inez Aparecida Mônaco Marucci, segundo sistema RENAJUD. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Defiro também consulta aoSNIPER,para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome deMaria Inez Aparecida Monaco Marucci. Após a juntada aos autos do resultado da diligência, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar em termos de prosseguimento. Ressalto desde já que o sistemaSniperé destinado somente ao fornecimento deinformações, não sendo capaz de realizar o bloqueio de ativos. Assim, caso localizados bens emnome da parte executada, caberá à parte exequente buscar a realização da penhora pela viaadequada (expedição de ofício, averbação via sistemaArisp, expedição de mandado, etc.). Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS. Intime-se. - ADV: BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA (OAB 257308/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008489-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1059110-72.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Gonçalves - - Mariana Eduardo Guerra - Rogéria Rosa Xerxenevsky - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da satisfação do seu crédito. - ADV: ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012604-47.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - João Carlos Janzantti - Vistos. Fl. 106: Anotado. Providencie o autor o recolhimento das custas postais para intimação dos herdeiros, no prazo de 15 dias (1 custas por pessoa/endereço). Anoto que quando realizar o recolhimento deve o autor observar o valor vigente na data do pagamento. Após, expeça(m)-se carta(s). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1079554-55.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Angela Amato Vigorito - Condominio Edificio Flat Service Augusta - Adotoorelatórioda decisão de fls. 329/333, infratranscrito, acrescido do relatório dos atos processuais subsequentes: "Trata-se de ação anulatória de multa condominial cumulada com danos morais e tutela provisória ajuizada por MARIA ANGELA AMATO VIGORITO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAT SERVICE AUGUSTA. Alega ser condômina e moradora da unidade do condomínio réu desde 2000. Ocorre que recebeu indevidamente multa, no valor de R$ 998,00, em 06.01.2020, por suposto descumprimento de norma quanto ao uso das vagas de garagem, prevista na cláusula 36ª da convenção condominial. A cláusula é inaplicável ao caso, por prever penalidade em caso de falta de pagamento. Ainda, durante o período de pandemia, fora suspensa a atividade dos manobristas, conforme a Portaria PREF 629, alterada pela 987. Por ser idosa e por ver que o síndico não fornecia material de proteção aos funcionários, evitou deixar as chaves do seu carro, mas apenas quando estava estacionada em vaga única, a fim de evitar contaminação. Indevida a multa. Conforme a cláusula 35, §2º, da Convenção do Condomínio, as vagas de garagem são únicas, não havendo qualquer disposição na Convenção sobre deixar a guarda de chaves de veículo com manobrista ou no quadro, mas com o auxílio de manobrista. Em AGO de 07.02.2017, houve alteração da Convenção para que os condôminos que quiserem estacionar possam fazê-lo, desde que as chaves sejam mantidas em quadro de chaves (inexistente) ou na caixa de correspondência da unidade. A alteração, contudo, é ilegal, uma vez que a alteração não foi realizada em AGE, conforme previsto à cláusula 39ª. Alega que o boleto relativo à multa foi levado a protesto perante o 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos em 25.08.2020, com vencimento para 02.09.2020, o que é ilegal, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08, que previa tal protesto. Alega ainda que o síndico e seu conselheiro, em 24.09.2019, utilizaram respectivamente as vagas 24 e 44, sem deixar as chaves no local. Ainda, não houve observância do princípio do contraditório para aplicação da multa. Não basta a existência de uma advertência, sendo necessária a notificação prévia para a defesa, ou então aplicação de advertência com prazo para defesa. Não poderia ter havido punição por este motivo durante a pandemia. Ainda, alega que teve seu nome inscrito e veiculado entre os moradores e funcionários como devedora de cotas condominiais, o que configura danos morais indenizáveis. Afirma que no processo 1020094-11.2021.8.26.00100, tramitado perante a 4ª Vara Cível desta Capital, versando sobre as mesmas partes, a parte ré foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, a reincidência impõe a condenação por danos morais em patamar mais elevado. Requer a concessão de tutela provisória de evidência ou de urgência, a fim de que o protesto seja cancelado. Pretende, ao fim, ver confirmados os efeitos da tutela provisória, para se anular a multa aplicada, cancelando-se definitivamente o respectivo protesto, além de ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 10.998,00 (dez mil novecentos e noventa e oito reais) (folhas 01/11). Anexou os documentos de folhas 12/72. A r. Decisão de folha 73 deferiu a tramitação prioritária do feito e determinou à parte autora o recolhimento das custas, o que viria a ser feito às folhas 76/78. A r. Decisão de folhas 79/81 deferiu a tutela de urgência pleiteada para "determinar a suspensão dos efeitos do protesto até o julgamento final da presente demanda". Peticionou a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa de citação (folhas 87/90). Citada em 05.07.2023 (folha 91), a parte ré ofertou contestação com reconvenção (folhas 92/105). Em contestação (folhas 92/103), preliminarmente, argui a incompetência do juízo em razão de prevenção do juízo da 19ª Vara Cível, perante o qual tramitou a ação de tutela de urgência em caráter antecedente para sustação de proteste de autos nº 1121218-71.2020.8.26.0100, extinta sem resolução do mérito. No mérito, alega que o condomínio não possui vagas determinadas, funcionando com sistema de manobrista desde a sua fundação, em 1975. A multa aplicada à parte autora tem por fundamento a Convenção Condominial tal como vigente em setembro de 2019. Afirma que a parte autora tem ciência das regras condominiais por ter atuado como síndica entre 2005 e 2013. A cláusula 35, §2º, da Convenção determina que a vaga da garagem só pode ser utilizada com auxílio de manobrista, cujo descumprimento prevê multa de 1 a 3 salários-mínimos, conforme a cláusula 37ª. A parte autora por hábito desrespeitava as regras condominiais. O desrespeito contínuo da norma de deixar as chaves vem desde o ano de 2015. O assunto foi levado à assembleia geral, havendo a maioria dos votantes decidido pela execução das multas e realização dos protestos das multas não quitadas que versassem sobre esse ponto. A primeira notificação à parte autora ocorreu em 12.04.2017, conforme alinhado com os condôminos em AGO de 07.02.2017. A segunda, em 06.07.2017. A aplicação da multa ocorreu apenas com a quinta notificação, em 23.09.2019. A parte autora apresentou repostas às notificações, mas sempre com outras perguntas ou questionando a validade da regra. Foi notificada mais duas vezes, em 30.09.2019 e 14.08.2020, sendo apenas nessa ocasião que foi aplicada a multa por não deixar as chaves à disposição do manobrista. Após esta sequência de violações, a parte autora deixou um envelope lacrado em que teria deixado as chaves, mas que exige que seja aberto apenas com apresentação de justificativa). Os funcionários temem que a parte autora ajuíze ação contra quem ousar desobedecê-la. No processo de autos 1020094-11.2021.8.26.0100 que tramitou perante a 4ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca, a segunda multa foi considerada válida. Em razão do resultado, o ora réu ajuizou a ação de cobrança de autos nº 1063999-95.2023.8.26.0100 em trâmite perante o mesmo juízo. O objeto da presente se refere à primeira multa, aplicada em 23.09.2019. Naqueles autos, a primeira multa foi considerada devida. Em reconvenção (folhas 104/105), pretende ver a parte autora condenada ao pagamento da primeira multa. Incidindo-se correção pelo índice IGP-M desde a data de vencimento (01.10.2019), o valor atualizado do débito em 01.06.2023 é de R$ 1.533,24. Age a parte autora reconvinda em má-fé. Pretende ver a parte autora reconvinda condenada por litigância de má-fé, além da condenação ao pagamento da multa no valor de R$ 1.533,24 (mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos). Deu-se à causa reconvencional o valor de R$ 1.533,24. Anexou os documentos de folhas 106/288. Sobreveio réplica à contestação à demanda principal e contestação à demanda reconvencional (folhas 292/302). O r. Ato ordinatório de folha 303 instou a parte ré reconvinte a se manifestar em réplica à contestação à demanda reconvencional, além de instar as partes a especificarem provas. Sobreveio réplica à contestação à demanda reconvencional (folhas 307/311); a parte ré reconvinte não demonstrou interesse na dilação probatória. A parte autora reconvinda tampouco demonstrou interesse na dilação probatória (folha 312). A r. Decisão de folha 317 determinou a redistribuição do feito, ante o reconhecimento da prevenção deste juízo, em razão da extinção do feito 1121218-71.2020.8.26.0100, sem resolução do mérito. A r. Decisão de folha 320 recebeu o feito, determinou a anotação da reconvenção e determinou que a parte ré regularizasse a sua representação processual, o que viria a ser feito às folhas 323/324 e 325/326.". A r. Decisão de fls. 329/333 determinou que as partes prestassem esclarecimentos sobre a possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada, juntando aos autos as certidões de objeto e pé pertinentes. Peticionou a parte ré (fl. 344), em atendimento à decisão de fls. 329/333, anexando documento (fls. 345/347). Peticionou a parte autora (fls. 348/349), em atendimento à decisão de fls. 329/333, anexando documento (fls. 350/354). Peticionou a parte ré (fls. 358/359), em contraditório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de procedência em parte dos pedidos principais e procedência em parte dos pedidos reconvencionais. Restou incontroverso que a autora é condômina e moradora de unidade autônoma pertencente ao condomínio réu e que recebeu multa condominial. Incontroverso, igualmente, que as vagas de garagem devem ser utilizadas com auxílio de manobrista, ante a impossibilidade fática de abrigar todos os veículos daqueles que usufruem das unidades autônomas pertentes ao condomínio réu. A controvérsia reside na legalidade da multa aplicada em desfavor da autora e do seu protesto em cartório, na ocorrência de danos morais decorrentes do episódio e no dever de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. De início, não há que se falar em alteração ilegal da convenção condominial, vez que a deliberação realizada em 07/02/2017 somente veio a regulamentar o serviço de manobrista disponível para aqueles que usufruem das unidades autônomas pertencentes ao condomínio réu. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso envolvendo as mesmas partes: (...) "em assembleia geral ordinária de 07/02/2017, foi deliberada e aprovada, por maioria de votos, norma regulamentar nos seguintes termos: Após discussão, foi aprovado por maioria dos presentes que os moradores que quiserem estacionar seus veículos poderão fazê-lo, desde que as chaves sejam mantidas no quadro de chaves ou caixa de correspondências da unidade e no caso de descumprimento do acima deliberado serão aplicadas, a quem descumprir, a determinação, as multas pecuniárias estabelecidas pela convenção condominial e pelo Novo Código Civil Brasileiro (fls. 28/31). De fato, consta dos §§ 1º e 2º da cláusula 35ª da convenção (fls. 59/60, 175/176): §1º: A cada unidade autônoma toca uma (1) vaga indeterminada. §2º: Cada vaga somente pode ser utilizada para o estacionamento e guarda, com o auxílio de manobrista, de um único veículo de passeio, ou do tipo denominado utilitário. A deliberação assemblear de 07/02/2017, portanto, visou regulamentar o parágrafo 2º da convenção, de modo a evitar que mais de um veículo pudesse ser estacionado pelo condômino, impedindo a entrada e manobra de outros veículos." (TJSP; Apelação Cível 1020094-11.2021.8.26.0100; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/05/2022; Data de publicação: 10/05/2022). Desse modo, não há como se afastar a aplicação da multa impugnada por ausência de disposição na convenção condominial "para deixar a guarda de chaves de veículo com manobrista ou na caixa de correspondência da unidade", porquanto a norma que fundamenta a sanção decorre de regulamentação da cláusula 35, § 2º, da convenção condominial. Diante da legalidade da norma que fundamenta a multa aplicada, a parte autora deveria ter agido de maneira diversa, não se justificando a sua conduta pelo fato de ter ocorrido durante a pandemia de Covid-19, porque a situação de calamidade da saúde pública não exclui o fato que inexistem vagas de garagem para todos aqueles que usufruem das unidades autônomas do condomínio réu, de modo que o serviço de manobristas continuou a ser prestado no transcurso da pandemia, o que não foi impugnado pela parte autora, mas com os respeito aos protocolos médicos recomendados. Ademais, eventual descumprimento de normas fixadas em estatuto pelo síndico e seu conselheiro não afasta seu dever de cumpri-las, cabendo a parte autora optar por expressar os seus descontentamentos nas vias adequadas. No mais, ao contrário do alegado pela autora, o princípio constitucional do contraditório foi devidamente observado, pois aquela recebeu prévias notificações do condômino acerca da conduta tida como inapropriada e apresentou impugnação (fls. 239/240 e 244/246), e as multas foram aplicadas pela administração do condomínio, representada pelo síndico, sendo irrelevante que as notificações tenham sido encaminhadas para autora por meio da administradora. A fim de estabelecer os parâmetros de aplicação de penalidade, a convenção condominial estipula, em sua cláusula 37, que aplicar-se-á multa no valor correspondente a 1 a 3 salários-mínimos, nos caso do condômino que perturbar o uso das coisas comuns. Tendo em vista que o salário-mínimo no ano de 2019 era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o valor aplicado a título de multa encontra-se em consonância com as disposições condominiais. Dito isto, é o caso é de improcedência do pedido principal de declaração de nulidade da multa aplicada e de procedência parcial do pedido reconvencional de condenação ao pagamento da multa, alterando-se apenas os índices aplicados, o que será visto adiante. No que se refere ao pedido de cancelamento do protesto, assiste razão a parte autora, diante da ausência de previsão legal que permite o protesto de multas condominiais. No mais, também vislumbro a ocorrência dedanosmorais, pois, devido ao equívoco pela parte ré, a parte autora sofreu protesto em seu nome (fls. 14/19), o qual recai sobre multa diversa das discutidas em outros autos, conforme confessado pela parte ré nas fls. 358/259, de modo que não há que se falar em bis in idem. De fato, encontra-se consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que o dano moral em decorrência doprotestoindevidoé in re ipsa, ou seja, decorre do fato em si, não precisando ser comprovado. No tocante à quantificação do dano moral, deve-se levar em consideração os objetivos desta indenização, como salientado pelo Desembargador J.B.FRANCO DE GODOI: "O valor da reparação dos danos deve ser suficiente para que se restabeleça o equilíbrio entre o que é dado e o que é dado em retribuição, na concepção aristotélica de Justiça. Deve também se apresentar em consonância com os objetivos da indenização pordanosmorais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta. Portanto, a estimativa do dano moral deve ser tal a possibilitar a reparação mais completa, considerando a conduta da ré e a repercussão na esfera íntima dos autores, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes" (TJSP; Apelação Cível n. 0104254-35.2011.8.26.0100; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Des. FRANCO DE GODÓI; Data de Julgamento: 31/10/2012). Conforme o entendimento do E. STJ, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (REsp. 318.379-0-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Boletim do STJ, 18/41, 2ª quinzena de novembro de 2001). Destarte, consideradas as circunstâncias do caso concreto acima apontadas, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo moral sofrido por ela e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela parte ré, sem significar enriquecimento ilícito daquela. Por fim, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição demultaporlitigânciademá-fé em desfavor da parte autora. Parafinsdecorreção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a tutela provisória deferida às fls. 79/81 e cancelar protesto e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, extingo a demanda principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, para condenar a autora ao pagamento da multa no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos supra, ambos desde a data do vencimento. Em consequência, extingo, com resolução do mérito, a demanda reconvencional, com fundamento no art. 487, I, CPC. Em razão da parcial sucumbência, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais das demandas principal e reconvencional. Ainda, condeno a parte autora reconvinda ao pagamento dos honorários advocatícios da parte parte ré reconvinte, que arbitro em R$ 1.649,70, com fundamento no artigos 85, §§2º e 8º, do CPC, e condeno a parte ré reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora reconvinda, que arbitro em 15% do valor atribuído à demanda principal, com fundamento nos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), BIANCA CASALE KITAHARA TORO (OAB 211035/SP), DANIEL COELHO MOREIRA (OAB 169006/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020171-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1043925-30.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Adimplemento e Extinção - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de prestação de contas previsto no artigo 22, iii, "p", da Lei 11.101/05 para apresentação da conta demonstrativa da administração da Massa Falida do Grupo Tíner. Dê-se vistas ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA (OAB 281862/SP), FLAVIO SOUZA SANTANA (OAB 282446/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB 289092/SP), CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA (OAB 289288/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES QUARTAROLO (OAB 294250/SP), ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA (OAB 281862/SP), ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS (OAB 312783/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO (OAB 320227/SP), MARCUS VINICIUS SANCHES (OAB 38007/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ELIAS DA CUNHA FILHO (OAB 332997/SP), ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), 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