Fernando Claudio Artine

Processos do Advogado

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2. Processo 10012185520258260136
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001218-55.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Fernanda Lima - Vistos. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado e ofício para cumprimento na forma da lei. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Int. - ADV: FERNANDO CLAUDIO ARTINE (OAB 78681/SP), ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP)
3. Processo 00039626320058260452
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003962-63.2005.8.26.0452 (452.01.2005.003962) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento ilícito - Fábio Henrique Amadeu - - Espólio de José Henrique Lovato - - Jorge Virgilio do Nascimento - - Claudemir Marvullo e outros - EDILMA SENA SOARES AMADEU - Vistos. Sobre os cálculos de liquidação retro apresentados pelo exequente-MP (fls. 1643/1644 e 1646/1647), manifestem-se os requeridos. Após, voltem conclusos para apreciação dos pedidos retro (fls. 1644/1645). Int. - ADV: NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO (OAB 113948/SP), MANOEL EUGÊNIO FAVINHA CAMPASSI (OAB 165480/SP), CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), FERNANDO CLAUDIO ARTINE (OAB 78681/SP), FERNANDO CLAUDIO ARTINE (OAB 78681/SP), WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP)
4. Processo 20400332720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2040033-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Fabio Aurelio Baptista Pereira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A IMPUGNAÇÃO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE QUE A LEI Nº 14.230/2021 É APLICÁVEL AO CASO E DE QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.230/2021; (II) A INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC; (III) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À ATUALIZAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA A LEI Nº 14.230/2021 NO CASO COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATOS DOLOSOS.4. A MULTA DO ART. 523 DO CPC É DEVIDA, POIS O AGRAVANTE NÃO EFETUOU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SÃO CABÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 14.230/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A CASOS COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. A MULTA DO ART. 523 DO CPC É DEVIDA QUANDO NÃO HÁ PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. 3. SÃO CABÍVEIS OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/92, ARTS. 9º, 10, 11; LEI Nº 14.230/2021; CPC, ART. 523.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 843.989/PR, TEMA Nº 1.199. STJ, AGINT NO ARESP 1628576/PR.TJSP, AI 2117797-60.2023.8.26.0000, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 24/07/2023.TJSP; AI 2029670-78.2025.8.26.0000; REL. COIMBRA SCHMIDT; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 28/04/2025.TJSP; AI 2273389-63.2024.8.26.0000; REL. OSVALDO MAGALHÃES; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Fernando Claudio Artine (OAB: 78681/SP) - Luiz Carlos Dalcim (OAB: 47248/SP) - David Antonio Rodrigues (OAB: 113456/SP) - Ronaldo de Almeida Pires (OAB: 56894/MG) - 1º andar
5. Processo 00067105820118260452
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006710-58.2011.8.26.0452 (452.01.2011.006710) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Juracy de Godoy Lusso - - Maria das Dores Rodrigues - Carmem Lúcia Piacenza Manezes de Souza - MANIFESTE-SE O REQUERENTE SOBRE O ANDAMENTO DO FEITO - PRAZO 10 DIAS. - ADV: SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP), FERNANDO CLAUDIO ARTINE (OAB 78681/SP), SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP)
6. Processo 00000723419968260452
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000072-34.1996.8.26.0452 (452.01.1996.000072) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Confecções Fifteen Ltda Me e outros - Ferreira e Ferreira Administração de Bens Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. A medida é prevista no artigo 854, do Código de Processo Civil, e, em nome do princípio da efetividade, DEFIRO a medida pleiteada. Nesta data, este Juízo solicitou o bloqueio on line do valor executado, em contas bancárias e aplicações do devedor, conforme recibo de protocolo anexo. Havendo êxito na providência, a guia de depósito Judicial da quantia constrita, terá eficácia de termo de penhora, intimando-se o devedor. Em sendo a resposta negativa quanto à tentativa de penhora por meio eletrônico, bem como valores ínfimos, os quais ficam desde já liberados, manifeste-se o(a) exeqüente, em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. No mais, proceda-se com buscas por bens nos sistemas Renajud e Infojud, conforme requerido. Int. (NOTA DE CARTÓRIO - SISBAJUD NEGATIVO) - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FERNANDO CLAUDIO ARTINE (OAB 78681/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP), MILTON BERNARDES (OAB 12372/SP)
7. Processo 00000723419968260452
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000072-34.1996.8.26.0452 (452.01.1996.000072) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Confecções Fifteen Ltda Me e outros - Ferreira e Ferreira Administração de Bens Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. A medida é prevista no artigo 854, do Código de Processo Civil, e, em nome do princípio da efetividade, DEFIRO a medida pleiteada. Nesta data, este Juízo solicitou o bloqueio on line do valor executado, em contas bancárias e aplicações do devedor, conforme recibo de protocolo anexo. Havendo êxito na providência, a guia de depósito Judicial da quantia constrita, terá eficácia de termo de penhora, intimando-se o devedor. Em sendo a resposta negativa quanto à tentativa de penhora por meio eletrônico, bem como valores ínfimos, os quais ficam desde já liberados, manifeste-se o(a) exeqüente, em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. No mais, proceda-se com buscas por bens nos sistemas Renajud e Infojud, conforme requerido. Int. (NOTA DE CARTÓRIO - SISBAJUD NEGATIVO) - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FERNANDO CLAUDIO ARTINE (OAB 78681/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP), MILTON BERNARDES (OAB 12372/SP)
8. Processo 10023065820228260452
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1002306-58.2022.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES; Foro de Piraju; 1ª Vara; Ação Popular; 1002306-58.2022.8.26.0452; Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico; Apelante: Maria Aparecida de Souza; Advogado: Fernando Claudio Artine (OAB: 78681/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Proyfe – Brasil Projetos & Consultoria Ltda; Advogado: Augusto Campos Ferreira Neto (OAB: 29782/PE); Apelado: Enel Green Power Paranapanema S/A; Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Apelado: Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos; Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR); Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR); Advogado: André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR); Apelado: Municipio de Piraju; Advogado: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador); Advogada: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP); Interessado: Enel Brasil S.a; Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Interessado: José Maria Costa; Advogado: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.