Iamara Garzone

Processos do Advogado

1. Processo 05364135919948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0536413-59.1994.8.26.0100 (583.00.1994.536413) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hecyr Engenharia e Construções Ltda. - Rui de Carvalho Benedito. - - Luciano Augusto Heeren - - Jailson Marins de Almeida - Ricardo Marcos Viana - - José Antonio Pereira - - Jose Antonio Pereira - - Luiz Cristiano do Amaral Silva - - Antonio Bernardo dos Reis - - Maria Aparecida de Oliveira Riato - - Antonio Rosa da Silva - - José Antonio de Araújo - - Francisco Soares Rocha - - Arturo Fernandez de Fernandez e Outros. - - Di Cicco S/a. Com. e Ind. - - Abdoral Ribeiro da Silva e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Antonio Pereira Lima - - Walter Ribeiro - - Banco do Estado de São Paulo S.a. - Banespa - - Supermix Concreto S.a. - - Carlos Eduardo da Silva Nascimento. - - Risel S.a Comercio e Industria - - Inbrac Cabos S/a. - - Pintajato Pinturas Ltda - - Griffin Drenasa Mecãnica de Solos Ltda - - Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves - - Panacolor Pinturas e Construções Ltda. - - Universal Assessoria e Participação Ltda - - Valter Ribeiro - - Rui de Carvalho Benedito e outros - Cesar Augusto Gil de Oliveira - Carlos Eduardo da Silva Nascimento - - Factobrás Fomento Comercial Ltda - - Jonas Andrade Junior. - - Miriam Correia de Carvalho - - Jr Comercial Atacadista de Alimentos Ltda - - Fabio de Souza Marcopito - - Telma de Souza Marcopito - - Luiz Otávio de Moraes Processo e Sua Esposa Maria das Neves da Silva Processo - - Carlos Alberto Sgarbi - - Caixa Econômica Federal - - Roberta Barbosa Lima - - Jailson Martins de Almeida - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Walter Khairalla - - Flávio Guerra Calil Joprge - - Walcy de Oliveira Guerra Jorge - - Fernanda Calil Jorge Alcantra - - Álvaro Souza de Alcantra e outros - Francisco Soares da Rocha e outros - Eugênio Teixeira de Lima - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outros - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef e outros - Gilmar José Rombaldi e outros - Rose Filipina Tadeu Ricca Rombaldi e outros - Condomínio Edifício Renata - - Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho e outros - Walter Rossetto - - Sindicato dos Oficiais Marceneiros de São Paulo - - Caio Maciel Roliz - - ANTÔNIO DELBIANCO - - Kayo Henrique Morais Bustamante Gonçalves - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Antonio Pelai - - REGINA APARECIDA DELBIANCO - - Anai Costa Santos Pelai e outros - Jonas Andrade Junior e outros - Fabio Prando Fagundes Góes - Irma Barragran de Carvalho Viana - - Matheus Jose da Silva Ribeiro e outros - Vistos. 1. Fls. 5222/5228: último pronunciamento judicial, que: (i) acolheu o pleito do síndico para tornar sem efeito a determinação de levantamento do crédito do Edifício Renata (item 10 da decisão de fls. 5123/5130), determinando que se aguarde o término do prazo do edital (item 7 da decisão de fls. 5123/5130) e que, após, os valores do Edifício Renata (QGC complementar fl. 5095) sejam incluídos em rateio suplementar, após créditos trabalhistas e fiscais; (ii) indeferiu o pedido do síndico de expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar pagamentos, autorizando, contudo, o síndico ou seu preposto a comparecer à agência para solicitar os comprovantes; (iii) indeferiu os pedidos de levantamento de crédito de Arturo Fernandez de Fernandez e Carlos Alberto Sgarbi, por não estarem contemplados na conta de liquidação de fls. 4861/4862; (iv) determinou nova expedição de ofício ao Banco do Brasil para cumprir, em 5 dias, o Ofício nº 1147/20247 (fl. 51836) para pagamento do segundo crédito da União (R$ 53.720,05, corrigido desde 20/03/2023) e a Decisão-Ofício de fls. 5123/5130 (item 4.2) para transferir R$ 789.657,39 (corrigido desde 20/03/2023) à Caixa Econômica Federal, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até R$ 65.000,00, servindo a decisão como ofício a ser protocolado pelo síndico; (v) determinou a expedição de edital (art. 149, §2º, Lei nº 11.101/05) para intimação dos credores Antonio Guilherme Menezes Braga, Antonio Rosa da Silva, Carlos Eduardo da Silva Nascimento, José Antonio de Araujo, Ricardo Marcos Viana, Walter Ribeiro, Valter Ribeiro e Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves (herdeiros Marcella de Almeida Andrade e Arthur Almeida Gonçalves) para levantarem seus créditos, e que, decorrido o prazo, o síndico elabore relação complementar de pagamentos e conta de rateio suplementar, excluindo os inertes, intimando-se os interessados desta última; (vi) determinou a intimação de credores e interessados para manifestação em 10 dias sobre a estimativa de honorários do perito Edgard Colombo Junior, entendendo-se o silêncio como anuência; (vii) homologou o laudo de avaliação de fls. 5131/5152 e determinou a alienação dos bens imóveis (unidades do Edifício Renata) em hasta pública, a ser realizada em três chamadas (1ª pelo valor da avaliação; 2ª por no mínimo 50% da avaliação em 15 dias; 3ª por qualquer preço em mais 15 dias, com lances condicionais à homologação judicial), nomeando o leiloeiro Fabio Prando Fagundes Góes e fixando sua comissão em 5% sobre a arrematação, a ser paga pelo arrematante; (viii) determinou que o síndico apresente sua próxima manifestação em 20 dias, observando recomendação do CNJ; (ix) determinou que, oportunamente, se abra vista ao Ministério Público e os autos tornem conclusos para homologação da conta de rateio suplementar, fixação dos honorários periciais e homologação das arrematações. Anoto, para fins de controle, a apresentação do Quadro Geral de Credores às fls. 3960/3961 e da última conta de rateio às fls. 4860/4682. 2. Leilão dos imóveis do Edifício Renata 2.1. Em cumprimento à decisão de fls. 5222/5228, o leiloeiro nomeado, Fábio Prando Fagundes Góes, manifestou aceitação do encargo e informou que encaminharia a minuta do edital de leilão (fls. 5229). O leiloeiro apresentou minuta de edital, sugerindo datas para o leilão eletrônico em três chamadas, iniciando a primeira em 16/04/2025 e a última encerrando em 03/06/2025. Solicitou providências para notificação dos executados e interessados, bem como a intimação da Prefeitura Municipal para informar sobre débitos tributários (fls. 5336/5337). A serventia certificou a impossibilidade de expedição do edital (referente à minuta de fls. 5338/5347, que não consta no conjunto de documentos fornecidos, mas é inferida pela certidão) devido ao prazo legal de 20 dias úteis de antecedência para leilão de imóveis (art. 117 do Decreto-Lei 7.661/1945), e intimou o leiloeiro por e-mail para apresentar nova data, sugerindo que o 1º leilão ocorresse após 09/05/2025, condicionado ao envio da nova minuta até 21/03/2025 (fls. 5368/5369). O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, tomou ciência da certidão de fls. 5368/5369 e informou que aguardava nova apresentação de edital pelo leiloeiro (fls. 5371, item 6). Valmir de Abreu, que se apresentou como cessionário do adquirente original da unidade 82 do Edifício Renata, opôs-se à inclusão desta unidade na relação de bens para leilão. Alegou ter ingressado no polo ativo de Ação de Usucapião (processo 0025484-69.2016.4.03.6100) em fevereiro de 2016 e que a unidade estaria abarcada por decisão judicial anterior que determinou a exclusão das unidades objeto da referida ação de usucapião (mencionando fls. 3873 e 3439, não fornecidas). Requereu, em tutela de urgência, o sobrestamento do leilão da unidade 82, informando ter tomado conhecimento de que a unidade seria incluída em hasta pública a ser realizada em 16/04/25 (fls. 5375/5376). A serventia, por ato ordinatório, determinou a manifestação do Síndico sobre a petição de fls. 5375/5376 (fls. 5397). O Síndico, em manifestação de fls. 5429/5430, informou desconhecer a decisão em Embargos de Declaração que teria incluído os apartamentos 31, 43, 53, 54, 63, 82, 84 e 93 na Ação de Usucapião. Contudo, declarou nada ter a opor à exclusão da unidade nº 82 do leilão e da arrecadação (fls. 5429, item 1). O leiloeiro apresentou nova minuta de edital com novas datas (fls. 5431). A serventia certificou novamente a impossibilidade de expedição do edital (referente à minuta de fls. 5432/5441), pelo mesmo motivo de prazo legal. Intimou o leiloeiro por e-mail para apresentar nova data, sugerindo que o 1º leilão ocorresse após 23/06/2025, condicionado ao envio da nova minuta até 30/04/2025 (fls. 5448). O leiloeiro apresentou nova minuta de edital com novas datas (fls. 5453). A serventia certificou a expedição do edital de leilão e o encaminhamento para assinatura (fls. 5469). Foi publicado o edital de leilão eletrônico (fls. 5471/5478, assinado em 07/05/2025), designando o 1º leilão com início em 25/06/2025 e encerramento em 10/07/2025; o 2º leilão de 10/07/2025 a 25/07/2025; e o 3º leilão de 25/07/2025 a 11/08/2025. O edital lista as unidades 13, 21, 24, 32, 73, 82, 83, 94, 42, 74 e 44 do Edifício Renata. A unidade 82 consta como Lote 06 (fls. 5473). A publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu em 08/05/2025 e 09/05/2025 (fls. 5501/5508). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, ciente da petição de Valmir de Abreu (fls. 5375/5396) e da concordância do Síndico (fls. 5429/5430) para exclusão da unidade 82, observou que o bem foi incluído na minuta do leiloeiro (referindo-se ao edital publicado em fls. 5471/5478). Por cautela, manifestou-se pela exclusão do imóvel (unidade 82) da relação de bens a serem leiloados. Propugnou que, antes de nova minuta e edital, o Síndico conferisse a relação de imóveis, informando outras ações pendentes que impeçam o leilão e, após, aguarda-se nova minuta e datas (fls. 5492, itens 13, 18; fls. 5493, itens 25, 26, 27). O Ministério Público, em nova manifestação de fls. 5521/5522, requereu com urgência a apreciação dos pedidos de fls. 5491/5493, reiterando que o leilão (com praças designadas a partir de 25/06/2025, conforme edital de fls. 5501/5508) teve seguimento sem a correta conferência dos bens, o que poderia acarretar prejuízos e adiamento do encerramento da falência. Reiterou o pedido de exclusão da unidade 82 da minuta do leiloeiro e a conferência pelo Síndico dos imóveis sujeitos à hasta, para posterior apresentação de nova minuta e datas (fls. 5521/5522). A serventia certificou, em 02/06/2025, a juntada de cópia da decisão proferida nos autos nº 1045860-27.2025.8.26.0100 (fls. 5527, correspondente à fl. 228 daqueles autos), acompanhada de cópias de fls. 225/227 daqueles autos (fls. 5524/5526), em cumprimento à referida decisão (fls. 5528). A decisão trasladada determinava o traslado das cópias para os presentes autos de falência (0536413-59.1994.8.26.0100). As cópias referem à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2126183-11.2025.8.26.0000, tirado de pedido de Alvará proposto por Anai Costa Santos Pelai e outro, que deferiu efeitos suspensivo tão somente para sustar eventuais efeitos positivos do certame relativamente ao imóvel reclamado naqueles autos. 2.2.1. Considerando o noticiado por Valmir de Abreu, bem como a concordância do Síndico e do Ministério Público, determino a exclusão da unidade nº 82 do leilão em andamento. Comunique-se, com brevidade, ao Leiloeiro. 2.2.2. Ciente do efeito suspensivo parcial concedido no AI nº 2126183-11.2025.8.26.0000. Eventual arrematação não será homologada até ulterior deliberação do Eg. TJSP. Ao Síndico e ao Leiloeiro, para que anotem. 2.2.3. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à verificação de quais unidades do Edifício Renata foram contempladas pela sentença proferida na Ação de Usucapião nº 0025484-69.2016.4.03.6100, julgada em 24/10/2019, devendo indicar, ainda, a existência de outras ações pendentes de julgamento que tenham por objeto os imóveis sujeitos à hasta pública. Esclareço ao Ministério Público ser desnecessária a suspensão do Leilão em andamento. Com efeito, eventual necessidade de exclusão de outros imóveis poderá ser atendida mediante a não homologação da respectiva arrematação, preservando, assim, os direitos de todas as partes sem comprometer o regular andamento processual, em consonância com os princípios da economia processual e da efetividade (arts. 4º e 8º do CPC). Registro, para fins de controle, que os autos da ação de usucapião foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 03/06/2022, aguardando, atualmente, julgamento pelo órgão colegiado. 2.2.4. No mais, aguarde-se o resultado do leilão. 3. Pagamentos determinados ao Banco do Brasil (União e Caixa Econômica Federal/EMGEA) 3.1. Na decisão de fls. 5222/5228, foi determinado ao Banco do Brasil o pagamento de R$ 53.720,05 à União e R$ 789.657,39 à Caixa Econômica Federal (CEF), ambos com correção monetária desde 20/03/2023, reiterando ordens anteriores e sob pena de multa (fls. 5224, item 6.2). O Síndico, em petição de fls. 5263/5264, informou ter protocolado a decisão-ofício junto ao Banco do Brasil referente ao item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228 (fls. 5263, item 2). O comprovante de protocolo foi juntado às fls. 5265/5271. Posteriormente, o Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, informou que, aparentemente, o Banco do Brasil não cumpriu o item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228, razão pela qual o comando deveria ser reiterado (fls. 5370, item 2). A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S.A., que se apresentou como cessionária do crédito da Caixa Econômica Federal, ciente da manifestação do Síndico (fls. 5370) sobre o aparente não cumprimento da ordem de pagamento pelo Banco do Brasil, reiterou seu pedido para que a transferência dos valores devidos à CEF fosse realizada diretamente para a conta da EMGEA (fls. 5415/5416). A serventia certificou que, em consulta ao portal de custas, identificou que o Banco do Brasil, ao realizar o pagamento da CEF, retirou parcialmente os valores da parcela errada (fls. 5417). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, tomou ciência da cessão de crédito da CEF à EMGEA e do pedido do Síndico para reiteração da ordem ao Banco do Brasil, manifestando-se de acordo com o pleito do Síndico (fls. 5492, itens 4, 8, 12, 15). 3.2. Oficie-se o Banco do Brasil para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento da União (Ofício nº 1147/2024 [fl. 5183]), no valor de R$ 53.720,05 (correção monetária a partir de 20/03/2023), sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada, inicialmente, a R$ 30 mil, considerando já se tratar de reiteração (item 6.2 da decisão anterior). A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia das fls. 5265/5271, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. O pagamento à CEF já foi realizado, conforme certificado pelo Cartório (fl. 5417). Assim, com a homologação da cessão de crédito, os valores pagos deverão ser entregues pela CEF à credora, sem necessidade/possibilidade de intervenção deste juízo falimentar. 4. Comprovantes de pagamento pelo Banco do Brasil 4.1. Na decisão de fls. 5222/5228, foi indeferido pedido do síndico para expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar pagamentos, autorizando-o, porém, a comparecer à agência para solicitar os comprovantes (fls. 5223, item 4.2). O Síndico, em petição de fls. 5263/5264, requereu prazo suplementar de 15 dias para atender ao item 4.2 da referida decisão (fls. 5263, item 1). A serventia, em ato ordinatório de fls. 5274, concedeu o prazo de 15 dias ao Síndico. Em novo ato ordinatório (fls. 5314), a serventia certificou o decurso do prazo concedido ao Síndico e determinou que ele se manifestasse sobre o cumprimento do item 4.2 da decisão de fls. 5222/5228 em 10 dias. O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, informou ter comparecido à agência do Banco do Brasil por mais de quatro vezes para obter todos os resgates realizados, mas o banco entregou apenas os comprovantes de pagamentos feitos ao próprio síndico, alegando sigilo bancário para os alvarás de outros credores. Diante da dificuldade, requereu que fosse oficiado ao Banco do Brasil para que entregasse TODOS os comprovantes de pagamento ao síndico ou seu preposto, constando nome, data e valor (fls. 5370, item 1). A serventia, considerando a solicitação do síndico de fls. 5370 (item 1) e a situação narrada em sua certidão de fls. 5417 (pagamento da CEF pela parcela errada), expediu ofício ao Banco do Brasil (fls. 5422) para apresentar os comprovantes de pagamentos realizados nos autos por MLE e ofício, detalhando nome do beneficiário, valor, dados bancários da transferência e informações sobre eventuais estornos, advertindo que a simples apresentação de extrato seria considerada descumprimento (fls. 5417, 5422). A serventia, em ato ordinatório de fls. 5424, determinou que o Síndico comprovasse o protocolo do ofício de fls. 5422 em 5 dias (fls. 5424). O Síndico juntou o ofício devidamente protocolado junto ao Banco do Brasil em 16/04/2025 (fls. 5446, 5447). O Banco do Brasil encaminhou e-mail em 24/04/2025 (fls. 5449/5450) com dois comprovantes de resgate em resposta ao ofício de fls. 5422: um referente ao pagamento de R$ 14.327,47 a Marcella de Almeida Andrade (CPF XXX.XXX.648-08), creditado na conta do escritório Arteca e Bunno Advogados (CNPJ 65.701.047/0001-28) em 21/02/2025, referente ao alvará nº 20250211114225095070 de 11/02/2025 (fls. 5451); e outro referente à criação de novo depósito judicial (unificação) no valor de R$ 202.172,11 na conta judicial 4500121999860 em 10/04/2025, referente ao alvará nº 20250408112329060980 de 08/04/2025 (fls. 5452). O Ministério Público, ciente da dificuldade do Síndico, manifestou-se de acordo com o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para entrega dos comprovantes (fls. 5492, item 12). A serventia, em ato ordinatório de fls. 5520, deu ciência ao Síndico da resposta do ofício ao Banco do Brasil (fls. 5449/5452). 4.2. Ciente. Pagamentos realizados nos autos, conforme certidões de MLE, e dos quais não há informação de estorno (seja pelo BB seja pelos credores) serão ser tidos como quitados. Ao Síndico, para que prossiga nesses termos. 5. Edital de intimação de credores e pedidos de levantamento/regularização 5.1. Na decisão de fls. 5222/5228, foi determinada a expedição de edital para intimação dos credores Antonio Guilherme Menezes Braga, Antonio Rosa da Silva, Carlos Eduardo da Silva Nascimento, José Antonio de Araujo, Ricardo Marcos Viana, Walter Ribeiro, Valter Ribeiro e Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves (herdeiros Marcella de Almeida Andrade e Arthur Almeida Gonçalves) para levantarem seus créditos (fls. 5225, item 7.2). O edital foi expedido (fls. 5261) e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17/12/2024 e 18/12/2024 (fls. 5272/5273). O Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves, representado por Marcella de Almeida Andrade e Arthur Almeida Gonçalves, informou dados bancários para expedição de MLE em atenção à decisão de fls. 5125/5126 (não fornecida) (fls. 5234) e reiterou o pedido em atenção ao edital de fls. 5261 (fls. 5262). O Síndico, em petição de fls. 5263/5264, apresentou os dados bancários do Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves (herdeiros Marcella de Almeida Andrade e Arthur Almeida Gonçalves - 75%) para pagamento de R$ 12.467,71 (valor de 75% do crédito total), a ser atualizado a partir de 20/03/2023, com procuração em fls. 4900 (não fornecida) (fls. 5263, item 3 e tabela). A serventia certificou a expedição de MLE nº 20250211114225095070 para os credores relacionados à fl. 5263 (Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves) em cumprimento à decisão de fls. 4886 (não fornecida) e com base no cálculo/rateio de fls. 4861/4862 (não fornecida) (fls. 5277). O Banco do Brasil juntou comprovante de pagamento de R$ 14.327,47 a Marcella de Almeida Andrade em 21/02/2025 (fls. 5451). Carlos Eduardo da Silva Nascimento, credor trabalhista contemplado na conta de liquidação de fls. 4817/4819 (não fornecida), homologada pela decisão de fls. 4886/4887 (não fornecida), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento de seu crédito, com acréscimos legais a partir de 20/03/2023 (conforme ofício de fls. 4807, não fornecido), indicando dados bancários de seus advogados (fls. 5289/5290). O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, incluiu Carlos Eduardo da Silva Nascimento (CPF XXX.XXX.768-75) na relação de credores para pagamento no valor de R$ 12.446,39 (atualizado desde 20/03/2023), com procuração em fls. 5291 (fls. 5370, item 3; fls. 5371, tabela). Os sucessores de Ricardo Marcos Viana (Irma Barragran de Carvalho Viana, Grazielli Carvalho Viana da Silva, Silas Carvalho Viana, Ricardo Airton Viana e Antonio Oscrino Viana) regularizaram representação processual, juntaram documentos (certidão de óbito, certidão de casamento, certidão negativa de inventários do TJSP) e requereram habilitação sucessória direta e levantamento do crédito do falecido (contemplado na liquidação de fls. 4817/4819, homologada em fls. 4886/4887), com acréscimos legais a partir de 19/04/2023 (data do ofício de fls. 4520, não fornecido), indicando dados bancários de seus advogados (fls. 5296/5298). O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, opinou pelo deferimento da sucessão e incluiu o Espólio de Ricardo Marcos Viana (herdeiros listados com CPF) na relação de credores para pagamento no valor de R$ 18.848,57 (atualizado desde 20/03/2023), com procurações em fls. 5299/5301 (fls. 5371, item 4; fls. 5372, tabela). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, tomou ciência e registrou que o Síndico já havia se manifestado (fls. 5492, item 9). Os sucessores de Valter Ribeiro (Maria da Guia Borges da Silva, companheira; Matheus José da Silva Ribeiro, filho menor representado pela mãe; e Diogo Pedro Ferrari Ribeiro, filho) regularizaram representação, juntaram documentos (certidão de óbito, escritura de união estável, certidão do INSS atestando dependentes) e requereram habilitação e levantamento de 75% do crédito do falecido (contemplado na conta de liquidação de fls. 4817/4819), referente à sua cota e à dos dois filhos peticionantes, com os 25% restantes (dos outros dois filhos de paradeiro ignorado) permanecendo nos autos. Apresentaram cálculo da divisão e indicaram dados bancários de seus advogados (fls. 5315/5317). O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, opinou pelo deferimento da sucessão e incluiu o Espólio de Valter Ribeiro (herdeiros Maria da Guia Borges da Silva, Matheus José da Silva Ribeiro e Diogo Pedro Ferrari Ribeiro) na relação para pagamento do valor de R$ 11.131,90 (atualizado desde 20/03/2023), com procuração em fls. 5291 (fls. 5371, item 5 e tabela). Os sucessores de Valter Ribeiro peticionaram novamente (fls. 5398/5401), informando erro material na grafia do nome do credor ("Walter" em vez de "Valter") na conta de liquidação (fls. 4817/4819) e que ele possuía dois créditos distintos (R$ 65.566,72 e R$ 11.131,90), conforme duas habilitações de crédito (nº 1001972-92.1994.8.26.0100 e nº 1000372-36.1994.8.26.0100). Apresentaram cópias das telas dos incidentes e dos documentos de identificação do falecido (RG 7.693.839 SSP/SP e CPF XXX.XXX.878-04) para comprovar a identidade. Requereram a inclusão do segundo crédito (R$ 65.566,72) na relação de pagamento para seus sucessores, mantendo a proporção de 75% para levantamento (fls. 5398/5401). O Síndico, em nova manifestação (fls. 5429/5430), não se opôs à retificação do nome e, quanto à sucessão hereditária de Valter Ribeiro (anotado como Walter Ribeiro), requereu a juntada de certidão negativa de inventário (fls. 5429/5430, itens 2 e 2.1). Os sucessores de Valter Ribeiro juntaram a certidão negativa de inventário e testamento emitida pelo TJMT (fls. 5444/5445). O Ministério Público, em sua primeira manifestação sobre os herdeiros de Valter Ribeiro (fls. 5491/5493), registrou que o Síndico já havia opinado sobre o pedido inicial de habilitação (item 10); sobre o pedido de correção de erro material e inclusão do segundo crédito (item 14), solicitou manifestação do Síndico; e sobre os novos documentos juntados pelos herdeiros (certidão negativa de inventário), também solicitou manifestação do Síndico (item 20). Os sucessores de Valter Ribeiro, em petição de fls. 5516/5517, informaram que o Síndico já se pronunciou sobre o pedido de fls. 5398/5414 (correção e segundo crédito) nos itens 2 e 2.1 da petição de fls. 5429/5430, e que a certidão negativa postulada pela Sindicância foi juntada às fls. 5444/5445. Reiteraram o pedido de inclusão do espólio na relação de pagamento para levantamento do valor atribuído na conta de liquidação de fls. 4817/4819 (fls. 5516/5517). A serventia certificou o decurso do prazo do edital de fl. 5261 em 28/04/2025 (fls. 5468). Ainda na decisão de fls. 5222/5228, foi determinado que, decorrido o prazo do edital, o síndico deveria elaborar relação complementar de pagamentos (dos credores que regularizaram representação e/ou indicaram dados bancários) e, de forma apartada, conta de rateio suplementar, excluindo os credores inertes, da qual se intimariam credores e interessados por 10 dias (fls. 5225, itens 7.2). Em ato ordinatório de fls. 5314, a serventia determinou ao Síndico que apresentasse, em 10 dias, petição referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela detalhada (fls. 5314). O Síndico, em fls. 5370/5372, apresentou a "relação nº 3" com dados para pagamento de Carlos Eduardo da Silva Nascimento, Espólio de Valter Ribeiro e Espólio de Ricardo Marcos Viana, a serem atualizados desde 20/03/2023 (conta de fls. 4860/4862) (fls. 5371, item 7; fls. 5371-5372, tabelas). 5.2.1. Ciente de que o pagamento de Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves foi realizado. Defiro a sucessão processual dos sucessores de Ricardo Marcos Viana (espólio). Quanto aos pagamentos de Carlos Eduardo da Silva Nascimento e de Ricardo Marcos Viana (espólio), ver item 6. Quanto aos demais credores (exceto espólio de Valter Ribeiro, por ora), declaro o perdimento, para que sejam redistribuídos aos demais credores em rateio suplementar. 5.2.2. A documentação apresentada pelos sucessores de Valter Ribeiro (fls. 5402/5414) comprova, de fato, a ocorrência de erro de grafia no cadastro do incidente de Habilitação nº 0536413-59.1994.8.26.0100, o que resultou na incorreta anotação do credor como "Walter Ribeiro" na conta de liquidação, quando, na realidade, ambos os créditos - tanto o de R$ 65.566,72 quanto o de R$ 11.131,90 - pertencem ao Sr. Valter Ribeiro (grafado com "V"), portador do RG nº 7.693.839 SSP/SP e CPF 745.499.878-04. Ao síndico, para as anotações necessárias. 5.2.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a exigência de abertura de inventário e/ou arrolamento para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores, desde que todos os herdeiros e o cônjuge meeiro promovam o pedido de habilitação (STJ - AgInt no AREsp: 841362 RS 2016/0002489-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 21/10/2019). Assim, intimem-se os sucessores de Valter Ribeiro para que providenciem, no prazo de 5 (cinco) dias, a inclusão Valter e Péricles no pedido, regularizando a representação processual e/ou comprovem a abertura de inventário, para o qual serão remetidos os valores. 6. Ajuste da conta de liquidação e saldo judicial 6.1. A serventia certificou que, devido a um erro do Banco do Brasil no pagamento à CEF (retirada de valores da parcela errada) e para retomar os pagamentos aos credores, expediu MLE para unificação de depósitos judiciais (fls. 5417). Foi juntado extrato da conta judicial nº 4500121999860, indicando saldo de capital de R$ 202.172,11 em 10/04/2025 (fls. 5423). O Banco do Brasil juntou comprovante da criação do novo depósito unificado (MLE nº 20250408112329060980) no valor de R$ 202.172,11 em 10/04/2025 na referida conta (fls. 5452). Em ato ordinatório de fls. 5424, a serventia determinou que o Síndico providenciasse ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de R$ 202.172,11 (com acréscimos legais a partir de 10/04/2025), excluindo os credores já pagos (fls. 5424). O Síndico, em petição de fls. 5429/5430, informou que cumpriria o ato ordinatório de fls. 5424 dentro do prazo (fls. 5430, item 3). A serventia, em ato ordinatório de fls. 5520, após dar ciência ao Síndico da resposta do Banco do Brasil (fls. 5449/5452), reiterou a determinação para o Síndico apresentar a Conta de Liquidação ajustada, nos termos da intimação de fls. 5424, no prazo de 10 dias (fls. 5520). O Síndico requereu prazo suplementar de 10 dias para manifestação (fls. 5523). 6.2. Considerando a unificação dos depósitos judiciais, é necessária a elaboração de nova conta de liquidação para possibilitar os pagamentos via MLE. Assim, ao Síndico para que, após a resposta do BB quanto ao pagamento pendente da União (item 3.2), elabore nova conta de liquidação, de acordo com o saldo atualizado. A conta deverá considerar que os valores devidos a Carlos Eduardo da Silva Nascimento, Ricardo Marcos Viana (espólio) e Valter Ribeiro (espólio) são tanto os créditos contemplados no rateio anterior homologado (atualizados) quanto, adicionalmente, os créditos devidos pela redistribuição dos valores perdidos pelos credores inertes (item 5.2.1). Registro que os créditos de Valter Ribeiro (espólio) apenas serão entregues aos sucessores caso regularizada a representação processual, nos termos do item 5.2.3. Caso contrário, deverão ser mantidos em reserva para remessa à ação de inventário. Da nova conta, intimem-se credores e demais interessados. 7. Honorários do perito avaliador Edgard Colombo Junior 7.1. Na decisão de fls. 5222/5228, foi determinado que credores e interessados se manifestassem em 10 dias sobre a estimativa de honorários do perito Edgard Colombo Junior (R$ 19.380,00, conforme proposta de fls. 5153/5155), sendo o silêncio interpretado como anuência (fls. 5226, item 8.3). O Síndico já havia se manifestado favoravelmente aos honorários em fls. 5165 (não fornecida, mas citada na petição do perito). A serventia certificou em 27/01/2025 o decurso do prazo da decisão de fls. 5222/5228 (item 8.3) sem impugnações (fls. 5274). O perito Edgard Colombo Junior peticionou (fls. 5464/5467) requerendo a fixação e liberação de seus honorários no valor de R$ 19.380,00, para inclusão no rateio suplementar, com a devida correção monetária. Juntou formulário MLE com dados para o pagamento (fls. 5464-5467). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, tomou ciência do pedido de pagamento de honorários pelo perito judicial (fls. 5493, item 23). 7.2. Considerando a ausência de impugnações, acolho a proposta apresentada pelo perito, fixando seus honorários no valor de R$ 19.380,00. Determino ao Síndico que providencie a inclusão dos referidos honorários periciais na conta de rateio suplementar a ser elaborada (item 6). 8. Cessão de Crédito da Caixa Econômica Federal para a EMGEA 8.1. A Caixa Econômica Federal (CEF) peticionou (fls. 5235/5236) informando que seu crédito com garantia real no valor de R$ 1.385.465,01 (Contrato nº 220753509501, garantido por hipoteca do imóvel de Matrícula 57.194) foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S.A., conforme já comunicado nos autos à fl. 3906 (não fornecida). Alegou que, apesar da cessão, a conta de rateio de fls. 4860/4862 (não fornecida) ainda mencionava valor a ser levantado pela CEF sem menção à sub-rogação. Requereu a revogação da determinação de expedição de ofício para transferência de valores à CEF (constante no item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228) e a intimação do Administrador Judicial e da EMGEA para manifestação, com a substituição processual da CEF pela EMGEA no quadro geral de credores para o referido crédito com garantia real, permanecendo a CEF apenas quanto ao crédito quirografário de R$ 619.146,10 (fls. 5235/5236). O Síndico, em petição de fls. 5263/5264, diante da petição da CEF, informou que já houve determinação de transferência à CEF (decisão de fls. 5222/5228) e que se deveria aguardar a informação do pagamento; caso positivo, a CEF deveria proceder por vias próprias a transferência para a EMGEA (fls. 5263, item 4). A EMGEA peticionou (fls. 5278/5279) requerendo a substituição da CEF no polo ativo devido à cessão de crédito, juntando procuração e escritura pública de cessão. Caso a transferência do "crédito da CEF" determinada na decisão de fls. 5123/5130 (não fornecida) já tivesse ocorrido, requereu o comprovante. Caso não, requereu o cancelamento do ofício que determinou a transferência para a CEF (referindo-se à decisão de fls. 5222/5228) e que a transferência fosse feita para a conta da EMGEA, informando os dados bancários. Listou os valores dos créditos habilitados antes da correção/homologação: Garantia Real R$ 1.385.465,01 e Quirografário R$ 619.146,10 (fls. 5278/5279). O Síndico, em nova manifestação (fls. 5370/5372), deu-se por ciente da cessão de crédito informada pela EMGEA, tendo-a como cessionária e a CEF como cedente, opinando pelo deferimento. Quanto ao pagamento, reiterou que, aparentemente, o Banco do Brasil não cumpriu o item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228 (protocolo comprovado às fls. 5265/5272, não fornecidas), devendo ser reiterada a ordem (fls. 5370, item 2). A EMGEA, em petição de fls. 5415/5416, ciente da manifestação do Síndico (fls. 5370) sobre o aparente não cumprimento do item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228 pelo Banco do Brasil (que determinava a transferência do montante de R$ 789.657,39 à CEF), reiterou os termos da petição de fls. 5278 e 5279 para que fosse determinada a transferência dos valores para a conta da EMGEA (fls. 5415/5416). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, tomou ciência da cessão de crédito, dos documentos da EMGEA e da manifestação do Síndico favorável à cessão, bem como do pleito de reiteração da ordem de pagamento ao Banco do Brasil (fls. 5492, itens 4, 8, 12, 15). 8.2. Homologo a cessão de crédito, deferindo a sucessão processual. A EMGEA receberá diretamente eventuais valores constantes dos próximos rateios. Quanto aos valores já pagos à CEF, deverão ser remetidos por esta à cessionária, sem intervenção do juízo falimentar (item 3.3). 9. Ofícios do Banco Santander 9.1. Foi juntado aos autos e-mail da serventia datado de 11/04/2025, encaminhando resposta do Banco Santander (fls. 5425/5426). A resposta do Santander, datada de 11/04/2025 e endereçada ao Leiloeiro Fábio Prando Fagundes Góes (OPAJ-2581583/DILA-2314621), solicitava a concessão de mais 30 dias para apresentação de resposta a um ofício não especificado, mencionando a Resolução CNJ nº 584 sobre ordens judiciais via SISBAJUD (fls. 5427/5428). Posteriormente, foi juntado novo e-mail da serventia datado de 13/05/2025, encaminhando nova resposta do Banco Santander (fls. 5495/5496). Esta segunda resposta do Santander, datada de 12/05/2025 e também endereçada ao Leiloeiro (OPAJ-2581583/DILA-2329435), solicitava novamente a concessão de mais 30 dias para apresentação de resposta ao mesmo ofício (fls. 5498/5499). 9.2. Ciência ao leiloeiro. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: LUIZ MURILLO INGLEZ DE SOUZA FILHO (OAB 120308/SP), LUIZ MURILLO INGLEZ DE SOUZA FILHO (OAB 120308/SP), LUIZ MURILLO INGLEZ DE SOUZA FILHO (OAB 120308/SP), JOSE OCTAVIANO INGLEZ DE SOUZA (OAB 116007/SP), JOSE OCTAVIANO INGLEZ DE SOUZA (OAB 116007/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO (OAB 123995/SP), JOSE OCTAVIANO INGLEZ DE SOUZA (OAB 116007/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ELISETE MARIA BERNARDO (OAB 114999/SP), SELMA DE ARAUJO (OAB 114001/SP), WILFRIEDE RAMISSEL E SILVA (OAB 113618/SP), KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD (OAB 112576/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (OAB 113513/SP), LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (OAB 80598/SP), SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU (OAB 94117/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (OAB 80598/SP), JAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHA (OAB 80179/SP), TANIA REGINA LOUZADA (OAB 78613/SP), ISABEL MARIA DOS REIS (OAB 78567/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO BASILIO FILHO (OAB 73304/SP), ALTIVO JOAQUIM DA SILVA (OAB 72406/SP), ALTIVO JOAQUIM DA SILVA (OAB 72406/SP), SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), FERNANDO ALBERTO CIARLARIELLO (OAB 109652/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 507307/SP), GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 433538/SP), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 424776/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), ITALO GALLORO (OAB 32902/SP), EDISON GONÇALVES (OAB 41881 /AC), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOAO CARLOS DE CARVALHO BARROS (OAB 18119/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA (OAB 294831/SP), SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA (OAB 294831/SP), SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA (OAB 294831/SP), LUCIANA DE PAULA SILVA (OAB 287561/SP), LUCIANA DE PAULA SILVA (OAB 287561/SP), CARLOS HENRIQUE LUDMAN (OAB 125916/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP), JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS (OAB 177777/SP), ROSEMARY PENHA DE BARROS (OAB 177417/SP), HEITOR DE BARROS OSTIZ (OAB 158652/SP), ODILON ABULASAN LIMA (OAB 158528/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MARCELO FERREIRA LIMA (OAB 151585/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA (OAB 129628/SP), PAULO ADRIANI DOS SANTOS (OAB 128759/SP), NIVALDO DA SILVA SOUZA (OAB 127608/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 61756/SP), NORBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 55303/SP), JOSE CLAUDIO MARTARELLI (OAB 43048/SP), AIKA UCHIDA (OAB 37084/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP)
2. Processo 05894699420008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0589469-94.2000.8.26.0100 (583.00.2000.589469) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - G-sda Comércio de Peças Automotivas Ltda - - Super Don Auto Peças e Acessórios Ltda - - Super Don para Auto Peças e Acessorios Ltda - Loureto Mendes dos Santos. - - Fabiana Aparecida Santana. - - Arina Barbara Renom - - Edson Yoshinori Mizukawa - - Fabiana Aparecida Santana - - Francisco Leite da Silva - - Luiz Cabral Corsino - - Marineide Maria Leite da Silva - - Rosangela Alves de Almeida - - Sandra Maria Beltran - - Vera Lucia Cardoso Da Silva - - Francisco das Chagas Vasconcelos e outros - Maria do Socorro Andrade Dias - - Jose Beijo Modesto Filho - - Celso Iokoiama - Marcos Roberto de Souza - - Patricia Soares Silva. e outros - Sergio Pereira - Rosivaldo Porfirio de Souza - - Fernanda Alves Silveira e outros - Adriana Alves Vieira Dias - Vistos. 1. Fls. 3182/3184: último pronunciamento judicial, que homologou a conta de liquidação apresentada às fls. 3170/3171, autorizando o início dos pagamentos. Ademais, determinou que, após os pagamentos, o síndico seja intimado para, em 15 dias, apresentar relatório final da falência, comprovar o recolhimento das custas processuais e manifestar-se em termos de encerramento. 2. Pagamentos aos credores mediante levantamento/transferência bancária 2.1. O processo foi remetido à fila de cumprimento por meio do ato ordinatório (fl. 3187). Os seguintes credores informaram dados bancários e/ou regularizaram a representação processual, requerendo o pagamento dos respectivos créditos: Patricia Soares Silva (fls. 3188/3190); Fernanda Alves Silveira (fls. 3191/3193); Claudia Souza Santos (fls. 3194/3196); Loureto Mendes dos Santos (fls. 3197/3199); Rosivaldo Porfirio de Souza (fls. 3200/3202). O síndico apresentou relação dos credores com os respectivos dados bancários (fls. 3203/3204). Em cumprimento à decisão de fls. 3182, foi expedido MLE nº 20241210102706068873 para os credores relacionados às fls. 3204, tendo sido certificado que o pagamento dos credores Loureto Mendes dos Santos e Rosivaldo Porfirio de Souza foram realizados com base no valor que constou na conta de liquidação (fl. 3205). Posteriormente, a credora Adriana Alves Vieira Dias também apresentou dados bancários e regularizou a representação processual, requerendo o pagamento do seu crédito (fls. 3221/3223). O síndico manifestou-se afirmando estar ciente do pedido de Adriana Alves Vieira Dias e não se opondo ao pagamento (fl. 3227). Em cumprimento à decisão de fls. 3182 item 7, com base na conta de liquidação de fls. 3170/3171, foi expedido MLE nº 20250505103958061725 em favor da credora Adriana Alves Vieira Dias conforme dados bancários informados (fl. 3233). 2.2. Nada a deliberar. 3. Credores pendentes de pagamento e edital do art. 149, §2º da Lei de Falências 3.1. O síndico informou que não houve pagamento dos credores Adriana Alves Vieira, Dirce Raul Poscal, Francisca Lucia do Nascimento, Tarcisio Gonçalves da Silva e Marcos Roberto de Souza, pois não forneceram seus dados bancários até aquele momento. Diante disso, requereu a publicação do edital previsto no art. 149, § 2º da Lei de Falências (fls. 3209/3217). Posteriormente, o síndico esclareceu em nova manifestação que, mesmo após o pagamento realizado à credora Adriana Alves Vieira Dias (que havia se manifestado nos autos), ainda restavam os seguintes credores que não forneceram dados bancários: Dirce Raul Poscal, Francisca Lucia do Nascimento, Tarcisio Gonçalves da Silva e Marcos Roberto de Souza. Reiterou então o pedido de intimação dos referidos credores nos termos do artigo 149, § 2º da Lei 11.101/2005, e reafirmou que, após o decurso do prazo fixado no edital, caso os credores faltantes não comparecessem nos autos, seria elaborado rateio suplementar (fls. 3227/3228). O Ministério Público manifestou-se ciente de todo o processado, nada opondo ao requerimento do síndico de fls. 3227/3228. Aguardou a publicação do edital constante do artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/05, requerendo nova vista oportunamente (fls. 3237/3238). 3.2. Tendo em vista a informação de que há credores que, embora contemplados no último rateio homologado, não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, ao Cartório, para que expeça o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Decorrido o prazo do edital, o síndico deverá, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar relação complementar de pagamentos (dos credores que regularizaram a representação processual e/ou indicaram seus dados bancários até o fim do prazo do edital), novamente no formato de tabela, para que seja expedido MLE pelo Cartório de acordo com os valores constantes da conta de rateio/liquidação anterior homologada. Após a expedição dos MLEs ou caso nenhum credor regularize sua situação, o Cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial, intimando o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore conta de rateio suplementar, distribuindo os créditos perdidos pelos credores inertes aos demais (com situação regularizada nos autos), até o limite dos seus créditos remanescentes. Havendo ativo suficiente após o pagamento de todas as classes, o rateio suplementar deverá incluir o pagamento de juros (art. 26 do DL). Da conta de rateio suplementar, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os pagamentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar prestação de contas e relatório final da falência (conjuntamente), nos termos dos arts. 69 e 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. 4. Apresentação do relatório final pelo Síndico 4.1. Em cumprimento ao determinado na decisão de fls. 3182/3184, o cartório certificou ter preparado para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico ato ordinatório determinando que o síndico apresentasse, no prazo de 15 dias, o Relatório Final, e tomasse as demais providências necessárias ao encerramento do feito (fl. 3206). O síndico apresentou relatório da falência, no qual narrou cronologicamente todos os atos processuais relevantes ocorridos no processo falimentar, desde a decretação da falência em 24/10/2000 até as últimas movimentações. Neste relatório, concluiu que, diante da existência de credores que não receberam seus créditos, seria impossível o encerramento da falência naquele momento. Afirmou que, com a efetivação de todos os pagamentos, apresentaria o relatório final (fls. 3209/3217). Foi certificado o decurso do prazo para manifestações acerca do Relatório Final de fls. 3209/3217 sem impugnações (fls. 3218 e 3224). O Ministério Público, em sua manifestação, registrou estar ciente do relatório apresentado pelo síndico (fls. 3237/3238). 4.2. Muito embora o cartório tenha considerado o relatório apresentado como relatório final, o próprio síndico indicou que somente apresentaria tal relatório após a efetivação de todos os pagamentos. Assim, aguarde-se a expedição do edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05, e o eventual pagamento dos credores remanescentes (vide deliberação no item 3.3). 5. Créditos de titularidade da Massa Falida depositados em outro processo 5.1. A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo encaminhou correio eletrônico ao juízo da 3ª Vara de Falências da Capital, referente ao processo nº 0010573-82.1998.4.03.6100, informando que há créditos de titularidade da empresa Super Don Para Auto Pecas e Acessórios Ltda depositados naquele feito, solicitando os dados bancários para transferência de valores. Ademais, foi anexado o despacho proferido no referido processo que determinou o envio de e-mail solicitando informações (fls. 3230/3232). O Ministério Público manifestou-se ciente do recebimento do ofício encaminhado pela 8ª Vara Cível Federal de São Paulo (fl. 3238). 5.2. Ao síndico para que preste as informações solicitadas diretamente ao juízo solicitante, caso ainda não as tenha prestado, comprovando nestes autos, e, no prazo de 10 (dez) dias, apresente atualização sobre a transferência. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), GILBERTO DE AMARAL MACEDO (OAB 67810/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ALESSANDRA FRANCO MURAD (OAB 152716/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP), CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), CARLA WALQUIRIA VIEIRA (OAB 140616/SP), APARECIDO ROBERTO ALVES (OAB 130152/SP), JÚLIO CÉSAR ROSSI (OAB 154309/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), DENIS GLAUBER DE CARVALHO (OAB 157462/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 214953/SP), ANNA MARIA GACCIONE (OAB 18764/SP), FÁBIO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 172894/SP), SAMANTA DE OLIVEIRA (OAB 168317/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP)
3. Processo 00142975220138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. Fls. 8.828-8.830 - Última decisão. 1) Fls. 8.883-8.886-Manifestação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro informando que que as empresas do Grupo Warm não possuem débitos inscritos na Divida Ativa. Ciência ao AJ. 2) Fls.8.840-8.848; 8.881-8.882; 8.883; 8.884; 8.930; 8.942; 8.972;9.000; 9.004;9.005 (contas bancárias): Ciência ao AJ. 3) Fls. 8.840-8.848 e 8.887-8.880: Carla Paschoal Coutinho e Boa Vista Empreendimentos: Os Credores informam sobre seus créditos e faz juntada dos respectivos incidentes de crédito com decisão transitada em julgado, requerendo inclusão no QGC: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 4) Fls. 8.839 Edmilson Aurélio da Silva requer a expedição de certidão de objeto e pé. 5) Fls.8.856-8.866- Certidão de objeto e pé - Ciência ao credor. 6) Fls. 8.898-8.900 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isabel Brigiti de Almeida Porto em face da decisão de fls. 8.829- 8.830 (item 5) que tratou de esclarecer aos credores que os créditos extranconcursais são pagos em prioridade aos créditos trabalhistas concursais e homologou o Planto de Rateio. Rejeito os embargos por não vislumbrar obscuridade, contradição ou eventuais erros materiais na decisão embargada. Nos termos do artigo 149 da lei 11.101/2005, somente depois de realizada as restituições (art.84) e pagos os créditos extraconcursais (art.84) as importâncias recebidas com a realização do ativo devem ser destinadas ao pagamento dos credores, observada a ordem de privilégio do artigo 83 do mesmo diploma legal. Desta forma, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 7) Fls.8.900-8.901/8.943-8.944 (TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA requer o levantamento do seu crédito extraconcursal listado no Plano de Rateio homologado, no valor de R$534.800,96, nos termos indicados na manifestação do administrador judicial de fls.8.912-8.928 (juntada de MLE). Defiro o levantamento referente ao MLE (fls. 8.945) no valor de R$534.800,96 (quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais e noventa e seis centavos) em favor de do credor extraconcursal TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA. À Z. serventia para providencias. 8) Fls.8.905 -8.911/8.946-8.952 / 8.954 -8.958 Cintia Siqueira da Silva, Gabriela Pinto Rocha e Guian Henrique dos Santos Souza, respectivamente (Impugnação de Crédito): Indefiro. Via incorreta. Ciência aos requerentes da homologação do Quadro Geral de Credores nos termos 18, 1o da lei 11.101/2005 (fls.8.699/8.701). Portanto, os requerentes devem observar o rito ordinário conforme disposto no artigo 19, §§ 1o e 2o da lei 11.101/2005 para futuras pretensões de retificações/alterações do QGC. 9) Fls.8.912-8.928 (Manifestação do Administrador Judicial): I - Ciência aos credores Mirian Costa Ferreira; Cosme Pomponet Silva; Carla Paschoal Coutinho, Espólio de Deize Gomes De Souza, Carolina Souza Fernandes, Edmilson Aurélio da Silveira. II - Indefiro o levantamento de valores pleiteado por Boa Vista Empreendimentos (fls.8.726/8.727) ante a ausência de recursos para alcançar a respectiva classe. III - Indefiro o pedido da Credora Claro S.A (fls.8.747-8.756). Via inadequada. Trata-se de objeto idêntico ao quanto decidido no incidente de crédito processado sob o n. 1112101-51.2023.8.26.0100. IV - Determino a expedição de oficio ao Banco do Brasil para unificação das contas judiciais de n. 500122014111; 4200129993825; 4200106810264; 23001132923850. V - Acolho as razões do Administrador Judicial e encaminho o feito ao seu encerramento ante incontroversa ausência de recursos, já que os valores arrecadados não foram suficientes nem mesmo para a quitação dos créditos extraconcursais. Ainda que remanesçam credores não satisfeitos, não havendo mais ativos para alienação, a falência deve ser encerrada. Desta forma, determino ao Administrador Judicial a apresentação das contas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 154, § 1o da lei 11.101/2005. Considerando que não há recursos para pagamento dos credores concursais, determino a suspensão de todos os incidentes de créditos em face das falidas. Ressalto que as obrigações dos devedores falidos não são extintas com eventual encerramento do processo falimentar. 10) Fls. 8965 -8.971 (82a VT de São Paulo): Ao Administrador Judicial para manifestação. 11) Fls.8.974-8.998- QUADRO GERAL DE CREDORES: A Administradora Judicial apresenta a Consolidação do Quadro Geral de Credores após retificações, nos termos da decisão homologatória de fls.8.828/8.830. Ao cartório para publicação do edital a que se refere o artigo 18, § 1o da Lei 11.101/2005. 12) Fls.9.009-9.015 ANDRE LUIZ SEGATTO (Impugnação de crédito, reitera pedido de fls.8.873): Indefiro. Via inadequada. Atente se o credor para a homologação do Quadro Geral de Credores fls.8.828/8.830 (vide item 8 acima). 13) Fls. 8.837/ Fls.8.901 -8.904; Fls.9.017 -9.019: Ao Cartório para anotações se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 14) Fls. 8.892: Ciência ao credor do QGC após retificações (fls.8.974/8.998). 15) Fls.8.931-8.940 o credor Alexandre Tavares da Mota informa sobre seu crédito julgado no respectivo incidente e requer sua habilitação: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 16) Fls.9.031/9.033: Defiro prazo de 5 dias para regularização processual. 17) Abra-se vista ao M.P. Int. - ADV: CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), EURIPIDES VICENTE DA SILVA (OAB 260997/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 271199/SP), CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 275241/SP), MARCELIA ONÓRIO (OAB 275512/SP), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI (OAB 256881/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA (OAB 263383/SP), GABRIEL TOBIAS FAPPI (OAB 258725/SP), VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM (OAB 258893/SP), 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4. Processo 01505294720088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0150529-47.2008.8.26.0100 (100.08.150529-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tapon Corona Metal Plásticos Ltda - Jeremias Alves Pereira Filho - Vistos.Fls. 18.518/18.519 (Ministério Público): Expeça-se o MLE no valor de R$264.190,07, em favor de Eduardo Giacomini Guedes, conforme requerido às fls.18.379/18.390 e reiterado às fls. 18.392. Int. - ADV: NELSON APARECIDO FORTUNATO (OAB 141576/SP), MARCO ANTONIO CORREIA (OAB 215971/SP), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), AFRANIO T.R. CAMARGO (OAB 4488/SC), FABIANA T. OLIVEIRA CRODA (OAB 13658/SC), VALTER TEIXEIRA JUNIOR (OAB 258598/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES (OAB 209236/SP), CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS (OAB 89546/SP), HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), MARCO AURÉLIO PELLIZZARI LOPES (OAB 10028/PR), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), NIVALDO ROSSI (OAB 82931/SP), AUGUSTO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS (OAB 91612/SP), SEBASTIAO VENANCIO FARIAS (OAB 101524/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), EDEVAL ALMEIDA (OAB 87809/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP), VANER STRUPENI (OAB 141333/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), MAURICIO PIERRE (OAB 160754/SP), THAÍS PIMENTA MOREIRA (OAB 91196/MG), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), AILTON SOUZA BARREIRA (OAB 181124/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES (OAB 133794/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES (OAB 184356/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO (OAB 248444/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA (OAB 245474/SP), ADRIANO DE ANDRADE (OAB 140484/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO (OAB 107460/SP), EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB 327024/SP), MAURO CONTE FILHO (OAB 344070/SP), ROMEU TUMA JUNIOR (OAB 342133/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), SÉRGIO LEITE CARDOSO FILHO (OAB 14110/PA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO (OAB 6765/GO), DIEGO MOUTA SAMARTINO (OAB 314588/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), FABIANA T. OLIVEIRA CRODA (OAB 13658/SC), AFRANIO T.R. CAMARGO (OAB 4488/SC), ROGÉRIO SCHUSTER JUNIOR (OAB 40191/PR), STEFANY AGRICOLA CALIXTO DE AZEVEDO (OAB 152979/RJ), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), THAMIRES DE OLIVEIRA VELOSO FREITAS CAMARGO (OAB 43507/GO), FRANCISCO CARLOS BERTOLDO (OAB 449298/SP), BRENO LOBATO CARDOSO (OAB 15000/PA), BRENO LOBATO CARDOSO (OAB 15000/PA), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), VOLNEI SOUZA FILHO (OAB 48746/SC), OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO (OAB 16676/PA), VALDIR LOPES CAVALCANTE (OAB 24194/GO), VALDIR LOPES CAVALCANTE (OAB 24194/GO), VALDIR LOPES CAVALCANTE (OAB 24194/GO), TERESA CRISTINA DOS SANTOS DA LUZ (OAB 130736/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), JOAO BIAZZO FILHO (OAB 140971/SP), JOAO BIAZZO FILHO (OAB 140971/SP), SERGIO TADEU DINIZ (OAB 98634/SP), UBIRACI MARTINS (OAB 87037/SP), VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 94409/SP), WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANA ELIZA FRANCO AUGUSTO (OAB 211576/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), JEFFERSON ULBANERE (OAB 164906/SP), FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (OAB 92722/RJ), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CÂMARA (OAB 38769/RJ), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), JOAO FRANCISCO MOYSES PACHECO ALVES (OAB 45399/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), LORENA ALBERNAZ ALVES (OAB 26148/GO), JOSÉ CATANHO DE MENEZES JÚNIOR (OAB 177304/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), ELAINE CRISTINA DELGADO TAVARES ESTRELA (OAB 173961/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), JOÃO LUIS COSTA (OAB 177104/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 210704/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), MARCELO EDUARDO BARCELLOS KOPCZYNSKI (OAB 238860/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO FERNANDES (OAB 226418/SP), CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 225408/SP), THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES (OAB 221896/SP), MARCELO DE ROSSO BUZZONI (OAB 221419/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), JOSE FERNANDO GODOY DELEO (OAB 130738/SP), RUI FERNANDO CAMARGO DUARTE (OAB 125554/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), GIULIANA CAFARO 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EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO (OAB 196707/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), WALTER DUARTE PEIXOTO (OAB 9640/SP), MARIA HELENA COSER (OAB 87688/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), SERGIO CARLOS DO CARMO MARQUES (OAB 34945/SP), TAPON CORONA METAL PLÁSTICOS LTDA, CARLOS ROBERTO DA COSTA (OAB 273079/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA MARQUES (OAB 12206/GO), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), FILIPE LEITE DA SILVA BOTELHO (OAB 263618/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO KUMMEL (OAB 30717/RS), BRYAN CONRADO MARIATH LOPES (OAB 266801/SP)
5. Processo 00066046419954036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0006604-64.1995.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA Advogados do(a) REU: CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA - SP6255, IAMARA GARZONE - SP79683 S E N T E N Ç A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O Ministério Público Federal requereu a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir superveniente (Id 362971744). A ré foi intimada para manifestar-se e permaneceu em silente. É o relatório. Decido. Considerando inclusive a concordância das partes, está configurada a perda superveniente do interesse de agir. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. À CPE: Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 25 de junho de 2025.
6. Processo 50085720420194036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5008572-04.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. L. B. C. R., H. R. S. J., I. F. D., H. C. D. S., M. A. G. D. S., M. D. S. B., N. -. R. -. A. E. C. E. C. L. -. E. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA - SP40972, IAMARA GARZONE - SP79683, PAULO ROBERTO ESTEVES - SP62754 Advogado do(a) REU: ALUISIO MONTEIRO DE CARVALHO - SP273231 Advogado do(a) REU: MARCOS RALSTON DE OLIVEIRA RODEGUER - SP164775 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA - SP254772 Advogados do(a) REU: JOAO ROBERTO ALVES - SP105498, JOAO ROBERTO ALVES JUNIOR - SP427270 D E C I S Ã O Tendo em vista que a ré NORTH-RICA- ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA- CNPJ nº 08.000.904/0001-29, foi citada por Edital (id nº 359759914), sem apresentar contestação, intime-se a Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 72, II, do CPC, para que atue como sua Curadora Especial. Quanto a comunicação de renúncia do Advogado JOSÉ ROBERTO TIMÓTEO DA SILVA – OAB/SP nº 254.772 (Id nº 361292408), patrono do réu revel, ITAMAR FERREIRA DAMIÃO, observo que a comunicação da renúncia deve ser feita ao mandante/cliente, nos termos do §1º, do artigo 112, do CPC, o que não restou demonstrado no caso, devendo, assim, referido Advogado renunciante cumprir o dispositivo legal em questão, bem como, o disposto no artigo 6º, do Regulamento Geral do EOAB: (...) Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo. Tudo, sob pena de responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente (§1º, do artigo 16, do mesmo Regulamento). No mais, defiro o pedido do Ministério Público Federal, para tentativa de citação do réu M. D. S. B., no endereço fornecido na petição do Id nº 360854583, como requerido, devendo a Secretaria expedir mandado, para tal fim. Observo que, restando apenas a citação do réu M. D. S. B., deverão vir os autos conclusos, oportunamente, para o cumprimento do disposto no §10-D, do artigo 17, da Lei nº 8429/92 (com a redação da lei nº 14.230/2021), para fins de tipificação de cada ato de improbidade administrativa, com a indicação de um tipo, dentre aqueles previstos nos artigos 9º, 10 e 11, do mesmo diploma legal. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL ,
7. Processo 15007392720188260014
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500739-27.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Panificadora Pioneira de Pinheiros Ltda - Trata-se de pedido de penhora "on line". Pretende a FESP tentativa, pelo sistema conhecido como "teimosinha", por meio do qual são feitas tentativas subsequentes de bloqueio. A medida é importante na busca da satisfação do crédito da FESP, mas deve ser usada racionalmente, evitando-se medidas inócuas. Assim, apresente a FESP o demonstrativo do faturamento da empresa nos últimos 12 meses, para avaliação da possibilidade de bloqueio; a súmula da JUCESP, para verificação da atual situação da empresa e pesquisa CADESP, para analisar se a empresa continua em atividade. Intime-se. - ADV: IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP)
8. Processo 00151133120098260114
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015113-31.2009.8.26.0114 (114.01.2009.015113) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Eletromoveis Colombini Ltda - Moveis Provincia Industria e Comercio Ltda - - Banco Bradesco Sa - - Aramoveis Industria Reunidas de Moveis e Estofados Ltda - - Pamela Vanessa Ruy - - Kiplac Industria Comercio e Transportes Ltda - - Móveis Nossa Senhora do Carmo Ltda - - Everton Alecio dos Santos - - Suelen Paulina dos Santos - - Marinalva Pereira Martins de Souza - - Antonio Marcos Ferraz - - Cintia Aparecida Rodrigues - - Mauricio José da Costa - - Maria do Carmo Pereira Duarte - - Paulo Roberto Bianchessi - - Júlio Cesar Ribeiro - - Mariley Colombini Zaniboni - - Mvw Industria e Comércio de Estofados Ltda - - Mário Rogério Spatti - - Poquema Industria e Comercio de Móveis Ltda - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Cristina Rodrigues dos Santos - - Vivo Sa - - Probel Sa - - Marco Antonio Simões - - Giseli Sartori - - Indústria e Comércio Copas Sa - - Damião Paes dos Santos - - Liliane Spedo - - Indústria e Comércio de Colchões Castor Ltda - - Somopar Sociedade Moveleira Paranaense Ltda - - Móveis Ferrarte Ltda - - Hemerson Jackil Guida Belli - - Luiz Henrique Tadiotti - - Adão Carlos Francischi - - Gelius Industria de Móveis Ltda - - Luciana Ferreira da Encarnação - - Flávia Prodócimo Marin - - Artefamol Indústria e Comércio de Artefatos de Móveis Ltsa - - Rafael Fiori Neto - - Edson Gonçalo Bueno da Silva - - Paulo Zanon Baldin - - Wander Bill Baldin - - Irani Lotti - - Valdnei Magalhães - - Adriano Montesso - - Itatiaia Moveis Sa - - Luiz Henrique Moreira - - Alessandro Gonçalves - - P B Zanzini & Cia Ltda - - Isete Terezinha Costa - - Ana Carolina Rizzo - - Luana Cristina Alves - - Poliane Brianti Panizollo - - Vanderlei Jorge Pedroso - - Luiza Mafarda - - Odair de Freitas Cardoso - - Televisão Princesa Doeste de Campinas Ltda - - Andre Pelegrini Barbosa - - Cassio Rosario Caris - - Moveis Germai Ltda - - Unimed de Araras Coop de Trabalho Medico - - Antonio João Chaguri - - Elton Willian Ribeiro Feitosa - - Nicioli Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Mariley Colombini Zaniboni e outros - Luiz Henrique Tadiotti - Leandro Aparecido Celenza - - João Marcelo Falcai - - Luci Cristina Gallo - - Bortolotti Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Ezequiel Fernandes Almeida Campos - - Sandra do Nascimento Gomes - - Fabrica de Colchões São Jorge - - Industria e Com de Moveis Henn Ltda - - Lires Xavier Schlitler Ferraz e Outros - - Marcus Roberto Marchesoni e Outra - - Milton Tonetti e Maria Cecilia Trevisan - - Moveis Provincia Ind e Com Ltda - - Loglilog Logistica e Transportes Ltda - - Maria Amelia Biló - - Julio Cesar Jangrossi - - Luciana Aparecida Henrique Rodrigues - - Julio Cesar Batistela - - Erinson Ricardo Borsati - - Vanessa Oliva Bonfanti - - Wlmar Serra - - Cleusa Aparecida Tiburcio - - Aline Fernanda do Couto - - Dj Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Jose de Mattos Filho - - Walter Bergstrom - - Ana Paula de Oliveira - - Marcelo Francisco Nogueira - - Monica de Oliveira Silva - - Fernando Henrique de Mattos - - Patricia da Costa - - Daniela de Godoy - - Edna Pereira de Souza - - Silvana Aparecida Garcia - - Silvana Aparecida Fernandes - - Mauricio Alves de Almeida - - Walter Roberto de Oliveira - - José Roberto Mendes - - Erica de Angelo Assumpção - - Marina de Carvalho - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Piracicaba - - Emanuel Messias Nunes da Silva - - Enéias Leitão - - Geneci de Almeida - - Adelcio Santana Lopes - - Mauro Ferreira Junior - - Sandra Maria Vigilato Lapa - - Maria Jose Cremasco Dalbon - - Norival Pereira Rocha - - Valdir Antonio Luizon - - Alberto Agostini Junior - - Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima - - Israel Antonio Agostini - - Ronaldo Maluf - - Fabiana de Oliveira Lopes - - Anor Soares Filho - - Thales Augusto Carvalho de Oliveira - - José Ricardo Fernandes - - Moval Moveis Arapongas Ltda - - Luciane Aparecida Mendes - - Fabio Calixto - - Levi Nascimento de Brito - - Lucio Brito Leão - - Adelcio Carlos da Silva - - Renato Bergamasco - - Vamol Industria Moveleira Ltda - - Silvia Helena de Lima Costa - - Irmol Industria Reunidas de Moveis Ltda - - Andréia Cristina Brito - - Danielle de Souza Ribas - - Danielle de Souza Ribas - - Silvio Cordeiro da Rocha - - Silvio Cordeiro da Rocha - - Fabiana Regina Dorigão Lopes - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Campinas Valinhos e Paulinia - - Ezequiel Fernandes Almeida Campos - - Julio Cesar Batistela - - Erinson Ricardo Borsati - - Wild e Boa Vista Advogados Associados - - Eder Ragassi de Souza - - Eder Ragassi de Souza - - Roseli Aparecida Leite Anacleto dos Santos - - Fabiano Martins Camilo - - Antonia Lidia Saraiva Oliveira - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Valinhos e Paulinia - - Patricia Helena Posso de Souza - - Regina Claudia Pepe Locateli - - Elaine Cristina Serrano Duarte - - Elaine Cristina Serrano Duarte - - Fernanda Juliano Afonso - - Alessandra Cristina Vergilio dos Santos - - Alessandra Cristina Vergilio dos Santos - - Maria José Cremasco Dalbon - - Jeferson Ricardo Marcucci - - Tuane Samara Tomé - - Gilmar Luiz Zanca Junior - - Gilmar Luiz Zanca Junior - - Regina Claudia Pepe Locatelli - - Sindicado dos Empregados No Comercio de Limeira - - Josiane Cristina Bertalho Lima - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - Luciana Gonçalves Ternero - - Eduardo Corbano Lourenço - - Telefônica Brasil S A - - Conceição Aparecida Greve - - Moises Silva Ribeiro - - Mateus Alves Ramos - - Nestor Aparecido Pires de Lima - - Cleber José Custódio - - Rafaela Aparecida Porto - - Greice de Assis - - Marcia Zaghi de Oliveira - - Felicia Rezende Costa Francato - - Andreia Cristina da Silva Couto - - Antonio Eliseu Alves de Oliveira - - Ligia Maria da Silva - - Julio Cesar dos Reis - - Daniel Fernando Tavares de Santana - - Municipio de Jahu - - Municipio de Mogi Mirim - - Christian Luis de Almeida Oliveira - - Luiz Odair Guidotte - - Roseli Felipe - - Jovair Aparecido Hungaro - - Rosa de Lima Barroso de Santana - - Vladiara da Costa Hebling - 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No Com. de Americana, Nova Odessa, Sumaré, Hortolândia e Cosmópolis - - Vera Lucia Marçal - - Wlamir Dias Ramos - - STHEPHANE - - Cintia Aparecida Rodrigues - - VANILDA AFONSO DE SOUZA DOMONCIANO - - EMERSON FERREIRA RODRIGUES - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA - - MARCELO PASCHOINI - - Sueli de Souza Santo Jacome - - Rosely da Conceição Breguedo - - Itaú Unibanco S/A - - Reinaldo Geraldo dos Santos - - ANTONIO MARCOS FERRAZ - - Emerson Ferreira Domingues - - MARIA DE LOURDES MURÇA SANTOS - - ADRIANA APARECIDA DE BARROS - - Maria Helena de Souza Martins do Nascimento - - BRUNA CAPELATTO - - GELZIMA MARIA DE SOUZA e outros - Priscila Costa Amado - LUC ART MÓVEIS LTDA. - - ADRIANA ROSA DA SILVA LIMA - - ALBERTO AGOSTINI JUNIOR - - Anderson Aparecido Heydman - - Fazenda Nacional - - MARCIA MARIA MIZASSE DE MACEDO - - FLÁVIO BRAGANHOLI e outros - José Ribeiro dos Santos - Márcia Aparecida Justino - - EVERSON BOTTER e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Aldemício Pereira dos Santos - Emerson Ferreira Domingues - - ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA - - SILVIO CÉSAR SACCARDO - - Adriana Moreira - - Jorge Nery de Oliveira Filho - - JAQUELINE CRISTINA PACOLA - - Albertina Durães Betinarde - - Genivaldo Rocha Faria - - ELIANE BENEDETTI MEMBRIVE DA SILVA - - CÉLIA DE ALMEIDA RODRIGUES - - LEILA TIMBOLA ADÃO - - MARCEL SCOBIM FIGUEIREDO - - Jane Aparecida Teodoro Westin - - Yve de Farias Santos Batista - - Daiane Christalino Veronez e outros - Mauricio Jose Mantelli Marangoni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - - Município de Piracicaba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - - União Federal - PRFN - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e outros - Nos termos do artigo 196 das NSCGJ, abro vista ao/à(s) administrador judicial, para se manifestar(em) sobre as petições de fls. 15755 e 15767/15768, no prazo legal. - ADV: CAIO VINÍCIUS PERES E SILVA (OAB 214257/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), STEVE GEORGE QUEIROZ (OAB 213809/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), ITAMAR AMARÚ MAXIMIANO DUZ (OAB 218739/SP), MARIA INÊS MIYA ABE (OAB 222024/SP), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA (OAB 219813/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), TIAGO CASILLO VIEIRA (OAB 217798/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP), LUIS AUGUSTO CARLIM (OAB 215260/SP), JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO (OAB 215029/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), ROSINALVA STECCA SILVEIRA (OAB 224045/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), 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9. Processo 10002065319848260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
10. Processo 00022466220258260011
    Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002246-62.2025.8.26.0011 (processo principal 1003991-41.2017.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Contratos de Consumo - Care Plus Medicina Assistencial Ltda. - N&m Engenharia e Construções Ltda. - Vistos. Ciente do Agravo de Instrumento recebido com efeito suspensivo. Aguarde-se pelo julgamento definitivo do recurso. Int. São Paulo, data supra. - ADV: GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), TIAGO CASILLO VIEIRA (OAB 217798/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP)