Luiz Carlos Lainetti

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 80012548020248050173
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001254-80.2024.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: MANOELA SANTOS PIRES Advogado(s): DANIELLA DOS SANTOS FRANCISCO QUEIROZ (OAB:BA76397), MONIQUE SILVA MARQUES registrado(a) civilmente como MONIQUE SILVA MARQUES (OAB:BA81240) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB:SP306033)   SENTENÇA   1. RELATÓRIO. MANOELA SANTOS PIRES, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação de cobrança c/c indenização a título de danos morais e tutela antecipada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Inicial instruída por procuração e demais documentos (evento 473718761). Em síntese, alega que: (i) em 12/1/2024, recebeu uma mensagem do SERASA, informando que uma suposta dívida havia diminuído; (ii) a dívida correspondia ao montante de R$ 5.799,89, podendo ser adimplida em até 19x de R$ 695,99; (iii) a data da suposta dívida é 11/1/1998, todavia, nasceu em 2021 e (iv) faz jus à retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como à indenização por danos morais. Despacho intimando a autora para regularizar o comprovante de residência e apresentar o comprovante da negativação em Id 474053986. Juntada de documentos em Id 474820371. Contestação da MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em Id 475802851. Afirmou-se que: (i) o crédito foi cedido pela empresa titular (Losango); (ii) utiliza da plataforma de acordo para exibir propostas de pagamento; (iii) as propostas de pagamento não abalam o score de crédito e não geram a negativação do nome; (iv) não há que se falar em pretensão resistida; (v) a inicial é inepta; (vi) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (vii) a prescrição não atinge a existência da dívida; (viii) inexiste responsabilidade civil. Além disso, (i) requereu a suspensão do feito, com base no REsp n 2.092.190/SP; (ii) impugnou o valor da causa e (iii) impugnou a gratuidade de justiça. Decisão invertendo o ônus da prova e indeferindo o pedido de tutela de urgência ante a perda superveniente do objeto (Id 481326882). Contestação do Banco Bradesco Financiamentos S.A. em Id 487974835. Preliminarmente, aduziu (i) a ausência de pretensão resistida e (ii) a ausência de documentos obrigatórios. No mérito, sustentou que: (i) o inadimplemento é advindo de um empréstimo pessoal (contrato n. 020099346187K) celebrado em 1/8/2017; (ii) o contrato foi originalmente celebrado com o Banco Losango e, posteriormente, cedido ao Banco Bradesco; (iii) não há que se falar em falha na prestação de serviços; (iv) o contato telefônico da parte autora poderia ter evitado a propositura da ação; (v) é válida a contratação por autoatendimento e (vi) inexistem danos morais. Termo de audiência em Id 488146745. Não houve acordo. Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.  Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Nos termos do art. 355, I, do CPC/15, julgo o processo antecipadamente, eis que a questão debatida é unicamente de direito e os fatos se encontram demonstrados por meio de documentos. 2.1. Das preliminares. 2.1.1. Da ausência de pretensão resistida. Sustentam os requeridos que a parte ré carece de interesse de agir e que não há, nos autos, pretensão resistida, uma vez que a autora não buscou solucionar o conflito por meios administrativos. Contudo, a alegação da requerida não merece prosperar. Isso porque o não esgotamento da via administrativa não impede a parte de utilizar a via judicial, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ao ensejo:No caso em tela, versam os autos sobre ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, de modo que se aplica o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) (original sem grifos) Sendo assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir.  2.1.2. Da inépcia da inicial. As partes requeridas aduzem também que a inicial é inepta, já que a autora não apresentou documentos essenciais à propositura da ação. Em relação ao comprovante de residência, destaco que houve a apresentação em Id 474820378. No que se refere à exposição de documento que demonstre a negativação da dívida e/ou o abalo ao score, tenho que, sob a denominação de inépcia da inicial, a parte ré trouxe, na realidade, questões atinentes ao mérito. Desse modo, afasto a inépcia da inicial.  2.1.3. Da impugnação ao valor da causa. Sustenta a parte ré MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, também, que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática. Neste ponto, tenho que não assiste razão a parte requerida. Isso porque, nos termos do art. 292, V, CPC, em ações indenizatórias, o valor da causa deve ser o valor do proveito econômico pretendido pelo autor. Vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Embora a requerida não concorde com o valor da causa, este corresponde ao valor pretendido pelo autor. Diante disso, afasto a impugnação ao valor da causa. 2.1.4. Da impugnação à gratuidade de justiça. Relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal.  Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. 2.1.5. Da suspensão do feito com base no REsp n. 2.092.190/SP. O referido recurso visa a "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". Todavia, no caso em tela, se busca verificar se existe a dívida. Ou seja, o objeto dos presentes autos não se confunde com o do REsp n. 2.092.190/SP. Assim, indefiro a suspensão do presente processo. 2.1.6. Da ilegitimidade passiva da MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Sustenta a MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, visto que o crédito foi cedido a ela.  À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em tese, a partir de uma análise abstrata das alegações da inicial, como se verdadeiras fossem. No caso em questão, é patente a relação entre as partes, tendo em vista que o crédito consignado contratado foi transferido à conta de titularidade da autora sediada no Banco Bradesco. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. 2.2. Do mérito. Sustenta a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com o aviso de um débito, em seu nome, por meio de mensagem do SERASA. Ao buscar mais informações acerca da dívida, verificou que a dívida se originou em 11/1/1998 e que nasceu em 2001. De outro lado, a MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS alega que o crédito foi cedido e que utiliza da plataforma de acordo para exibir propostas de pagamento. O Banco Bradesco Financiamentos S.A., por sua vez, sustenta que o inadimplemento é advindo de um empréstimo pessoal (contrato n. 020099346187K) celebrado em 1/8/2017 e que houve a cessão do crédito pelo Banco Losango. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da existência, ou não, da dívida em nome da autora. Compulsando os autos, verifico que a dívida questionada se originou no Banco Losango, foi repassada ao Banco Bradesco Financiamentos S.A. e é cobrada pela MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Conforme o documento juntado em Id 473718762, pela parte autora, a dívida foi originada em 11/1/1998. Nesse contexto, o Banco Bradesco Financiamentos S.A. afirma que a dívida foi firmada em 2017. Contudo, o documento de registro da dívida, apresentado pelo Banco Bradesco S.A. em Id 487974835 - pág. 4, indica que aquela foi firmada em 11/12/1996 e transferida em 21/1/2017. Desse modo, pelos documentos contidos nos autos, infere-se que a dívida é anterior ao nascimento da autora, que ocorreu em 21/12/2001 (documento de identificação em Id 473718771 - pág. 1). Embora o Banco Bradesco Financiamentos S.A. alegue que a dívida foi firmada em 2017, o próprio documento juntado por ele indica que o negócio jurídico foi celebrado em 11/12/1996. Assim, as partes requeridas não lograram êxito em demonstrar a legalidade da dívida. Adotando-se a análise tripartite dos negócios jurídicos, desenvolvida por Pontes de Miranda, a doutrina brasileira dividiu-os em três planos: existência, validade e eficácia. No plano da validade, âmbito de análise da presente controvérsia, enumeram-se quatro pressupostos básicos para que um negócio jurídico possa ser válido. São estes: agente capaz; manifestação de vontade; objeto possível determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Ou seja, nenhum negócio jurídico existirá ante a ausência de algum daqueles mencionados elementos constitutivos essenciais. Não estando presente o agente capaz e da manifestação de vontade, tenho pela invalidade da dívida objeto dos autos e pela falha na prestação de serviços da parte ré. Nesse contexto, destaco que embora as condutas da MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS esteja pautada nos contratos de cessão de crédito, o débito negociado nessa transação de cessão de crédito está eivado de vício. A atividade da MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS tem como risco inerentes a inadimplência e a aquisição de títulos com vícios. Ao ensejo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS ACERCA DE DÍVIDA INSUBSISTENTE, ANTERIOR AO PRÓPRIO NASCIMENTO DA AUTORA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA ILICITUDE DAS EXAÇÕES . INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A ORIGEM E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR . ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. REPARAÇÃO DAS LESÕES IMATERIAIS E DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA CORRETAMENTE DETERMINADOS . DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A REGRA GERAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC . MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11º. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS AOS QUE SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - APL: 00706691220198190001, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022) Passo ao exame dos danos morais. Sobre o dano moral, Sérgio Cavalieri Filho assim afirma: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª edição, 2003, p. 99). Nesse sentido, entende-se por dano moral a lesão a um dos direitos da personalidade como a honra, a imagem, a saúde, a integridade física ou psicológica, da qual resulte dor, tristeza, vexame e/ou humilhação. Pretende a parte autora a indenização por danos morais em virtude da cobrança de dívida irregular e ilegal.  Compulsando o documento de Id 474820381, juntado pela autora, noto que não houve a negativação de seu nome no SERASA, de modo que não há que se falar em indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/15 e DECLARO a insubsistência da dívida indicada em Id 473718762. Sem custas e honorários nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos à E. Turma Recursal, com as devidas baixas e homenagens de estilo. Certificado o trânsito e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, observando-se os procedimentos e as formalidades de praxe. Confiro força de mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica. Juliana Machado Rabelo  Juíza de Direito
3. Processo 10116047020248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011604-70.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Lourenço Rodrigues Santos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Adriana Cinthia Paulon - Me e outro - Vistos. Tendo em vista a concordância com a satisfação da condenação em relação às requeridas CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil), julgo EXTINTA a execução em relação a estas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos depósitos em favor do autor. Sem custas finais. Após o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento do recurso da requerida D.W.T. Viagens e Turismo Ltda. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LUIZ CARLOS LAINETTI (OAB 76397/SP), RENATO HELLMEISTER (OAB 378887/SP)
4. Processo 10163870220258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016387-02.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alejandro Garrido Duran - Banco Pan S/A - À réplica. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZ CARLOS LAINETTI (OAB 76397/SP)
5. Processo 00141850419988260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014185-04.1998.8.26.0361 (361.01.1998.014185) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Enge W Calculos e Projetos Ltda - CETENGE Construcoes e Engenharia e Montagens Ltda - Celso Antonio de Carvalho - - Genivaldo de Oliveira - - EUROBRÁS Construções Metálicas Moduladas Ltda - - Sérgio José dos Santos - - Gabriel Malachias dos Santos - - Antonio Ocilanio de Lima e Outros - - VEBEMAR Trasnportes Ltda - - Norma de Mattos Costa Rodrigues - - Joel Moreira - - FUNDESP Fundações Especiais Ltda - - Maria Silvania dos Santos - - Banco América do Sul - - NORTORF Serviços e Representação Comercial Ltda - - Francisco Aurélio da Silva - - Antonio Araújo dos Santos - - Clara dos Santos Soares Gomes - - Fritz & Ribeiro - Comércio de Montagens Industriais Ltda - ME - - Alexandre Ramos - - Banco Santander Noroeste S/A - - Roselaine da Silva - - A Casa das Soldas Comercial e Importadora Ltda - - Rhodia Brasil Ltda - - Ezequiel Santana da Silva - - José Roberto da Silva - - Noriyoshi Otake - - Massami Yamashita - - Pedro Parente - - Oscar Hideaki Kano - - João Pereira Rodrigues - - Pedro Américo Mantovani - - Neusa Gomes de Jesus - - João André Souza Oliveira - - Oswaldo Heitor dos Reis - - Edna Junko Miyazato - - Claudinei Afonso da Silva - - Francisco Antonio dos Santos - - Francisco Solono Viana - - Henrique Boreinsten - - Denner Antônio Milleti - - Tereza Takaco Ohara - - Márcia Schmidt Dalmina - - Lindolfo Caetano dos Santos Filho - - Claudete Soares de Macedo - - Paulino Katurabara - - Mário Kendi Otake - - Márcia Oliver - - Masao Miho - - Benedito Luiz Nogueira Gonçalves e outro - Chiang Chung Sen e outros - Decimar Vieira de Alencar - - Edmundo Boeiro da Silva - - José Ribeiro da Silva - - Luís Gomes de Oliveira - - Raimundo de Jesus Nascimento - - Raimundo Vieira da Cruz - - Rivaldo Soares da Silva - - Valdecir Santa Roza - - José Hildo de Lima - - Maciel Gomes da Silva - - Adriana de Oliveira Ivanov - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - - Carlos Jose Oliveira Trevisan e outro - Fls. 2.908/2.915 - E-mail e Documentos Recebidos - Ciência/Diga(m). - ADV: ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), CLAUDIO PIZZOLITO (OAB 58702/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), ADAO APARECIDO MENDES BATISTA (OAB 63727/SP), MAURIMAR BOSCO CHIASSO (OAB 40369/SP), MÁRCIA SCHMIDT DALMINA (OAB 6763/SC), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), MARCELO ANTUNES BATISTA (OAB 98531/SP), IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR (OAB 318419/SP), MÁRCIA SCHMIDT DALMINA (OAB 6763/SC), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA IVANOV (OAB 9213/SC), ADRIANA DE OLIVEIRA IVANOV (OAB 9213/SC), ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS (OAB 76630/MG), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), JAIRO BARCELOS NEGREIROS (OAB 409517/SP), MÁRCIA SCHMIDT DALMINA (OAB 6763/SC), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), LUIZ CARLOS LAINETTI (OAB 76397/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), ALOYSIO DE SOUZA FONTES (OAB 65360/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), NILTON GARRIDO MOSCARDINI (OAB 95611/SP), NILTON GARRIDO MOSCARDINI (OAB 95611/SP), ANA LUCIA CANDIOTTO (OAB 96516/SP), JOSE VIRGINIO MARTINS FILHO (OAB 97785/SP), REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA (OAB 100867/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), MARA RUBIA ALMEIDA NOVAES (OAB 152229/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), EDGAR RIKIO SUENAGA (OAB 151934/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 164402/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), HELOISA ROLIM SOARES SOUTO (OAB 198769/SP), PATRICIA VITAL ARASANZ (OAB 198836/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), TELMA APARECIDA MONTEMOR (OAB 106304/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), ANA HELENA PEREZ MATTOS (OAB 139827/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), ADRIANA MACEDO SILVA (OAB 131431/SP), MARIA CRISTINA DE ABREU (OAB 131631/SP), CARLA REGINA TREVISAN (OAB 138533/SP), JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP), MOACYR SANCHEZ (OAB 38999/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), DARIO DE SOUZA SOUTO (OAB 199347/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 226332/SP), RENATA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ARAUJO (OAB 224463/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ANTONIO HENRIQUE ORTIZ RIZZO (OAB 27630/SP)
6. Processo 10116047020248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011604-70.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Lourenço Rodrigues Santos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Adriana Cinthia Paulon - Me e outro - Vistos. Pág. 313: Esclareça o requerente se concorda com a satisfação da condenação pelas requeridas TAM Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil) e CVC Brasil Operadora de Viagens S.A.. Págs. 315/333: Manifestem-se as partes em contrarrazões. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS LAINETTI (OAB 76397/SP), RENATO HELLMEISTER (OAB 378887/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)
7. Processo 22547509420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2254750-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. G. F. E. C. e C. LTDA - Agravado: M. H. K. L. - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) - Luiz Carlos Lainetti (OAB: 76397/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
8. Processo 22547509420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2254750-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. G. F. E. C. e C. LTDA - Agravado: M. H. K. L. - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) - Luiz Carlos Lainetti (OAB: 76397/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512