Maria Lucia Piraja De Vitto

Processos do Advogado

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2. Processo 00054749120108260004
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0005474-91.2010.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Elaine Rossini Binotto - Apelado: Claudia Binotto - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 3 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Álvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Maria Lucia Piraja de Vitto (OAB: 77886/SP) - Ipiranga - Sala 03
3. Processo 06049103720088260003
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0604910-37.2008.8.26.0003 (003.08.604910-3) - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana Keidel Gonzales - Roberto Keidel Junior - - Victor Oliveira Keidel - - MARIA LUZIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Vistos. 1) Anoto, para fins de controle, a decisão de fls. 726, bem como a manifestação favorável do partidor de fls. 738/739. 2) Fls. 742/743: Defiro o levantamento dos valores necessários para pagamentos das custas processuais. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da inventariante no valor de R$3.702,00 (sem atualização e correção monetária), para tanto, providencie-se a juntada de formulário MLE devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Cumprido, intime-se o inventariante sobre a expedição do mandado de levantamento deferido para que se inicie o prazo de 15 dias para prestação de contas. 3) Fls. 744/745: Ciência à inventariante e herdeiros sobre a juntada do extrato das contas judiciais vinculadas ao presente feito. 4) No prazo de 20 (vinte) dias, comprove a inventariante a declaração, o pagamento e a homologação do ITCMD, porque, por tratar-se de inventário, tal providência faz-se imprescindível à homologação do plano de partilha, nos termos do art. 654, caput, do Código de Processo Civil Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO NUNES E SILVA (OAB 278987/SP), PAULO ROBERTO DUARTE SECCO (OAB 96234/SP), PAULO EDUARDO NUNES E SILVA (OAB 278987/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), PAULO EDUARDO NUNES E SILVA (OAB 278987/SP)
4. Processo 07365303219958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0736530-32.1995.8.26.0100 (583.00.1995.736530) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Linephalt Brasileira Sinalizacao Viaria S.a - Linephalt Brasileira Sinalização Viária S/A. - Omni S/a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Caixa Econômica Federal - Cef - - American Express do Brasil Tempo & Cia - - Luiz Carlos Alves. - - Banco do Brasil S.a. - - Editora Pesquisa e Indústria Ltda - - Manuel Ribeiro - - Dal Distribuidora Automotiva Ltda - - Mbt Papelaria e Presentes Ltda - - Retífica Meridional Ltda - - Bernard Toledano Vaena - - Bremem Tintas Ltda - - Marajá Comércio e Manutenção Diesel Ltda - - Jair Marques - - Luiz Carlos Alves - - Roberto Carneiro Giraldes - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itau S/A - - Banco Econômico S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Cardápio S/c Ltda - - Edson Aureliano de Souza - - Blue Cards Refeições Convênio S/c Ltda - - Hotel Cambuqira Ltda. - - Beneficiadora de Minérios Curuça Ltda. - - Blue Cards Refeições Convenio S/c Ltda - - Tibrás - Titânio do Brasil S/a. - - Auto Elétrico Bola Comércio de Peças Ltda. - - Potters Industrial Ltda - - Epil Editora Pesquisa e Indústria Ltda - - Xerox do Brasil Limitada - - Banco Itaú S/a. - - Manoel Ribeiro - - Banco Mercantil de São Paulo S.a - - Comércio de Tintas Machado Ltda - - Credicard S.a. Administradora de Cartões de Crédito - - Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda - - Águas Claras Participações S/c Ltda - - Osvaldo Balbino Sipriano - - Paviquímica Produtos Químicos Ltda. - - Cap - Contabilidade S/c. Ltda. - - Condomínio Edifício Itapeva Center - - Meyer Nudler Cesta e outros - Cornélia Goes Barreto - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Azteca Laticionios Massas e Frios LTDA - Vistos. Última decisão (fl. 5.110) Fls. 5096/99, 5101/02: Por decisão de fl. 5.110: i. Autorizou-se elaboração de plano de rateio pela concordatária, com brevidade; ii. Determinou-se ao comissário sobre o pedido de honorários do causídico da concordatária, bem como para que informe se há valores pendentes de recebimento por comissários anteriores. A concordatária requer que seja certificado o decurso de prazo para manifestação do comissário, reiterando manifestação quanto aos honorários de seu patrono (fls. 5.113/5.114). Certidão de decurso de prazo (fl. 5.115). Manifestação do Ministério Público, às fls. 5.119/5.120, no sentido de que infere-se do Decreto-Lei nº 7.661/45 que o comissário em concordata possui direito a fixação de remuneração, nos termos do artigo 67, §2º do referido Decreto, já tendo se manifestado (fls. 5.108/5.109). No tocante à remuneração do causídico da concordatária, afirma que a fixação de honorários se dá diretamente entre a concordatária e o causídico, tendo natureza contratual. Contudo, tem por bem reiterar o item 3, de fls. 5109, com a oitiva de credores e eventuais interessados. Observa também que, infere-se da inicial que outros causídicos ajuizaram a presente ação, razão pela qual requer seja intimada a concordatária para esclarecer desde quando foi constituído o presente causídico. Após a diligência acima e intimação do Comissário, notadamente para que cumpra integralmente a decisão de fls. 5.110. Esclareça a concordatária o quanto requerido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, fica reiterada a intimação do comissário para que cumpra decisão de fls. 5.090/5.091. Advirto para o disposto no art. 77, §6º, CPC. Sem prejuízo, nos termos da manifestação do Ministério Público, ciência aos credores e demais interessados. Intimem-se. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), DANIELA MANCINI BALIEIRO (OAB 147508/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA (OAB 247544/SP), JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO (OAB 26722/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JAQUES CHASYN (OAB 32242/SP), MARIA SEBASTIANA BRAGA (OAB 34148/SP), MARIA SEBASTIANA BRAGA (OAB 34148/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), IVO NICOLETTI JUNIOR (OAB 111254/SP), PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), DALMYR FIGUEIREDO GOMES (OAB 100282/SP), SOLANGE ROSSETO BRAGA (OAB 101149/SP), SAUL ALMEIDA SANTOS (OAB 101221/SP), VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), CRISTHIANE LOPES BORREGO (OAB 104742/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE ROBERTO BERNARDEZ (OAB 147033/SP), HELIO CESAR BARBOSA (OAB 114648/SP), HELIO CESAR BARBOSA (OAB 114648/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), ARTHUR WERNER MENKO (OAB 127443/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA (OAB 138190/SP), LAÉRCIO DIAS BARBOSA (OAB 048901/RJ), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS (OAB 89546/SP), CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA (OAB 101418/SP), CORRADINO GIURANNO NETO (OAB 80828/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), MARIA LUISA ALVES DOS SANTOS (OAB 87980/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), PASCHOAL CAMACAN RIZZO (OAB 5083/AC), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), JORGE ANTONIO A. 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5. Processo 00207241720038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020724-17.2003.8.26.0100 (583.00.2003.020724) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Martinelli Seguradora. - Martinelli Seguradora e outro - Multifianças Administradora e Consultora de Seguros e Fianças S/A Ltda - - Maria da Luz Borges - - Horácio Ives Freyre - - Multifianças Administradora e Consultora de Seguros de Fianças S/c Ltda - - Giampaolo Marcelo Falco - - João Francisco Gonçalves. - - Maria Aeda Nogueira - - Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda - - Gafisa S.a - - Maria de Lourdes Egydio Villela - - Prado Chaves Arquivos e Sistemas Ltda - - Lydiberto dos Santos Vilar - - Jose Hildo Roberto Cuffia - - Gregório Paes de Almeida Filho - - Clayde Guisard Barbosa de Oliveira - - Gla Comercial, Agrícola e de Serviços Ltda - - Ascol Asessoria de Cobranças Ltda e outros - Supermercado Precito Ltda - Mauro José Cavalcanti Makluf - - Ana Maria Morelli Ferraz - - Camila Morelli Ferraz - - Carlos Souza Queiroz Ferraz - - Heloisa Quartim Barbosa Ferraz - - Madalena Ferraz Junqueira - - João Francisco Gonçalves - - Espólio de Waldineia Cristina da Silva Masson Pedroso - ROBERTO CARVALHO DE MORAIS - - Hamilton Chaves Dias do Canto - - Maria Lucia Piraja de Vitto - - Richard Lizidatti e outros - Lerosa S/A Corretores de Valores - Alper Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - - Azael Macruz Zimmaro - - Rosa David Brilha - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Valdenei Figueiredo Orfao - - Oliveira Novaes Roseli e Romano Advogados - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - - Maria do Carmo Giaccaglini Morato - - Dayane Ideriha de Aguiar Vieira - - Hs Serviços Ltda - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Humberto Pedro Jacobucci - - Diogo Sonoda - - João Batista Vaz - - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e outros - Rodrigo José de Paula Marenco - - Monetae Securitizadora S/A - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), REGIS EDUARDO TORTORELLA (OAB 75325/SP), GÉZIO DUARTE MEDRADO (OAB 43281/SP), GÉZIO DUARTE MEDRADO (OAB 43281/SP), GÉZIO DUARTE MEDRADO (OAB 43281/SP), GÉZIO DUARTE MEDRADO (OAB 43281/SP), GÉZIO DUARTE MEDRADO (OAB 43281/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP), AZAEL MACRUZ ZIMMARO (OAB 35410/SP), VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO (OAB 41732/SP), ROSA DAVID BRILHA (OAB 41573/SP), MELHEM EL HAGE (OAB 37188/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME 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6. Processo 00103094420255030051
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARATINGA ATOrd 0010309-44.2025.5.03.0051 AUTOR: VIVIANE PIMENTA DE PAULA RAMOS RÉU: CASA DE SAUDE DIVINO ESPIRITO SANTO S A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(S):    VIVIANE PIMENTA DE PAULA RAMOS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima intimado(s), por seus advogados habilitados nos autos, a tomar ciência de que, por determinação da MM. Juíza do Trabalho que estará em atuação nesta Vara do Trabalho em 15/07/2025, Dr. Lucilea Lage Dias Rodrigues, foi alterado o horário de início da audiência para as 15h40min do mesmo dia, mantendo-se integralmente todas as orientações de acesso e cominações anteriores. Deverão os procuradores constituídos pelas partes darem ciência aos seus mandantes, a fim de que estes compareçam à audiência designada com o horário alterado.  O inteiro teor do documento deverá ser acessado diretamente nos autos eletrônicos no sistema PJe. CARATINGA/MG, 02 de julho de 2025. ADAUTO RODRIGUES COELHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE PIMENTA DE PAULA RAMOS
7. Processo 00103094420255030051
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARATINGA ATOrd 0010309-44.2025.5.03.0051 AUTOR: VIVIANE PIMENTA DE PAULA RAMOS RÉU: CASA DE SAUDE DIVINO ESPIRITO SANTO S A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(S):    CASA DE SAUDE DIVINO ESPIRITO SANTO S A Fica(m) o(s) destinatário(s) acima intimado(s), por seus advogados habilitados nos autos, a tomar ciência de que, por determinação da MM. Juíza do Trabalho que estará em atuação nesta Vara do Trabalho em 15/07/2025, Dr. Lucilea Lage Dias Rodrigues, foi alterado o horário de início da audiência para as 15h40min do mesmo dia, mantendo-se integralmente todas as orientações de acesso e cominações anteriores. Deverão os procuradores constituídos pelas partes darem ciência aos seus mandantes, a fim de que estes compareçam à audiência designada com o horário alterado.  O inteiro teor do documento deverá ser acessado diretamente nos autos eletrônicos no sistema PJe. CARATINGA/MG, 02 de julho de 2025. ADAUTO RODRIGUES COELHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE DIVINO ESPIRITO SANTO S A
8. Processo 10016505820198260565
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001650-58.2019.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - O.G.N. - B.S.F. - Vistos. Determino ofício ao INSS e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO para as providencias necessárias no sentido de informar sobre eventual vínculo empregatício e rendimentos, referente ao executado BEKEMBAUER DOS SANTOS FIGUEIREDO, RG nº 57.450.201-4 e CPF nº 001.535.695-73, devendo o exequente informar o cumprimento da ordem judicial, em 10 dias, através do e-mail desta unidade judiciária, ou seja, saocaetano3cv@tjsp.jus.br, com a indicação do número do processo no campo assunto. Por medida de economia e celeridade processuais o presente despacho tem validade de ofício a ser encaminhado pelo interessado aos destinatários, a quem renovo/apresento protestos de estima e consideração. Defiro o pedido de protesto da decisão judicial, e determino que seja expedida certidão para fins de protesto junto ao Cartório de Protesto competente. Através do pedido encartado às fls. 663/669, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$14.038,70), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), AMANDA DOS SANTOS SILVA (OAB 375904/SP)