Eliane Ines Santos Pereira Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 10005063720218260126
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000506-37.2021.8.26.0126 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Juliana Timoteo do Rosário - - Eliana Flávio - - Pedro Felipe Timoteo do Rosário - - Valéria Timoteo do Rosário - - Camilo Timoteo do Rosário - - Lucio Moreira do Rosário - - João Moreira do Rosário - - Irene Moreira do Rosário - - Claudia Moreira do Rosário - - Angelica Moreira do Rosário - - Rosa Maria Timoteo do Rosário - - André Timoteo do Rosário - - Marcelo Timoteo do Rosário - - Heloisa Cristina Thimoteo Pereira Leite - - Reinaldo Timoteo do Rosário - - Reidina Timoteo do Rosário - - Regina do Rosário Souza - - Raquel Timoteo do Rosário - - Marco Antonio Timoteo do Rosário - - Benedicto Thimoteo do Rosário - - Juraci Timóteo do Rosário - - Juci Timóteo Antonio - - Juçara Timóteo do Rosário Gonçalves e outros - Espólio de Roberto Timoteo do Rosario - - Jaqueline Timóteo do Rosário - - Jacquemeire Timoteo do Rosário - - Jaquemara Timóteo do Rosário - Oswaldo Terraplanagem e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Hélio Kiyoiti Motooka - - Siria de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 648: Ciente. Manifeste-se o autor nos termos do despacho de fls. 645. No silêncio, expeça-se carta AR digital para intimação da parte autora, para que dê andamento no feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Int. - ADV: FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), YASMIN MARDEGAN DE OLIVEIRA (OAB 499425/SP), YASMIN MARDEGAN DE OLIVEIRA (OAB 499425/SP), YASMIN MARDEGAN DE OLIVEIRA (OAB 499425/SP), YASMIN MARDEGAN DE OLIVEIRA (OAB 499425/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), MONICA TERESINHA PAIVA DOS SANTOS (OAB 121460/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP)
3. Processo 21208135120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120813-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Cartaplast do Brasil Eireli e outro - Agravada: Sonia Regina Parizze Rolim Pinheiros - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALOR MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA DE COEXECUTADA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CONTA CORRENTE OU CONTA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Joao Guilherme de Oliveira (OAB: 243932/SP) - Mozart Cercal da Silva (OAB: 76204/PR) - Fernanda Lopes da Costa (OAB: 267810/SP) - Thaís Sanches Michelini (OAB: 207751/SP) - 3º andar
4. Processo 00028333620028260126
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002833-36.2002.8.26.0126 (126.01.2002.002833) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bb Adminstradora de Cartoes de Credito Sa - Joao Tomishi Tominaga - Vistas dos autos ao interessado para: Recolher no prazo de 15 (quinze) dias o complemento da taxa de desarquivamento de autos, no valor de R$ 24,47, por meio da guia FEDT, Código 206-2, tendo em vista o Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/02/2019, p.3), visto que a guia de recolhimento n° 2025051910150402 faz menção a outro processo. Decorrido o prazo sem manifestação, pedido será inutilizado. - ADV: RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 59137/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
5. Processo 00028333620028260126
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002833-36.2002.8.26.0126 (126.01.2002.002833) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bb Adminstradora de Cartoes de Credito Sa - Joao Tomishi Tominaga - Vistas dos autos ao interessado para: Recolher no prazo de 15 (quinze) dias o complemento da taxa de desarquivamento de autos, no valor de R$ 24,47, por meio da guia FEDT, Código 206-2, tendo em vista o Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/02/2019, p.3), visto que a guia de recolhimento n° 2025051910150402 faz menção a outro processo. Decorrido o prazo sem manifestação, pedido será inutilizado. - ADV: RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 59137/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
6. Processo 10019965220218260431
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001996-52.2021.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: Velus Serviços de Comunicações Ltda. - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 6981-2: Certifique a Serventia o trânsito em julgado parcial, a considerar que o recurso pendente de análise limita-se a discutir fixação de honorários advocatícios. No mais, reporto-me a decisão de sobrestamento de fls. 6974-5. São Paulo, 12 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Mozart Cercal da Silva (OAB: 76204/PR) - Joao Guilherme de Oliveira (OAB: 243932/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 04009119519948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0400911-95.1994.8.26.0053 (053.94.400911-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ana Maria Celeguim Garcia - - Maria Aparecida Affonso Ferreira - - Joao Roberto Alves dos Santos - - Solange Motta Mercier - - Helcio Faleiros Teles - - Orlando Chiappetta - - Luzia Mison Nardi - - Karla de Sá fioretti e outros - Alice de Camargo Gonzales (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - Maria Christina Gonzales Praxedes (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - Maria Inês Camargo Gonzales (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - Nelson Gonzales Filho (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - Paulo Sérgio Gonzales (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - José Antonio Gonzales (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - Maria Alice Camargo Gonzales Monticelli (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - Andre Pizelli Ramos (herdeiro(a) de Sônia Regina Pizelli) - - Adriana Pizelli Blanco (herdeiro(a) de Sônia Regina Pizelli) - - Alexandre José Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Patricia Maria Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Rodrigo José Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Lucia Cristina Giesta Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Diogo Giesta Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Gustavo Giesta Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Hugo Giesta Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Rodolfo José Soares Lenci (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Rômolo José Soares Lenci (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - José Geraldo Nery da Silva Passos (herdeiro(a) de Geraldo da Silva Passos) - - Sônia Maria da Silva Passos Dib (herdeiro(a) de Geraldo da Silva Passos) - - Mauro Roberto Mancz - - Marcia Regina Mancz e Miller - - Lucia Maria Alves dos Santos P Silva (herdeiro de João Roberto Alves dos Santos) - - IRINEU DE ABREU MONTEIRO - - Karla de Sá Fioretti - - DAVIS GURGEL DE SÁ - - BEATRIZ GURGEL DALL ACQUA - - Ana Carolina Martins Barboza Marques - - Tânia Martins Barboza Costa - - Salvador Marcuzzo Filho e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - Swissbras Indústria e Comércio Ltda, - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira Ltda. - - VENETO TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Porto Feliz - Industria e Comercio de Papel e Papelão LTDA. - - FNK Industria e Comercio Ltda - - Facobras Industria e Comercio Ltda. (cedente: ) - - Cia Sulamericana de Tabacos - - Para fins de intimação - - CIA. Sulamericana de Tabacos e outro - VISTOS 1 - Fls. 5614: Ciência aos herdeiros de João Roberto Alves dos Santos e João Carlos Alves dos Santos acerca da não oposição do Ministério Público ao levantamento do quinhão hereditário pertencente à menor Rafaella. 1.1 Manifestem-se os interessados em termos de levantamento de valor, indicando as folhas dos autos onde acostadas as procurações dos herdeiros e decisões homologatórias das habilitações de herdeiros. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 Fls. 5617/5620: Compulsando os autos, observo que o(a) exequente ANITA WASSERMAN LOMBELLO cedeu o seu crédito primeiramente ao(à) cessionário(a) ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., conforme instrumento de cessão de fls. 1496/1498, firmado em 06/05/2010 e com petição protocolada neste Juízo em 14/05/2010. Por outro lado, a cessão figurando como cessionário(a) o(a) FNK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.foi realizada apenas em 19/01/2011(fls.1575/1577). Portanto, deve prevalecer apenas a cessão de crédito de fls. 1496/1498, figurando como cessionária ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., eis que aquela realizada e comunicada posteriormente ocorreu quando a cedente não mais possuía disponibilidade do crédito. 2.1 Superada a questão de duplicidade de cessão do crédito de ANITA WASSERMAN LOMBELLO, passo a analisar a cadeia de cessão de crédito de fls. 1496/1498, 1516/1517 e 3649/3655. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) ANITA WASSERMAN LOMBELLO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de *. Decorrido o prazo do item 2.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária ANITA WASSERMAN LOMBELLO, em favor da cessionária ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., conforme escritura pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 1496/1498, datado de 06/05/2010, protocolado nos autos em 14/05/2010. EP . Anote-se. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA, isto é, 80% do total do direito creditório, ante a reserva de 20% a título de honorários contratuais ao patrono originário - crédito do credor (a) originário (a): ANITA WASSERMAN LOMBELLO - em favor da cessionária PORTO FELIZ S/A, conforme escritura pública de cessão de crédito acostada às fls. 1516/1517 EP . Anote-se HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente PORTO FELIZ S/A, isto é, 80% do total do direito creditório, ante a reserva de 20% a título de honorários contratuais ao patrono originário - crédito do credor (a) originário (a): ANITA WASSERMAN LOMBELLO - em favor da cessionária COVOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme instrumento particular de cessão de crédito acostado às fls. 3649/3655 EP . Anote-se Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação da cessão de crédito à DEPRE, pois quitado o precatório. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2.2 Vencido o prazo do item 2.1 supra sem oposição, DEFIRO o levantamento de 80% (já descontados os honorários sucumbenciais) do valor depositado em nome de ANITA WASSERMAN LOMBELLO, às fls. 3625, retido às fls. 5570/5571, em favor da cessionária COVOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos termos do formulário MLE de fls. 5620. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 3 No mais, considerando que os valores ainda retidos nos autos, manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA (OAB 3718/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ANA CLAUDIA BARALDINI (OAB 416580/SP), YASMIN MARIA LOPES (OAB 412460/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), WESLEY RODRIGO MANZUTTI (OAB 172492/RJ), JOSÉ RICARDO DA SILVA (OAB 366517/SP), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), AMANDA VOCATTORE CAVALLINI (OAB 353812/SP), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), CRISTIANO AFFONSO FERREIRA BERNARDE (OAB 157672/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB 108170/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), LIVIA JOYCE CAVALHIERI DA CRUZ (OAB 209278/SP), LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP), LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP), RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), ADRIANA FRANCO DE SOUZA (OAB 189442/SP), RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), FELLIPE GUIMARÃES FREITAS (OAB 207541/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)
8. Processo 04180034719988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0418003-47.1998.8.26.0053 (053.98.418003-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Celia Cruz Sampaio - - Espólio de Marina Pinheiro Lucas Rodrigues - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. (Crédito originário de Paulo do Brasil Nogueira Filho) e outros - José Rostand Mercier e outros (herdeiros de Maria Cecilia Mercier) e outro - Teresa Cristina Vieira Falleiros - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - Ipesp e outro - Transportadora Transpostos Paulinia Eireli (Cessionária de Eloisa Ap. de Paulo Leonhart) - - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 (créditos de Sind Amaral Mattos Vieira) - - Wesley Ferraz - - Cess: José Bernardi Neto (credito de Maria Ap de Godoy Silva Carneiro) - Execução nº 2006/002396 Vistos. Passo à análise das diversas sucessões informadas nos autos. 1. Espólio de MARIA DE LOURDES REGINATO VIEIRA Às fls. 3594/3597, o espólio de MARIA DE LOURDES REGINATO VIEIRA, representado por sua inventariante, TERESA CRISTINA VIEIRA FALLEIROS, requereu sua habilitação nos autos, em cumprimento à deliberação anterior. Juntou para tanto os documentos necessários à comprovação da sua legitimidade, incluindo o termo de nomeação de inventariante extraído dos autos do Processo nº 1034935-32.2022.8.26.0114, em trâmite perante a 4ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de Campinas/SP (fls. 3602). A decisão de fls. 3607/3608 já havia deferido a habilitação e determinado a anotação dos novos patronos. Na mesma oportunidade, foi determinado ao patrono originário que se manifestasse sobre valores levantados em nome da falecida. Em resposta, o patrono originário, às fls. 3612/3618, comprovou o depósito judicial do valor correspondente (R$ 69.029,39) diretamente nos autos do inventário. Dessa forma, a situação processual do crédito referente à Sra. Maria de Lourdes Reginato Vieira encontra-se regularizada, com a habilitação de seu espólio e o depósito dos valores devidos no juízo competente para a partilha. 2. MARIA CECÍLIA MERCIER Os herdeiros da coautora falecida, MARIA CECÍLIA MERCIER, representados pela advogada constituída às fls. 2008 e 2030, peticionaram às fls. 3564 requerendo o levantamento do valor depositado. Contudo, os patronos originários da ação, em petição de fls. 3586, informaram ter efetuado o repasse direto do montante devido aos sucessores, mediante transferência bancária à sua representante legal, já deduzidos os honorários contratuais. O comprovante da referida transferência foi acostado à fl. 3587. Considerando que a quitação foi realizada extrajudicialmente entre os patronos e os herdeiros, a obrigação de repasse foi cumprida, perdendo objeto o pedido de levantamento formulado às fls. 3564, conforme já consignado na decisão de fls. 3607. 3. HOMOLOGAÇÃO DAS CESSÕES DE CRÉDITO 3.1 Crédito de EDITE MARIA FONTES MARQUES e a Cessionária LATICÍNIOS SILVESTRE LTDA. A cessionária LATICÍNIOS SILVESTRE LTDA., às fls. 3642/3643, em atendimento à determinação judicial de fls. 3607 (item 2), reiterou seu pedido de homologação da cessão de crédito celebrada com a coautora originária EDITE MARIA FONTES MARQUES. Indicou que o instrumento de cessão, o contrato social e as procurações já estão acostadas aos autos às fls. 1311/1339. A certidão de regularidade (fls. 3700) aponta que a cessão foi "anotada". Verifico que o instrumento particular de cessão de direitos creditórios (fls. 1330/1334) foi devidamente formalizado, prevendo a cessão de 80% do crédito e a reserva de 20% aos patronos originários. Assim, deve ser homologada a cessão de 80% do crédito de titularidade de EDITE MARIA FONTES MARQUES em favor de LATICÍNIOS SILVESTRE LTDA. (CNPJ 05.341.357/0001-57), com a reserva de 20% dos honorários contratuais em favor dos patronos originários. Manifeste-se o(a) patrono(a) originário(a) quanto à cessão de crédito. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) EDITE MARIA FONTES MARQUES (CPF 21606227882) em favor do(a) cessionário(a) LATICÍNIOS SILVESTRE LTDA. (CNPJ 05.341.357/0001-57), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado(a) às fls. 1330/1334, datado(a) de 14/12/2010, protocolado(a) nos autos em 05/09/2011. Anote-se. Anote-se o(a) patrono(a) da cessionária conforme procuração acostada às fls. 1319, com poderes para receber e dar quitação. Eventual expedição de MLE fica condicionado à comunicação ao DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - e ao pagamento do precatório ou a existência de crédito em favor das credoras originárias apontadas anteriormente. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo (Formulário MLE a fl. 3563), devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): LATICÍNIOS SILVESTRE LTDA. (CNPJ 05.341.357/0001-57) ADVOGADO(S)/OAB(s): MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO (CPF: 153.551.678-02), OAB/SP 227.686 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para efetuar levantamento de valores - Fl. 1319 Na emissão do(s) MLE(s) deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. Por fim, os patronos originários, às fls. 3687, noticiam que um depósito prioritário realizado em favor da credora em 30.07.2012 (fls. 1439) foi indevidamente devolvido pela DEPRE (fls. 1953/1955). Defiro o pedido para que seja expedido ofício à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE) para que esclareça o ocorrido e, se for o caso, proceda à restituição dos valores à conta judicial vinculada a este processo. 3.2 ELOISA APARECIDA DE PAULO LEONHARDT Às fls. 3620/3624, as empresas AZEREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e MARES DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentaram petição para esclarecer a cadeia de cessões referente ao crédito de ELOISA APARECIDA DE PAULO LEONHARDT, requerendo a homologação e o levantamento dos valores. A cadeia se desenvolveu da seguinte forma: ELOISA APARECIDA DE PAULO LEONHARDT cedeu 79% de seu crédito à MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (fls. 1473). MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA cedeu a totalidade do crédito adquirido à TRANSPORTADORA TRANSPOSTOS PAULÍNIA LTDA (fls. 1500). TRANSPORTADORA TRANSPOSTOS PAULÍNIA LTDA cedeu a totalidade do crédito adquirido à AZEREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (fls. 2156). AZEREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA cedeu parcialmente o crédito, na proporção de 42,5%, à MARES DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 2174), permanecendo com os 36,5% remanescentes. As peticionárias também apontam a existência de uma cessão posterior e, portanto, ineficaz, realizada pela credora originária em favor da empresa Immense Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (fls. 1720), uma vez que a credora já não detinha a titularidade do crédito. A tese se ampara na prioridade do protocolo, conforme o já citado artigo 100, § 14, da Constituição Federal. A análise dos documentos juntados aos autos e da cronologia dos protocolos confirma a validade da cadeia sucessória apresentada. A primeira cessão, devidamente comunicada, esvaziou o patrimônio da credora originária no que tange a este crédito, tornando ineficaz qualquer cessão posterior por ela firmada. Assim, HOMOLOGO a cadeia de cessões acima descrita. Manifeste-se o(a) patrono(a) originário(a) quanto à cessão de crédito. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) ELOISA APARECIDA DE PAULO LEONHARDT as empresas AZEREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.192.621/0001-08), na proporção de 36,5%, e MARES DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 29.983.560/0001-95), na proporção de 42,5%, ressalvados os 21% de honorários contratuais dos patronos originários. Expeçam-se os mandados de levantamento conforme formulários de fls. 3627 e 3628. Anote-se. Anote-se o(a) patrono(a) da cessionária conforme procuração acostada às fls. 1319, com poderes para receber e dar quitação. Eventual expedição de MLE fica condicionado à comunicação ao DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - e ao pagamento do precatório ou a existência de crédito em favor das credoras originárias apontadas anteriormente. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo (Formulário MLE a fls. 3627/3628), devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): ELOISA APARECIDA DE PAULO LEONHARDT (CPF 272.883.018-50) ADVOGADO(S)/OAB(s): RENATO MAIGNARDI AZEREDO (CPF: 260.697.948-69), OAB/SP 277.809 Na emissão do(s) MLE(s) deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 3.3 MARIA APARECIDA DE GODOY e o Cessionário JOSÉ BERNARDI NETO O cessionário JOSÉ BERNARDI NETO reitera, às fls. 3664/3665, o pedido de levantamento de valores, referente à cessão de crédito celebrada com MARIA APARECIDA DE GODOY. A cessão já foi homologada a fls. 2410/2415. Ocorre que os valores foram depositados em nome da credora originária, levantados pelo patrono original e, ato contínuo, devolvidos aos autos por meio de depósito judicial (fls. 3588/3593), conforme anotado na decisão de fls. 3607. A cessão está regular e o valor disponível nos autos. O formulário MLE foi juntado a fls. 3510. Indique o requerente a folha dos autos em que se encontra a procuração com poderes para receber e dar quitação. 3.4 SIND AMARAL MATTOS VIEIRA e o Cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS V11 O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS V11 reitera, por fim, às fls. 3706, o pedido de levantamento de valores referentes à cessão de crédito firmada com SIND AMARAL MATTOS VIEIRA, a qual também já foi devidamente homologada (fls. 2412). A situação fática é idêntica à do item anterior: o valor foi depositado, levantado pelo patrono original e devolvido aos autos (fls. 3588/3593). O MLE foi juntado às fls. 3673. Indique o requerente a folha dos autos em que se encontra a procuração com poderes para receber e dar quitação. 3.5 PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO e a Cessionária TPRC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Às fls. 3644/3646, a empresa TPRC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 09.383.349/0001-24) noticia ter adquirido o crédito anteriormente pertencente à RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. EPP, que, por sua vez, o adquiriu em uma cadeia sucessória iniciada pelo credor originário PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO. O instrumento da última cessão foi juntado às fls. 3656/3663. A certidão de fls. 3703 aponta esta cessão como pendente de análise. HOMOLOGO a cessão de crédito noticiada, declarando a empresa TPRC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. como titular do crédito em questão. O pagamento já foi disponibilizado pela DEPRE, e, portanto, a cessionária deverá, em petição própria, apresentar o competente formulário MLE para viabilizar o levantamento, o que desde já fica autorizado. Manifeste-se o(a) patrono(a) originário(a) quanto à cessão de crédito. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO. a empresa TPRC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Anote-se o(a) patrono(a) da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3654/3655, com poderes para receber e dar quitação. Eventual expedição de MLE fica condicionado à comunicação ao DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - e ao pagamento do precatório ou a existência de crédito em favor das credoras originárias apontadas anteriormente. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Os patronos originários, às fls. 3687/3688, requerem a expedição de mandado de levantamento referente aos seus honorários contratuais (21%), incidentes sobre os créditos de diversos coautores cujos valores encontram-se retidos nos autos, incluindo o crédito de EMILIA RODRIGUES BASTOS. O formulário MLE foi juntado à fl. 3690. O direito à reserva dos honorários contratuais está previsto em todos os instrumentos de cessão de crédito e é direito autônomo do advogado, nos termos da Lei nº 8.906/94. Os valores estão depositados e individualizados. Sendo assim, DEFIRO o levantamento dos honorários contratuais devidos aos patronos originários, devendo ser expedido o MLE conforme o formulário de fls. 3690, observando-se os valores depositados e retidos nos autos para tal finalidade. Quanto ao pedido formulado pelos patronos originários à fl. 3687, item "b", referente a um mandado de levantamento pendente em nome de LEDA MARIA RODRIGUES ALVES (depósito de 30/04/2018), e havendo aparente divergência de informações nos autos sobre sua efetiva liberação (certidões de levantamento a fls. 2262 e 3543/3554), determino, por cautela, a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato completo da conta judicial vinculada ao referido depósito, a fim de se certificar se os valores ainda se encontram disponíveis. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 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