José Aparecido Scachetti Machado

Processos do Advogado

1. Processo 00148217420088260019
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014821-74.2008.8.26.0019 (019.01.2008.014821) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nella Indústria Têxtil Ltda - Banco Indusval Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Companhia Ultragaz Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Aro Fomento Mercantil Ltda - - Aref Têxtil Ltda - - China´s Fios Indústria e Comércio Ltda - - Embapi Embalagens Pinheiro Ltda - - Banco do Brasil SA - - Transportadora Americana Ltda e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Banco Rendimento Sa e outros - Celyg Etiquetas Adesivas Ltda e outro - Bercamp Textil Ltda e outros - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - - New Trade Fomento Mercantil Ltda - - Hanier Especialidades Químicas Ltda e outro - Zfac Comercial Ltda e outros - Visual Comercial de Tintas Ltda Epp - - Mgc Locadora de Mão de Obra Efetiva Ltda - - Sb Motores Indústria Comércio e Serviços Ltda Epp - - Rovach Indústria Têxtil e outro - Roberto Antonio Amador - - Banco Sofisa Sa - - Tim Celular Sa - - Telecomunicações de São Paulo Telesp - - Lego Fomento Mercantil Ltda - - Vicunha Têxtil Sa - - Locadora Executiva Ltda - - Fiação Alpina Ltda - - Sergifil Indústria Têxtil Ltda e outros - Claudio Correa Marques e outro - Dbf Fomento Comercial Ltda - - A Telecom Sa - - Lahuman Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Rofran Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Sollazzo Participações Sa - - Visatur Viação Santo Antônio de Turismo Ltda - - Comexport Companhia de Comércio Exterior - - Indústria e Comércio de Embalagens Bressiani Ltda - - Tutella Serviços Empresariais e Cobranças Ltda e outros - Almir Gonçalves de Lima - - Antonio Reinaldo Maneu - - Rita de Cassia Cotrim - - DURCELINA DRAGO ARGENTIN - - Thais Argentin - - LUIZ ARGENTIN NETO e outro - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I - - CLARIQUÍMICA COMÉRCIO DE PRODUTOS QÍMICOS LTDA - - Beneficiadora de Tecidos São José Ltda - - TELEFÔNICA BRASIL S/A - - BANCO CETELEM S.A. - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A - - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO e outros - Jéssica Giampietro - - Maria Encarnação da Silva Gomes - - Rafael Marciliano da Silva - - Paulo Sergio Pasquini - - JURACI PACHECO DOS SANTOS - - Lazaro Ferreira - - Ivanilde Custodio Barceloni de Godoi - - JOSIANE BARBOZA DA SILVA - - Marcelo Francisco Nogueira - - Julita da Silva Carvalho - - SILVIA CRISTINA PINA DA SILVEIRA - - Maria Nadir Martins - - Davi Gonçalves - - Ivaldo Vicente da Silva Junior - - Fabiana Cristina Bortoleto Carlos - - Cláudio Colombo - - Edna Cristina Bequer de Oliveira - - Irene Teodoro Maia - - Silvana de Lima Pinheiro - - Jose Carlos Benedito Marques - - Genivaldo Alves Sardeli - - Jamile Abdel Latif - - Aparecida do Carmo Baceto - - Paulo Sergio Pasquini - - Edson Santandrea - - Jamile Abdel Latif - - José Carlos de Oliveira - - Almir Bernardo Tavares - - Nelson Francisco da Silva - - PINA E HOLMES ADVOCACIA - - Valter Donizeti Guimarães - - Paulo Sergio Pasquini - - Carlos Eduardo Santarosa - - Jamile Abdel Latif - - Jamile Abdel Latif - - Fabio Michelin - - Saulo Gustavo Munhoz - - Jose Fagundes Dias - - Geraldo Ferreira dos Santos - - Rosilda Gonçalves - - Romilda Santos Nunes da Silva - - VIVIAN PEREIRA DA SILVA - - Regina Célia Ribeiro Sanches - - EDNA DOS ANJOS MOURA SILVA - - MARISA VIEIRA DOS SANTOS - - Eliete Leite de Matos dos Santos - - SUELI APARECIDA FRANGIOSI - - Aparecida do Carmo Baceto - - Paulo Sergio Pasquini - - Edilson Aparecido Zanetti - - Jamile Abdel Latif - - Maria Encarnação da Silva Gomes - - Paulo Sergio Pasquini - - Eduardo Augusto Farias - - Paulo Henrique Alves Pupin - - Paulo Sergio Pasquini - - MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRITO - - Jose Fagundes Dias - - Clovis de Souza Vieira - - ADEMIR PIOVEZANI - - Newton Jose Nogueira Cobra - - Gabriel Fernando Morelli - - Adineide Dias Queiroz da Silva - - Ednilson Rampi - - Paulo Sergio Pasquini - - Antonio Claus - - Nelson Costa - - Jamile Abdel Latif - - Osvaldo Jose do Carmo - - Ilda do Carmo Rosa - - EZEQUIEL MUNHOZ DE CARVALHO - - Paulo Sergio Pasquini - - Francisco Aparecido Briochi - - Sonia dos Santos Alves - - NATALINA MARQUES BARCELOS NUNES DE QUEIROZ - - Paulo Sergio Pasquini - - Silvana Aparecida Calheiro - - RODOLFO ROMA - - Jamile Abdel Latif - - Jamile Abdel Latif - - Rogerio Donato José Gaiotto Filho - - Marisa Fermino Rodrigues - - Adriano de Oliveira Silva e outro - Banco BGN S/A e outro - Paulo Sergio Pasquini - - Ednilson Rampi - - Marisa Maciel da Silva - - RAFAEL PASQUOTO ME - - Devair Bonifacio - - ELIEZER CARVALHO DO NASCIMENTO - - Eliana Cristina de Araujo Silva - - Jurandir Rodrigues da Silva - - Benedito Donizete Rodrigues - - Evelym de Souza Zanardo - - Graziela Rozendo da Silva - - Reginaldo Maurício de Oliveira e outro - Glaúcia Helena Amaral Pelissari e outros - Ronan Pelissari - - Thiago Pelissari - - EDSON TREVELIN - - Marisa Maciel da Silva - - ELIEZER CARVALHO DO NASCIMENTO - - Evandro de Souza Fernandes - - Reinaldo Camargo Prates - - Clério Anônio de Souza - - RAFAEL MAGLIO - - GUILHERME MAGLIO e outro - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ("FUNDO") e outros - Pedro Paulo Fiats - - Daniela Elpidio Proença - - Admilson Edecassio Levorato - - Rosemary Garcia Rossato - - Espólio de Elisete dos Santos Gimenes - - Eraldo Rodrigues Damasceno - - Sueli Aparecida Sabino - - Daiane Aparecida de Jesus - - Têxtil Ouro Verde Comercial Ltda - - João Pedro Trindade - - Lourivaldo Cardoso de Sá - - Deolice Aparecida Furtado Inocente - - RITA DE CASSIA COTRIM CAMPOS - - Reinaldo Camargo Prates - - Vania Aparecida Pires - - Adão Aparecido de Amorin - - Sônia Almeida dos Santos - - Jurandir Rodrigues da Silva - - Josemar Erike Lopes - - Cleber Alessandro Pedrica - - Adigar Delfino - - Reginaldo Gabriel Batista Carvalho - - Vania Aparecida Pires - - Reinaldo Camargo Prates - - Amarildo Roteli - - Jurandir Fernandes dos Santos - - MICHAEL SOUZA DANTAS - - Rafael Romano Rodrigues Cardoso - - Nelson Mobilão Neto - - Maria Rosa da Silva Furtado - - Everton de Castro - - Aparecida de Lourdes Rossi - - Claudinei Fermino - - Genazareth Ferraz de Souza - - Maria de Jesus dos Santos - - Silvana Gomes Neto - - Samuel Gustavo Cavalcanti - - Enrico Zulian Pancioli - - A7 Capital Inteligência Empresarial Ltda e outro - Ivaldo Vicente da Silva Junior e outros - Cristina Donizeti Ramos Lopes de Castro Santana e outro - Sirley Vieira da Silva - - Anesia de Lurdes Theodoro - - Patricia Barbosa Gonzales - - Espólio de José Maria da Silva - - Roberta Duarte - - José Antônio de Oliveira Miguel - - Vlademir Pereira Oste - - Antônio Marcos Apolinário dos Santos e outro - Joao Batista Barbosa - - Patricia Barbosa Gonzales e outros - Rogerio Morato Scarazatti e outro - Vinicius Merege Pereira - Comércio de Bens Eireli e outros - Petróleo Barsileiro S/A - PETROBRÁS - - Antonio Pedro Basseto - - José Antonio Gonçalves Dias - - Rinaldo Costa Reis e outro - Demilson Luiz Martins e outros - ANA PAULA DOMINGOS - - Leandro Soares da Silva - - José Carlos Oliveira - - Minas Brasil Distribuidora e Transportadora Ltda - - VISATUR VIAÇÃO SANTO ANTONIO DE TURISMO LTDA. - - Comexport Companhia de Comércio Exterior - - Alcibino da Silva Me - - Dbf Fomento Comercial Ltda - - Waldemir Araujo Guimarães - - Tim Celular S/A - - Claudio Corrêa Marques e outro - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Aro Fomento Mercantil Ltda - - Francismar Augusto Neves de Oliveira - - Gerson Teixeira Marques - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ricardo David Júnior e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Vistos. Fls. 6280/6281 e 6321/6322: Dê-se vista ao Administrador Judicial. Fls. 6288/6294: Dê-se vista à Recuperanda. No mais, manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP), MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JOSE FAGUNDES DIAS (OAB 122924/SP), ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP), CAUBI LUIZ PEREIRA (OAB 139322/SP), CAUBI LUIZ PEREIRA (OAB 139322/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), JOSE FAGUNDES DIAS (OAB 122924/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO 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2. Processo 00096484020128260048
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009648-40.2012.8.26.0048 (048.01.2012.009648) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tecnolite Produtos Tecnicos Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: ANDRÉ MENEZES BIO (OAB 197586/SP), JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP)
3. Processo 07329008320248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732900-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACKELINNE LUIZA PITALUGA DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: PLACAR VEICULOS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por JACKELINNE LUIZA PITALUGA DE ALMEIDA SOUSA em face de PLACAR VEÍCULOS EIRELI e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a autora que, no dia 09/11/2023, se dirigiu à primeira ré e adquiriu o veículo FREEMONT 2.4, Placa OQH-9001, ano 2013; tendo retirado o carro da loja na data de 07/12/2023. Aponta que, 21 dias após adquirir o veículo, viajou no dia 28/12/2023 junto com sua família ao Piauí-PI e que, na data de 02/01/2024, o veículo apresentou falhas no sistema. Informa que, no dia 09/01/2024, na volta para Brasília-DF, o carro novamente apresentou defeitos. Sustenta que, em 10/01/2024, levou o veículo à concessionária para reparos, momento em que foi informada pelo gerente que nada poderia ser feito, já que o veículo estava fora da garantia, pois já havia ultrapassado os 3.000 km. No entanto, com muita insistência por parte da requerente, o veículo ficou na concessionária para o conserto. Assevera que o veículo lhe foi entregue no dia 24/01/2024, porém, continuou apresentando defeitos. Retornou o carro à concessionária no dia 06/02/2024, retirando-o na data de 07/03/2024, quando percebeu que as mesmas luzes que apresentaram defeitos no dia 24 de janeiro continuavam acesas (injeção e tração). Aduz que o carro ainda apresenta os mesmos defeitos. Ao final, requer que seja reconhecida a rescisão contratual, desobrigando-se do pagamento das parcelas vincendas, bem como a restituição de toda a quantia paga até o momento: 1) entrada no valor de R$ 11.353,24 (onze mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos); 2) as parcelas do financiamento, no montante de R$ 12.522,09 (doze mil quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos). Além disso, requer a devolução do veículo para a 1ª requerida, a restituição dos valores gastos com reparos e guinchos no importe de R$ 1.865,83 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), além da condenação das rés ao pagamento de danos morais. Por ocasião da decisão de ID 206970070, a tutela antecipada não foi concedida. Justiça gratuita concedida à autora ao ID 206970070. Citada, a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação ao ID 210452556. Alega, em suma, sua ilegitimidade passiva e a ausência da responsabilidade da instituição financeira ante os vícios ocultos ou demais problemas no bem adquirido. Audiência de conciliação infrutífera (ID 214115112). A ré PLACAR VEÍCULOS EIRELI apresentou sua contestação ao ID 216587617. Em suma, impugna a gratuidade de justiça e sustenta que o veículo foi entregue em perfeito estado de uso, como comprovam os recibos de garantia apresentados. Alega que todas as inconformidades apontadas pela autora foram devidamente sanadas, dentro do prazo e sem ônus, e que eventuais anomalias decorreram apenas do tempo de uso e fabricação do automóvel, não comprometendo sua funcionalidade. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. As partes rés não apresentaram nenhuma documentação capaz de afastar o benefício concedido. Em relação à alegação de ilegitimidade do Banco réu, deve ser afastada. Integra o objeto da demanda o pedido de rescisão do negócio jurídico descrito na inicial, em todos os seus desdobramentos, tanto a compra e venda do veículo, como o respectivo financiamento. Evidente, então, a legitimidade da instituição bancária financiadora para figurar no polo passivo de ação judicial que visa a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento firmado com o autor, bem como os respectivos atos decorrentes, considerando-se a responsabilidade solidária entre a revendedora do veículo e a instituição bancária financiadora por eventuais vícios da operação, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor fundamenta-se na teoria do risco, a qual se alinha à lógica do consumo em massa. Essa teoria visa assegurar a proteção do consumidor, reconhecido como a parte vulnerável na relação jurídica. Assim, quando um serviço é ofertado no mercado de consumo, o fornecedor assume automaticamente a responsabilidade por falhas ou defeitos eventualmente ocorridos, independentemente de ter concorrido com culpa para tanto. O ponto incontroverso nos autos é a efetiva aquisição do veículo pelas partes. Já a controvérsia reside na eventual responsabilidade dos réus por vício no automóvel, sendo necessária a análise à luz do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que trata dos defeitos de qualidade nos produtos, e da teoria da qualidade, que orienta a interpretação sobre a adequação do bem ao uso a que se destina. Do conjunto probatório acostado aos autos, indene de dúvida que, em 02/01/2024, isto é, menos de um mês após a aquisição do veículo, o carro adquirido pela autora apresentou falhas no sistema. Ainda, a ré reconhece que, após a retirada do veículo, a autora retornou a sua loja queixando-se sobre irregularidades no sistema do carro, como as luzes acesas. Entretanto, embora a ré tenha afirmado que fez completa inspeção do veículo e revisão de entrega, é de se notar que, novamente em um curto espaço de tempo, o veículo continuou a apresentar problemas, sendo submetido aos reparos apontados tanto pela parte autora como pela parte ré. A ré revendedora alega que teria ocorrido mau uso do veículo pela autora, porém, também não se desincumbiu do seu ônus, a teor do art. 373, I, do CPC. Ainda que se trate da comercialização de veículo usado, é dever do fornecedor assegurar a qualidade e adequação do produto ofertado, cabendo-lhe demonstrar que o bem foi entregue em perfeito estado de funcionamento. No presente caso, restou demonstrada a existência prévia e a persistência de vícios no automóvel adquirido pela autora, circunstância que enseja o exercício, por parte do consumidor, das prerrogativas estabelecidas no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Diante da inércia na solução definitiva dos vícios apontados pela parte autora dentro do prazo legalmente estabelecido, impõe-se, como medida adequada e amparada pelo ordenamento jurídico, a rescisão contratual, com a consequente restituição integral dos valores pagos, conforme requerido na petição inicial. A quantia a ser restituída corresponde à integralidade dos valores desembolsados, consistente no preço pago pela celebração do negócio, sem prejuízo dos demais recursos despendidos de forma direta ou indireta em razão do negócio e dos correspondentes defeitos apresentados no veículo. Por fim, impõe-se analisar se a situação retratada nos autos configura efetivamente dano moral indenizável, ou se os transtornos vivenciados pela parte autora se limitam aos desgastes corriqueiros da vida em sociedade, não sendo suficientes, por si sós, para ensejar reparação pecuniária. O inadimplemento contratual, por si só, via de regra, não enseja indenização por danos morais. Contudo, no presente caso, o aborrecimento vivenciado ultrapassa o mero dissabor cotidiano, tendo em vista os diversos defeitos apresentados e as diversas tentativas de solução buscadas pela parte autora. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, a reparação tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. Assim, para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Assim, tenho que a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável para o caso em tela. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) decretar a resolução do contrato de compra e venda firmado pelas partes, relacionado ao veículo especificado nos autos (FREEMONT 2.4, Placa OQH-9001, ano 2013), com retorno das partes ao estado anterior, cabendo à autora a restituição do carro à revendedora, no estado em que se encontra, e, a esta última, a transferência da titularidade do automóvel para seu nome, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme regramento processual vigente; b) condenar as rés a restituir os valores pagos pelo automóvel: 1) a entrada à primeira ré no valor de R$ 11.353,24 (onze mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos); 2) e as prestações do financiamento pagas à segunda ré, no valor total de R$ 12.522,09 (doze mil quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos), atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação (arts. 405 e 406, § 1º, do CC). c) condenar a ré PLACAR VEÍCULOS EIRELI a restituir à autora o valor de R$ 1.865,83 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação (arts. 405 e 406, § 1º, do CC). d) condenar a ré PLACAR VEÍCULOS EIRELI ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação (arts. 405 e 406, § 1º, do CC). Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, devidos na proporção de 70 % para a primeira ré e 30% para o banco réu. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
4. Processo 00120469120118260048
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012046-91.2011.8.26.0048 (048.01.2011.012046) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tecnolite Produtos Tecnicos Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP)
5. Processo 07167456820258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0716745-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COELHO COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE FERNANDES COELHO REQUERIDO: CACAU FRANQUIA NORTE ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir outras provas além daquelas já inseridas no feito, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento. BRASÍLIA-DF, 25 de junho de 2025. ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
6. Processo 10038013620168260101
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003801-36.2016.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio e outros - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio - Cássio Souza Silva - Oreste Nestor de Souza Laspro - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Várzea da Palma - Gizelli Herculano da Silva - - Ana Paula Mazarin do Nascimento Oliveira - - Thomas Hierath - - Leonardo Cândido de Carvalho - - TOTVS SA - - Andressa Maria Simas Albano - - Walter Lulay - - Osmir Antonio Bueno de Camargo - - Laudes Augusto de Souza Zocante - - Gera Consulting Ltda - - Marcio de Freitas - - Mauricio Arabura - - NATIVAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE SUCOS E ALIMENTOS LTDA - EPP - - Isabela Cristina Canadas - - Saborecitrus Industria e Comercio de Sucos e Alimentos Ltda. - - Eduardo Ikeda Terni - - Antonio Rosa dos Santos Neto - - José Augusto Lopes e outros - Brasfor Comercial Ltda e outros - Mitutoyo Sul Americana Ltda e outros - Sergio Monte de Carvalho e outros - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Francisco Calisto Alves - - Banco Caterpillar SA - - Givanilson da Silva Trindade - - Marcos da Costa Pereira - - Tiago da Silva Conceição - - Luiz Sérgio de Castro Macedo - - Robemar Distribuidora de Maquinas e outros - Sociedade de Investigações Florestais - Sif - Gamero Veículos Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Maria Ines Bareno de Carvalho - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Kdb do Brasil S/A ( kdb ) - - B&b Gestão Contábil Ltda - - Wagner Klein - - Bandeirantes Energias S/A - - Vaz Barreto Shingaki & Oioli Sociedade de Advogados - - Gg Editora de Publicações Técnicas Ltda - - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - - P H Com. Imp. Exp. de Metais Ltda. - - Fernando Tadeu Moreno - - Douglas Bachs Rodrigues - - CBB Brasil Mercantil S/A - - Unimed Curvelo – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - - Cleonice da Silva Ferraz - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados F Cobalto - Financeiro - - Credfit Fundo de Invest. Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Leandro Custódio Godinho - - Daniela Carla dos Santos Couto - - KITANI LOC.E COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA. - - B2 Gestão Administrativa e Financeira Eireli - - Ivair Romano Magalhães - - INSERTEC REFRATÁRIOS DO BRASIL LTDA. - - EDER RESENDE DORNAS - - NOTRE DAME SEGURADORA S/A. - - CLARO S/A - - ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL - - Rogério da Silva Dantas - - BANCO BRADESCO S/A - - KELEM KATIUSCY MUNIZ CORDEIRO - - JUVENIL MATIAS DOS SANTOS - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Misael Alvino da Silva - - Raimundo Silva Pinto - - ANTONIO ROSA DOS SANTOS NETO - - LTA Transportes e Logística Ltda - - LAUDES AUGUSTO DE SOUZA ZOCANTE - - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - - Cristiano Marques - - Dionisio da Silva Barbosa - - Agostinho Gomes da Silva Filho - - Jeferson Bernadino dos Santos - - Paulo Balbino da Rocha - - ANDRESSA VIEIRA DO NASCIMENTO - - UNIMED CURVELO COOP. DE TRABALHO MÉDICO - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Eliomarques Silva - - FCA FIAR CHRYSLER AUTOMÒVEIS DO BRASIL - - Robson de Souza - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Wagner Klein - - Gerson Kleber da Silva Ferreira - - Marcelo Marcos da Silva - - ANTONIO ROSA DOS SANTOS NETO - - LAUDES AUGUSTO DE SOUZA ZOCANTE - - Marcos Paulo da Silva - - Banco Bradesco S/A - - Maria Ines Bareno de Carvalho - - Aline Daniela da Silva Medeiros - - Ricardo Moya Rios - - Unify - Soluções em Tecnologia da Inf. LTDA - - Marcos Miguel dos Anjos - - Ana Lúcia Xavier de Freitas Seraphim - - Eduardo Lúcio Lasmar Júnior - - Northstar Europe S.a. - - João Paulo Almeida Santos - - Crescer Fomento Comercial Ltda - - Wagner Tadeu Guerra - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Andressa Maria Simas Albano - - Plasticos Itaqua Produtos Sintéticos EIRELI (Em Recuperação Judicial) - - Ademilson Jose Ferreira - - CCC MACHINERY GMBH - - BRADESCO LEASING S/A. A.M. E BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO - - Anterley Cristiano da Silva - - Ricardo Monti - - Natanael Teixeira Lopes - - José Orlando Pospi dos Santos - - Companhia Energetica de Minas Gerais S.a.(cemig) - - Vitoria Cristina Fernandes e outros - Procuradoria Fiscal do Estado da Bahia e outros - Northstar Europe S.a. - - Felipe Silveira de Araújo - - Sebastião Domingos da Silva - - Junior Pereira de Lima - - Carlos Eduardo Silvestre de Souza - - Welliton Silva Fernandes - - Wagner Alves Almeida Jardim - - Erllon Brenno Araújo de Medeiros - - Josiel Mota Oliveira - - Rogério da Silva Dantas - - Ademir Fernandes de Araujo - - Elias Lopes da Silva - - RODRIGO RIBEIRO DUARTE - ME - - Emerson Benedito de Jesus Santos - - Ivan de Oliveira Virgilio - - Marcos Roberto dos Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Jesse Wenceslau dos Reis - - OSMIR ANTONIO BUENO DE CAMARGO - FLS. 2238 - - JOSÉ AILTON MORATO - - Jefferson Alves Targino, - - Lenir Lourenço Cardoso - - Consórcio Metropolitano de Transportes - - EDSON LUCIO DA SILVA - - Orlando Alves de Oliveira - - Wagner Alves Almeida Jardim - - Danilo Vieira Santos - - Mauro Sergio de Jesus Ferreira - - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - - Marilene dos Santos Pestana - - RP FUNDO DE INV. RENDA FIXA DE CRÉD. PRIVADO - - Lioubomir Entsev Junior - - Jair Honório dos Santos - - Adriano José dos Santos - - Erivelton Batista Rodrigues Siqueira - - Mislaine Aparecida Moreira de Araujo - - Edevandro Aparecido de Sales - - Ueliton Cosme de Jesus Santos - - Altivo Augusto Prudente Junior - - Luiz Fabiano Fialho - - Clayton Teixeira da Costa - - Valmir Ferreira Lima - - Admilson Aparecido Ribeiro do Prado - - Reinaldo Silva Araújo - - Fabiano Manoel da Silva - - Jose Ailton Morato - - João Batista Ramos do Carmo - - Manoel Jose Leite - - Denilson Caboclo da Silva - - JOÃO BATISTA PESTANA ESPÓLIO - - Agnes Evelise Fucidji - - Andressa Maria Simas Albano - - Valdemir Tomé - - Newton Serra - - Mario Borges de Oliveira - - Marcos Roberto Antunes - - Almir José Antunes da Silva - - Joao Ferreira da Costa - - Antônio Luiz Rodrigues Souza - - Antônio Luiz Rodrigues Souza - - José Augusto Lopes - - Valeria Vanessa de Oliveira e outros - Eduardo Lúcio Lasmar Júnior - - Northstar Europe S.a. - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanincas e de Material Eletrico de Sao Paulo e Mogi das Cruze - - David Dário dos Santos e outros - Ademir Fernandes de Araujo - - Rafael Veloso Vieira - - Marcio Franco da Mota - - Denise D'onofrio - - Helio Benedito dos Santos - - TONOLLI DO BRASIL IND.E COM. DE METAIS - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Matheus de Souza Oliveira - - Ademir Fernandes de Araujo - - Fabio de Campos Souza - - Edmauro Biagio Pantarotto - - Alberto Batista de Souza - - Zenira da Silva Cardoso - - Amadeu Martins - - Antonio Sebastião Soares - - Ademilson Jose Ferreira - - Claudio Miguel de Morais Junior e outros - KLEBER SANTOS SILVA - - Danilo Vieira Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Lino Fialho - - Jorge Ribeiro e outros - Leonardo Oliveira dos Anjos - - STEFANO ALVES DOS SANTOS - - JOSÉ ROBERTO DA SILVA - - D Barbosa Gestão Empresarial Me - - APARECIDA ALVES DE JESUS - - Marcelo Lavrador Perin - - POTENCY GESTÃO EM REC. HUM. LTDA. - - ADAILSON CORREA - - MARCELO DE SOUZA PACHECO - - Alexandre Tadeu da Costa e outros - Ademir Fernandes de Araujo - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Anderson Antonio da Silva - - Wanderson Costa Abreu da Mata - - Celg Distribuição S/A -CELG D - - Raimundo Silva Pinto - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - Ademilson Jose Ferreira - - Ronaldo Morais Casemiro - - Moacir Marques Garrucho - - Triah Gsp Integradora de Sistemas Ltda - - Regis Wilson Nunes Ferreira - - Antonio Alves da Mata - - PH Comercio Iportação e Exportação de Metais Ltda - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Francisco Eloi Cunha - - Carine Simoni Toniazzo e outros - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE S.P. MOGI DAS CRUZES - - MARCIO BAPTISTA - - JULIO CESAR DE ALMEIDA - - Gera Consulting Ltda - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Anderson Antonio da Silva - - Wanderson Costa Abreu da Mata - - Celg Distribuição S/A -CELG D - - MISAEL ALVINO DA SILVA E RAIMUNDO SILVA PINTO - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - ADEMILSON JOSÉ FERREIRA - - Ronaldo Morais Casemiro - - Moacir Marques Garrucho - - Triah Gsp Integradora de Sistemas Ltda - Totvs - - Regis Wilson Nunes Ferreira - - Antonio Alves da Mata - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Francisco Eloi Cunha - - Carine Simoni Toniazzo - - Davi Gonçalves Romeiro Lemes - - Mario Borges de Oliveira - - Antonio Geraldo Pereira Santana - - Anterley Cristiano da Silva - - APARECIDO DE SOUZA - - GERSON MARTINS DE SOUZA - - Diego Silvério Ferreira dos Santos - - PLANTA 7 S/A. EMP.RURAIS E OUTRAS - - Marcelo Guimarães de Araújo Miranda - - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - - Joel Ferreira Vaz - - TELEFONICA BRASIL S.A - - Daniel Esteves Abreu - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - WAGNER DE OLIVEIRA FREITAS - - ANDERSON ALVES SANTOS - - Adão José de Freitas - - ANDERSON LUZ DE OLIVEIRA - - Francisco Augusto Pasturczak - - LUIZ CARLOS DOS SANTOS - - Natanael Narciso - - Odair Arlindo de Rezende - - Ueliton Cosme de Jesus Santos - - Pedro Gomes Pereira - - MARCIO BAPTISTA - - PAULINHOI'S CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. ME - - NILSON DIAS SILVA - - Ademir Lauriano da Silva - - Ronaldo Morais Casemiro - - MARCIO DE FREITAS - - Jose Aprigio da Silva Filho - - Marcio Oliveira Reis - - Vicente de Paula Silva - - Valquiria Paula Souza Pires - - Silvia Helena Barboza Marsulo - - Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira - - Fidelcino Dantas Coelho - - Jucilene Moraes Silva - - Alexsandro Simões Pio - - Jose Ubiratan Lima - - Osmar Arruda Velho - - Francisco Alex de Araujo Mouraria - - Raimundo Claudio Alves de Carvalho - - Edson Pereira Santana - - José Carlos Alves de Souza - - Antonio Feliciano de Abreu - - Antonio Silva Santos - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - - Carmélio Pereira do Nascimento - - Jesus Maximo de Carvalho - - Raimundo Claudio Alves de Carvalho - - Uilson Jose de Amorim - - Elieudo Pereira da Silva - - Claudemir Donizeti de Paula - - Silvio de Paula Oliviera - - Lincoln Martins Monteiro - - Mateus Pereira da Silva - - Lindonor Pacheco dos Santos Junior - - SIMBAS ALEXANDRE PEREIRA LUZ - - SIDNEI DOS SANTOS ARAUJO - - SAN MICHEL TURISMO RURAL LTDA. - - Renata Zapia Conceição - - Edmundo Lima de Araújo - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba S/A - - Geraldo Silva do Nascimento - - Italspeed Automotive Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Ana Lúcia Xavier de Freitas Seraphim - - Rafael de Oliveira - - Odair Bandeira - - Tiago Sousa de Barros - - Osvaldo Jose da Conceição - - Clebson Soares Fernandes - - Valeria Vanessa de Oliveira - - Lepta Gestora de Crédito - - Mauricio de Oliveira Miyashiro - - Tatiane Silva Souza - - Otavio Assef Sociedade Individual de Advocacia - - Vaz, Buranello, Shingaki e Oioli Sociedade de Advogados - - Osmar Arruda Velho - - Geraldo Silva do Nascimento - - Rafael Veloso Vieira - - Valeria Vanessa de Oliveira - - Gerson Eduardo Ferreira e outros - João Yamamoto - Thiago de Matos Silva - - Janice Jarosi - - José Orlando Pospi dos Santos - - Clebson Soares Fernandes - - Guilherme Pires Magalhães - - Guilherme Valland Junior - - André Fernandes - - Lioubomir Entsev Junior - - Odair Bandeira - - Péricles Homero Pupo Junior - - Amadeu Martins - - Rui Inácio Marchetto - - ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A. - - Marcos Cicero Figueiredo - Epp - - Levi Ferreira da Silva - - Fabricio Eugenio de Camargo Santos - - SERASA S.A. - - Gevanildo Gonçalves dos Santos - - Elio Amadeu - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Marcos Roberto dos Santos - - Emerson Benedito de Jesus Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Watson Carvalho de Assis - - WAGNER TADEU GUERRA - - Reginaldo Dias Rocha - - Adriano José dos Santos - - Haroldo Amâncio de Matos - - Anderson Mossolim da Silva - - Wesley Macedo da Paixão - - Geraldo Barbosa de Oliveira - - Edmauro Biagio Pantarotto - - Deilton Pereira dos Santos - - Carlos André Rodrigues da Silva - - Adilson Viana de Oliveira - - Reginaldo Lucas Carvalho Ferreira - - Wellinton de Oliveira Pedroso - - Lercio Schumacher - - Sebastião Raimundo de Carvalho - - Sergio Diniz - - João Paulo Almeida Santos - - Lercio Schumacher - - Douglas Bachs Rodrigues - - Júlio Cezar Lima Santos - - Leonardo Salgueiro Soares - - Valdemir Tomé - - Rogerio dos Santos - - Rubens Alves Pereira - - Jair Aparecido Xavier - - João dos Anjos Oliveira do Nascimento - - Josiel Mota Oliveira - - Valdir dos Santos - - Paulo Cezar Goncalves da Paixao - - Ivan Ramos de Jesus Araujo - - Josiel Mota Oliveira - - João dos Anjos Oliveira do Nascimento - - Renata Zapia Conceição - - Luciano Ribeiro dos Santos - - Alexandrino Anastácio Pereira - - Mislaine Aparecida Moreira de Araujo - - Edeuso Moura dos Santos - - Diego Dionisio da Silva - - Fernando Cavalcante Braz - - Maurides Ramos de Souza - - Ismael Teixeira da Silva - - Willian Pacheco Silva - - Tiago da Silva Conceição - - Antonio Feliciano de Abreu - - Raimundo Fagner de Jesus Santos - - Ailton Timotio de Lima - - Leonardo Salgueiro Soares - - Rondilério Jose Santana - - Paulo CezarGonçalves da Paixão - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - - ValdirFerreira Coelho - - Diego Barbosa Pinto - - BANCO DO BRASIL SA - - Antonio Rosa dos Santos Neto - - Diego Barbosa Pinto - - Transportadora Porto Ferreira Ltda - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - Laercio Schumacher - - Adriano Duarte de Azevedo - - Marcus Gurgel Ramos - - Gilberto Sbarra - - Marisa Terrini - - Alexandrino Anastácio Pereira - - Ailton Norberto Santos Filho - - Adriano Luis Tonetti - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - Julio Cezar Lima Santos - - Jose Antonio Ferreira - - Elidio Soares - - Virginia Livia Sanguinette - - Tarciso dos Santos Nascimento - - Luiz Carlos Maia de Souza - - Adriano Duarte de Azevedo - - Alessandro dos Santos Rosa - - Valdir Ferreira Coelho - - Luiz Carlos de Paula Bastos - - Fabio Jose Tolentino Rodrigues - - Sandra Vieira dos Santos - - Joel Rosa de Freitas - - Francisco Martins da Silva - - OI S.A. - - Policlin Saúde S/A - - Thiago Freire do Nascimento - - Luciano Jorge de Oliveira - - Leonardo Cândido de Carvalho - - Balluff Controles Elétricos Ltda. - - Evaldo da Mota dos Santos - - Erlene Moreira dos Santos Alves - - Rafael Moreira Torres - - Ednei Martinez de Andrade - - Raphael Silva Russo - - Thiago Ferreira Coelho - - Valéria Elimar de Paiva - - Juvenil Matias dos Santos - - Lepta Securitizadora Ltda - - Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos e Região - - Paulo Sérgio Cicconi - - Diego Rodrigo Rodrigues - - Mauro Brasilino - - Ricardo Antonio Gaiotto - - Adriano Duarte de Azevedo - - Antonio Góis de Souza - - Carla Cecilia Russomano Fagundes - - Mauro dos Santos Dias - - Silvia Helena Barboza Marsulo - - Marcos Donizeti dos Santos - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Eduavore Napumuceno de Oliveira - - Antonio Oliveira Soares - - Geraldo Silva do Nascimento - - Jair de Souza Lima - - Vicente Aparecido dos Santos - - Mangels Industrial S.A. - - José Paulo Gonsalves da Paixão - - Carlito Ferreira dos Santos - - Francisco Viana - - Jorge Luiz Mallet Pereira - - João Prado - - Evandro Alves Pereira - - José Eudes Siqueira de Oliveira - - Elzo José de Freitas - - José Carlos Sepulveda - - José Afonso Macedo - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ricardo Antonio Gaiotto - - Adriano Duarte de Azevedo - - Silvio Luiz Mayrhofer - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Várzea da Palma - - Ruy Barbosa de Oliveira - - Across Recuperadora de Créditos Ltda. - - Allyson Maurício Lopes Duarte Ribeiro - - Gilberto Jose Ferreira - - Leonardo Ramos Rocha - - A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Joel Gomes Junior - - Edna Soares Alves dos Santos - - IOB Informações Objetivas Pub. JUr. Ltda. - - Gilvan Dionizio da Silva - - Asa Distressed Fundo de Inv. em Direitos não-padron. - - Mangels Industrial S.A. - - Sergio SAntos da Silva - - MTF Gestão Patrimonial Eirele - - Manoel Cavalcante Correia - - Santos & Dias Participações Sa - - Edna Alves Soares dos Santos - - Antonio Oliveira Soares - - Esumar Lourenço dos Santos - - Edivaldo Medeiros dos Santos - - Valdir Ferreira Coelho - - China Construction Bank (Brasil) Bco. Múltiplo S/A. - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Italspeed Ind. Ltda. e outras - - Silvio de Paula Oliviera - - Silvio Rodrigues dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda. - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Ricardo Luis Eleuterio Azevedo - - Isail Com. de Bens e Part. Ltda. - - Claudio Trincanato - - Banco Losango S.A. - - Isail Comércio de Bens e Part. Ltda. - - Thiago Ferreira Coelho - - Ramiro Abreu de Macedo - - Thiago Ferreira Coelho - - Ramiro Abreu de Macedo - - Espolio de Antonio José Onody - - Sergio Antonio da Silva - - Município de Taiobeiras - - Shirlene Maria da Silva Barreto, - - O Município de Caçapava - - Método Telecomunicações e Comércio Ltda. - - Rogerio Mendes de Oliveira - - Sandra Santana Andrade Santos - - José Raimundo Ferreira - - Espólio de Giuseppe Trincanato - - Eletrofix Comercio e Manutencao de Equipamentos Eletricos Ltda - - CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - - CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - - Erivaldo Batista - - Eletrofix Com. e Man. de Equipamentos Elétricos Ltda. - - China Construction Bank (Brasil) Bco. Multiplo S.A. - - Rafael de Oliveira - - Jorge Luiz Mallet Pereira - - Maria Meires Moura de Sousa - - Luciano Brito de Jesus - - Alexandre da Silva - - TU Asses. EMpr. S/C. Ltda. - - João Ferreira da Costa - - Pedro Paulo da Fonseca - - Agnaldo Rodrigues de Freitas - - Sergio Santos da Silva - - Continentalbanco Sec. S/A. - - Antonio Oliveira Soares - - Shirlene Maria da Silva Barreto, - - Jesus Maximo de Carvalho - - Mauro Franco Nicoloso - - Carlos Jose Dias Fernandes - - Pedro Gomes Pereira - - Rodineli Adriano Pinho - - Levi Ferreira da Silva - - Ricardo Luis Eleuterio Azevedo - - Emival Bernardo de Morais - - Gabriel Ribeiro da Silva - - Valcenio Barbosa Ferreira - - Joel Rosa de Freitas - - Paulo de Oliveira Gonzales - - Carlos André Rodrigues da Silva - - Aguinaldo de Jesus - - Cristiano Marques Leite - - Julio Cezar Lima Santos - - Agnelo de Almeida Santana - - Afonso Bitencourt da Silva - - José Edmilson Maximiano Romão - - GILMAR FERREIRA DE MORAES - - Nilson Alves de Almeida - - Maria Rita Domingos Vieira - - Edinaldo Rocha de Laia - - Andre Luiz Pereira - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Marcus Vinícius Fulgêncio Malacco - - Silvio Roberto Dionisio - - Serasa S.A. ... - - Luiz Carlos Maia de Souza - - Aurelise Pucineli Simões - - Antonio Oliveira Soares - - Geraldo Bernardino da Silva - - Atrium Participações, Consultoria e Empreendimentos Ltda - - Valquiria Aparecida Santos - - Cristiane Maria de Oliveira - - Valéria Elimar de Paiva - - João Batista Carlos da Silva - - Oseias Gomes da Silva - - Armin Rolf Gietzel - - Paulo Cesar Gaudencio da Silva - - Agrofava Cocos Ltda - - Raphael Silva Russo - - Eduardo Augusto de Andrade - - Sergio Gonçalves da Rocha - - Nilton Simões Ferreira - - Agnaldo de Jesus - - Celso Moreira - - Rafael de Oliveira - - ICTSI RioBrasil Terminal 1 S.A. - - Silmario Jose dos Santos - - Companhia Ultragaz S.A. - - José do Carmo Ferreira - - João Prado - - Marcílio Rodrigues dos Santos e outros - Supra Participação e Administração Ltda e outros - Ednei Martinez de Andrade - - Chancellor Brasil Consultoria Empresarial Eireli - - Pedro Mateus da Silva - - João Marinho de Souza - - Erick Soares Teles - - Paulo Sérgio Cicconi - - Vital Pereira de Mauraria - - Alipio Gomes Florencio - - Alipio Gomes Florencio - - Juvenal dos Santos - - Ageflor Rmpreendimentos e Participações Ltda - - Contech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44587/44590. 2. Promova a z. serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como de eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Promovam as recuperandas a anotaçãos dos dados bancários informados pelos credores, independentemente de nova intimação. 5. Fls. 44591/44592: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, inclusive da juntada dos comprovantes de pagamentos dos credores extraconcursais. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial sobre os pagamentos realizados. 6. Fls. 44657, 45048/45050: ante a anuência das recuperandas e da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44438/44441, DEFIRO o pedido de Jose Carlos Sepulveda para determinar o retorno do valor de R$963,98 à 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo (autos nº 1001429-58.2019.5.02.0706). Providencie a Serventia o necessário. Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial sobre os demais pedidos formulados às fls. 45048/45050. 7. Fls. 44658/44659: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que digam sobre os pagamentos devidos ao credor extraconcursal, por meio da penhora de faturamento. 8. Fls. 44661/45008: Tendo em vista o quanto decidido no item 15 desta decisão, faz-se necessário a retificação do edital. Assim, por ora, deixo de determinar a realização do leilão. Intime-se o Leiloeiro para retificação do edital para exclusão do imóvel Fazenda Bem Posta, matrícula nº 4.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG, do Lote 01 do Grupo 1, ante a suspensão dos atos de alienação sobre este bem, em razão da ordem de sequestro. Sem prejuízo, esclareça o Leiloeiro se a exclusão do imóvel prejudicará o leilão dos demais bens integrantes do Lote. 9. Fls. 45010/45013: em que pese tratar-se o credor de pessoa idosa, não há possibilidade de alterar a ordem de pagamento legalmente estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Tratando-se de execução coletiva, o acolhimento de sua pretensão violaria a par conditio creditorum, estabelecendo prioridade não prevista na lei falimentar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 10. Fls. 45019/45028: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 10.1 Ciência da análise feita pela auxiliar do juízo, apurando que há a receber o valor de R$8.422.858,00 derivado das ações da Eletrobrás. Requer autorização para realização do leilão, em praça única. Digam as recuperandas e eventuais interessados. Às fls. 45039/45042 o Ministério Público manifestou anuência com o prosseguimento do leilão. 10.2 Na forma requerida pela Administradora Judicial, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que esclareça se o montante de R$ 4.619.423,72, referente ao valor incontroverso, depositado pela Eletrobrás em favor da recuperanda no processo n° 1020415-06.2020.4.01.3400, foi transferido para a conta judicial vinculada a presente demanda. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 11. Fls. 45035: Intime-se a recuperanda para que comprove o cumprimento do ofício de fls. 45035 da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo. Após, manifeste-se o administrador judicial. 12. Fls. 45039/45042, 45090/45091: manifestações do Ministério Público. 12.1 Intime-se a Administradora Judicial para que responda ao item 4 do parecer de fls. 44.206/44.211, ora reiterado (se o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.830.550/SP, sobre o afastamento da determinação de readequação do passivo tributário, se mantém). 12.2 Inexistindo oposição do Ministério Público, da Administradora Judicial e dos credores ao pagamento pretendido pela co-gestora, conforme fls. 44243/44245 e prestação de contas às fls. 44243/44319, intimem-se as recuperandas para que, em 15 dias, paguem a quantia de R$2.205.000,00 à Chancelor Brasil Consultoria Empresarial Ltda., comprovando-se oportunamente nos autos. 13. Fls. 45043/4504, 45083/45085: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis aos credores Juvenal dos Santos e Enoque Tadeu de Melo. 14. Fls. 45064/45071: cuida-se de embargos de declaração opostos pelo leiloeiro Erick Soares Teles contra a decisão de fls. 44589, ao fundamento de que há contradição quanto à forma de pagamento de seu crédito. Nos termos do artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil, digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 15. Fls. 45092/45098: a terceira interessada Ageflor Empreendimentos e Participações Ltda. peticiona nos autos apontando irregularidade no edital de leilão relativo ao Lote 01 - Conjunto de 09 Fazendas Contíguas, porquanto além das terras, foi incluída a floresta plantada que não pertence às recuperandas, e sim a sociedade em conta de participação de que é investidora majoritária a peticionária. Por ter sido colocado à venda ativo que não pertence às recuperandas, foi deferida a medida de tutela de urgência pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, que decretou o sequestro do maciço florestal. A terceira interessada requer a exclusão da propriedade constante do item 03, matricula 4.116, do Lote 01 do edital, onde se situa a floresta. Decido. Considerando a concessão de tutela de urgência de sequestro para determinar a indisponibilidade do maciço florestal objeto do empreendimento florestal Horto 71/82, situado na Fazenda Bem Posta, matrícula nº 4.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG (decisão copiada às fls. 45107/45110 e comunicada pelo juízo oficiante às fls. 45146/45148), DEFIRO o pretendido pela peticionária para suspender os atos de alienação sobre o imóvel mencionado, que deverá ser retirado da lista de bens constante do edital de leilão. Comunique-se ao leiloeiro, com urgência. No mais, digam as recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público. Sem prejuízo, diligencie a Administradora Judicial em resposta ao juízo oficiante, para comunicar a presente decisão. 16. Fls. 45138/45143: ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão, cujo cumprimento já foi determinado pela última decisão. 17. Ultimadas as providências acima, ao Ministério Público. 18. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: TATIANE SILVA SOUZA (OAB 308102/SP), LETICIA LELIS GRIMALDE OLIVEIRA (OAB 309840/SP), PATRICIA APARECIDA PINHEIRO (OAB 309109/SP), PATRICIA APARECIDA PINHEIRO (OAB 309109/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS (OAB 307763/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), AGNES EVELISE FUCIDJI (OAB 304861/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO 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7. Processo 00066478120118260048
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006647-81.2011.8.26.0048 (048.01.2011.006647) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tecnolite Produtos Tecnicos Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP)
8. Processo 00042647820188160173
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 4097) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
9. Processo 00005627920118260048
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000562-79.2011.8.26.0048 (048.01.2011.000562) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Evaneida Wanderley Teixeira - Providencie o interessado a impressão encaminhamento dos alvarás a instituição financeira conforme determinação de fls. 923. - ADV: ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP), ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI (OAB 300546/SP), JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP)
10. Processo 00121991820188260198
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012199-18.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação - Concurso de Credores - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - CRBS S/A - - Art Laser Gráfica Ltda. - - Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - AMBEV S/A - - Química Amparo LTDA. - - Jessika Sousa de Araújo Lacerda - - LG Comércio de Alimentos Ltda. - - Zuleika de Souza Pereira - - M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos - - Gestão Distribuiçao e Logistica Ltda - - Frigorifico Nosso Ltda - - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Cortesia Produtos Alimenticios Ltda - - Univeler Brasil Ltda. - - American Fruit Agro Comercial Ltda - - Rivoli Indústria e Comércio Ltda. - - Café Canecão Ltda. - - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda. - - Gunnebo Gateway Brasil S.a. - - Discra - Distribuidora, Comercial e Representações Ltda. - - D. Silveira Distribuidora de Calçados Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Comércio de Abóboras Marasca Ltda.. Epp - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda - - Pastifício Selmi S/A - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Perfumes Dana do Brasil Ltda - - Docemaior Produtos Alimenticios Eireli-epp - - Dairy Partners Américas Brasil Ltda - - Chocolates Garoto Sa - - Nestlé Brasil Ltda. - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Broto Legal Alimentos S/A - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Café Canecão Ltda. - - Predilecta Alimentos Ltda. - - Três Corações Alimentos S/A - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Maria Josina da Silva Santos - - Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda. - - Pama Comércio de Generos Alimentícios Ltda. - - Picinato & Cia. Ltda. - - B4U Importadora e Exportadora de Sacolas Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - Tomita Hortaliças Ltda - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Casa Di Conti Ltda. - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - MK Eletrodomésticos Mondial S/A - - Estrela Distribuidora de Alimentos Ltda - - Doce Desejo Indústria e Comércio Doces e Salgados Ltda - - Frigorífico Marba Ltda. - - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - - Itaú Unibanco S/A - - Pastifício Selmi S/A - - Agro Comercial Bella Vista Ltda. - - C.D.A. Max Produtos Alimentícios Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - BRF S/A - - Banco Bradesco S/A - - Mundo-bag Comércio e Distribuidora de Embalagens Ltda - - Iplasa Indústria e Comércio de Produtos Domissanitários Ltda. - - Laticínios Matinal Ltda. - - PLK Log Comercial e Importadora Eireli - - Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda. - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - Zenaleti Com. Têxtil Ltda. ME - - Gilmara dos Santos Almeida Rocha - - Metalúrgica MOR S/A - - Granobello Alimentos Ltda. - - ARW Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Roberto Carlos da Silva - - Pacto Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - Juscelino Cruz Oliveira - - Elaine da Silva Lima - - América Net Ltda. - - Rogê Distribuidora e Tecnologia S/A - - Capodifoglio & Cia. Ltda. ME - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Veneza Foods Panificadora Ltda. - Epp - - Protege - Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. - - Elisângela de Vilas Boas - - Sérgio Emídio da Silva - - Marta Talita Rodrigues Bião - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Tatiane de Sá Moreira ME - - Cooperativa de Laticinios do Medio Vale do Paraiba - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. - - Eliton Cabral Carneiro de Oliveira - - Guilherme Vilas Boas dos Santos - - Lucas Marques Ventura - - Michel Douglas Barbosa de Cerqueira - - Saulo dos Santos Pais - - Welington Ribeiro da Silva - - Jessé Willians Borges Ferreira - - Indústria de Massas Alimentícias DE Ltda. - - Hetros Importação e Exportação Ltda. - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Eduardo Joel de Jesus Gomes - - Joana Paula Alves Gonçalves - - Greg Everton de Araujo - - João Mota Filho - - Ferraspari Ind. Comércio de Bebidas Ltda. - - Condomínio Residencial Madagascar - - Grupo Energisa - - Mendes & Mendes Distribuidora de Frangos Ltda. - - José Marcelo dos Santos - - Florisvaldo Barbosa Ramos - - Bunge Alimentos S/A - - Destro Brasil Distribuição Ltda. - - Tenda Atacado Ltda. - - A.T. Distribuidora e Representação de Produtos e Generos Alimentícios Ltda. - - Darnel Embalagens Ltda. - - Guacira Alimentos Ltda - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Friuna Alimentos Ltda e outros - Vistos, Fls. 1742/1764: anote-se, junto a habilitação/impugnação. Intime-se. - ADV: MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), ZILMAR CESAR (OAB 305925/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), FABIO SANCHES PASCOA (OAB 278758/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 311065/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 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