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Carlos Eduardo Togni

Carlos Eduardo Togni

Número da OAB: OAB/SP 078885

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 106
Total de Intimações: 111
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: CARLOS EDUARDO TOGNI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 111 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004642-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: T. S. O. (Menor) - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO QUE DISCUTE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA POR PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA PARA OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE UM DIREITO JÁ GARANTIDO, OU SEJA, A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL DE APOIO EM AMBIENTE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.4. O DIREITO PLEITEADO JÁ É GARANTIDO PORQUE A CRIANÇA ESTÁ ASSISTIDA POR PROFISSIONAL DE APOIO, SEM EXCLUSIVIDADE, CONFORME COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO. 5. A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM ESSA ASSISTÊNCIA DEMONSTRA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONSEQUENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO SOMENTE QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/1996; CPC, ART. 17, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Clayton Taliaro (OAB: 345623/SP) - A. L. S. - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019813-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. N. O. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDAI. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ 2 KM QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES EM QUE POSTULADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - M. P. B. do N. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021096-63.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: W. T. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida, com imposição de sucumbência recursal. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. DIREITO RESGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, § 2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP) - Marie Lina Thales Brevil - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021335-67.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. M. S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O REGISTRO E A FREQUÊNCIA DA MENOR EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E (II) IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, NÃO SENDO EXCESSIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TEXTO DE JULGAMENTO: (I)O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E EXIGÍVEL JUDICIALMENTE. (II)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO SÃO EXCESSIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ARTE. 211, § 2º; CPC, ARTS. 487, 292, § 3º E 496, § 3º, II E III ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP) - Monica Monteiro da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012867-17.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. da S. S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º. CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 292, VI. LEI 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; ART. 208, III. LEI 9.394/1996, ART. 4º, II; ART. 11, V; ART. 29; ART. 30, I E II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022. STJ, RESP Nº 1.041.197/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 25.08.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023187-29.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 02.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020965-88.2024.8.26.0309, REL. JORGE QUADROS, J. 01.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Rogério Augusto Filgueiras de Sá (OAB: 393519/SP) - J. V. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 3000187-83.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: D. P. do E. de S. P. - Embargdo: M. de J. (Procurador) - Manifeste-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator Designado - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014975-53.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: E. G. M. C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR A ALUNO COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR AO AUTOR, EM SALA DE AULA REGULAR, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, NA ESCOLA EM QUE MATRICULADO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA EM SALA DE AULA REGULAR, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 4. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS (LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIOS MULTIPROFISSIONAIS) COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA.5. A RECOMENDAÇÃO NÃO FOI IMPUGNADA POR PROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DOS APOIOS OFERECIDOS ATUALMENTE PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OFERTA DO APOIO PLEITEADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.7. ACOMPANHAMENTO NÃO EXCLUSIVO EXPRESSAMENTE DETERMINADO EM SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Eduardo Ontivero (OAB: 274946/SP) - Amanda Mendes Carvalho Martins - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021406-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: G. P. H. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL, INTERFERINDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SENDO EXCESSIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA SÃO ADEQUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Withyelly Pereira Hayashiguti - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505716-40.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. L. A. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, FORA DA LISTA DE ESPERA, VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; (II) SE O JUDICIÁRIO PODE IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, NÃO CABENDO DISCRICIONARIEDADE À ADMINISTRAÇÃO QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHES, SEM QUE ISSO VIOLE A SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER PÚBLICO DEVE GARANTIR VAGAS EM CRECHES SEM DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, 211; ECA, ARTS. 53, 54; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 4º, 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166, TEMA Nº 548; TJSP, RN Nº 1003896-82.2020.8.26.0309, REL. DES. RENATO GENZANI FILHO, DJ DE 1°/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - B. A. dos S. L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003302-92.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: E. A. D. A. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, majorando os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, para 15% do valor da causa. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DECIDIR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR, E SE TAL OBRIGAÇÃO INTERFERE NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.4. O STF JÁ DECIDIU QUE O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS, COMO O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.5. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA CONTRA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO NA CF E DEVE SER EFETIVADO PELO PODER PÚBLICO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR DIREITOS SOCIAIS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Juscicleide Almeida Diniz Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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