Keiji Matsuda

Processos do Advogado

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2. Processo 10014754320168260315
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-43.2016.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelada: Denise Albina Nicolette Zonta - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO PROVIDA, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA INTERPOSTA POR DENIZE ALBINA NICOLETTI ZONTA, PARA A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, POIS SÃO PARTES INDISSOCIÁVEIS DO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ SE APLICA AO CASO, POIS HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DA APELADA, NA DATA DE 24/08/2.016, SENDO O ICMS DEVIDO PELA APELADA APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO PROVIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, PARA QUE, NO CASO, O ICMS SEJA DEVIDO PELA APELADA APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 2. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keiji Matsuda (OAB: 77118/SP) - Robson Fidelis da Cunha (OAB: 341913/SP) - 1º andar
3. Processo 00043645520118260058
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004364-55.2011.8.26.0058 (008.01.2011.004364) - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ambev Brasil Bebidas Ltda, Filial Agudos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. O presente feito encontra-se devidamente sentenciado, encerrando-se assim a prestação jurisdicional, as partes devem prosseguir no incidente de cumprimento de sentença em apenso. Após a publicação da presente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP), KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP), MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB 269098/SP), ANTONIO AUGUSTO DELA CORTE DA ROSA (OAB 329432/SP), DEISE GALVAN BOESSIO (OAB 327810/SP)
4. Processo 10011083920168260470
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001108-39.2016.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mariano Carlos Momberg - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". (REsp nº 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ; julgamento em 13/03/2024; DJE de 29/05/2024) E os efeitos da tese foram assim modulados: "[...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.J., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017." Assim, revogo a suspensão do processo. Anote a serventia a movimentação pertinente (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR; ou ambos os códigos, se o caso), a fim de se dar baixa na estatística. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe, para processamento do recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP), KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP)
5. Processo 00000673520118160138
   Tribunal: TJPR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000067-35.2011.8.16.0138 Processo:   0000067-35.2011.8.16.0138 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$3.230,92 Exequente(s):   BANSERVICE Representações Comerciais e Serviços LTDA. Executado(s):   LUIZ CARLOS SICA ROSILEI MARIA ZANCHETTA VALENTIN FILATIERI 1. Diante da certidão constante na seq. 435.1, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para que se manifeste quanto à compensação, no prazo legal, sob pena de extinção da obrigação por satisfação da execução em sua forma presumida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria deste Juízo.   Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente.   LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito
6. Processo 10163888320168260071
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016388-83.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Silvia Janeth de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP), GUILHERME ENEI VIDAL DE NEGREIROS (OAB 367673/SP)
7. Processo 10176731420168260071
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017673-14.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcia Volpe Martinez Correia - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: GUILHERME ENEI VIDAL DE NEGREIROS (OAB 367673/SP), KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP)
8. Processo 10215600620168260071
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021560-06.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcio Aparecido Crepaldi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP), KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP)