Edvanir Jose

Processos do Advogado

1. Processo 04192235119968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0419223-51.1996.8.26.0053 (053.96.419223-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Nicolau de Oliveira - - Maria Prado Rodrigues - - Marli de Lima - - Svani Borinato de Oliveira - - Angelina Scavacini Cestari - - Isaura Figueiredo Locatelli - - Wilma Maria de Oliveira Tinoco - - Maria Aparecida Lourenço - - Clélia Machado Rivelini - - Therezinha Machado Torres - - Liete Antunes dos Santos Coelho - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Abigail Chechelero couto e outros (herdeiros de Maria Sampaio Chechelero) - - Nilcemara Egeia e outros (herdeiros de Neuza Adamoli Egeia) - - Pergom Comércio e Recuperação de Tambores Ltda - - Therezinha Souza Costa Dutra e Outros (Herdeiros de Minervina Gonçalves da Costa) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - MAGAZINE LUIZA S/A - - Sepam Peças Indústria e Comércio Ltda - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Valesul Petróleo LTDA. - Cliptech Industria e Comercio Ltda - - Savon Industria e Comercio de Importação Ltda. - - RMVM Consultoria Empresarial LTDA - - Pingo de Mel Importação e Exportação Ltda - - Nambei Rasquini Ihdustria e Comercio Ltda. - - Cliptech Industria e Comercio Ltda.1 - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - Para fins de publicação - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatório Brasil - VISTOS 1 - Fls. 3589/3591: Para análise da cadeia de cessão de crédito, primeiro a interessada deverá regularizar a habilitação de herdeiros da credora originária MARIA APARECIDA LOURENÇO. A indicação apenas da certidão de óbito à fl. 570 não é suficiente para regularização da representação processual da de cujus. Assim sendo, a interessada deverá indicar as folhas dos autos ou providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: (casos em que há inventário judicial em andamento) certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento (print do extrato processual); procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; quinhão cabível a cada herdeiro; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.1 - Saliento que cabe à parte interessada adotar as cautelas necessárias quando da celebração de qualquer negócio jurídico sendo a principal delas, no caso da cessão de direitos creditórios realizada com herdeiros, a consulta aos autos para verificar a regularidade da representação processual deles. Portanto, há evidente responsabilidade da cessionária na situação atual dos autos. 2 Fls. 3593/3604: Anote-se o nome do advogado RAUL MATA - OAB/SP 367.890 para fins de intimação. 2.1 Regularize o advogado subscritor sua representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandado devidamente assinado. 3 Fls. 3606: Anoto a homologação da cadeia de cessão dos créditos de Ignez de Castro Moraes e Maria de Lourdes Toledo de Almeida, em favor da cessionária final Fundo de Investimento em Direiros Creditórios Não-Padronizados Brasil. Tendo em vista que o patrono originário concordou com a reserva de 30% a título de honorários advocatícios contratuais e que foram cedidos integralmente os direitos creditórios das credoras originárias, DEFIRO o levantamento dos valores remanescentes retidos em nome das cedentes Ignez de Castro Moraes e Maria de Lourdes Toledo de Almeida, às fls. 3565/3566, em favor da cessionária Fundo de Investimento em Direiros Creditórios Não-Padronizados Brasil, representada pelo advogado Marcelo Gatti Reis Lobo - OAB/SP nº 111.891 (procuração às fls. 2998/3001), nos termos do formulário MLE de fls. 3570/3571. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 4 Fls. 3612/3614: Reporto-me ao item 1 supra. Regularizem os interessados a habilitação de herdeiros de MARIA APARECIDA LOURENÇO para viabilizar o levantamento dos valores depositados nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 5 Após, conclusos. Int. - ADV: ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE (OAB 391106/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ROGERIO DO NASCIMENTO COSME (OAB 266545/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDVANIR JOSE (OAB 75917/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), VIVIAN APARECIDA FERREIRA (OAB 380217/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), RAUL CESAR REIS MATA (OAB 367890/SP), RAUL CESAR REIS MATA (OAB 367890/SP), TIOKY TANAKA (OAB 354388/SP), LUIZ GUILHERME ROSSI (OAB 344803/SP), LUIZ FERREIRA MARQUES (OAB 23657/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), ALBERTO RODRIGUES DA SILVA COELHO (OAB 60087/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), LARISSA SZABLOCZKY (OAB 271564/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ADHEMAR PIRES COUTO (OAB 12496/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), FLAVIA MIOKO TOSI IKE MARTINS (OAB 221375/SP), JOSENILSON DE BRITO (OAB 227173/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), WAGNER ANTÔNIO SNIESKO (OAB 166634/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), BENEDITO BOTELHO MARTELI (OAB 144466/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ALBERTO RODRIGUES DA SILVA COELHO (OAB 60087/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP)
2. Processo 04120487419948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0412048-74.1994.8.26.0053 (053.94.412048-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Rodrigues Moreno - - Flavio Vieira Caleppa - - Geralda Maria Queiroz Cavalcanti de Melo - - Evany de Souza Vasconcellos - - Marli Dias - - Maria Fernanda Di Giacomo Souza - - Piedade Neves de Almeida - - Maria Ciocci Marzani - - Maria de Lourdes Barreto - - Maria de Carvalho Ferreira - - Euberacy Prata Loureiro - - Ivone Carreira de Souza - - Euclydes Braz de Souza - - Admir Carreita - - Marlene Carreira - - Suzie Aparecida Mendes Geraldini (sucessor de Ormezinda de Melo Castro) - - Roberta Fabiola Baldini (sucessor de Clemirde de Oliveira) - - Theresa Trinades Merli (sucessor de Iraydes de Barros Merli) - - Nelci Aparecida Garo Merli (sucessor de Iraydes de Barros Merli) - - Transit do Brasil S/A (cedente Natalino de Melo e herdeiros de Ormezinda de Melo Castro) - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. (cedente Maria Fernanda Di Giacomo Souza) - - Otica e Relojoaria Hernandez LTDA- epp (cedente Honorina Sueli Vieira Cantalice) - - Porto Feliz S/A (cedente Itatiba Industria de Tabaco Bras. ltda- Geralda Cavalcantti) - - Sifco do Brasil S.a.- Industrias Metalurgicas (cedente Elizabeth Masa MArcocci) - - 3K - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (cedente herdeiros de Clemirde de Oliveira Baldini) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente Maria Aneze Benatti) - - Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Ltda. (cedente Anizia Brito) - - Polytechno Indústria Química Ltda (cedente Maria de Lourdes Barreto) - - STB - Sistema de Transportes Brasil Ltda (cedente MAuricio Fernandes Cortizo) - - Steel Rol Ind. e Com. de Embalagens Metalicas Ltda ( Cedente - parcial - Maria Aneze Benatti) - Vide reserva fls. 3486) - - Rápido 900 Rodoviários LTDA. (Cedentes: Metalúrgica de Tubos Ltda e Roseli Ferreira Peres) - - Rogerio Mauro D`avola - - Auto Viação Bragança Ltda. (Cedente: Rógerio Mauro D'Ávola) - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda. (3K Investimentos e Participações Ltda.) - - Luiz Antonio Gallo (Cedente: Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - 50%) - - Karina Patricia Gallo (Cedente: Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - 25%) - - Priscila Romilha Gallo (Cedente: Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - 25%) - - Bentomar Indústria e Comércio de Minério Ltda. (Cedente: Rogério Mauro D'Ávola) - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda. (Cedente: Bolsa Nacional de Empresas Ltda./Crédito originário de Evany de Souza) - - Bolsa Nacional de Empresas Ltda (Cedente: Astri - Assessoria e Consultoria/Crédito orig. de Evany de Souza Vasconcelos) - - SIFCO/SA Transit do Brasil S/A - - Vidraria Anchieta Ltda e outros - Jose Carlos Damiani - - Raul Mendes Villar e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Na pessoa de seu repres. legal Anthony Juliian Habibi (CEDENTE GERALDO DA SILVA) - - Transportadora Savo Ltda (cedente Maurício Fernandes Cortizo e Cintia Aparecida Correia Cortizo) - - STM Industrial LTDA - - Otica e Relojoaria Hernandez LTDA- epp (Cedente Honorina Sueli Vieira Cantalice) - - Expresso Salomé Ltda (cessão em análise) - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda (Cessão em análise) - - Renale Transportes e Logística LTDA (cedente: Marli Dias) e outros - Auto Viação Bragança LTDA (Cedente: Rogério Mauro D'Avola) - Paschoal Cascello - - SIFCO S.A. (Cedente: Elizabeth Massa Marcocci) - - Transit do Brasil S.A. (Cedentes: Natalino de Melo Mendes, Suzie Apparecida Mendes e Fabio Brasiliano de Castro Mendes) - - N.C. Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas LTDA (Cedente: Anizia Batista) - - Trans Indio Transportes de Cargas LTDA (Cedentes: Ceila Benatti e Oswaldo Cesar Benatti) - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA (Cedente: Ceila Benatti e Oswaldo Cesar Benatti) - - CBE - Bandeirante de Embalagens S.A (Cedente: Euberacy Prata Loureiro) - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (Cedente: Maria, Marina e Elza Azzolini Caparelli) - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Cedente: Antônia e Rosana Parisi) - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente: Yvone Hamada de Castro) e outros - Oswaldo Bernice Junior - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Cbe - Bandeirante de Embalagens S/A - - Unuven Petroquimica Ltda - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Ultrafer Comércio de Sucatas Ltda e outro - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - Ultra Fer Comércio de Sucatas Ltda. - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. (cessionária) - - Auto Viação Bragança Ltda. (cedente Rogério Mauro D'Avola) - - Keyworld Embalagens Ltda ME - - DJ Gestao de Negocios Ltda - - NAMBEI INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., - - Diplomata Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Covolo Sociedade de Advogados - - Relojoaria Hernandez Ltda - - Mares do Sul Participações Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - ZTE DO BRASIL, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Aqia Quimica Inovativa Ltda e outro - Execução nº 2005/005177 VISTOS 1 - Fls. 9557/9560: Tendo em vista o determinado na decisão de fls. 7967/7973 e o decurso in albis do prazo concedido no item 6.2 da mesma decisão, autorizo o levantamento de 70% do crédito da cedente Geralda Maria de Queiroz, retido às fls. 9508/9510, em favor da cessionária Covolo Sociedade de Advogados - CNPJ: 14.078.824/0001-99, com procuração e formulário MLE acostados às fls. 7435 e 7814. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 2 - Fls. 9561/9565: DEFIRO o levantamento do crédito de Nadir de Almeida Bernice, retido às fls. 7967/7973, no importe de 30% do crédito, a titulo de honorários contratuais, em favor de Carpinetti e Castro Sociedade de Advogados, CNPJ 09.543.123/0001-43, OAB/SP 10.838, formulário MLE à fl. 9565. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 3 - Fls. 9566/9567: Ante o certificado no item 5 da certidão de fls. 9508/9510, verifica-se que não houve levantamento a menor a favor da cessionária. O que acontece é que são depósitos distintos, sendo que o crédito prioritário foi devolvido à DEPRE, estando, portanto, indisponível para levantamento. 3.1 - Assim, oficie-se à DEPRE solicitando o pagamento do montante referente à coautora cedente Maria Nelly de Giacomo Souza tendo em vista o deposito preferencial de 30/03/12 devolvido àquela Diretoria e não restituído quando do depósito integral do precatório. Servirá a presente decisão como ofício. 4 - Fls. 9568/9569: AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito da cedente Maria de Lourdes Barreto, retido às fls. 9508/9510, em favor da cessionária Aqia Química Inovativa Ltda -CNPJ: 01.142.107/0001-37, com procuração e formulário MLE acostados às fls. 7983/7984 e 9569. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 5 - Fls. 9570/9571 e 9593/: A folha indicada pelos cessionários (fl. 3048) não corresponde à procuração mencionada na petição, portanto, novamente prejudicada a análise e homologação das cessões. Esclareça o advogado o seu pedido no prazo de 15 dias. 6 - Fls. 9606/9608: A partilha indicada nos documentos apresentados diz respeito a bens específicos, portanto, conforme já esclarecido em decisão anterior, é necessário o procedimento de sobrepartilha contemplando o precatório expedido nestes autos, motivo pelo qual indefiro o pedido. 7 - Fls. 9588/9591 e 9679/9683: Prejudicada a análise do pedido tendo em vista o determinado no item anterior. 8 - Fls. 9600/9605: Anote-se a nova representação processual da cessionária Citro Cardilli Comércio, Importação e Exportação Eireli providenciando-se as alterações necessárias no SAJ. 9 - Fls. 9684/9704: Não encontrei o número destes autos nos oficios apresentados, portanto, esclareça o cessionário o seu pedido no prazo de 15 dias. 10 - Após, conclusos. Int. - ADV: IGOR AUGUSTO DA COSTA (OAB 217186/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), IGOR AUGUSTO DA COSTA (OAB 217186/SP), IGOR AUGUSTO DA COSTA (OAB 217186/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), ANA PAULA RUGGIERI BAIOCHI (OAB 240775/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 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3. Processo 00004176620248160138
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 29) PRESCRIÇÃO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 04194322019968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0419432-20.1996.8.26.0053 (053.96.419432-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Consuelo Martins Cozzi - - Aparecida Herrera Piva - - Refinaria de Petróleos de Manquinhos S/A (Cessionária. Cedente: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. e Maria José B - - Braspress Transportes Urgentes Ltda ( Cedente: Helena Alambrant) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda (Cedente: Neusa da Conceição Lopes) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda (cedente: Solutri Asses. e Soluções Tributárias Ltda) - - PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇOES DE BENS LTDA e outros - Gizeli dos Santos Silva Pedrosa e outros - - Silvia Regina Barbosa Brito e outros - Rodoviário Águia do Vale Ltda Epp - - Sidney Borges de Souza (sucessor de Maria Borges de Souza) - Cedente - - Expresso Salomé Ltda. (Cessionário) - Cedente: Sidney Borges de Souza (sucessor de Maria Borges de Souza) - - ABM Logística Ltda. (Cessionário) - Cedentes: Nicolau Moraes e Reginaldo Moraes (Sucessores de Benvinda Moraes Amorim) e outros - Daniela D'Amicio Moraes Pagani (HERDEIRO (A) de Benvinda Morais Amorim) - - Nicolau Moraes (HERDEIRO (A) de Benvinda Morais Amorim) e outros - Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - cessionária Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente Helena Alambert) - - TECNOTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA (Cessionária. Cedentes: Nicolau Moraes e Reginaldo Moraes) - - Magazine Luiza S/A - - Dj Gestao de Negócios Ltda (cessionaria. cedente: Univen Petroquímica Ltda.) - - Mhm Supermercados Ltda - - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A (crédito Sandra Silva de Oliveira, Hilda de Almeida Xavier, Vania Aparecida Xavier - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - - Rodoviária Aguia do Vale Ltda - Vistos. I Fls. 3131-3197: Para possibilitar a análise do pedido de levantamento formulado pela cessionária Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda dos créditos da credora originária Neusa da Conceição Lopes, indique às fls. dos autos em que consta a decisão ou decisões de homologação da cadeia de cessões e recessões indicada. Prazo: 10 dias. II Fls. 3209: Exclua-se o patrono Dr.º Carlos Fernando Zacarias Silva do cadastro do sistema SAJ nos termos do pedido. III Fls. 3210: Para possibilitar a análise do pedido de levantamento formulado pela cessionária ABM Logística LTDA deverá ela cumprir o quanto determinado às fls. 2709 (item 2.3) e reiterado às fls. 3012-3013 (item VIII). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO 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5. Processo 04131486419948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0413148-64.1994.8.26.0053 (053.94.413148-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adelia Perez Fernandes - - Dalva Bergamini Rodrigues (falecida) - - Tereza Fantinati Mereu - - Trans Energy Ltda(cedente Astri Ass) - - Metalgrafica Rojek Ltda - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - SORAYA RODRIGUES DE MOURA - - Intercalf Industria e Comercio de Trefilados Ltda - - Wladir Espindola e outros - Herdeiros de Maria Espindola - - RMI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Spa São Paulo - Prestação de Serviços Ltda. - - Luciane Produtos para Vedações Ltda - - HPMR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - VISTOS. Fls. 2812/2813 - Intime-se os interessados para que se manifestem sobre os valores retidos nos autos, conforme certidão de fls. 2812/2813. Prazo 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA 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6. Processo 04174068819928260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0417406-88.1992.8.26.0053 (053.92.417406-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Terezinha Jose Nascimento Mottos - - Sofia Ismael dos Santos - Cedente - - Ieda Fontanari Maciel - - Thereza Candida Xavier - - Elza Silva de Almeida - - Nilza Batanero Bergamo - - Benedita Aparecida do Prado (cad. adv.) - - Antonia Petrin de Oliveira (espólio) - - Amara de Andrade Miranda - - Rosangela Galvão da Rocha - - Osana Braz Jose - - Nilce de Andrade - - Nair Iscaro Polido - Cedente - - Maria da Paz Vieira Donato - - Maria Aurora Alves da Rocha - - Maria Aparecida Paula Luiz - - Maria Aparecida Ivo dos Santos - - Maria Aparecida Hoppner de Faria - - Maria do Carmo de Araujo - - Maria Angela de Araujo - - Maria Albarello Del Armelino - - Araci de Campos - - Marcelina Maran de Campos - - Maria Antonieta Farias - - Refinaria de Petróleo de Maguinhos S.a - - Domingos Ciocchi - Cedente - - Gislaine de Oliveira Ciocchi - Cedente - - Vanderley Ciocchi - Cedente - - Jaime Ciocchi - Cedente e outros - Ivone Honorato de Oliveira - Cedente e outros - TRANSPORTADORA TEGON VALENTE S/A - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Max Precision Indústria Metalúrgica Ltda. - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. Cedente - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Metalgrafica Rojek Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Ione Adélia Martins Cardoso - - Rubens Cardoso Filho - - Francisco Acacio Pansutti - - Intrelcaf Industria e Comercio de Trefilados Ltda - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Central Comercial e Importadora Ltda - Tutela Antecipada - - Sudamax Industria e Comercio de Cigarros Ltda - - Textil Godoy Ltda - - Viação Avenida Ltda - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - DESTILARIA PIGNATA LTDA - - Univen Petroquimica Ltda. - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. (cedente: Lourdes Bertoldo Cecchi) - - Big Plast do Brasil Containers Flexiveis LTDA (Cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo LTDA) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente> Lourde Bertoldo Cecchi) - - Radar Gestão em Créditos Tributários ltda ( Cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda) - - Altamira Industria Metalurgica Lda (cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo) - - Savon Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda. - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - Cessionária - Tecmar Transportes Ltda (cedentes Maristela Batista e Aparecida Regina) - - Cessionária - RC Assessoria Empresarial Ltda (recessão de Itaba - ind. de Tabaco do Brasil) - - Castiglione & Cia Ltda (Recessão Agamenon Ativos Int. Part. Ltda) - - AGAMENON ATIVOS INTERMEDIAVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros - Herdeiros de Dulcelina Calixto de Paula - - Herdeiros de Ieda Fontanari Maciel - - Herdeiros de Maria Aurora Alves da Rocha e outros - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda - - Luis Antonio Miguel - - BS FActoring Fomento Mercantil ltda - - Metalurgica Rojek Ltda - - RISSO Express Transportes de Cargas Ltda. - EPP - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Newage Indusria de Bebidas Ltda. - - Prime Administradora de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petroleo Ltda) - - Plastcor do Brasil Ltda e outros - ANDERSIN DO CARMO FONTANARI MACIEL - - WELLINGTON CESAR CANDIDO XAVIER - - Leticia Ratero Donato Caparroz e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - TEXTIL GODOY LIMITADA - - para fins de intimação - - para fins de intimação - - para fins de intimação - - para fins de intimação (excluir depois) - - Dj Gestao de Negócios Ltda - - Nimbus Participações Sa - Vistos 1 Fls. 14221/14222: Trata de petição da cessionária NIMBUS Participações S.A. apresenta endereços dos sucessores da coautora Myriam Marzochi, em cumprimento ao item 2, da decisão de fls. 14197. 2. Fls. 14225/14226: Trata de petição da cessionária NIMBUS Participações S.A., em complemento à petição anterior, atendendo ao quanto determinado no item 2 da decisão de fls. 14197, apresentando guias de custas referentes às citações postais. Cumprido o determinado no item 2 da decisão de fls. 14197, expeça-se mandados de citação aos herdeiros de Myriam Marzochi, nos termos do Acórdão de fls. 13983/13984. 3. Fls. 14228/14232: Trata-se de comunicação de arresto deferido nos autos da execução fiscal. Os autos estão listados em fls. 14231. Conforme certidão de regularidade de fls. 11610/11646, os valores que pertenciam à Itaba Indústria de Tabaco Brasileira LTDA foram integralmente levantados. Oficie-se em resposta, instruindo-se com cópia da certidão de regularidade. 4. Fls. 14235/14236: Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A. junta Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 13953/13962 e 14197/14206. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Informe a cessionária se concedido o pretendido efeito suspensivo. 5. Fls. 14251: Anote-se a procuração da cessionária Transit do Brasil S.A., com poderes para receber e dar quitação (fls. 14252). 6. Fls. 14281/14284: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Elisa de Siqueira Freitas com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Elisa de Siqueira Freitas (fls. 14285 - certidão de óbito e PENDENTE juntada de CPF da falecida), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A Magda Aparecida Francisco Rovaris (fls. 14289 - documento pessoal RG 10355575 e CPF 077.053.048-64); B Marcelo Francisco (fls. 14297 - documento pessoal RG 19662161 e CPF 184.967.328-43); C Nelson Francisco Filho (fls. 14302 - documento pessoal RG 13319613 e CPF 154.382.218-55); D João Tomé de Freita Filho (fls. 14307 - documento pessoal RG 3.628.892-5 e CPF 517.459.098-34); E Maria Aparecida Lucherini (fls. 14313 - documento pessoal RG 12.573.438-4 e CPF 252.901.078-19); F Benedita Madalena de Freitas de Siqueira (fls. 14319 - documento pessoal RG 5.762.036 e CPF 055.693.458-09); G José Carlos Tomé de Freitas (fls. 14328 - documento pessoal RG 5.805.406-6 e CPF 295.420.228-91). Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona Dra. Bianca Queiroz Pereira, OAB-SP 447.544, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 14295, 14300, 14305, 14311, 14317, 14326 e 14330. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. 7. Fls. 14332/14339: Trata de petição proposta por herdeiros de Myriam Marzochi. Em suma, requer a regularização da representação processual, trazendo aos autos a informação de que a credora faleceu e não deixou filhos, de modo que se deva habilitar as irmãs da credora, sendo uma delas já falecida, deixando dois herdeiros. Além disso, o patrono que peticiona a habilitação também informa ser cessionário de 50% do crédito da credora originária Myriam Marzochi, requerendo seja habilitado como terceiro interessado. Inicialmente registro: Há cessão e recessão do crédito da credora originária Myriam Marzochi informadas nos autos (conforme fls. 13959). A análise de cessões e recessões do crédito foram condicionadas à habilitação dos herdeiros da credora originária falecida (fls. 13649). Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligênci - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), EDVANIR JOSE (OAB 75917/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), LINDINALVA CRISTIANA 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MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), ELOIZA MELO DOS SANTOS (OAB 241377/SP), MAURICIO THIAGO MARIA (OAB 246465/SP), MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP), MARCELO SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 248237/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP)
7. Processo 04165846519938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0416584-65.1993.8.26.0053 (053.93.416584-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Fenelon Alves da Silva ( ÓBITO FLS. 682) - - Onofre Barbosa de Vita ( óbito fls. 792) - - Moacy Anton Io Prado ( cessionaria Trasnportadora Campos ltda.)-óbito fls. 981 - - Antonio Branco ( cessionária Savegnago Supermercados Ltda.) - - Jose Dias Chaves - falecido - - João Batista Catossi (cessionaria SIFCO S/A) - FALECIDO - - Alvaro José de Oliveira - - Arnor Medeiros da Silva ( falecido) óbirto fls. 895 e outros - Susan Miriam Castori da Silva - - Rosana Maura Castori da Silva - - Marco Aurelio Castori da Silva e outro - Biogenetix Importação e Exportação Ltda. ( Moacir Antonio Prado Filho) - - Pichinin Industria e Comercio Ltda ( cedentes - fls. 1299) - - Technical Filter Industria e Comercial de filtros Ltda.-EPP e outros - Elisângela Moreira da Silva - - Edna Moreira Wochler - - Enio Moreira da Silva - - Edson Moreira da Silva - - Edgard Moreira da Silva - - Maria José Moreira da Silva - - Severino do Ramos Moreira da Silva e outro - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Transportadora Campos Ltda - - JVS- Campinas Transportes Rod. Ltda. ( cedente Moacir Antonio Prado Filho) - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira Ltda. ( cedente Nelson Diogo Franco) - - Sifco S/A ( cedente João Baptista Catossi) - - SANKO-SIDER COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. ( Cedente Florencio Souza Gallani) e outro - Tecnoperfil Taurus Ltda ( cedente Laire de Falchi) - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - ME - - Rosana Gimenez Honorio (cedente: Indústria de Plásticos Indeplast Ltda) - - Vieira Gouveia Advogados (cedente: Itaba Ltda) - - Multilaser Ind. S/A - - Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Para fins de intimação (excluir depois) - - para fins de intimações e outro - VISTOS 1 - Fls. 5559/5573, 5596/5598 e 5602/5603: Tendo em vista a juntada da sobrepartilha com a informação do precatório requisitado nestes autos, conforme documentos de fls. 5560/5573, DEFIRO o levantamento do valor restituído às fls. 5322/5326, pertencente ao credor falecido Edgard Severiano da Silva, em favor dos herdeiros habilitados Severino do Ramos Moreira da Silva, Maria José Moreira da Silva, Edson Moreira da Silva, Edgar Moreira da Silva, Enio Moreira da Silva, Edna Moreira da Wochler e Elisangela Moreira da Silva, representados pelo advogado Enio Moreira da Silva, OAB-SP 138.422 (procuração às fls. 5477/5479), nos termos do formulário MLE acostado à fl. 5603. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 2 Fls. 5574/5578: Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando que informe o cumprimento da transferência de R$ 100.446,45 da conta n° 2500129763859 para a conta vinculada ao Juizo da 3ª Vara de Familia e Sucessões do Foro da Comarca de Santos/SP) (Processo nº 0014490-54.2004.8.26.0562), requisitada às fls. 5318/5319, Servirá a presente decisão como ofício. Instrua-o com cópia de fls. 5318/5319. 2.1 Com a resposta da instituição financeira ao ofício, dê-se ciência ao inventariante RAPHAEL BOCK DE VITA. 3 Fls. 5585/5595: Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus termos e fundamentos, portanto, nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Caberá ao agravante informar sobre eventual concessão de efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 - No silêncio, aguarde-se o julgamento do recurso, que deverá ser noticiado pelo interessado. 4 Fls. 5604/5659: Considerando a juntada da certidão de óbito da herdeira AMÉLIA BARBOSA PRADO (sucessora de MOACYR ANTONIO PRADO), conforme fls. 5651, passo a analisar o pedido de aditamento da habilitação de herdeiros deferida no item 5.1 da decisão de fls. 5385/5387. 4.1 Ao analisar a certidão de óbito acostada às fls. 5651, observo que a falecida AMÉLIA BARBOSA PRADO deixou 04 filhos, quais sejam, ABEL, ABNER, MARLI e MOACIR. Assim sendo, a divisão do quinhão hereditário apresentada à fl. 5403 está incompleta, uma vez que não considerou os herdeiros Abel e Abner na divisão da cota-parte deixada pela genitora AMÉLIA BARBOSA PRADO. Não obstante a certidão de óbito do credor originário falecido MOACYR ANTONIO PRADO constar apenas os sucessores do de cujus (fl. 4427), com o falecimento da cônjuge AMÉLIA BARBOSA PRADO (fls. 5651) necessária a habilitação dos filhos ABEL, ABNER, MARLI AMÉLIA BARBOSA PRADO e MOACIR ANTONIO PRADO FILHO. Ante o exposto, suspendo os efeitos do item 5.1 da decisão de fls. 5385/5387 em razão da irregularidade na habililitação de herdeiros. 5 Após, conclusos. Int. - ADV: DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS (OAB 73634/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), EDVANIR JOSE (OAB 75917/SP), SUZANA GONÇALVES DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (OAB 78753/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CARLOS EDUARDO MENDONÇA FELICIANO (OAB 231362/SP), CAROLINA JEREMIAS SEYSSEL WEHBA (OAB 234219/SP), CAROLINA JEREMIAS SEYSSEL WEHBA (OAB 234219/SP), DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS (OAB 73634/SP), HILDA AUGUSTA FIGUEIREDO ROCHA (OAB 253302/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), LUCIA ALGARTE JEREMIAS SEYSSEL (OAB 39487/SP), LUCIA ALGARTE JEREMIAS SEYSSEL (OAB 39487/SP), LEONIDAS BARBOSA VALERIO (OAB 53053/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES (OAB 309306/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), IGOR VALERIO (OAB 300970/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), EDGAR VALÉRIO (OAB 261600/SP), HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS (OAB 256722/SP), RODRIGO D ALESSIO (OAB 264269/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI (OAB 319584/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), ENIO MOREIRA DA SILVA (OAB 138422/SP), MARIA LIS GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 133962/SP), ANA CLARA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 129081/SP), ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ (OAB 120989/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ (OAB 220353/SP), SAMARA HELENA ROQUE (OAB 216319/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), ALMIR SOBREIRA DE OLIVEIRA (OAB 399272/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), EDNA MOREIRA WOCHLER (OAB 457582/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), EDIANGELI ROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI (OAB 19440/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ANA PAULA DE ARAUJO SANCHES (OAB 353244/SP), LUIZ GUILHERME ROSSI (OAB 344803/SP)
8. Processo 04194330519968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0419433-05.1996.8.26.0053 (053.96.419433-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Debora Souza de Vicenzo - - Geny Custodio da Silva Lopes - - Ivani Batista do Nascimento Lopes - - Elza Volpe de Souza - - Izaltina Trindade Ferreira(FALECIDA) HERDEIROS: MARIO FERREIRA E OO - - Yvone Cocco da Costa - - MAGAZINE LUIZA S/A - - ITABA Indústria Brasileira de Tabaco LTDA. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - Circia Montesano ( Herdeira de Larrene Silva Montezano) - - Best Pack Brasil Embalagens deProteção Ltda ( Cedente: Olga de Oliveira Silva) - - Cessionária: Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cedente: Beatriz Brito Fiúza) e outros - Circia Montesano e oo. - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. e outros - Leonor Melchert Alves e outros - - Maria Shirley Brait Silva e oo. - Class Net Eireli (ced. Best Pack Brasil Embalagens de Proteção Ltda - EPP) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Mapi Administração de Bens Ltda. (cessionária) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda - - Class Net Eireli (Cedente Best-Pack Embalagens de proteção Ltda) - - Mapi Administração de Bens Ltda. (cessionária) - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Fundo de Investimento Em Di.Creditorios Não-padronizados Precatórios Brasil e outros - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - MDAE Assessoria Empresarial (Recessão - Cedente originário: Theresinha Fernandes Maudonett) - - Multilaser Industrial S/A (recessão MDAE Ass. Emp - cred orig Annita Colombo Banzatto) - Prime Administração de Bens Ltda. - CED: Univen Ref. Petr. Ltda. (crédito de Marialva D. da Silva) Homologada - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios da Industria Exodus I - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. - - Fundo de Gestão de Ativos de Créditos – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Cessionário: Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA - Cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA e outros - VISTOS 1. Fls. 3.854/3.858. Cumpra a serventia a determinação de fls. 3849/3850 item 1, expedindo-se o mandado de levantamento. 2. Fls. 3859/3860. Ciente. 3. Fls. 3862/3863. Ciente. 4. Fl. 3876. Mandado expedido conforme certidão à fl. 3878. 5. Fls. 3864/3866. Haja vista a ausência de contrato de honorários dos créditos de Geny Custodio da Silva Lopes, o percentual de 30% de seus créditos deverá permanecer retido nos autos, e para o levantamento o patrono deverá resolver a questão mediante a propositura de ação autônoma de arbitramento de honorários. 6. Manifestem-se as demais partes interessadas quanto aos valores retidos à fl. 3878. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), EDVANIR JOSE (OAB 75917/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), CLAUDINEI PARRA CANÔAS (OAB 207283/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), VIVIAN APARECIDA FERREIRA (OAB 380217/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), JÉSSICA SATO CORRADINI (OAB 346705/SP), LUIZ GUILHERME ROSSI (OAB 344803/SP), GABRIELE DIAS GONÇALVES (OAB 331816/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE (OAB 391106/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP)
9. Processo 05139459219878260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027735-19.2018.8.26.0053 (processo principal 0513945-92.1987.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mauricio Ferreira Luz - - Nelson Levy - - Luiz Lucarelli - - Joel Vieira do Nascimento - - Jose Costa de Oliveira - - Jose Gonçalves Onofre Junior (FALECIDO) - - Izaias do Valle - - Joao Ramalho - - Jose Otaviano - - Tux Representações de Comerciais Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Hélio José Cury (cessionário) - - Gilda Otaviano da Cunha - - Augusto Melo Rosa - - Solange fonseca levy (herdeira de Nelson Levy) - - Marcelo Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - marcos Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (cedente: RDR Emp. Asses. Contábi- Termo Retrateis Ind. e Com. l - Eirel - - Mapi Adm. de Bens Ltda ( cedente - Marinex Despachos Transp. e Serviços Ltda ) - - Luiz Carlos Lozio ( cedente - Tecnoperfil Taurus Ltda ) - - V.M Leon Engenharia e Construçoes LTDA cedente = Idezio Pereira de Campos ) - - Magazine Luiza S/A - - Fernanda Souza Alves Silva ( HERDEIRA ) - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Best Quimica Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda = CEDENTE VICENTE MARIANO - - Jose Paulon ( CEDENTE ) - - Wagner Menin Martins - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS (cessionárria) - - Antonio Andrade Arraiz (FALECIDO) - - Aristides Candido de Oliveira - - Geraldo Ribeiro Pereira - - Leonides Petro Pipino - - Enio Carraro - - José Carlos Correa Leite - - Jose de Araujo - - Antonio Branco - - Antonio Bazzuco - - Alvaro Luz - - Fenelon Alves da Silva - - Elbio Pietrobon - - Florencio Francisco Teixeira - - Celio Pereira - - Manoel Rodrigues de Oliveira e outros - Diula Helena de Moura Luz e outros (herdeiros de Alvaro Luz) - - Vivian Roberta de Oliveira (herdeira de José Benedito de Oliveira) - - Rodrigo Neiva - - Adelaide Freitas dos Santos - - Rogério José dso Santos - - Egberto Jacinto dos Santos - - Ricardo Malta dos Santos - - Bruno Malta dos Santos - - Abraão Jorge Mesquita de Almeida - - Acary de Almeida - - Demetrius José Mesquita de Almeida - - Isaac Mesquita de Almeida - - Jorge Abrão Mesquita de Almeida - - Maria Regina Mesquita de Almeida - - Maradai Mesquita de Almeida - - Ivone Martins Perez de Almeida - - Emerson Max de Almeida - - Vanessa Cristiane de Almeida Stroili - - Alessandra Sanches Almeida de Godoy - - Diego Lagrotta de Almeida - - Marcos Cesar Sanches Almeida - - Renata Sanches de Almeida - - Rodrigo Lagrotta de Almeida - - Ana Paula de Almeida - - Andrea Silvia de Almeida Marques - - Luis Fernando de almeida - - Marcia Teresa de Almeida Matias - - Dagoberto Grazzini - - Maria Christina Grazzini - - Sueli Moura Grazzini - - Nair Maria Campos e outros - Rosineide Meira Roldan e outros - Mery Bakhos Khoury - Isabel Aparecida Otaviano Bueno - - Gilda Otaviano da Cunha - - Rodrigo Neiva - - Gustavo Alves Moreira da Silva - - Julia Pereira dos Santos e outros - Jose Ricardo Ragner - - Sérgio Rodrigues da Silva - - Cícera Gomes Costa - - Wanderley Birollo - - Horisvaldo da Silva Carvalho - - Braspress Transpostes Urgentes ltda - - N C Games & Arcades - Comércio Importação Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda - - Dirceu Cardoso Goncalves - - Vidraria Anchieta Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Brassuco Distribuidora de Bebidas Alimenticias Ltda. - - Wanderley Birollo - - AUTO POSTO LIDER DE JABOTICABAL LTDA. - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - E.R Perez & Cia Ltda-ME - - Confecções Petutinha Ltda - - Soll Administradora de Cartões de Crédito Ltda - ME - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Rosy Eny Lopes Rodrigues - - Servimed Comercial Lrda. - - Best Quimica Ltda. - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Auto Posto Lider de Jaboticabal Ltda - - Ipanema Ii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii Não Padronizado - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NOL IPANEMA III - - Almeida Prado Consultoria Ltda. - - Danapur Comercial Cosméticos Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo LTDA - Cedente Airton Rodrigues Silva e Reginaldo Espolador - - N C Games & Arcade com Imp Ex Lo F Mq Lt - - Transportadora Savo Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Eireli - - Mecanica Indl Centro Ltda - - Jandinox Ind e Com Ltda - - Pagnozi, Pagnozzi & Associados Consultoria Jurídica e Empresarial Ltda - - Patrizi & Fernandes Indústria e Comércio Ltda. - - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - - MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - - TINTAS DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Industria de Plasticos Indeplast - - Nova Lata - - Technical Filter - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - Coml. Papelyna - - Magazine Luiza S/A - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - ME - - BABY ROGER DO BRASIL LTDA. - - LESTE MARINE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Embnews Global Logística Ltda - - Settor Transportes Ltda - - Engemet Metalurgia e Comércio Ltda - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - STM Industrial Ltda - - Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - - Nikar Emb Plásticas - - Scorpion Transportes Ltda; - - Ohima Confecções de Roupas Ltda EPP - - Textil Tabacow S.A. - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - NS Ind. de Aparelhos Médicos Ltda - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - HBM Transportes Ltda EPP - - Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda - - Massa Falida de Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo. Loc. Fitas e Máq. Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Newage Indústria de Bebidas Ltda - - Rossi Tech N Expresso do Brasil Ltda - - Alflash Distribuidora de Bebidas LTDA. - - Polytechno Indústria Química Ltda - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - Multiverde Papéis Especiais Ltda. - - SAVON IND. COM., IMP. E EXPORTAÇÃ LTDA. - - Plastcor do Brasil Ltda - - CASTIGLIONE & CIA. LTDA. - - Laércio Alcantara dos Santos - - Parking Lot Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outro - Celia Teresa Morth - Paulo Roberto Joaquim dos Reis - - Fábio de Almeida e outro - Rak Log Transporte e Logística Eirelli - - Globorr Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Álamo Logística e Transporte Intermodal Ltda - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Tecnoperfil Taurus Ltda - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Mery Bakhos Khoury - - Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.(Cedente: Marlene Pereira Francisco) - - Conic Eletronica Ltda - - Paulo Sergio Caetano de Jesus - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (cessionaria) - - Aqia Quimica Inovativa Ltda - - Log Express Serviços Eirelli e outros - Execução nº 2005/015768 Vistos. 1 - Fl. 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 2 - Fls. 5755/5757, 5787 e 5838/5839: Indefiro. Em que pese na petição de fls. 5755/5757 a requerente informar que os advogados "aduzem que nada levantaram", a certidão de fl. 5679 possui fé publica, portanto cabe a parte interessada solicitar a devida prestação de contas aos antigos patronos. 3 - Fls. 5790/5818: Verifico que o nome do advogado outorgado não consta do instrumento de fls. 5815/5816, portanto regularizem os interessados o pedido. Prazo: 15 dias. 4 - Fls. 5467/5503 e 5819/5837: Para análise do pedido de habilitação dos sucessores de Maria Berenice Bonetti apresentem os interessados a certidão de casamento da sucessora Marileusa. Prazo: 15 dias. 5 - Fl. 5840: 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 6 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), NELSON 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10. Processo 04125634119968260053
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0412563-41.1996.8.26.0053 (053.96.412563-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Crumo - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A (Cedente: Sonia Cristina Gonçalves e o/o) - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Univen Petroquimica Ltda - - MAGAZINE LUIZA S/A ( Cedente: Maria de Oliveira e o/o) - - Jefer Produtos Siderúrgicos Ltda (cedente: Andrea Aparecida Fontes ) - - Jefer Produtos Siderúrgicos Ltda (cedente: Maria Roseli Oriani Fontes ) - - José Oliva (sucessor de Paula Diogo Oliva) - - Metalúrgica de Tubos Precisão Ltda ( Cedente: Paula Diogo Oliva) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda ( Cedente Benedita Guimarães Teixeira) - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda) - - Zanotta Advogados Associados (cedente Sergio Ricardo Cricci) - - Phael Confecções de Auriflama Ltda e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Red Investments & Consulting Eireli Ltda. - - Sifco do Brasil S.a.- Industrias Metalurgicas - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil - - Leonardo Emi - - Magazine Luiza S/A - - Jefer Produtos Siderúrgicos Ltda. e outro - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), EDVANIR JOSE (OAB 75917/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), JORGE LUIZ DANTAS (OAB 265669/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), ARTHUR CARUSO JUNIOR (OAB 57925/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), CESAR SOARES MAGNANI (OAB 138238/SP), VALDIR APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 144885/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), CHARLES CHRISTIAN HINSCHING (OAB 239026/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), CLAUDINEI PARRA CANÔAS (OAB 207283/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE (OAB 391106/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO (OAB 335538/SP), PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ (OAB 442208/SP), OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO (OAB 326044/SP), RAÍRA TUCKMANTEL HABERMANN LEVENDOSK (OAB 390354/SP), RAÍRA TUCKMANTEL HABERMANN LEVENDOSK (OAB 390354/SP)