Marcus Vinicius Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 00755206920038130471
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 0075520-69.2003.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: PCE ENGENHARIA LTDA - ME CPF: 41.663.212/0001-36 RÉU: PCE ENGENHARIA LTDA - ME CPF: 41.663.212/0001-36 DECISÃO Inicialmente, passo a decidir quanto aos pedidos formulados em ID 10001784403: Em relação a base de cálculo para os pagamentos devidos às Fazendas Públicas, deverá ser utilizado como marco inicial a data da publicação do Quadro Geral de Credores. Quanto à atualização, esta deverá incidir até o efetivo pagamento do crédito. Todavia, é imprescindível que o ativo da massa falida comporte o pagamento da atualização. Nesse sentido, vejamos o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS E NÃO REPASSADAS À FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A propositura de ação de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional para a cobrança de créditos fiscais nela representados. 2. Patenteado o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo falido e inexistindo prova do respectivo repasse dos valores descontados, estes devem ser restituídos à Fazenda Pública. 3. Os valores mencionados não se sujeitam ao concurso de credores e têm preferência, inclusive, em relação aos créditos trabalhistas. 4. A correção monetária, que é mera atualização do poder aquisitivo da moeda, deve incidir até o efetivo pagamento do crédito. Todavia, com o decreto de falência, é imprescindível que o ativo da massa falida comporte o pagamento da atualização. 5. Apelações cíveis conhecidas e não providas, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.239217-6/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2017, publicação da súmula em 17/03/2017)(grifei). O valor a ser recebido pelo perito contábil permanece aquele fixado na decisão de ID 9450464048 - pág. 28, qual seja R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). Quanto à atualização, deverá de ser observada a regra contida no artigo 26 da Lei 7.661/45. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 7.661/45 - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA MULTA - SENTENÇA MANTIDA. - Em sendo decretada a falência no ano de 1994, aplicam-se aos autos as regras contidas no Decreto-Lei 7.661/45, pelo que deve ser afastada a cobrança de juros, ressalvando-se, todavia, que sua exigibilidade fica condicionada à suficiência de ativo, nos moldes do disposto no art. 26. - Nos termos do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, bem como das súmulas 192 e 565 do STF, não é exigível a cobrança de multa moratória em face da massa falida. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.511941-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 06/05/2021)(grifei). Embora seja possível a revisão da decisão que fixou honorários ao síndico e comissário, entendo que os valores definidos anteriormente se mostram justo diante do trabalho até então realizado, razão pela qual mantenho-os inalterados. Defiro o ressarcimento ao síndico do valor equivalente a R$ 414,40 (quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos) conforme consta em ID 9450445329 - Pág. 34, valor este despendido pelo síndico para intimação dos credores a fim de que tomem conhecimento da proposta e forma de pagamento de seus créditos. Por fim, defiro/homologo a proposta de pagamento apresentada pelo síndico, nos termos dos ID’s 9450445329 - pág. 13/17 – fls.1559/1563 dos autos físicos. Assim, autorizo o síndico a proceder à sua execução, com observância: da ordem de classificação dos créditos; dos valores habilitados no Quadro Geral de Credores; das atualizações eventualmente devidas conforme a legislação vigente; da reserva de valores necessárias para créditos extraconcursais e despesas do processo. Publique-se. Intimem-se os credores, o Ministério Público e demais interessados. Pará de Minas/MG, 28 de maio de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito
3. Processo 00283434720138190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Recebo os embargos, eis que tempestivos, muito embora não possa acolhê-los, tendo em vista inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada./r/nAssim, mantenho a decisão tal como foi lançada./r/nP.I.
4. Processo 10079022420218260269
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Danilo Reis Pereira de Moraes (OAB 345408/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP), Jaqueline Peres (OAB 365022/SP), Mariana Sutani de Paula (OAB 364782/SP), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Janaina de Fatima Vilano (OAB 388858/SP), Everton Benito Garcia (OAB 340713/SP), Edison Calixto Silva (OAB 332851/SP), Felipe Armando Treviso (OAB 329536/SP), Ana Carolina de Oliveira Caron Pasquale (OAB 326458/SP), Ricardo Chabu Del Sole (OAB 309132/SP), Douglas Vladimir da Silva (OAB 306760/SP), Angelo Ambrózio (OAB 435667/SP), Enzo Anselmi Claudino Melo (OAB 504125/SP), Mariana Muller Rodrigues (OAB 74828/RS), Fabíola Andreza Corrêa (OAB 449291/SP), Mayra Karolina Roberto (OAB 448290/SP), Aline da Costa Barbosa (OAB 443319/SP), João Paulo Dignani Corrêa (OAB 388870/SP), Carlos Eduardo Monti Junior (OAB 428267/SP), Carlos Eduardo de Souza Junior (OAB 409680/SP), Diogo Francisco Felipe (OAB 401199/SP), Pedro Mansur Duarte de MIranda Marques (OAB 180053/RJ), Laura Macedo Nalli Silva (OAB 399053/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Jaime dos Santos Penteado (OAB 183112/SP), Raul Ribeiro (OAB 180241/SP), Marcio Rolim Nastri (OAB 176033/SP), Ana Paula Marques Ribeiro (OAB 172380/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Joel de Barros Bittencourt (OAB 153143/SP), Marco Antonio Freire de Faria (OAB 147133/SP), Ederaldo Paulo da Silva (OAB 141159/SP), Celso Petronilho de Souza (OAB 135599/SP), Fernando Romero Olbrick (OAB 124810/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Darcy Pereira de Moraes Junior (OAB 90129/SP), Gabriela Noronha da Silva (OAB 282591/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Flaviane Cristina Leite (OAB 265076/SP), Diego Vercellino de Almeida (OAB 263377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcus Vinicius Dias (OAB 79171/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP) Processo 1007902-24.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Reqte: Delta Florestal Ltda, na pessoa do Síndico José Carlos Kalil Filho - Vistos. Fls. 2869 e ss: manifeste-se a recuperanda, no prazo de 30 dias. Após, dê-se vistas ao Administrador Judicial. Intime-se.
5. Processo 50026846020248210016
   Tribunal: TJRS | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002684-60.2024.8.21.0016/RS EXEQUENTE : ALTAIR JOSE FARINON 52258327091 ADVOGADO(A) : ERASMO JOSE GOTTEMS (OAB RS073183) EXECUTADO : ATENA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DIAS (OAB SP079171) SENTENÇA Diante do pedido pela parte credora, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, mantendo o(s) eventual(is) gravame(s) emanado(s) deste feito como forma de coagir a parte devedora ao adimplemento do débito - exceto se a parte exequente se manifestar em sentido diverso, para o que fica intimada.
6. Processo 00112661820155030044
   Tribunal: TRT3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011266-18.2015.5.03.0044 : ENOQUE JUSTINO DE SOUZA E OUTROS (2) : TKK ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) DESPACHO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) do Trabalho em cumprimento ao disposto no art. 203, do CPC:  - dar vista aos exequentes dos extratos bancários; e,  - intimação da empresa LCD para comprovar o depósito do mês faltante, conforme determinação Id 21e5c30. UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. CARMEM ANDREA SILVA PENA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENOQUE JUSTINO DE SOUZA
7. Processo 00001951620145060191
   Tribunal: TRT6 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000195-16.2014.5.06.0191 RECLAMANTE: GLEICON DOS SANTOS NASCIMENTO RODRIGUES RECLAMADO: CONSORCIO ETDI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0affeb5 proferida nos autos. DESPACHO Em apreciação à petição Id. 2115b36, proceda-se nova tentativa de bloqueio do crédito de titularidade do executado junto às instituições financeiras, via SISBAJUD, até o limite da execução, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias. Caso positiva a consulta, notifique-se o executado acerca do bloqueio e transferência de ativo financeiro, para fins de prazo recursal, em cinco dias. Infrutífera a pesquisa, notifique-se a parte exequente para apresentar meios inéditos e eficazes para o prosseguimento da execução, salientando que não serão considerados meios efetivos meras renovações de diligências anteriores que restaram infrutíferas, no prazo de cinco dias, ficando desde já advertida de que, após o decurso desse prazo, sem qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo previsto no art. 11-A, §1º, da CLT. IPOJUCA/PE, 26 de maio de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO ETDI
8. Processo 00001951620145060191
   Tribunal: TRT6 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000195-16.2014.5.06.0191 RECLAMANTE: GLEICON DOS SANTOS NASCIMENTO RODRIGUES RECLAMADO: CONSORCIO ETDI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0affeb5 proferida nos autos. DESPACHO Em apreciação à petição Id. 2115b36, proceda-se nova tentativa de bloqueio do crédito de titularidade do executado junto às instituições financeiras, via SISBAJUD, até o limite da execução, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias. Caso positiva a consulta, notifique-se o executado acerca do bloqueio e transferência de ativo financeiro, para fins de prazo recursal, em cinco dias. Infrutífera a pesquisa, notifique-se a parte exequente para apresentar meios inéditos e eficazes para o prosseguimento da execução, salientando que não serão considerados meios efetivos meras renovações de diligências anteriores que restaram infrutíferas, no prazo de cinco dias, ficando desde já advertida de que, após o decurso desse prazo, sem qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo previsto no art. 11-A, §1º, da CLT. IPOJUCA/PE, 26 de maio de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEICON DOS SANTOS NASCIMENTO RODRIGUES