Paulo Henrique Martins De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50031383420258130693
   Tribunal: TJMG | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
3. Processo 10100596020248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010059-60.2024.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.S. - - D.L.F.S. - C.F.F.S. - Vistos. Fl. 106: providencie a Serventia as anotações necessárias. Para melhor adequação da pauta de audiências redesigno audiência de conciliação, por videoconferência, junto ao Setor de Conciliação - CEJUSC para o dia 26 de agosto de 2025, às 15:00 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. Em 05 dias, informem as partes os e-mails para o envio do link de acesso à audiência, certificando-se. Adiante-se que, nos termos da Resolução nº 809/2019, a remuneração do conciliador, a ser dividida na metade para cada um dos litigantes, e que será fixada de acordo com a tabela do TJSP devidamente publicada, deverá ser depositada, ao final da sessão, de acordo com a duração da audiência e independentemente do resultado frutífero, em conta corrente de titularidade do conciliador ou depósito judicial, no prazo de 05 dias, contados da audiência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 78747/SP), RAFAEL HENRIQUE IKEDA (OAB 287662/SP), CARINE REGINA SERACHI (OAB 288931/SP), CARINE REGINA SERACHI (OAB 288931/SP), MAURICIO JOSE CARQUEIJO (OAB 84748/SP), MATHEUS BORGHI CARQUEIJO (OAB 445577/SP), FABIANA OZAI MOTTA ARRUDA (OAB 280705/SP), FABIANA OZAI MOTTA ARRUDA (OAB 280705/SP), RAFAEL HENRIQUE IKEDA (OAB 287662/SP)
4. Processo 00001846720194036111
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000184-67.2019.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FAUZI FAKHOURI JUNIOR, DANILO AUGUSTO BIGESCHI, FERNANDO ROBERTO PASTORELI, MURILO DE OLIVEIRA MELO, HELIO BENETTI, LUIZ FELIPE ESTEVES FREITAS Advogado do(a) REU: ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA - SP237449 Advogado do(a) REU: GUSTAVO COSTILHAS - SP181103 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA - SP78747 Advogados do(a) REU: CRISTIANO DE SOUZA MAZETO - SP148760, NATHALIA NUNES PONTELI - SP290312, SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - SP264825 D E S P A C H O Em prosseguimento, verifico que os defensores constituídos dos corréus FAUZI FAKHOURI JUNIOR, MURILO DE OLIVEIRA MELO e LUIZ FELIPE ESTEVES FREITAS embora regularmente intimados, deixaram de apresentar alegações finais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Todavia, considerando que pode ter havido algum motivo justificável para o ocorrido, não trazido ao conhecimento deste Juízo, determino a nova intimação dos procuradores constituídos dos corrréus FAUZI FAKHOURI JUNIOR, MURILO DE OLIVEIRA MELO e LUIZ FELIPE ESTEVES FREITAS para que, no prazo suplementar de 10 (dez) dias, apresentem alegações finais. Por fim, na hipótese de inércia do advogado diante do novo prazo concedido, determino sejam os mencionados corréus intimados, pessoalmente, para constituir novo defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser-lhes nomeado defensor dativo. Notifique-se o MPF. Publique e cumpra-se. MARÍLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
5. Processo 50001930720204036111
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000193-07.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, HELIO BENETTI, DANILO AUGUSTO BIGESCHI, FERNANDO ROBERTO PASTORELI, KAO SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA, LUIZ FELIPE ESTEVES FREITAS - ME, LUIZ FELIPE ESTEVES FREITAS, M.O.M PESQUISA & DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EIRELI, FAUZI FAKHOURI JUNIOR, MURILO DE OLIVEIRA MELO Advogados do(a) REU: ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA - SP237449, CRISTIANO DE SOUZA MAZETO - SP148760 Advogado do(a) REU: ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA - SP237449 Advogado do(a) REU: GUSTAVO COSTILHAS - SP181103 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA - SP78747 Advogados do(a) REU: BEATRIZ SCARANTE - SP380244, PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458, VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 Advogado do(a) REU: CRISTIANO DE SOUZA MAZETO - SP148760 Advogado do(a) REU: HANNAN DO PRADO GENEROSO - SP369488 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Em face do que foi deliberado em audiência (id 364074278), intimem-se os réus para apresentarem alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 50001930720204036111
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000193-07.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, HELIO BENETTI, DANILO AUGUSTO BIGESCHI, FERNANDO ROBERTO PASTORELI, KAO SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA, LUIZ FELIPE ESTEVES FREITAS - ME, LUIZ FELIPE ESTEVES FREITAS, M.O.M PESQUISA & DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EIRELI, FAUZI FAKHOURI JUNIOR, MURILO DE OLIVEIRA MELO Advogados do(a) REU: ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA - SP237449, CRISTIANO DE SOUZA MAZETO - SP148760 Advogado do(a) REU: ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA - SP237449 Advogado do(a) REU: GUSTAVO COSTILHAS - SP181103 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA - SP78747 Advogados do(a) REU: BEATRIZ SCARANTE - SP380244, PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458, VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 Advogado do(a) REU: CRISTIANO DE SOUZA MAZETO - SP148760 Advogado do(a) REU: HANNAN DO PRADO GENEROSO - SP369488 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Em face do que foi deliberado em audiência (id 364074278), intimem-se os réus para apresentarem alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.
7. Processo 50019455220224036108
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001945-52.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) REU: PAULO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA - SP78747, RENATA COELHO - SP442468 D E S P A C H O Após a decisão de saneamento, a Defesa Dativa de Markus e Marisa foi intimada para providenciar a juntada das provas orais da ação penal n. 5000311-89.202.4.03.6108 (depoimentos das testemunhas José Humberto Chaves e Murilo Reple Penteado Rocha e dos informantes Martin e Mathias Zerza), mas se quedou silente. Dessa forma, fica preclusa a produção da prova emprestada pleiteada pela Defesa de Markus e Marisa. Em prosseguimento, considerando que as partes optaram pela audiência híbrida-virtual e pela audiência concentrada de oitiva das testemunhas comuns Francisco Renó e Olício Leão Marques, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas, para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, para oitiva, de forma concentrada, daquelas testemunhas. A audiência para oitiva das demais testemunhas e interrogatórios dos réus destes autos será marcada oportunamente. Consigne-se que a audiência para oitiva dos testigos Francisco Renó e Olício Leão Marques ocorrerá concentradamente com as ações penais indicadas no quadro abaixo, vez que as partes nesses processos listados também concordaram com esse formato: Francisco Renó 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001571-36.2022.4.03.6108; 5003615-28.2022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5002039-34.2021.4.03.6108 5003137-88.2020.4.03.6108; 5003164-71.2020.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108; 5001589-28.2020.4.03.6108. Olício Leão Marques 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001571-52.2022.4.03.6108; 5003615-282022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108. Testemunhas comuns entre acusação e defesas de Markus e Marisa: a) Francisco Renó, analista ambiental no Ibama em Caraguatatuba/SP, sito na Av. Rio Branco, 880, Indaiá, CEP n. 11665-600, e-mails francisco.reno@ibama.gov.br e caraguatatuba.sp@ibama.gov.br; b) Olício Leão Marques, analista ambiental no Ibama, lotado atualmente no Escritório do Ibama, sito na Rua Pio 12, 468-D,Centro, Chapecó/SC, CEP n. 89801-010, e-mail: chapeco.sc@ibama.gov.br, telefone n. (49) 3322-1875; Tratando-se o Defensor do réu Rafik de advogado constituído, cabe à própria Defesa cientificar o acusado da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de a ré participar do ato de forma virtual/remota e a necessidade de ser ouvida em ambiente do Fórum, indicando, neste caso, em qual Fórum participaria (Fórum Criminal na Subseção Judiciária em São Paulo/SP ou na Subseção Judiciária em Bauru/SP), a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala para teleaudiência passiva. Por dever de cooperação e boa-fé processual, também concedo o prazo de 10 (dez) dias para acusação e defesas trazerem eventual indicação de novo endereço residencial ou funcional das testemunhas arroladas. O representante do MPF e os Defensores deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, para envio dos links de acesso às audiências virtuais. A Defesa particular deverá também indicar o endereço de e-mail e telefone com o WhatsApp do acusado Rafik Hussein Saab Filho. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado por convite a cada participante. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, defensores, testemunhas e acusados deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos réus com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato com o réu durante todo o ato processual. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo-se o necessário para intimação pessoal das testemunhas e do réu Markus, inclusive para que o oficial de justiça: - b.1) preste aos intimados os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; - b.2) certifique se eles preferem e dispõem de meios tecnológicos para participação da audiência de forma virtual/ remota em seu próprio ambiente e/ou se necessitam ou preferem participar no ambiente do Fórum; - b.3) em caso de disponibilidade tecnológica e preferência, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão deverá ser encaminhado, alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e lhe informar que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de eventuais instruções acerca do acesso ao sistema; - b.4) em caso de indisponibilidade tecnológica ou preferência do(a) intimando(a) em participar no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum da Comarca/ Subseção de seu domicílio (Justiça Federal em Caraguatatuba/SP, Chapecó/SC e São Paulo/SP, para participar do ato, por videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS, utilizando-se dos equipamentos a serem lá fornecidos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e Whatsapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação, ofícios, e-mails, carta precatória, bem como eventual reserva de sala de audiência passiva com os juízos deprecados nas Subseções Judiciárias em Caraguatatuba/SP, Chapecó/SC, Jundiaí/SP, Osasco/SP e São Paulo/SP, e na Comarca em Valinhos/SP. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos, bem como de mandado de intimação do defensor dativo. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta QUADRO RESUMO PARA INTIMAÇÃO (art. 3º, § 2º, da Resolução PRES/CORE 25/2023). - Juízo expedidor da ordem: 3ª Vara Federal de Bauru/SP, sito na Av. Getúlio Vargas, 21-05, 4.º andar, Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP; e-mail: bauru-se03-vara03@trf3.jus.br; balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373) - PJe n. 5001945-52.2022.4.03.6108 - Destinatário: Defensor Dativo, Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP n. 149.49, sito na Rua Paes Leme, 8-22, Higienópolis, Bauru/SP, e-mail: marcoauchida@gmail.com. - Diligência: INTIME o Defensor Dativo do despacho supra.
8. Processo 10108044020248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010804-40.2024.8.26.0011 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.G.S. - C.F.F.S. - Vistos. Fls. 137: Exclua-se o nome dos advogados renunciantes do SAJ. Providencie a Serventia. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se. 3. Em razão da concordância das partes, resultado da vontade livre e consciente dos adultos e do parecer ministerial favorável, declaro a existência e a dissolução da união estável mantida por L. G. d. S e C. F. F. d. S. entre março de 2014 e maio de 2022. Regulamentação da guarda e das visitas, nos termos da inicial. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, 'b', do CPC. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Servirá a presente de certidão do trânsito em julgado. O processo prosseguirá em relação à partilha. 4. Designo audiência de conciliação, por videoconferência, junto ao Setor de Conciliação - CEJUSC para o dia 29 de julho de 2025, às 11:00 horas. Em 05 dias, informem as partes os e-mails para o envio do link de acesso à audiência, certificando-se. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. Intime-se. - ADV: FABIANA OZAI MOTTA ARRUDA (OAB 280705/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 78747/SP)