Silvia Cristina Victoria Campos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00008385920155030146
   Tribunal: TRT3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0000838-59.2015.5.03.0146 AUTOR: RONALDO ALVES RÉU: MASSA FALIDA DE ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4d36d6 proferida nos autos. Vistos, etc. A CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, no id 71aed67, impugnou a conta pericial no tópico referente a aplicação dos juros e correção monetária, assim como no relativo à apuração do débito previdenciário. No id 834d0d6 o perito retificou o cálculo quanto à apuração da multa previdenciária, mantidos os demais termos. Delibera-se. A correção monetária traduz mera atualização do valor devido, competindo até mesmo à massa falida a quitação dos débitos de forma corrigida, sendo que o art. 9º, inciso II, da lei nº 11.101/2005, não impede a apuração das atualizações monetárias no juízo trabalhista depois da decretação da recuperação judicial. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece a inexigibilidade dos juros somente em relação à massa falida, nas hipóteses em que o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Tal situação não ocorre nos casos de recuperação judicial. No caso em exame, a requerente sequer é massa falida, mas sim empresa em recuperação judicial, não podendo se beneficiar da referida previsão legal, devendo a contagem dos juros e correção monetária incidir normalmente até a satisfação integral do débito. De acordo com o entendimento consolidado por meio da súmula 15 deste Eg. Tribunal, "A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento". Esse é o entendimento que ressoa neste Regional: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não existe óbice legal para a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010824-65.2021.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 26/06/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Lei 11.101/05 estabelece a inexigibilidade dos juros somente em relação à massa falida, nas hipóteses em que o ativo apurado não for suficiente para o pagamento dos credores. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a atualização dos créditos trabalhistas continua sendo devida até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Tribunal Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000340-02.2014.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 23/04/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault). Isto posto, por não haver óbice, estando conforme os parâmetros previstos em Provimentos deste E. TRT, homologo os cálculos apresentados pelo perito id 0c04e1d , para que surtam seus jurídicos efeitos. Faço constar que à conta de id 0c04e1d deverão ser acrescidos os honorários periciais no valor de R$2.000,00. Intimem-se as partes para ciência, devendo o reclamante requerer o que de direito em 10 dias, sob pena de suspensão dos autos enquanto aguarda-se o julgamento definitivo do tema 1232 pelo STF. NANUQUE/MG, 22 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - MASSA FALIDA DE ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A
3. Processo 00006047820175170191
   Tribunal: TRT17 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATOrd 0000604-78.2017.5.17.0191 RECLAMANTE: DAVI FERREIRA MATOS RECLAMADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a674281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A
4. Processo 00006047820175170191
   Tribunal: TRT17 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATOrd 0000604-78.2017.5.17.0191 RECLAMANTE: DAVI FERREIRA MATOS RECLAMADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a674281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVI FERREIRA MATOS
5. Processo 01367466620078260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0136746-66.2007.8.26.0053 (053.07.136746-6) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - Sabesp - Vistos. Fls. 441/486: Anotei os novos procuradores da exequente. Ciência às patronas anteriores (Silvia Cristina Victória Campos e Priscila Celia Castelo) da revogação tácita de seus mandatos. Após a publicação, desanotem-se as antigas patronas. No mais, cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência da ação. Prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença nº 0012298-88.2025.8.26.0053, se em termos. Quanto a estes autos, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da guia DARE-SP utilizada no recolhimento das taxas de distribuição e de recurso, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO (OAB 291265/SP), SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS (OAB 78514/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), PRISCILA CELIA CASTELO (OAB 158808/SP), LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (OAB 119324/SP)
6. Processo 10039932120138260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003993-21.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Consórcio ECL/ENOTEC/Parâmetro - - ECL Engenharia e Construções - - Enotec Engenharia Obras e Tecnologia Ltda e outro - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Fls. 1661 e 1712: Diante da recusa do perito anteriormente nomeado, para produção da prova pericial de engenharia nomeio Flavio Fernando de Figueiredo. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, os quais deverão ser antecipados pela parte autora. Havendo anuência com o valor proposto, a parte autora deverá realizar o depósito de 50% do valor dos honorários periciais. Com o depósito, à perícia, com laudo em 30 (trinta) dias. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, formular os quesitos a serem esclarecidos pelo perito, com a necessária correlação fática, bem como indicar, se desejarem, os seus seus assistentes técnicos. Solicito ao perito que transcreva os quesitos antes de respondê-los em seu laudo. 2. Fls. 1662-1664: Defiro o requerimento do perito contábil, autorizando que sua atuação se inicie apenas após a conclusão dos trabalhos técnicos a cargo do perito engenheiro. 3. Fls. 1665-1711 e 1713: Ciente. Nada a prover. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS (OAB 78514/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
7. Processo 00163899520238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016389-95.2023.8.26.0053 (processo principal 0026600-31.2002.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão - Construtora e Pavimentadora Latina Ltda - - Nsl Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - REPUBLICAÇÃO DO TEOR DE R. DESPACHO DE FL. 453 EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FL. 457. " VISTOS. Diga a SABESP em 5 dias sobre fls. 378 e seguintes. Int." - ADV: CLAUDIO JOSE DE MELO (OAB 122388/SP), VERA LÚCIA MAGALHÃES (OAB 190514/SP), RENATO ELIAS MARAO (OAB 203190/SP), OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR (OAB 211570/SP), SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS (OAB 78514/SP), ROSANA DO CARMO CARVALHO MARGANELLI (OAB 88054/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)
8. Processo 00010889720125030146
   Tribunal: TRT3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001088-97.2012.5.03.0146 distribuído para 05ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 34 na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25071800301197900000131989997?instancia=2