Tudo
Noemia Lucchesi Barros Pereira

Noemia Lucchesi Barros Pereira

Número da OAB: OAB/SP 078047

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP
Nome: NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - Vistos. Última decisão às fls. 33099. 1. Ofício Banco do Brasil Fls. 33105/323267: Ciente. Ciência aos interessados e à síndica. 2. Procurações/dados bancários Fls. 33290/33291, fls. 33293/33294, fls. 33295, fls. 33309: Ciente. Síndica manifestou-se às fls. 33310/33325. Intime-se Davi Monteiro Martíni Verderamis para, na forma do indicado pela Síndica às fls. 33314, corrigir sua representação processual. Intime-se, ainda, os credores indicados às fls. 33314 para atualização da procuração, não sendo suficiente a indicação dos dados bancários. Prazo de 10 dias. Fls. 33328/33329/33330/33333, fls. 33344, fls. 33345, fls. 333354, fls. 333355, fls. 33358/33361, fls. 33367/33368, fls. 33371/33372: Ciência à Síndica. 3. Retificação do QGC Fls. 33296/33298: sucessores de Mauro Barros Lobato requerem devida anotação da cota parte de cada herdeiro. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33346/33348: sucessores de Alberto Holandino de Almeida requerem sucessão. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33380/33383: Priority Fundo de Investimentos requer cessão de crédito diante da aquisição dos direitos de Francisco Lanciano. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33315/33316: sindica informa que habilitou crédito de Josi Neves, Henrique Romero Pamplona e Ronaldo Pereira Muzel no QGC. Quanto a Geraldo Basílio da Silva, havia reserva de valores, porém, diante da solução do incidente, será feita habilitação no QGC. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33317/33319 : Síndica esclarece a situação dos créditos de Edneia Riva Ferreira, Gisele Balieiro da Cunha e Jorge Pinto. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Defiro. Promova a z. Serventia o desarquivamento, com intimação de ciência à Síndica. 4. Ação de cumprimento de sentença n. 0003967-89.1996.8.11.0041 (objeto: nulidade do acordo efetuado sem autorização do Juízo falimentar). Fls. 33272/33273: andamento processual do feito pela Síndica. Ciente. Aguardem-se novos andamentos, que podem ser feitos nas mesmas petições pela Síndica, concentradamente. 5. Município do Rio de Janeiro Fls. 32545/32546: relata os créditos concursais e extraconcursais existentes. Requer que a peça seja desentranhada e distribuída como ICCP. Síndica às fls. 33320 afirma que há reserva de valores, aguardando-se desfecho do incidente (n. 1042325-33.2001.8.26.0100 já distribuído. Ciente. Ciência ao Município. Intimem-se. - ADV: EDSON LOPES DA CRUZ (OAB 124561/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), JOSE ALBERTO DE CASTRO (OAB 124992/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALEXIS MORGAN SOUTTER (OAB 127821/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARTA ANTUNES (OAB 123635/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), KATIA LONGARDI BASSI (OAB 135429/SP), MARCELO FAGA PERCEQUILLO (OAB 136660/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), IVONE TADEU DE ALMEIDA (OAB 135146/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), NELSON SUSSUMU SHIKICIMA (OAB 138216/SP), HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE (OAB 138351/SP), HAROLDO BAEZ DE BRITO E SILVA (OAB 138956/SP), ROBSON JOSE TESSIMA (OAB 139001/SP), EDNA BATISTA SILVA EDUARDO (OAB 128567/SP), AILTON ANGELO BERTONI (OAB 134875/SP), JANDIR FILADELFO DOS SANTOS (OAB 134780/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), JOSE DE AGUIAR JUNIOR (OAB 134382/SP), JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 133823/SP), FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 131188/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO (OAB 131071/SP), NILSON XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 130471/SP), ALEXANDRE TERRA SOSSIO (OAB 129239/SP), EDILSON DE FREITAS (OAB 128611/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LENILSON LUCENA DE SOUZA (OAB 109905/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), ROSA RAIMUNDA DE SOUZA CARREAO (OAB 110388/SP), ADEJAIR PEREIRA (OAB 111068/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), EULINA ALVES DE BRITO E SILVA (OAB 111463/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), ADRIANO CAMARA MATTOS (OAB 101227/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), ROMEU SACCANI (OAB 101036/SP), NELSON GAUER DA SILVA COSTA (OAB 107862/SP), CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (OAB 101271/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), MARINA PARADIZO BENEDETTI (OAB 106857/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA (OAB 117277/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), RICARDO VINICIUS LARGACHA JUBILUT (OAB 116477/SP), ARY ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 116478/SP), ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR (OAB 116734/SP), POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES (OAB 116104/SP), ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA (OAB 117292/SP), LUILNA DE FATIMA RAMON MOCELIN (OAB 118359/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 118712/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), UMBERTO LUIZ D`URSO (OAB 11500/SP), EDER PEREIRA GOMES (OAB 114784/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (OAB 112397/SP), IRENE MARIA FIGUEIRA (OAB 78392/SP), DIOGO SAKAMOTO PONTES (OAB 226537/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), FELIPE MIGUEL LAUAND (OAB 231838/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO (OAB 227646/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA (OAB 223557/SP), ELAINE CRISTINA SILVEIRA SANTOS (OAB 222850/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO (OAB 220623/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP), ANITA RONZI TAVEIRA (OAB 243844/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), ANA PAULA ALVES AMERICO SALVIANO (OAB 247390/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), KAREN SCARPI (OAB 246580/SP), FERNANDA LEHMKUHL (OAB 245952/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), ADRIANA RIBEIRO (OAB 240320/SP), ANGELO DE MELLO ANANIAS (OAB 235960/SP), REGINA SOUZA MARQUES DE SA (OAB 235658/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TATIANE PFAENDER SOBREIRA (OAB 196721/SP), CINTIA FERREIRA BONDARENKO (OAB 199166/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), NATASHA CRISTOFOLETTI STRINGARI (OAB 198827/SP), HELENICE PRADO SAMPAIO DE CASTRO (OAB 197391/SP), FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE (OAB 197081/SP), HENRIQUE DI YORIO BENEDITO (OAB 196792/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA (OAB 201199/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), MÔNICA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 194250/SP), MÔNICA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 194250/SP), MARIA CRISTINA LEVI MACHADO (OAB 193741/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), MONICA DE PAULA TESSILLA CAMPIONI (OAB 190299/SP), KATIA DE LIMA MATOS PAMPONET ALVES (OAB 215831/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), HAYSSA TRIVELATO ZANDONA (OAB 214526/SP), LUIS ANDRÉ FAGUNDES MONTEIRO (OAB 214352/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO (OAB 204757/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), MAURICIO SILVA TRINDADE (OAB 203712/SP), FRANCISCO DE LUCA (OAB 203505/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS ABÁ SILVA (OAB 189955/SP), BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 65596/SP), PEDRO CEDRAN (OAB 65120/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), SANDRA REGINA ALEXANDRE (OAB 64003/SP), JOSE CONEGUNDES DE CASTRO (OAB 63817/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), MARIO SOARES FERNANDES (OAB 59462/SP), LUIS PICCININ (OAB 58743/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), SAMIA MARIA FAIÇAL CARBONE (OAB 77462/SP), ISMALIA JOI MARTINS (OAB 75866/SP), CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA (OAB 75243/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), EDI SBRANA (OAB 71971/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), LUIZ CARLOS TADEU DOS SANTOS (OAB 70692/SP), ANGELO DE LUCA (OAB 69520/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP), ANGELO GALIOTTI (OAB 31647/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), AGOSTINHO AMERICO DOS SANTOS (OAB 37083/SP), JOAO ALBERTO AFONSO (OAB 36351/SP), SAULO HILARIO FERNANDES TEIXEIRA (OAB 33469/SP), MASSAR FUJII (OAB 32192/SP), MASSAR FUJII (OAB 32192/SP), DELZA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 42546/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), SERGIO PEFFI (OAB 26075/SP), FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP), WILLIANS FISHER ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 254213/SP), THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ (OAB 252689/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), LUIS PICCININ (OAB 58743/SP), JULIO VICENTE NETO (OAB 54191/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), LIDIA MARIA DEL RIO GATTI (OAB 58244SP/), GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 58126/SP), ENOCH VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 57648/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), EDSON SILVA (OAB 44024/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP), JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), JOSE LUIZ DA SILVA TRIÑANES (OAB 51488/SP), SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES (OAB 49163/SP), LUIZ ROBERTO TACITO (OAB 47711/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB 152216/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), AGNALDO BATISTA GARISTO (OAB 154024/SP), CLAUDIA MANISSADJIAN (OAB 154008/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB 152216/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), SUENY ANDREA ODA (OAB 162354/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), FABIO DE MELO (OAB 160385/SP), MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (OAB 160319/SP), MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (OAB 160319/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), GABRIELLA TAVARES INADA (OAB 154895/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), ROBINSON MARIANO SILVA (OAB 156979/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), KELEN REGINA MONGUINI DE PAULA (OAB 156256/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB 162566/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MAURICIO BELTRAMELLI (OAB 144739/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), JOSE MARIA DOS SANTOS (OAB 142505/SP), ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO (OAB 141942/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), DENILSON CRUZ PINHEIRO (OAB 146265/SP), REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (OAB 147571/SP), REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (OAB 147571/SP), SIMONE REGINA TUNES (OAB 146825/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), NEUZA DA SILVA AUGUSTO (OAB 146470/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP), WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), CRISTIANE RUTE BELLEM (OAB 179273/SP), MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP), GLAUCE MONTEIRO PILORZ (OAB 178588/SP), VALÉRIA DIAS (OAB 178246/SP), THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP), MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), LEILA HISSA FERRARI ANICETO (OAB 177790/SP), LEILA HISSA FERRARI ANICETO (OAB 177790/SP), ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP), ANA CLÁUDIA MARQUES DA SILVEIRA BUENO ROCHA (OAB 177642/SP), LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO (OAB 176927/SP), ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS (OAB 17663/SP), VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR (OAB 176480/SP), LIGIA SCANDIUZZI NEVES (OAB 175848/SP), DANIEL MARIANO TACITO (OAB 175711/SP), ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES (OAB 184011/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), CESARIO AGOSTINHO DA SILVA (OAB 187077/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), ANDRÉA MACHADO GOMES (OAB 186717/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), RICARDO MAIA LOPES (OAB 184477/SP), FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM (OAB 180489/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), PAULO FERNANDO MOSMAN BARBOSA (OAB 182569/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), EUGENIA MARIA RIZZO SAMPAIO (OAB 167808/SP), EUGENIA MARIA RIZZO SAMPAIO (OAB 167808/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP), ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), WLAMIR RECHE (OAB 165668/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM (OAB 164282/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), KARINA NADAYOSHI BARROS CHRISTIANINI (OAB 162647/SP), KARINA NADAYOSHI BARROS CHRISTIANINI (OAB 162647/SP), ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO (OAB 174858/SP), JUNIA BEVILAQUA BEZERRA (OAB 171248/SP), ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO (OAB 174858/SP), WALDIR MOREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 174804/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP), WERNER KELLER (OAB 173696/SP), MARCELO HENRIQUE LONGO (OAB 173340/SP), ALINE DE CÁSSIA ANAYA (OAB 172387/SP), CRISTINA PARANHOS OLMOS (OAB 172323/SP), IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (OAB 167953/SP), PATRICIA PETRONI PINESI (OAB 171135/SP), FÁBIO SILVEIRA LEITE (OAB 170547/SP), FABIANA RABELLO RANDE (OAB 170250/SP), IVY BELTRAN DOS SANTOS (OAB 168917/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (OAB 167953/SP), MANUEL VASQUEZ RUIZ (OAB 77770/SP), ALESSANDRA SALES LOPES (OAB 12940/BA), FLÁVIO CÉZAR DA COSTA (OAB 76754/MG), JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE (OAB 25659/SC), ENIO LUIZ ALPINI (OAB 16541B/SC), ALINE DE CAMPOS FURTADO (OAB 23335/SC), MARISA NOGUEIRA FERREIRA RODI (OAB 17789B/SC), CARLOS VANDERLEI MÜHLSTEDT (OAB 16540/PR), KARINE COSTA GONÇALVES (OAB 22418/BA), ROBERTO MALVAR PAZ (OAB 141557/RJ), FLÁVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO (OAB 141538/RJ), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), MARIA DE LOURDES BRIGIDA CASALINHO (OAB 334241/SP), FRANCISCO EDUVAL ALVES DE HOLLANDA (OAB 8136/CE), EDSON LUÍS DA SILVA MACEDO (OAB 44727/PR), ZALNIR CAETANO JUNIOR (OAB 37059/PR), GERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 10913/GO), JOSÉ MARCOS DE MARTINO SOBRINHO (OAB 39713/RS), LÉLIA WOLFF (OAB 17657/PR), SERGIO ANDRADE ROSAS (OAB 2692/SE), ALBERTO AUGUSTO DE POLI (OAB 22775/PR), SABRINA XAVIER PAIVA (OAB 28721/DF), BENCIA FATIMA VIOTT (OAB 5305/SC), IEDA IVANIR BOHMER DE SOUZA (OAB 16030/DF), ROSILDA SILVA DOS SANTOS (OAB 46532/RJ), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA (OAB 359368/SP), RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP), JOSE EDIVALDO XAVIER DE MENEZES (OAB 355453/SP), CRISTIANO CERUTTI PANOSSO (OAB 45497RS/), FERNANDO HIDEKI KUMODE (OAB 531359/SP), LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI (OAB 358244/SP), RENATA XAVIER SENRA (OAB 122807/MG), CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA (OAB 359368/SP), MIRIAM DE CASTRO SOUZA (OAB 364793/SP), FERNANDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 369090/SP), DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO (OAB 313BES /), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), CINTIA RIBEIRO MARINHO (OAB 334403/SP), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (OAB 113921/RJ), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA MARIA DE ALMEIDA BRESSY (OAB 4524/BA), FERNANDA DE ANDRADE MATTOS GENEROSO LAURINO (OAB 350621/SP), JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 2652/SE), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), ANA MARIA DE ALMEIDA BRESSY (OAB 4524/BA), CAIO RENATO DE OLIVA FERNANDEZ (OAB 18838/PA), MARCELO PINTO DA SILVA (OAB 21180/BA), CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (OAB 79743/RJ), RAFAEL SALLES (OAB 106925/RJ), ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 113942/RJ), RAFAEL JORDÃO BUSSIÈRE (OAB 138458/RJ), FERNANDO CAVALCANTI LANDAU (OAB 151720/RJ), HELIO SABOYA FILHO (OAB 68819/RJ), LUCIENE VALERIA DE SOUZA DANTAS (OAB 25069/BA), JOSÉ RICARDO SOUZA VELOSO (OAB 7458/MA), ARISTIDES FELICIANO JUNIOR (OAB 17836/DF), JOSÉ DANIEL TATARA RIBAS (OAB 3484/PR), NELSON RAMOS KUSTER (OAB 7598/PR), GILMAR ROSA DIAS (OAB 2037/SE), EDNALDO MAIORANO DE LIMA (OAB 5081/AL), MARIANA PEREIRA BASTOS (OAB 4778/AM), REGINALDO DE MATOS GUIMARÃES (OAB 16750/DF), ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (OAB 92771/RJ), JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES (OAB 8704/BA), LUIZ CARLOS GONZAGA (OAB 4335/SC), DANIEL CARVALHO (OAB 5669/PA), CRISTINA LOPES GUIMARÃES MARTINS (OAB 8393/SC), FRANCISCO CAMILO FONTINELE (OAB 7457/DF), ANTONIO JOSÉ DE BARROS (OAB 8599/PE), LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 11604/SC), ONOFRE RONCATO (OAB 2147/MT), HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES (OAB 72676/RS), FREDERICO SOARES DE ARAGÃO (OAB 20913/DF), ELISABETE SIQUEIRA DE FRIAS (OAB 83038/RJ), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), EDWALDO NOGUEIRA TRINDADE (OAB 105526/RJ), LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA (OAB 93B/SE), CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS (OAB 5321/DF), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), SADY FERRO DA SILVA (OAB 1318B/SE), JOCIL DA SILVA MORAES (OAB 1298/AM), ANDRÉA MAQUINE CRUZ (OAB 3711/AM), ELTON SCHEIDT PUPO (OAB 7023/PR), CELSO BORBA BITTENCOURT (OAB 8045/PR), ANDRÉ FERRAZ DE MOURA (OAB 8850/PB), ALVAIR JOSÉ PEDRO (OAB 26852/MG), REINALDO JOSÉ PEREIRA (OAB 10527/GO), FREDERICO ROSENDO (OAB 12052/PE), HERIBERTO GUEDES CARNEIRO JÚNIOR (OAB 15771/PE), STÊNIO GONÇALVES SILVA (OAB 10727/CE), ADRIANA DO RIO BRANCO SOUZA (OAB 584/AM), ALOISIO CANSIAN (OAB 7068/PR), ANDRÉA FERNANDES CINTRA LEONE (OAB 6775/BA), ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS (OAB 11920/SC), MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS (OAB 3977/CE), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), MOACIR JOSE BARANCELLI (OAB 14740/PR), MÁRCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB 76854/RS), GIULLIANNO CAÇULA MENDES (OAB 29144/DF), PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (OAB 51007/RJ), CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (OAB 77343/RJ), SÁVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA (OAB 54826/DF), DENISE DA SILVA BATISTA (OAB 68927/RJ), MANUEL MÁRCIO BEZERRA TORRES (OAB 8420/CE), MÁRCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB 76854/RS), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), CIBELE FONTENELE ALBUQUERQUE GURGEL (OAB 20864/CE), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), LARA TINOCO LEANDRO (OAB 38067PR/), ANDRÉ CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 11380/SC), MARIA ALEXANDRINA RODRIGUES LIMA (OAB 12818/BA), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA (OAB 18509/DF), GABRIELA THEREZA SOUZA PRADO DIAS BUENO (OAB 442823/SP), TULIO FELIPE GERONAZZO (OAB 443766/SP), CARLOS ANTONIO REIS (OAB 7650DF /), SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS (OAB 142313/MG), GABRIELA GIANINI PAES MENDES (OAB 14452/DF), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 64624/RJ), CINTIA MARA DIAS CUSTODIO (OAB 18348/DF), FELIPE RESENDE HERCULANO (OAB 60781/DF), SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS (OAB 142313/MG), RITA HELENA PEREIRA PINTO (OAB 7284/DF), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), AGEL WYSE RODRIGUES (OAB 16999/RS), PEDRO HENRIQUE BORGES (OAB 501627/SP), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ), LUCIMÁRIO MOTA SANTOS (OAB 520518/SP), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR (OAB 8909/DF), LUIZ CARLOS GONZAGA (OAB 4335/SC), MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 16285/AM), ÉVELLYN DA SILVA DE ABREU (OAB 124468/RS), DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES (OAB 4544/SE), REGIS C. B. BRAGA (OAB 11056/DF), RICARDO WAGNER BARROS REZENDE (OAB 45549/MG), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), GABRIEL GARCIA DE CARVALHO (OAB 42300/CE), JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES (OAB 8704/BA), ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (OAB 7772/GO), ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (OAB 15657PE/), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), HENRIQUE JORDÃO TOLEDO BROCCHIERI (OAB 140852/RJ), FRANCISCO APRIGIO DA SILVA (OAB 9073CE /), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), LAIRTO ESTEVAO DE LIMA SILVA (OAB 946/RR), RAFAEL RIBEIRO SANTORO (OAB 118994/RJ), MARIA BEATRIZ COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB 12915/AL), MANUELLA LIMA PEREZ VILLAR (OAB 11435/AL), GUSTAVO BEI VIEIRA (OAB 392268/SP), LUCA SICILIANO NAJAN (OAB 397591/SP), LUIZA BENACCI FORNEL (OAB 395628/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), JULIANA THEODORO BORBA (OAB 400271/SP), MARIANA PUCCI MIRÓ (OAB 1024/RR), JOSE DOS REIS SALAZAR FILHO (OAB 1603/RR), DARLAN OLIVEIRA (OAB 20784/BA), ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (OAB 119975/RJ), FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB 6608/SC), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI (OAB 14906DF/), PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (OAB 129043/RJ), JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (OAB 40907RS/), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP), CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA (OAB 19804/DF), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 31456/RJ), STEPHANNIE VELOSO DE MIRANDA (OAB 432860/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), FERNANDO CÉSAR DOMINGOS MARCILI (OAB 419098/SP), TAIRUSE MAILA DAMACENO SIQUEIRA (OAB 53172/DF), GIL SOUZA NOGUEIRA (OAB 26842/CE), EURICO BRUM (OAB 113215/RS), VERA LUIZA (OAB 21128/RS), ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA (OAB 417879/SP), HUGO JOSÉ FARIA DE ARAÚJO (OAB 5052/RN), RUI PATTERSON (OAB 5311/BA), CARLOS GABRIEL SOUZA RIZZO SAMPAIO (OAB 429670/SP), YURI SCHONWANDT NOLASCO (OAB 217489/RJ), FÚLVIO DIOGO GIADA (OAB 483225/SP), FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB 6608/SC), EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO (OAB 51353/DF), ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO (OAB 27621/CE), LUCAS DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 407336/SP), MATEUS SILVA RIBEIRO (OAB 410915/SP), RODRIGO SILVA MELLO (OAB 9714/ES), EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA (OAB 107047/MG), DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (OAB 88533/RJ), LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO (OAB 42606/DF), KAROLLINA SANTANA JORCUNAS (OAB 415715/SP), KAROLLINA SANTANA JORCUNAS (OAB 415715/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), JULIANA FIORETTO (OAB 287523/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), CAROLINA ARAUJO DUARTE (OAB 289505/SP), SIDNEI RAMOS DA SILVA (OAB 292337/SP), SUZANA MARIA DUARTE (OAB 292860/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), MARIA FIGUEIREDO CARVALHO MIRANDA (OAB 150690/RJ), ANTONIO DOS REIS PEREIRA (OAB 4042/PA), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), PEDRO LOPES RAMOS (OAB 7481/DF), JULANA AYRES (OAB 51127/RS), WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA (OAB 279188/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), LEANDRO BOCCHI DE MORAES (OAB 274333/SP), JULIO CESAR DE BRITO TEIXEIRA (OAB 277253/SP), ELISABETE APARECIDA CAETANO DOI (OAB 278875/SP), MICHELE CORREIA DANIEL (OAB 279154/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), CLAUDIO JOSE SOARES (OAB 284529/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), ANTONIO COUTINHO DA SILVA (OAB 34368/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), BERNADETE SALVALAGIO TREMONTINI ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 85268/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), ANTONIO FIRMINO DE CARVALHO E SILVA NETO (OAB 91445/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIA STELA PENALVA COSTA OU STELA PENALVA (OAB 1138/SE), MOZART CAMAPUM (OAB 9978/DF), MARIA DO CARMO FREIRE MIRANDA (OAB 8640/BA), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), IRMA MOLINERO MONTEIRO (OAB 90751/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO (OAB 86200/SP), SERGIO BATISTA DE JESUS (OAB 87871/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), VALKIRIA LOURENÇO SILVA (OAB 90359/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 85692/SP), CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB 91778/SP), LUIZ EDUARDO FRANCO (OAB 92208/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), SANDRA REGINA DANI (OAB 81719/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), LEILA KEHDI (OAB 79770/SP), MARIA RITA RANZANI (OAB 79805/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), LUIZ SILVA OVIDIO (OAB 83182/SP), LUIZ SILVA OVIDIO (OAB 83182/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), MARCELO FABIANO ASSUNÇÃO MENDONÇA (OAB 275395/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), ALEXANDER DOS SANTOS (OAB 257284/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), PATRICIA MARQUES PIRES (OAB 267726/SP), GABRIELA TAVARES DE CERQUEIRA (OAB 269758/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), GIANFRANCESCO GENOSO (OAB 96954/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA (OAB 93337/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), NEIVA MIGUEL (OAB 99820/SP), JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO (OAB 96957/SP), MARIA CRISTINA AZEVEDO URQUIOLA (OAB 97005/SP), ANDRE LUIZ TRONCOSO (OAB 97672/SP), ELIANA BARROS CHAGAS (OAB 98371/SP), NAIR DA CONSOLACAO PACHECO (OAB 98498/SP), ANTONIO CARLOS SCHMANN MAINERI (OAB 7558/RS), FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (OAB 8714/CE), FRANCISCO CARLOS O. DE SOUZA (OAB 57538/RJ), WILSON BELCHIOR (OAB 17314/CE), RÔMULO ESCOUTO (OAB 21561/RS), LUIZ PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), PEDRO PAULO MUANES (OAB 82788/RJ), RODRIGO MOREIRA LADEIRA GRILO (OAB 74479/MG), PATRICIA MARIA CARVALHO VALENÇA (OAB 14174/PE), PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (OAB 59471/RJ), FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB 12295/SC), MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA (OAB 14974/DF), MARCELO SILVA DA COSTA (OAB 10189/PA), FLAVIA SILVA FERREIRA (OAB 152204/SP), CELINA MARA GOMES CARVALHO (OAB 11997/GO), CLEIDE ALVES GUIMARÃES (OAB 14906/DF), FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTÁCIO (OAB 103545/RJ), SERGIO CABRAL (OAB 16150/PR), SERGIO CABRAL (OAB 16150/PR), EDUARDO CARLOS POTTUMATI (OAB 18317/PR), SIDNEY BERTUCCI (OAB 4319/MT), LUIZ FERNANDO NASTO ARAGÃO (OAB 44466/RJ), ARI TOMIELO (OAB 32670/RS), ALEXANDRO SILVA ALVES (OAB 15545/BA), RONEY GREVE (OAB 11791/BA), RAFAEL ROMEU IGLESIAS DO COUTO (OAB 10476/SC), JOSÉ NAZARENO DA SILVA (OAB 3052/AM), GREICE PATRICIA ALVES DE IACIANCIO (OAB 14888/SC), ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 2823/AL), ABEL SOUZA CANDIDO (OAB 2284/AL), MARLA DE ALENCAR OLIVEIRA VIEGAS (OAB 8013/DF), JOSÉ MANOEL DA CUNHA E MENEZES (OAB 10491/DF), JANÍZARO GARCIA DE MOURA (OAB 29625/PR), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), JULIANA TEIXEIRA ESTEVES (OAB 17111/PE), RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB 9714/ES), IZAIAS BATISTA DA COSTA (OAB 4930/PA), GILBERTO JOSÉ HOHER (OAB 37071/RS), GENESCO RESENDE SANTIAGO (OAB 11746/DF), MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO (OAB 5980/DF), RITA HELENA PEREIRA (OAB 7284/DF), FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA (OAB 28265/PR), ULISSES RIEDEL DE RESENDE (OAB 968/DF), JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 5648/AL), LUIZ ANTONIO BERTOCCO (OAB 6639/PR), WOLNEY CESAR RUBIN (OAB 24811/PR), BARBARA GONÇALVES NOBRE DE MIRANDA (OAB 108692/RJ), GIANKA HELENA TOMAZINE (OAB 10050/SC), MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO (OAB 39914/MG), ROBERTO PEREIRA (OAB 22564/PR), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 308356/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA (OAB 305699/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), GISA SILVA (OAB 760B/RJ), FILIPE STARZYNSKI (OAB 311399/SP), LEONARDO BRUNO DA SILVA (OAB 311973/SP), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), FRANCISCO ALBERTO SARAIVA BERTOLACCINI (OAB 98076/SP), FLAVIO JOSE RAMOS (OAB 107786/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), MAURO AL MAKUL (OAB 98875/SP), MARIA APARECIDA SIMOES (OAB 88851/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), JAMILE MARTINELLIPITTA (OAB 7196/SC), ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO (OAB 143082/RJ), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SIL VA (OAB 104095/RJ), WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE (OAB 3514/RN), JESUS ADAIR GONÇALVES (OAB 45411/MG), JESUS ADAIR GONÇALVES (OAB 45411/MG), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO (OAB 143082/RJ), DAIANA DE S. DANTAS (OAB 14818/BA), DAIANA DE S. DANTAS (OAB 14818/BA), MIRÔNIDES VARGAS DE MOURA (OAB 4867/BA), SÉRGIO BODENMULLER (OAB 8382/SC), AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING (OAB 66891/RS), HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO (OAB 2599/DF), MARCIO AUGUSTO COSTI (OAB 21182/SC), JOSÉ NAZARENO GOULART (OAB 10075/PR), PATRICIA APARECIDA DO VALE COSTA (OAB 320575/SP), MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO (OAB 5696/DF), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MILTON MUNHOZ CAMARGO (OAB 7815/RS), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS), CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (OAB 77766/RJ), REGIS ELENO FONTANA (OAB 27389/RS)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0379686-43.1992.8.26.0100 (583.00.1992.379686) - Cumprimento de sentença - Argimom Telecomunicações Ltda - Consopave Administradora de Consórcios S/c Ltda e outros - Vistos. Defiro a realização da pesquisa acima descrita. Intimem-se. - ADV: EDILSON FREIRE DA SILVA (OAB 146155/SP), EDINA APARECIDA PERIN TAVARES (OAB 71143/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), RENATO NERY VERISSIMO DA SILVA (OAB 239394/SP), BETTINA CSORDAS (OAB 245029/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004145-67.2020.8.26.0562 (processo principal 4011040-20.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MINAS HAR PAPAIOANOU - - HARIDIMOS PAPIOANOU NETO - Serlam Incorporação e Construção Ltda. - Vistos. Considerando a inércia do exequente, aguarde-se provocação no arquivo provisório - código 61613. Intime-se. - ADV: NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0379686-43.1992.8.26.0100 (583.00.1992.379686) - Cumprimento de sentença - Argimom Telecomunicações Ltda - Consopave Administradora de Consórcios S/c Ltda e outros - Ciência do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s) para eventual manifestação no prazo de 15 dias. - ADV: RENATO NERY VERISSIMO DA SILVA (OAB 239394/SP), EDILSON FREIRE DA SILVA (OAB 146155/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), BETTINA CSORDAS (OAB 245029/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), EDINA APARECIDA PERIN TAVARES (OAB 71143/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033793-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.033793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e outros - Suzana Angelica Paim Figueredo - Loc Fast Locadora de Veiculos S/c Ltda. - - Antonia Donato e outros - Massa Falida de Banco Santos S/A . - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nestlé Brasil LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - M16 ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e outros - Espólio de Roberto Arroio Gimenes - - Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Adélio Antonio da Silva e outros - José Honorio de Moraes Leme - Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Ferrovia Centro-Antlântica S.A. - - Loc Fast Locadora de Veículos S.c Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Municipio de Jaciara - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia e outros - MANOEL FAUSTINO DA SILVA - - Sérgio Felipe Ferreira de Lima - Marcelo Vieira da Silva - - Karina Borsari - - JOSÉ ANTONIO DIAS (AMO ASSESSORIA) - - LM AUDITORES FISCAIS LTDA - - Márcio Vieira da Silva - - José Neri Oliveira Souza - - Potash Corporation Of Saskatscewan Inc - Pcs Sales e outros - Vistos. 1. Fls. 17433/17439: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou que os credores José Antonio Dias, LM Auditores Fiscais Ltda. e José Honório Moraes Leme aguardassem os próximos rateios, pois não constam da conta de rateio anterior. (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre a existência do crédito de José Antonio Dias e a razão de não o ter incluído no rateio anterior; (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre o pedido de sucessão processual de Márcio e Marcelo Vieira da Silva e sobre o pedido de arrecadação de um bem imóvel; (iii) esclareceu à credora Potash que a menção a "QGC retificado" no edital foi um erro material; (iv) intimou o Síndico para verificar se um pagamento anterior ao credor José Neri Oliveira Souza foi realizado; (v) declarou o perdimento dos créditos dos credores que não responderam ao edital, mas suspendeu a realização de um rateio suplementar, considerando que o próximo credor a ser pago (ressalvados os credores citados nos itens 2.2.1 e 2.2.5) é a União, em relação à qual o Síndico tem, em tese, diligenciado para a celebração de transação tributária; (vi) intimou o Síndico a apresentar informações atualizadas sobre a transação tributária com a União e a se manifestar sobre o pedido do Estado de Minas Gerais para também negociar seus créditos fiscais; e (vii) determinou que o Síndico comprovasse, em 48 horas, ter fornecido à Justiça Federal as informações necessárias para a transferência de valores para a massa falida. Para registro, anoto que o QGC atualizado está às fls. 15853/15860 e a última conta de liquidação homologada às fls. 17170/1712. 2. Transferência de valores da Justiça Federal 2.1. Trata-se de e-mail da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (datado de 15/04/2025, reiterando comunicações anteriores) solicitando informações sobre o cumprimento do ofício judicial (originalmente juntado à fl. 17.336) que pedia instruções para a efetivação da transferência de valores depositados nos autos 0004913-49.1994.4.03.6100 para a massa falida. Informa que a decisão de fls. 17344/17346 determinou ao síndico que se manifestasse diretamente no processo da Justiça Federal (fls. 17421/17423) (fls. 17433/17439). O Síndico manifestou-se ciente do ofício da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e informou que peticionaria naqueles autos para indicar o número da conta judicial da massa falida (0400125289079), conforme extrato anexado, para a transferência dos valores depositados judicialmente a favor da massa falida (fls. 17425/17426) Na última decisão, o juízo determinou que o Síndico comprovasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ter informado à Justiça Federal o necessário para a efetivação da transferência dos valores, sob as penas da Lei (fl. 17439, item 4). Em cumprimento a decisão, o Síndico comprovou ter peticionado nos autos nº 0004913-49.1994.4.03.6100, informando o número da conta judicial vinculado à falência (fl. 17466). Posteriormente, confirmou a realização da transferência, conforme comprovantes juntados aos autos (fl. 17471). 2.2. Ciência aos credores e demais interessados do deposito de valores provenientes da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. 3. Crédito de José Antonio Dias 3.1. José Antonio Dias requereu o levantamento de seus valores referentes a honorários periciais, constantes da conta de liquidação homologada de fls. 17168/17172, indicando dados bancários para depósito (fl. 17356). Na última decisão, o juízo observou que o credor não consta na conta de rateio homologada (que não abarcou os credores quirografários). Considerando, todavia, a alegação de que o crédito se refere à honorários periciais, determinou a intimação do síndico para que informasse sobre a existência do crédito, esclarecendo por qual motivo não foi incluído no plano de rateio anterior. O Síndico informou não ter localizado nenhum incidente de habilitação de crédito do Sr. José Antonio Dias. Assim, requereu a intimação de sua advogada, Dra. Aparecida Luzia Mendes, a fim de que apresente a comprovação do crédito habilitado e procuração atualizada (fl. 17441). 3.2. Intime-se José Antonio Dias para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a habilitação de seu crédito e junte procuração atualizada. Após, ao Síndico. 4. Petição de Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva 4.1. Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva reiteram o pedido antes formulado de retificação do rol de credores para constar o nome expresso dos peticionários, também no rol, em razão do falecimento do credor Adélio Antonio da Silva. Ademais, renovaram o pedido de manifestação do Síndico acerca do bem imóvel identificado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100, que tramitou perante a 10ª Vara de Família de São Paulo (fls. 17364). Na última decisão, o juízo determinou a intimação do Síndico para que se pronunciasse tanto sobre o pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros de Adélio Antônio da Silva, credor quirografário, quanto sobre o requerimento de arrecadação do bem mencionado no processo de inventário Quanto ao bem imóvel rural mencionado pelos credores, o Síndico esclareceu não ter encontrado qualquer referência à Fazenda Sol Nascente nos presentes autos falimentares. Em razão dessa ausência de informações, procedeu à pesquisa qualificada de bens utilizando o CNPJ da empresa falida no sistema "RI digital", abrangendo os Municípios de Serra Dourada-BA e Angical-BA. Ambas as consultas resultaram negativas para a localização de bens registrados em nome da devedora, conforme documentação acostada às folhas 17451/17452 dos autos (fls. 17441/17443). 4.2.1. Considerando que o requerimento de arrecadação do bem imóvel noticiado no processo de inventário de nº 0813070-92.1993.8.26.0100 foi protocolado nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 (fl. 17257), todas as petições relacionadas a matéria devem ser apresentadas exclusivamente naqueles autos, a fim de evitar tumulto processual. Intime-se o Síndico para que apresente nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 os resultados das pesquisas realizadas, caso ainda não o tenha feito, assegurando-se, dessa forma, a concentração dos atos processuais nos autos apropriados. 4.2.2. Por fim, quanto ao pedido de retificação do QGC, intimem-se os peticionantes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) certidão de óbito do credor Adélio Antonio da Silva; (ii) formal de partilha homologado ou certidão negativa de distribuição de inventário; e (iii) documentos que comprovem a alegada filiação. Após, ao Síndico para manifestação, conforme já havia sido determinado na última decisão e não foi cumprido. 5. Credor José Neri Oliveira Souza 5.1. José Neri Oliveira Souza, em atenção ao edital de fl. 17.355, informou dados bancários de seu patrono para transferência dos valores devidos conforme planilha de fls. 17.168/17.172. Informou não ter recebido a importância de R$ 3.419,81, liquidada na planilha de fls. 1.628/1.635 do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100, e requereu que o Síndico seja instado a proceder à transferência desse valor juntamente com o valor liquidado na planilha de fls. 17.168/17.172 ou que apresente o comprovante de transferência. Requereu também a intimação de seu causídico nas futuras publicações (fls. 17367/17368). O Síndico, em atenção ao ato ordinatório de fls. 17412, requereu a juntada de planilha para pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza (R$ 977,61), conforme conta de liquidação de fls. 17168/17172 (planilha anexa à fl. 17420). Requereu também que o cartório certificasse se foi expedido o MLE referente à importância de R$ 3.419,81, conforme manifestação do credor de fls. 17367/17368 (fls. 17418/17419). O cartório certificou o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20250428151752042459 para o credor José Neri Oliveira Souza. Certificou ainda que para obter comprovantes de pagamento e informações sobre estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil (fl. 17424). O Síndico, em petição de fls. 17425/17426, no tocante ao pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza, informou que aguardava o cumprimento por parte do Banco do Brasil e que não localizou nos autos a expedição do MLE tocante à importância de R$ 3.419,81, afirmando que o valor a ser pago é aquele apurado pelo perito às fls. 17.171 (fls. 17425/17426). Na última decisão (fls. 17.436/17.437, item 2.2.5), o juízo observou que o pagamento do credor José Neri Oliveira Souza foi realizado nestes autos conforme o valor constante do rateio homologado (fl. 17.424), que não foi impugnado. Contudo, o credor alegou que, na realidade, não recebeu valores contemplados em rateio anterior promovido nos autos do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100. Nesse contexto, determinou ao Síndico que, no prazo de 10 (dez) dias, analisasse os autos do incidente citado e informasse se houve a expedição de mandado ou alvará de levantamento em favor do credor para recebimento da quantia reclamada ou se, caso contrário, em algum momento os créditos foram declarados perdidos. O Síndico prestou informações sobre a situação creditória do Sr. José Neri de Oliveira Souza, esclarecendo que este foi incluído no Quadro Geral de Credores pela quantia de R$ 4.163,78, valor atualizado até 12 de junho de 2001, data da decretação da falência. No primeiro rateio efetuado, foi expedido Mandado de Levantamento Judicial em favor do referido credor no montante de R$ 6.899,55 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no incidente processual n. 0009858-95.2013.8.26.0100. Relativamente ao valor de R$ 3.419,81 reclamado pelo credor, o Síndico esclareceu que não foi localizada nos autos a expedição de MLE neste montante específico. Ademais, informou que o pagamento realizado corresponde ao valor apurado pelo Perito Contador José Vanderlei Masson dos Santos, devidamente atualizado monetariamente conforme cálculo de fls. 17.171, o qual não foi objeto de impugnação pelo credor. Juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.116,66 (fls. 17.443/17.445). 5.2. Conforme informado pelo Síndico, não existem comprovantes de pagamento do valor de R$ 3.419,81 ao credor José Neri de Oliveira Souza, montante que, de fato, se encontra listado na planilha de fls. 1629/1635 dos autos nº 0009858-95.2013.8.26.010. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento, determino a inclusão do valor, devidamente atualizado, no próximo rateio a ser realizado que, em tese, deveria contemplar somente os créditos fiscais (item 7). 6. Usucapiões nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 6.1. Foram juntadas aos autos cópia de ofícios do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, informando sobre a existência de ações de usucapião (nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256) propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, bem como sobre a decisão proferida naqueles autos que deferiu tutela antecipada suspendendo a imissão na posse determinada nos presentes autos (fls. 17480/17504 e 17505/17528). 6.2. Avoco a competência para processar e julgar as Ações de Usucapião nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, considerando a universalidade deste juízo falimentar (art. 7º, §2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Oficie-se ao juízo para que, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, remeta os autos para este juízo, considerando a pronta necessidade de revisão da tutela de urgência concedida naqueles autos (art. 64, §4º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Caso os autos não sejam remetidos no prazo, o Síndico deverá informar este juízo, para que seja suscitado conflito de competência e a suspensão da imissão na posse seja revisada nestes próprios autos da falência. 7. Créditos fiscais (União Federal e Estado de Minas Gerais) 7.1. Na última decisão de fls. 17344/17346 (item 11), o juízo deferiu o pedido de fls. 17342/17343, determinando (i) a expedição de ofício à Receita Federal para regularizar o cadastro da Massa Falida em nome do Síndico, no prazo de 72 horas; (ii) a intimação do síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse se, após a regularização da representação perante a Receita Federal, houve sucesso no ingresso ao Portal Regularize e na adesão à transação; (iii) na hipótese de êxito na transação, deferiu, desde logo, a expedição de MLE, em nome do síndico, para pagamento do débito transacionado (fls. 17433/17439). O cartório certificou o decurso do prazo da decisão de fls. 17344/17346, item 11 (referente à regularização do cadastro da Massa Falida perante a Receita Federal e adesão à transação tributária com a União), sem comprovação pelo Síndico do encaminhamento do ofício e sem manifestação da Receita Federal. Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, em 5 dias, comprovasse o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 17344/17346 à Receita Federal (fl. 17366) (fls. 17433/17439). O Síndico juntou recibo de protocolo junto ao portal E-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que consiga posteriormente efetuar o cadastro no Portal Regularize da PGFN (fl. 17408) (fls. 17433/17439). Na última decisão (fl. 17438, item 3.2), o juízo determinou que o Síndico apresentasse informações atualizadas sobre a transação, bem como se manifestasse sobre o pedido de fl. 17358 da Fazenda Estadual de Minas Gerais, requerendo que o fossem adotadas medidas para a tentativa de regularização do passivo fiscal junto ao ente estadual, como havia sido determinado em relação à União. O Síndico informou que, em consulta ao portal Regularize, constatou a existência de 41 certidões de dívida ativa de dívidas tributárias no total de R$ 128.063.735,58. Destacou que a Fazenda Nacional já havia informado às fls. 17052/17054 que a falida possuía cerca de R$ 61 milhões de reais em débitos. Ademais, prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos créditos tributários da Fazenda Nacional que foram objetos de incidentes de habilitação de crédito na falência: (a) Habilitação nº 01028839-83.1998.8.26.0100 (CDA 80 6 09 010258-41) A União pleiteou a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 373.492,56, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, a saber (12/06/2001), oriunda da CDA 80 6 09 010258-41, mas seu pedido foi julgado improcedente em 1ª Instância, tendo sido reconhecida a decadência do crédito. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, de ofício, ante a ausência de interesse processual da União, que já havia ajuizado a execução fiscal. Portanto, o referido crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores. (b) Habilitação nº 1028845-90.1998.8.26.0100 (280) O incidente de habilitação de crédito foi extinto, ante o pedido de desistência da União Federal, de modo que também não foi incluído no quadro geral de credores. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (c) Habilitação nº 1028846-75.1998.8.26.0100 (281) O incidente foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 2.812,14, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (d) Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100 (CDA 80 6 12 007813-97) Foi proferida sentença determinando a inclusão no quadro geral de credores pela importância de R$ 18.331,54, referente à CDA 80 6 12 007813-97, que foi extinta por prescrição intercorrente, conforme relatório extraído do portal Regularize da PGFN, de modo que não será paga pela massa falida. (e) Habilitação nº 0016767-56.2013.8.26.0100 (CDA 80 2 08004025-78) O incidente de habilitação de crédito foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 1.253.170,09, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, oriundo da CDA 80 2 08004025-78. A adesão à transação no portal Regularize da PGFN para esta CDA será vantajosa para a massa falida, eis que foi concedido um desconto de 61,01% à massa falida. Assim, comunicou ter procedido à negociação do débito oriundo deste incidente, apresentando DARF para pagamento com urgência, eis que o vencimento é no próximo dia 30/05/2025, com expressivo desconto e vantagem para a massa falida. Em conclusão sobre as CDAs, informou que não localizou incidentes de habilitação de crédito em relação às demais CDAs apontadas pela União Federal no portal Regularize. Informou que, após o estabelecimento de um critério para pagamento dos créditos da União, especialmente se só serão pagos os créditos constantes no Quadro Geral de Credores homologados, verificaria a possibilidade de efetuar o pagamento dos demais credores tributários, especialmente do Estado de Minas Gerais (fls. 17445/17450). 7.2.2. A transação tributária foi inicialmente considerada como alternativa para reduzir o valor do crédito a ser efetivamente pago à União, o que permitiria, havendo saldo remanescente, o posterior pagamento de credores das classes subsequentes. Entretanto, tal solução tornou-se inviável uma vez que a transação tributária abrangeria outros créditos não habilitados no processo falimentar. Além disso, com o ingresso do Estado de Minas Gerais no feito, a eventual celebração de transação tributária exclusivamente com a União criaria o risco de pagamentos desproporcionais entre as Fazendas Públicas, violando a paridade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 357/DF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6 .830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esse aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6 .830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (STF - ADPF: 357 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/10/2021) Por fim, conforme estabelecido no documento de fls. 17.454/17.456, a ausência de pagamento até o último dia útil do mês de adesão implicaria o indeferimento automático da proposta de negociação. Como não houve o cumprimento desta condição, não se aperfeiçoou a transação referente ao débito inscrito na CDA nº 80.2.08004025-78. Diante do exposto, determino a cessação das tratativas para transação tributária dos débitos federais, uma vez que se mostram inviáveis no caso concreto. Consequentemente, os créditos de natureza tributária deverão ser pagos conforme os valores inscritos no Quadro Geral de Credores, observando-se, na distribuição dos ativos, o rateio proporcional entre todas as Fazendas Públicas credoras. 7.2.3. Considerando que a classe dos créditos tributários constitui a próxima na ordem legal de pagamentos, passo a estabelecer os procedimentos que deverão ser observados pelas Fazendas Públicas interessadas no recebimento de seus créditos no presente processo falimentar. Ante de tudo, esclareço que os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Se há outros débitos pendentes em nome da Massa Falida, deve a Fazenda Pública habilitá-los ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos. De todo modo, para viabilizar a habilitação dos créditos extraconcursais sem que haja prejuízo do credor, o Eg. TJSP admite a reserva (temporária) dos valores: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito referente ao IPTU em aberto na falência, determinando a habilitação de crédito ou comprovação de penhora em execução fiscal. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário de IPTU, cujo fato gerador ocorreu após a decretação da falência, deve ser habilitado ou se pode ser pago com precedência sem a necessidade de habilitação, bem como se é possível a reserva de quantia suficiente para garantir o débito. 3.- O STJ entende que a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência é uma prerrogativa da entidade pública, podendo optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 4.- Créditos de IPTU vencidos após a decretação da falência são considerados encargos da massa falida, devendo ser incluídos nas despesas correntes, conforme art. 124, §1°, V, do Decreto-Lei 7.661/45. 5.- A habilitação de crédito não desnatura sua natureza extraconcursal e nem obriga automaticamente a inclusão respectiva em quadro geral de credores, sendo possível a reserva da quantia indicada para garantir o débito. 6.- Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070119-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Dessa forma, intimem-se a Fazenda Nacional e a Fazenda do Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) apresentem requerimentos de reserva (temporária) de eventuais valores não habilitados na falência, para que, em seguida, providenciem a inscrição definitiva dos créditos pelas duas formas acima indicadas (penhora no rosto dos autos ou habilitação) ou, (ii) comprovem, desde logo, a solicitação de penhoras nos rostos dos autos ou o protocolo de habilitações. Na hipótese de optarem pelas habilitações, os créditos também permanecerão reservados no Quadro Geral de Credores, pelos valores indicados, até o julgamento final dos respectivos incidentes. Destaco que, a qualquer tempo, as Fazendas Públicas poderão habilitar os valores ou mesmo comprovar a existência das penhoras no rosto dos autos, o que, porém, não afetará os rateios já realizados (art. 98, §4º, do DL nº 7.661/45). 7.2.4. Após, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Quadro Geral de Credores atualizado, procedendo a: (i) exclusão do crédito de R$ 18.331,54 (Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100), em razão da prescrição do débito com origem na CDA 80 6 12 007813-97; e (ii) inclusão de todas os créditos que forem objeto de reserva pelas Fazendas Públicas e/ou definitivamente inscritos nos autos em virtude de penhoras no rosto dos autos no prazo fixado no item anterior. Em seguida, o cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos para determinação de conta de rateio. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), LUIZ PAULO FACIOLI (OAB 157757/SP), DELCIO BARBOSA SILVA (OAB 14364/O/MT), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), DANIELA MENEZES AZEVEDO SETTE (OAB 156301/SP), MARIA PAULA GODOY LOPES (OAB 156145/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GLAUCIA BUENO QUIRINO (OAB 154931/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (OAB 152942/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), LAERTE IWAKI BURIHAM (OAB 173227/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), KARINA BORSARI (OAB 175456/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), RONALDO IENCIUS OLIVER (OAB 173544/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), VITOR CRIVORNCICA JUNIOR (OAB 168386/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES (OAB 163267/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), EDSON LUIZ DA SILVA (OAB 163001/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ALESSANDER TARANTI (OAB 139933/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), WALTON ASSIS PEREIRA (OAB 139350/SP), ADRIANA VALERIA DA SILVA (OAB 139215/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), JOSUE MERCHAM DE SANTANA (OAB 138364/SP), LUIS HENRIQUE GRIMALDI (OAB 137860/SP), MARCELO PIMENTEL RAMOS (OAB 140327/SP), LUCIANO BRUNO RIBEIRO GARCIA D`ALESSANDRO (OAB 134787/SP), DOUGLAS BOWEN PENTEADO (OAB 133632/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA (OAB 129556/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO (OAB 128977/SP), LUIZ FERNANDO GRANZIEIRA DA SILVA (OAB 12894/SP), DERLANE AIKO YOKOGAWA (OAB 151570/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), ZULEICA RODRIGUES DE MOURA (OAB 147869/SP), DANIELA MANCINI BALIEIRO (OAB 147508/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO (OAB 145112/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JORGE MANUEL DE ANDRADE MONTEIRO ALVES (OAB 142948/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), ALZIRA DOS SANTOS MELO DE SOUZA (OAB 141548/SP), ANDRE MOHAMAD IZZI (OAB 140739/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), RICARDO SCAGLIUSI CALBO (OAB 127216/SP), MARIA EUGENIA REY R PINTO RENZETTI (OAB 50376/SP), ELIEL SANTOS (OAB 63179/SP), BELTRAN MARIN GASQUEZ (OAB 62123/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARCIA CARNAVALLI (OAB 53917/SP), MARLY FREITAS DE LIMA (OAB 53596/SP), JURANDY PESSUTO (OAB 51515/SP), IARA APARECIDA RUCO PINHEIRO (OAB 64599/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ILZA LEONATO (OAB 44575/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), GILMA MARCIA MARTINS C DE ARAUJO (OAB 68261/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MOACIR AVELINO MARTINS (OAB 71108/SP), MARIA ISABEL DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS (OAB 70564/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), SERGIO SINISGALLI (OAB 68759/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), JOAO KENSYO GENKA (OAB 68033/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), LUCIANO PETRAQUINI GRECO PASCHOALATO (OAB 214735/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULA DA CUNHA WESTMANN (OAB 228918/SP), MARIA PIA BASTOS-TIGRE BUCHHEIM (OAB 226395/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), GUSTAVO VENTRELLA NETO (OAB 22470/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ERICA LUZZIA FERREIRA RODRIGUES (OAB 215750/SP), JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), ELIANE MAYUMI AMARI (OAB 202021/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO (OAB 199306/SP), NATHALIA REIS FERNANDES (OAB 199068/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA (OAB 192869/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), DARLEY CAVAZZANA (OAB 37705/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), LAERTE BURIHAM (OAB 30939/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), ANTONIO PEREIRA JOAQUIM (OAB 29762/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), AGOSTINHO PINTO DIAS JUNIOR (OAB 28226/SP), CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FELIPE BALLARIN FERRAIOLI (OAB 253150/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 24494/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), EDUARDO YEVELSON HENRY (OAB 11066/SP), THIAGO SALES PEREIRA (OAB 282430/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), ERNESTO TZIRULNIK (OAB 69034/SP), REYNALDO DOS REIS (OAB 18020/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANA LUCIA CANDIOTTO (OAB 96516/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), FATIMA CIVOLANI DE GENARO (OAB 97881/SP), MARA TEREZINHA DE MACEDO (OAB 99608/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), FLAVIANA MORGADO BADANAI (OAB 276213/SP), APARECIDA LUZIA MENDES (OAB 94342/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), PAULO SÉRGIO SCHEMBERGER (OAB 13614/PR), RENATO CORDEIRO (OAB 14895/PR), FERNANDO MARIO PIRES DALTRO (OAB 1301/BA), JORGE LUIS ZANON (OAB 14705/RS), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), MARIANA FERNANDES CONRADO (OAB 330809/SP), DILMAR GARCIA MACEDO (OAB 70335/MG), AMANDA CASADO RIBSA (OAB 68173/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668B/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), BEATRIZ SILVA DINIZ (OAB 140211/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB 17280/BA), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FATIMA APARECIDA MARQUES DE ALMEIDA (OAB 134309/SP), ANTONIO BIANCHINI NETO (OAB 51295/SP), BEATRIS BRANDAO DE AVILA TOLOSA (OAB 85860/SP), ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (OAB 156302/SP), LUIZ EDUARDO MARTINS BERGER (OAB 18752/PR), ROBERTA MARTINEZ PEREIRA FRANÇA (OAB 30045/PR), RICARDO MORALES BRUM (OAB 34534/RS), LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA (OAB 1143/AC), ILDO ROQUE GUARESCHI (OAB 5417B/MT), SIZENANDO RUBEM CERQUEIRA FILHO (OAB 8159/BA), JOSÉ RODRIGUES CAMPOS (OAB 3852/DF), PAULO ABREU DE JESUS (OAB 60516/MG), MARCELO DE CARVALHO SANTOS (OAB 21195/PR), CELSO LUIS BARRETO PAGANI (OAB 126482/SP), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), DAISY APARECIDA DOMINGUES (OAB 117898/SP), SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY (OAB 11757/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL (OAB 111138/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), FERNANDO VIGNERON VILLACA (OAB 110136/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), CHARLES RICARDO ROCCO (OAB 125955/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARIA FERNANDA PALAIA CAMPOS DAUD (OAB 124635/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), EDSON MACIEL ZANELLA (OAB 120041/SP), JOBERGIL REZENDE (OAB 119763/SP), ARGEMIRO DE SOUZA (OAB 119373/SP), APARECIDA LUZIA MENDES (OAB 94342/SP), CELIA ERRA (OAB 86022/SP), ESTER DINIZ (OAB 78987/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), OLAVO ZAMPOL (OAB 81997/SP), ELOMIR ANTONIO PERUSSI DE JESUS (OAB 82358/SP), AGENOR XAVIER FILHO (OAB 82978/SP), EDUARDO RODRIGUES ARRUDA (OAB 83660/SP), EDSON CARDOSO MIRANDA (OAB 85949/SP), ISABEL MARIA DOS REIS (OAB 78567/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), ANTONIA DORANILDES ALMEIDA PEREIRA TANG (OAB 87604/SP), ANA PAULA ZATZ CORREIA (OAB 88079/SP), VERA LUCIA LANGANKE MUNDIE (OAB 88389/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP), LUIZ AUGUSTO BAGGIO (OAB 90062/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), JANETE MARIA PATRIARCHA (OAB 107219/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), VICENTINA DO CARMO ROSA (OAB 107135/SP), VICENTINA DO CARMO ROSA (OAB 107135/SP), VICENTINA DO CARMO ROSA (OAB 107135/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ROBERTO AGOSTINHO ROCHA (OAB 10651/SP), JOSE AMERICO DIAS DE CERQUEIRA (OAB 104782/SP), THOMAS EDGAR BRADFIELD (OAB 103320/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), WILSONIA MESQUITA ANDRADE ALVES (OAB 100378/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), HELIWALDO FERREIRA NEVES (OAB 73260/SP), LUIZ BOTELHO DE MACEDO COSTA JUNIOR (OAB 74768/SP), FRANCISCO BENEDITO FERNANDES (OAB 76154/SP), LAURO HIROSHI MIYAKE (OAB 76396/SP), GEORGE WASHINGTON GOMES TEIXEIRA (OAB 77310/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001763-15.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Dabesa Industria e Comercio de Metais e Ligas Ltda - - Realum Industria e Comércio de Metais Puros e Ligas Ltda - - Jose Mendes Damasio - - José Sayeg - - Teresa Silvestre Damasio e outro - Marco Antonio Jorge e outro - Vistos. Fls. 1373/1378: informa o exequente provimento ao agravo de instrumento n. 2018798-04.2025.8.26.0000, requerendo levantamento de valores. Em pesquisa pela internet ao sítio do Tribunal de Justiça, verifiquei que ocorreu trânsito em julgado do recurso em 10/06/2025. Observo que há muito não oportunizada manifestação do d. Ministério Público. Abra-se vista ao d. Ministério Público. Após, tornem. Intimem-se. - ADV: YASMIM SECCHIERO MAROTI (OAB 395207/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JULIO CESAR DA COSTA PEREIRA (OAB 86710/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), YASMIM SECCHIERO MAROTI (OAB 395207/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015859-47.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080482-21.2014.8.26.0100) (processo principal 1080482-21.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Luiz Carlos Ferreira Rodrigues - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), JULIO CESAR DA COSTA PEREIRA (OAB 86710/SP), GABRIEL BARROS PEREIRA (OAB 350966/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0379686-43.1992.8.26.0100 (583.00.1992.379686) - Cumprimento de sentença - Argimom Telecomunicações Ltda - Consopave Administradora de Consórcios S/c Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro a realização da pesquisa acima descrita. 2- Quanto à pesquisa Infojud, disponibilizada pela Receita Federal, fornece ao Poder Judiciário cópias das declarações de bens entregues pelos executados, conforme a tabela abaixo: DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx. 05 anos); DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (por ano); ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2021) 02 Ufesps por CNPJ (por ano); DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período); DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período); Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2022) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período); Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2021) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período); e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp Por CPF/CNPJ (por ano). Para consulta Infojud em nome de PESSOA JURÍDICA, o exequente deverá especificar o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. Serão INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Sendo assim, para efetivação da medida em nome das executadas a parte interessada deverá recolher as custas de acesso ao sistema conforme a quantidade de CNPJs, o(s) TIPO(S) DE DECLARAÇÃO(ÕES) a ser(em) consultada(s), e o(s) ANO(S) OU PERÍODO(S) a ser(em) abrangido(s) por cada tipo, nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Intime-se. - ADV: EDINA APARECIDA PERIN TAVARES (OAB 71143/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), BETTINA CSORDAS (OAB 245029/SP), RENATO NERY VERISSIMO DA SILVA (OAB 239394/SP), EDILSON FREIRE DA SILVA (OAB 146155/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002679-13.2012.8.26.0176 (176.01.2012.002679) - Execução Fiscal - Taxas - Jc Empreend. e Partic. S/c Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018931-33.2008.8.26.0176 (176.01.2008.018931) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Jc Empreend. e Partic.s/c Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), JULIO CESAR DA COSTA PEREIRA (OAB 86710/SP)
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta