Raquel Cristina Ribeiro Novais

Processos do Advogado

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2. Processo 00248455320004036119
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024845-53.2000.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES - SP257099 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar ainda que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada procuração, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Ressalte-se que, conforme entendimento deste juízo, as custas para a expedição de certidão de advogado constituído deverão ser recolhidas ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Isso porque os valores depositados nos autos em favor da parte autora podem ser por ela própria soerguidos, independentemente do recolhimento de custas, de forma que a expedição de certidão de advogado constituído não constitui ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da gratuidade de justiça. O prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis. Anote-se, por fim, que na hipótese de pagamento do ofício requisitório mediante depósito em conta judicial à disposição do juízo, a parte credora deverá juntar aos autos comprovante da regularidade – ou, se o caso, da regularização - de sua situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ, conforme o caso), indicando, ainda, os dados completos da conta bancária para a qual os valores deverão ser transferidos, destacando-se que, caso seja indicada conta de titularidade do(a) advogado(a), exigir-se-á a apresentação de instrumento de mandato com a outorga de poderes especiais para receber e dar quitação. Consigne-se, por fim, que nos termos do artigo 1°, item 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s), com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, data registrada no sistema.
3. Processo 00061763520208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006176-35.2020.8.26.0053 (processo principal 1004845-11.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - SOCIEDADE ALFA LTDA. - - Machado Meyer Sendacz Opice Advogados - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGI. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB 144994/SP), MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT (OAB 173362/SP), NATALIE DOS REIS MATHEUS (OAB 285769/SP), MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT (OAB 173362/SP), NATALIE DOS REIS MATHEUS (OAB 285769/SP), RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS (OAB 76649/SP), DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB 116343/SP)
4. Processo 22143623820118190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Chamo o feito à ordem e declaro nulo os atos processuais praticados a partir de fls. 300. À parte contrária sobre os Embargos de Declaração de pdf 287.
5. Processo 00041604120128260360
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004160-41.2012.8.26.0360 (360.01.2012.004160) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Ciência às partes da conversão dos autos para o meio digital, nos termos do Comunicado CG n.º 466/2020 e Comunicado Conjunto n.º 980/2024 (DJE Caderno Administrativo - 18/12/2024 - p. 19). Após, cumpra a serventia a última determinação. - ADV: DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB 116343/SP), MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB 144994/SP), MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT (OAB 173362/SP), RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS (OAB 76649/SP)
6. Processo 50207667020184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020766-70.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS - SP76649 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos da superior instância, para que se manifestem em termos de prosseguimento e quanto à destinação dos depósitos judiciais, em 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 17 de julho de 2025.
7. Processo 00645580620098260506
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0064558-06.2009.8.26.0506 (apensado ao processo 0027405-36.2009.8.26.0506) (5105/2009) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vespor Automotive Distribuidora de Auto Pecas Ltda - Estado de Sao Paulo - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB 116343/SP), RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS (OAB 76649/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP)
8. Processo 00184914720108260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018491-47.2010.8.26.0053 (053.10.018491-2) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Real Moto Peças Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP e outro - VISTOS. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS (OAB 76649/SP), DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB 116343/SP), MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), ANGELA MANSOR DE REZENDE FERRAZ CUNHA (OAB 106064/SP)