Eliete Marisa Mencacci

Processos do Advogado

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2. Processo 00170084920218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017008-49.2021.8.26.0100 (processo principal 1002182-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Internacional Emece - Associação Internacional de Educação - Jose Fernando Carlini Goncalves - Vistos. Fls. 242 - Para a realização das diligências, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, que fixa os valores a serem recolhidos pelas partes (calculados pela UFESP), de acordo com a pesquisa e o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Int. - ADV: ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI (OAB 362491/SP)
3. Processo 00032559620198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003255-96.2019.8.26.0002 (processo principal 1055827-80.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jah Win Importacao e Exportacao de Artigos Tecnologicos Ltda - - Gilberto Totaro - Fls. retro: Ciência à parte interessada sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) efetuada(s). Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento/extinção. Nada Mais. - ADV: ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
4. Processo 10387770220218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038777-02.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: T. G. e outros - Apda/Apte: T. I. G. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE INSTITUI TOMADA DE DECISÃO APOIADA. PRETENSÃO DAS AUTORAS DE INTERDIÇÃO PLENA. ACERTO DA SOLUÇÃO ADOTADA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA AJUIZADA EM FACE DA IRMÃ DAS AUTORAS, COM FUNDAMENTO EM LAUDOS MÉDICOS QUE DIAGNOSTICAM TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE (CID-10 F22), COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO. PLEITEARAM A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO PLENA E NOMEAÇÃO CONJUNTA COMO CURADORAS, ALEGANDO INCAPACIDADE DA REQUERIDA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E VULNERABILIDADE DIANTE DE SUPOSTOS ABUSOS PATRIMONIAIS POR PARTE DE UMA SOBRINHA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, REJEITANDO O PEDIDO DE CURATELA E INSTITUINDO A TOMADA DE DECISÃO APOIADA, COM BASE NO TERMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÕES: AS AUTORAS, INSISTINDO NA INTERDIÇÃO PLENA, E A REQUERIDA, PARA AFASTAR INCLUSIVE A MEDIDA DE APOIO ESTABELECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR A MEDIDA DE PROTEÇÃO JURÍDICA MAIS ADEQUADA À REQUERIDA SE A INTERDIÇÃO PLENA, COMO PLEITEADO PELAS AUTORAS, OU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA DE APOIO, COMO SUSTENTADO PELA REQUERIDA, À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE AUTONOMIA, DIGNIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU QUE A REQUERIDA APRESENTA COMPROMETIMENTO DE FUNÇÕES MENTAIS QUE REPERCUTEM NEGATIVAMENTE EM SUA CAPACIDADE DE JULGAMENTO, DISCERNIMENTO E PLANEJAMENTO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS, REVELANDO RISCO DE MANIPULAÇÃO POR TERCEIROS. CONTUDO, CONSERVA CAPACIDADE RESIDUAL PARA EXPRESSAR DESEJOS, COMPREENDER OS IMPACTOS DE SUAS DECISÕES E MANTER VÍNCULOS AFETIVOS E LABORATIVOS, SOBRETUDO COM APOIO FAMILIAR CONSTANTE.4. A CURATELA, POR SUA NATUREZA PROTETIVA E SUBSTITUTIVA, DEVE SER EMPREGADA COMO ULTIMA RATIO, QUANDO ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS MENOS INVASIVAS. 5. A TOMADA DE DECISÃO APOIADA, PREVISTA NO ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL, REVELA-SE JURIDICAMENTE ADEQUADA AO CASO CONCRETO, COMPATIBILIZANDO O NECESSÁRIO AMPARO À REQUERIDA COM O RESPEITO À SUA DIGNIDADE, AUTONOMIA E VONTADE MANIFESTADA EM JUÍZO.6. A OPÇÃO JUDICIAL OBSERVOU O LAUDO PERICIAL, AS MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS DOCUMENTOS QUE REVELAM RELAÇÕES FAMILIARES SENSÍVEIS E A PRESENÇA DE TERMO DE APOIO ASSINADO VOLUNTARIAMENTE. 7. OS PEDIDOS RECURSAIS NÃO LOGRARAM INFIRMAR A RAZOABILIDADE DA MEDIDA INSTITUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. NEGA-SE PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CURATELA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, AFIGURANDO-SE CABÍVEL SOMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER GRAU DE AUTONOMIA OU CAPACIDADE RESIDUAL DE DISCERNIMENTO;2. A TOMADA DE DECISÃO APOIADA, PREVISTA NO ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL, É MEDIDA DE PROTEÇÃO ADEQUADA QUANDO HÁ CAPACIDADE REMANESCENTE DE AUTODETERMINAÇÃO COM NECESSIDADE DE APOIO NEGOCIAL OU PATRIMONIAL;3. A ADOÇÃO DA MEDIDA DEVE OBSERVAR A VONTADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, III; 3º, I; 5º, II E XXV;LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ARTS. 6º, § 1º; 84; 85;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.767, I; 1.783-A;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 747, II; 755; 763. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliete Marisa Mencacci (OAB: 76393/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - T.s. Souza Sociedade de Advogados (OAB: 42107/SP) - André Cruz Lappas (OAB: 452582/SP) - 4º andar
5. Processo 10209602420188260003
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020960-24.2018.8.26.0003 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.D.M.V. - C.R.V.A. - Vistos. I - Fls. 3586: Anote-se a renúncia de mandato do procurador do requerido, devidamente comunicada e aceita pelo constituído. Publicada a presente, proceda-se a sua exclusão do cadastro junto ao SAJ. II - Fls. 3589/3591: Manifeste-se a parte contrária, em quinze dias. III - Decorrido, com ou sem manifestação nos termos do item II supra, abra-se vista dos autos ao M.P. e tornem. Int. - ADV: BEATRIZ BATISTA DE ALMEIDA (OAB 381173/SP), JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 358746/SP), ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES (OAB 252179/SP)
6. Processo 10151778620228260625
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015177-86.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luiza Carla Queiroz Zanarini de Almeida - Tereza Fazolin Mostaço - - Ronoel Mostaço Junior e outros - Property Trade Empreendimentos Imobiliários Ltda - - SP11 Empreendimentos Imobiliarios LTDA - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 600: Cientifique-se a parte autora acerca da resposta enviada pela concessionária de energia EDP informando que não foi localizado cadastros ativos em nome de Marcia Filomena. II - Quanto a falta de resposta pela empresa SABESP, conforme certidão supra, implica a conclusão de que não há cadastro ativo em nome de Marcia Filomena . III - Aguarde-se por 30 (trinta) dias o correto e efetivo impulso do processo a cargo da parte requerente. No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. IV - Int. - ADV: VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL (OAB 244466/SP), FERNANDO GOMES MOREIRA (OAB 264916/SP), ANDRÉA RIBEIRO DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 245946/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), TAYNÃ MARIA MONTEIRO DOS REIS (OAB 253155/SP), ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)
7. Processo 10028100320208260010
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002810-03.2020.8.26.0010 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - P.D.M.V. - - G.D.M.V. - C.R.V.A. - Vistos. 1. Fls. 2030/2031: os embargos de declaração não comportam acolhimento, eis que ausente a omissão invocada, já que a realização da conferência dos cálculos pela Serventia do Juízo é medida imprescindível para que possa ser avaliado se houve ou não a quitação do pagamento defendida. Ressalto, outrossim, que, a permanecer o inconformismo em relação ao que foi decidido, caberá ao executado avaliar a necessidade de buscar a reforma pela via recursal adequada, já que os embargos ora apreciados não se destinam a tal finalidade. 2. Pese o julgamento dado ao recurso, não reconheço que esteja claramente caracterizado o seu caráter protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa postulada pelos exequentes. 3. Cumpra a Serventia ao que foi determinado no despacho de fls. 304. Int. - ADV: DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES (OAB 252179/SP), ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP)
8. Processo 02216714820078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0221671-48.2007.8.26.0100 (583.00.2007.221671) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - Merediano Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multiseguimentos - Não Padronizado - Celso Aparecido Gonçalves - C.N. e outro - Vistos. Fls. 875: Acolho os embargos para sanar o erro material na decisão de fls. 871, item "1", para constar que o levantamento da penhora deve incidir sobre Av. 13, sem prejuízo do cumprimento da ordem de fls. 853 que também determinou o levantamento da penhora sob a "Av.12", passando a ter a seguinte redação: "Fls. 857/858: Acolho o pedido da terceira interessada CATARINA NALON, determinando o levantamento da penhora objeto da Av. 13 e o cancelamento da indisponibilidade objeto da Av. 11, oriundas deste processo, na matrícula nº 17.636 do 2º CRI da Capital. A cópia assinada da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado fisicamente pelo advogado da arrematante". Intime-se. - ADV: ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 209697/RJ), CATARINA NALON (OAB 357589/SP), RANGEL DA SILVA (OAB 213836/RJ), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)