Elaine Baptista De Lacerda

Processos do Advogado

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2. Processo 00069502820068260224
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006950-28.2006.8.26.0224 (224.01.2006.006950) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Osvaldo Pereira de Lima - Fabio Salvador Bei - - Ede Mazzei Bei e outros - Município de Guarulhos - - Alberto Salebian e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para DECLARAR o domínio de OSVALDO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, comerciário, portador do RG n.° 27.990.181-1 e do CPF/MF n.° 107.440.548-40, sobre o imóvel a seguir descrito, conforme memorial descritivo elaborado pelo perito judicial (fls. 1082): "Um imóvel situado no número 328 (atual), antigo n° 91, do lado par da Avenida Bom Jesus da Lapa (antiga Avenida A), inserido em área maior dos lotes 6 e 7 da quadra 13 do loteamento denominado Vila Nova Bonsucesso, bairro Bonsucesso, Guarulhos SP, com Inscrição Cadastral sob o n° 064.82.50.0086.00.000, assim descrito: Inicia no ponto A, coordenadas L 356.772,1059 e N 7.411.014,7684, no lado par da Avenida Bom Jesus da Lapa, distante 32,48m do alinhamento predial da Rua Mairi, de onde segue em direção ao lado oposto da Rua Mairi, com azimute de 130°4333, por 9,990m, ao longo da Avenida Bom Jesus da Lapa, até encontrar o ponto B, onde deflete a direita com azimute de 219°5121, por 29,922m, confrontando com o imóvel sob o nº 336 da Avenida Bom Jesus da Lapa, com Inscrição Cadastral sob o nº 064.82.50.0095.00.000, até encontrar o ponto 3, onde deflete a direita com azimute de 310°2836, por 10,435m, confrontando com o imóvel sob o nº 568 da Rua Mairi, com Inscrição Cadastral sob o nº 064.82.50.0019.00.000, até encontrar o ponto 4, onde deflete a direita com azimute de 40°4228, por 29,964m, confrontando com o imóvel s/nº da Avenida Bom Jesus da Lapa, com Inscrição Cadastral sob o nº 064.82.50.0076.00.000, até encontrar o ponto A, início da descrição, encerrando uma área total de 305,779m² (278,113m² inserido no lote 7 da quadra 13, área maior da Matrícula 45.875 do 1º R.I de Guarulhos e 27,666m² inserido no lote 6 da quadra 13, inscrito sob o n° 03, página 11, livro 8 do 1º R.I de Guarulhos, do loteamento denominado Vila Nova Bonsucesso), perímetro de 80,311m e área construída de 115,532m²." Esta sentença servirá de título para o registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, mediante a apresentação de seu original ou de cópia autenticada, acompanhada do memorial descritivo e planta que integram o laudo pericial de fls. 1077-1083. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a ausência de resistência qualificada ao mérito da pretensão e considerando a atuação da Curadoria Especial. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de registro e arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELOISA APARECIDA IARTELLI RIBEIRO (OAB 58265/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 190640/SP), ELAINE BAPTISTA DE LACERDA (OAB 79791/SP), REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), RENATO ANDREOTTI PEREZ VELASCO (OAB 303553/SP), EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP)
3. Processo 30004998620138260224
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3000499-86.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Agricon Agrícola Comercial Nonno Ltda. - Prefeitura Municipal de Guarulhos - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - - Marcos Vinicius Santos de Aquino - - Cleiton Lopes Simões - - Fernando dos Santos - - Luiz Carlos Tognon - Francisco de Assis do Nascimento - Kelin Cristina Casarini - - Cynthia Barbosa Rustiguel - ILZOMAR DOS SANTOS CHAVES - - BANCO BTG PACTUAL S/A - Thiago Aparecido da Silva - - André Luis Dias - - Marjory Cristina Rovarotto Cardoso de Sales - - Francisco de Assis do Nascimento - - Brendali Cibele de Castro Antunes da Silva - - Nelson Rosa Castro - - Thais Pasi Guelfi - Fernando Lopes de França - Comprove documentalmente o terceiro interessado sobre o andamento do Agravo de Instrumento interposto, juntando cópias de consulta de seus andamentos, expedido pelo TJSP, no prazo de 10 dias. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA BAZZO (OAB 235119/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA BAZZO (OAB 235119/SP), TATIANA PEREIRA GOMES (OAB 195906/SP), PATRICIA KELER MIOTO (OAB 183927/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), APARECIDO DOS SANTOS (OAB 136650/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MAURICIO PEREIRA PITORRI (OAB 129623/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), SUZANA KLIBIS (OAB 247276/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), JULIANA CLAUDIA MAIA STIEBLER (OAB 456255/SP), ALINE DE SOUZA SANTOS (OAB 330381/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), FERNANDO DE CASTRO MABTUM (OAB 293056/SP), ADRIANA DE SOUZA SANTOS (OAB 285996/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP), ELAINE BAPTISTA DE LACERDA (OAB 79791/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA BAZZO (OAB 235119/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), MARCO AURELIO GIOSA (OAB 255017/SP), CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES (OAB 248224/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP)
4. Processo 10033077820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1003307-78.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003307-78.2025.8.26.0224; Indenização Trabalhista; Recorrente: Município de Guarulhos; Advogada: Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP); Recorrida: Rosangela Candido de Freitas; Advogada: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP); Advogado: Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
5. Processo 00402305820048260224
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040230-58.2004.8.26.0224 (224.01.2004.040230) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leonardo dos Reis - - Vera Lucia Rodrigues - Municipalidade de Guarulhos e outro - Transportes Translovato Ltda. - - Dersa - - Polidura S/A (dupont do Brasil S/a) e outros - Faro Administração e Participações LTDA - Vistos. Requeira o autor o que entender de direito, no prazo de cinco dias, inclusive informando eventual citação pendente. No silêncio, aguarde-se o trânsito em julgado do Recurso Especial. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP), IVAN AUGUSTO NAIME MANTOVANI (OAB 170599/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), JOSE OSDIVAL DE PAULA (OAB 140722/SP), GUALTER CARVALHO FILHO (OAB 13360/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 41289/PR), RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP), ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), DAVI DE OLIVEIRA (OAB 119179/SP), ARNALDO PIPEK (OAB 113878/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), MAURICIO PEREIRA PITORRI (OAB 129623/SP), REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), GISLANE MENDES LOUSADA (OAB 181036/SP), JOAO BATISTA FERREIRA (OAB 80003/SP), JOAO BATISTA FERREIRA (OAB 80003/SP), ELAINE BAPTISTA DE LACERDA (OAB 79791/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), PAULO SERGIO PAES (OAB 80138/SP), IZILDA MARQUES DO NASCIMENTO NEVES (OAB 73567/SP), MARIO ANTONIO FRANCISCO DI PIERRO (OAB 66227/SP), FELIPE PEREIRA CARDOSO (OAB 244144/SP), ARMANDO FRANCISCO CARDOSO JUNIOR (OAB 231547/SP), LUIZ VICENTE GIAMARINI (OAB 200669/SP)
6. Processo 54465907020188090051
   Tribunal: TJGO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5446590-70.2018.8.09.0051 Promovente(s) : Marciano Dias Moreira Promovido(s) : Departamento Estadual De Trânsito De Goiás - Detran                                  D E C I S Ã O   DEFIRO à integralidade os pedidos arrolados em ev. 59. À UPJ para o devido cumprimento.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1gf Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br
7. Processo 10594750820228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-08.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apdo/Apte: Gilmar Augusto de Toledo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Readequaram o v. Acórdão anterior, e deram provimento parcial ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da Municipalidade. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019 TEMA 606 DO STF.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CLT APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) EM 22/08/2019 PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO, COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TEMA 606 DO STF RE 655.283/DF, DJE 27.04.2021 TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL: “A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS INVIABILIZA A PERMANÊNCIA NO EMPREGO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 14, DA CRFB, SALVO PARA AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO RGPS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019, NOS TERMOS DO SEU ART. 6º.”APLICAÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO APOSENTADORIA DO AUTOR OCORREU ANTES DA EC 103/2019 ATO DE EXONERAÇÃO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA APOSENTADORIA REVELA-SE NULO INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À PERMANÊNCIA NO CARGO À ÉPOCA VACÂNCIA INDEVIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTINUIDADE NO VÍNCULO FUNCIONAL LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDO.REINTEGRAÇÃO DEVIDA RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA, COM PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO.DANO MORAL INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU PERSEGUIÇÃO PESSOAL ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA AUSÊNCIA DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE COM INTENSIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR REPARAÇÃO PEDIDO IMPROCEDENTE.MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA PARA FINS RECURSAIS (SÚMULAS 282/STF E 211/STJ).VERBAS DA SUCUMBÊNCIA COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA, IMPÕE-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TAMBÉM DIVIDIDOS PROPORCIONALMENTE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §§ 2º E 3º, CPC).JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 606/STF READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, COM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) (Procurador) - Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) - Vinicius Viana Padre (OAB: 303270/SP) - 1º andar
8. Processo 10381845920168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038184-59.2016.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Silvia Maria Taleb Simionato - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONDENAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA VÍCIO SANADO ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA POR EQUIDADE INOCORRÊNCIA MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OS ALEGADOS ERROS DE JULGAMENTO OU INCOERÊNCIA ENTRE O JULGADO E NORMA, JURISPRUDÊNCIA, ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO OU PROVA DOS AUTOS, NÃO SÃO VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS, MAS PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, O QUE É INADMISSÍVEL NESTA SEDE EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADA NA VIA ADEQUADA EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ANÁLISE E REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB: 178186/SP) - Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) (Procurador) - Iaci Alves Bonfim (OAB: 202113/SP) - 1º andar