Maria Lucia Piraja De Vitto

Processos do Advogado

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2. Processo 00011963720235050421
   Tribunal: TRT5 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0001196-37.2023.5.05.0421 RECORRENTE: ODENILTON DE JESUS RAMOS E OUTROS (2) RECORRIDO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001196-37.2023.5.05.0421 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI 13.103/2015. TEMPO DE DESCANSO EM VEÍCULO EM MOVIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA ADI 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. Em sessão plenária realizada em 30/06/2023 (acórdão publicado no DEJT de 30/08/2023) o STF julgou a ADI 5322, declarando inconstitucional a norma da Lei 13.103/2015 que prevê hipótese de gozo do intervalo interjornada de forma cindida, e não contínua, possibilitando, ainda, o descanso de motorista com o veículo em movimento, entendo a Suprema Corte haver efetivo prejuízo no repouso do trabalhador. Entretanto, a Corte Constitucional, a fim de resguardar a segurança jurídica e a isonomia na aplicação do novo entendimento, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, modulou os efeitos da referida decisão, que passaram a ser ex nunc, ou seja, apenas a partir da data de julgamento. Na espécie, a relação empregatícia se desenvolveu parte antes do julgamento da referida ADI e parte depois. Assim, o fracionamento do intervalo interjornada que se operou não pode ser reputado irregular, posto que em consonância com a legislação vigente, notadamente, o § 3º do art. 235-C da CLT. Recurso da primeira ré parcialmente provido. Recurso do Reclamante improvido. ECT. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso ordinário quando interposto fora do prazo legal (art.1º, inciso III do Decreto-Lei n.779/69 c/c art.775 da CLT). Apelo da segunda reclamada não conhecido. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODENILTON DE JESUS RAMOS
3. Processo 00011963720235050421
   Tribunal: TRT5 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0001196-37.2023.5.05.0421 RECORRENTE: ODENILTON DE JESUS RAMOS E OUTROS (2) RECORRIDO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001196-37.2023.5.05.0421 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI 13.103/2015. TEMPO DE DESCANSO EM VEÍCULO EM MOVIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA ADI 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. Em sessão plenária realizada em 30/06/2023 (acórdão publicado no DEJT de 30/08/2023) o STF julgou a ADI 5322, declarando inconstitucional a norma da Lei 13.103/2015 que prevê hipótese de gozo do intervalo interjornada de forma cindida, e não contínua, possibilitando, ainda, o descanso de motorista com o veículo em movimento, entendo a Suprema Corte haver efetivo prejuízo no repouso do trabalhador. Entretanto, a Corte Constitucional, a fim de resguardar a segurança jurídica e a isonomia na aplicação do novo entendimento, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, modulou os efeitos da referida decisão, que passaram a ser ex nunc, ou seja, apenas a partir da data de julgamento. Na espécie, a relação empregatícia se desenvolveu parte antes do julgamento da referida ADI e parte depois. Assim, o fracionamento do intervalo interjornada que se operou não pode ser reputado irregular, posto que em consonância com a legislação vigente, notadamente, o § 3º do art. 235-C da CLT. Recurso da primeira ré parcialmente provido. Recurso do Reclamante improvido. ECT. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso ordinário quando interposto fora do prazo legal (art.1º, inciso III do Decreto-Lei n.779/69 c/c art.775 da CLT). Apelo da segunda reclamada não conhecido. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PRINT LTDA
4. Processo 10015956819878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 06284061819968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0628406-18.1996.8.26.0100 (583.00.1996.628406) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Parsegh Sarafian - Ares Comercial Ltda - Marco Antonio dos Santos Peçanha - Orlando Freua - Sidney Lopes Coimbra - - Banco de Credito Real de Minas Gerais S/A e outros - Jorge Augusto Velho Junior - Antonio Carlos de Melo Moura e outros - Vistos. Falência em fase de encerramento. Relatório final apresentado às fls. 2229/2232. Aponta valor remanescente de R$ 80.350,44. Sobrevieram petições de Carlos Alberto de Melo Moura e Antonio Carlos de Melo Moura, às fls. 2235, reiterada às fls. 2368, 2372 e 2384. Afirmam que são ambos advogados que prestaram serviços para a falida, e que possuem crédito referente a honorários contratuais no valor atualizado de R$ 73.085,15. Narram que tentaram habilitar o crédito, o que restou indeferido conforme Acórdão de fls. 2294, em que restou decidido que a massa não poderia arcar com os honorários do advogado da falida. Esclarecem, às fls. 2368/2369, que pretendem receber do valor da sobra, agora que já houve o pagamento de todos os credores. Aduzem urgência, em razão de doença grave que os acomete. Apesar de intimado, o Síndico não se manifestou, conforme certificado às fls. 2400. Fica novamente intimado o Síndico, em reiteração, para que diga sobre o pedido, com urgência, em 2 dias. Intimem-se. - ADV: MOACYR AUGUSTO JUNQUEIRA NETO (OAB 59274/SP), BENEDITO ANTONIO COUTO (OAB 31303/SP), BENEDITO ANTONIO COUTO (OAB 31303/SP), ANTONIO CARLOS DE MELO MOURA (OAB 79662/SP), ANTONIO CARLOS DE MELO MOURA (OAB 79662/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), ALBERTO JOSE MARIANO (OAB 45068/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), MARIA LUCIA PONTILHO (OAB 126370/SP), CARLOS ALBERTO DE MELO MOURA (OAB 112642/SP), CARLOS ALBERTO DE MELO MOURA (OAB 112642/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP)
6. Processo 00023437120258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002343-71.2025.8.26.0590 (processo principal 1014895-85.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Uirapuru - Republicação: Tudo isso posto, REJEITO a impugnação formulada e determino o prosseguimento da execução pelo saldo devedor de R$ 37.030,35 para abril/2025 (planilhas de cálculos de fls. 26/27), com correção monetária pelo IPCA, e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), tudo de acordo com o artigo 406 do Código Civil alterado pela Lei nº 14.905/24, mais multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). Preclusa esta decisão, prossiga-se na execução, manifestando-se o Condomínio exequente sobre a petição de fls. 67/68. Int.. São Vicente, 03 de julho de 2025. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: TIAGO PEREIRA RAPHAEL (OAB 250902/SP)
7. Processo 02892005720005020065
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0289200-57.2000.5.02.0065 RECLAMANTE: EDUARDO GONCALVES RECLAMADO: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e23533 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO   Vistos #id:bda73e1 Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0221000-37.2000.5.02.0052 em trâmite na 52ª VT/SP. O reclamante fica responsável para acompanhar o deslinde da penhora. Tendo em vista que a penhora gera tão somente expectativa de direito, intime-se o exequente para apresentar, em 30 (trinta) dias, meios cabíveis ao prosseguimento da execução. Inerte, considerar-se-á iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada.  SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GONCALVES
8. Processo 03418002919975020043
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0341800-29.1997.5.02.0043 RECLAMANTE: RAIMUNDO ALBERTO SANTANNA PEDROSA RECLAMADO: WALTER CASTRO DA ROCHA FILHO E OUTROS (10) Destinatário: RAIMUNDO ALBERTO SANTANNA PEDROSA    INTIMAÇÃO - Processo Pje Tomar ciência da emissão de Alvará de Levantamento junto ao Banco do Brasil (depósito direto em conta via Siscondj). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. NILTON CEZARIO SILVA DE JESUS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ALBERTO SANTANNA PEDROSA