Lazaro Otavio Barbosa Franco

Processos do Advogado

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2. Processo 10107532720228260196
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010753-27.2022.8.26.0196 (apensado ao processo 1026546-06.2022.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.R.A. - - S.C. - - L.B.M. - - H.A.L.D. - - D.R.R.S. - - P.B.C. - - F.R.M. - - D.J.M. - - M.A.A.C. - - E.L.M.M. - - R.R.A. - - E.P.R. - - D.C.R. - - V.L.M.L. - - S.R.O. - - A.J.F.C. - - M.A.F. - - W.H.S. - - N.R.A.J. - - V.P.C.A. - - E.B.D. - - L.M.O. - - M.H.Z. - - C.M.F. - - C.V.P.C. - - R.A.F. - - A.J.A. - - A.M.A. - - M.O.S. - - A.G.M. - - A.C.C. - - V.M.R.M. - D.F. - - P.S.C.S.G. - - G.L.F.S. - - A.S. - - K.R.M.G. - - A.A.P. - - G.R.G. - - R.B.S. - - K.V. - - A.E.K.P. - - S.C. - - G.C.S. - - B. - - A.B. - - W.R.K. - - B.P. - - A.T.A.S. - - A.A.S. - - F.M. - - E.S. - - G.J.K.S. - - B.A.C.S. - - S.B.S. - - L.G.M. - - B. - - A.E.K.P. - Vistos. Fls. 7383/7387; Fls. 7427 e Fls. 7449 - defiro, salientando que já estão sendo tomadas as medidas para a restituição de todos os bens e valores, o que, em razão da complexidade do caso (inúmeros bloqueios, pessoas, etc.), demanda tempo para o cumprimento na sua integralidade. Expeçam-se oficios aos cartórios de imóveis listados às fls. 7383/7384, de propriedade do Sr. Anderson José Ferreira Campos e fls. 7450/7455, de propriedade de Nelson Ramon Aguilera Júnior, Veruska Paula Cirino Aguilera, Ramon Aguilelera Participações e Empreendimentos, determinando a baixa imediata das restrições de indisponibilidade e bloqueio que pesam sob os imóveis, referente ao presente processo nº 1010753-27.2022.8.26.0196. Em razão da baixa ter sido motivada por sentença que rejeitou a denúncia (fls. 7292/7297) ficam as partes isentas ao pagamento das custas. Int. - ADV: BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE (OAB 347691/SP), LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES JUNIOR (OAB 314380/SP), GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), IVAN SID FILLER CALMANOVICI (OAB 305327/SP), ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), MATHEUS ABI CHEDID DENENO (OAB 379580/SP), HEVELYN AMADO DOS PASSOS (OAB 382069/SP), CARLOS BOBADILLA GARCIA NETO (OAB 383909/SP), REGILENE PADILHA (OAB 399655/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), IVAN SID FILLER CALMANOVICI (OAB 305327/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), RAFAEL NOVAES DA SILVA (OAB 300696/SP), ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO (OAB 301942/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), SAMUEL MANFRIN BINOTTO (OAB 93183/RS), EZIQUIEL FILIPIAKI (OAB 113985/RS), GABRIEL CORREA DA SILVA (OAB 75089/RS), FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA (OAB 73344/RS), MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB 73013/RS), ANTONELLA SANTILLI PIZZOTTI (OAB 482889/SP), FELIPE SOMMER (OAB 65201/RS), DANIEL MANFRIN BINOTTO (OAB 113735/RS), OSCAR MACHADO MOREIRA (OAB 25636/SC), NOEMIA SOARES GARCIA (OAB 42012RS/), KARIN ENDLER HUPPES GRAVINA (OAB 76522/RS), FERNANDO FONTES CORRÊA (OAB 79819/RS), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), MARCIO PIETA RONCONI (OAB 21915/SC), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), LEVY EMANUEL MAGNO (OAB 107041/SP), MARCO AURELIO SOMMER (OAB 27815/RS), LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 85685/PR), JAQUELINE ADRIANI BALARDIM MIGLIAVACCA (OAB 96669/RS), PÂMELA DA COSTA NORONHA (OAB 88846/RS), RICHER BUENO SILVEIRA (OAB 68137/RS), PABLO PUGLIESE CASTELLARIN (OAB 52382/RS), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), WAGNER ANTONIO DE PAULA (OAB 115921/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MARCO POLO DEL NERO FILHO (OAB 130828/SP), ALINE YARA FERRARI CHAGAS (OAB 142102/SP), JOAO BOSCO ABRAO (OAB 143832/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (OAB 252790/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), CASSIO PAOLETTI JUNIOR (OAB 25448/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (OAB 238821/SP), NEUSA APARECIDA VAROTTO (OAB 51156/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), MARIA VERA SILVA DOS SANTOS (OAB 62970/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), ROBERTO COSTA DOS PASSOS (OAB 222638/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), SEBASTIÃO PESSOA SILVA (OAB 220772/SP), MARCO ANTONIO OLIVEIRA ROCHA DA SILVA JUNIOR (OAB 222173/SP), ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 232393/SP), MARCOS ANTONIO SEKINE (OAB 228701/SP), ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB 230144/SP), CRISTIANE DE ASSIS JACÓ (OAB 231211/SP)
3. Processo 00092938620168260566
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009293-86.2016.8.26.0566 (processo principal 0021746-60.2009.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Limeira Hobby Center Ltda Me - Stelio dos Reis Pereira Júnior - Cláudio Zalaf Advogados Associados e outro - Encaminhamento da r. Decisão de fl. 561 para publicação: "Vistos. Petição protocolada sob o nº WSCL.25.70069613-4: Promova o cartório minuta de bloqueio online em nome do executado, junto ao Sisbajud, com repetição programada pelo prazo de 30 dias, até o valor indicado na planilha a ser apresentada pelo exequente, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 854, do NCPC (taxa recolhida). Com a resposta e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo ou irrisório (§ 1º, do art. 854, do CPC). Sendo frutífera, intime-se o executado, na pessoa do advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). No silêncio, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio. Caso infrutífero o bloqueio, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se". (NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes sobre o bloqueio de valores efetuado às fls. 565/566. Fica a parte executada intimada para se manifestar no prazo de 05 dias). - ADV: HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), LAZARO OTAVIO BARBOSA FRANCO (OAB 79819/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP)
4. Processo 05192604219968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519260-42.1996.8.26.0100 (583.00.1996.519260) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - W. M. do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Eronides Felix do Nascimento - - Antonio Francisco da Nobrega - - Arlindo Gomes da Silva - - Carlos Alberto Pedersen - - Fernandes dos Santos Monteiro - - Geraldo Paula Dias - - Heleno Teodoro - - Jose Carlos Bueno de Oliveira - - José Moacir Bonin - - Josmal de Souza - - Lazaro Roberto do Prado - - Mauri Pinto - - Reginaldo Cunha Canto - - Sebastião de Paula Barros Filho - - Espólio de Sebastião Marques Pereira Filho - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletro Eletrônico de Limeira e outro - Alfredo Barbero Vargas e outros - - Pedro Soares de Melo e outro - Espolio de Osório Maciel de Almeida - - Wilson Roberto Magnaboschi e outro - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - Vistos. Fls. 2087/2094: relatório processual do novo síndico. Concorda com o pagamento do único credor trabalhista faltante, qual seja, Espólio de Osório Maciel de Almeida. Requer, assim, expedição de MLE nesses termos, e, ato contínuo, pede atualização do saldo em conta, para procedimento de pagamento das demais classes ou falência frustrada. Requer, ainda, fixação de seus honorários. O Ministério Público concordou com os pedidos (fls. 2098/2099). 1- Fixação dos honorários do Síndico. Primeiramente, apresente o Síndico sua proposta de honorários, e em seguida abra-se vista aos credores e interessados por 15 dias. 2- Pagamento do último credor trabalhista. Defiro o pagamento ao último credor trabalhista, Espólio de Osório Maciel de Almeida, conforme dados bancários indicados às fls. 2092, e na proporção indicada. 3- Obtenção do saldo atualizado em conta. Encerrados os pagamentos trabalhistas, defiro a obtenção do saldo atualizado em conta, a ser fornecido pelo Banco do Brasil, por meio desta decisão ofício. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SCATOLO AMBROSIO DAMINELLO (OAB 148252/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), FABÍOLA TROGIANI (OAB 174867/SP), NEUMA DE BRITO PEREIRA (OAB 182565/SP), NALIM ABDALLAH CIMATTI E SILVA (OAB 252968/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), BRENO AUGUSTO P. DE MIRANDA (OAB 9779/MT), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), LAZARO OTAVIO BARBOSA FRANCO (OAB 79819/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), REINALDO QUADROS DE SOUZA (OAB 119589/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), CARLOS ROBERTO ROCHA (OAB 114471/SP), JAIME ANTONIO DE BRITO (OAB 108837/SP), JAIME ANTONIO DE BRITO (OAB 108837/SP), JAIME ANTONIO DE BRITO (OAB 108837/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP)
5. Processo 10107532720228260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010753-27.2022.8.26.0196 (apensado ao processo 1026546-06.2022.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.R.A. - - S.C. - - L.B.M. - - H.A.L.D. - - D.R.R.S. - - P.B.C. - - F.R.M. - - D.J.M. - - M.A.A.C. - - E.L.M.M. - - R.R.A. - - E.P.R. - - D.C.R. - - V.L.M.L. - - S.R.O. - - A.J.F.C. - - M.A.F. - - W.H.S. - - N.R.A.J. - - V.P.C.A. - - E.B.D. - - L.M.O. - - M.H.Z. - - C.M.F. - - C.V.P.C. - - R.A.F. - - A.J.A. - - A.M.A. - - M.O.S. - - A.G.M. - - A.C.C. - - V.M.R.M. - D.F. - - P.S.C.S.G. - - G.L.F.S. - - A.S. - - K.R.M.G. - - A.A.P. - - G.R.G. - - R.B.S. - - K.V. - - A.E.K.P. - - S.C. - - G.C.S. - - B. - - A.B. - - W.R.K. - - B.P. - - A.T.A.S. - - A.A.S. - - F.M. - - E.S. - - G.J.K.S. - - B.A.C.S. - - S.B.S. - - L.G.M. - - B. - - A.E.K.P. - Vistos Diante da determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, copiada a fls. 7287-7291, para que este juízo cumpra a determinação anteriormente proferida liminarmente em Habeas Corpus passo a decidir. Primeiramente, imperioso esclarecer não haver se pretendido postergar o cumprimento da r. decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça em tempo algum. Em verdade, o Sistema de Automação de Justiça (SAJ) indica que os autos não foram devolvidos a este juízo, como se observa abaixo. Da mesma forma: Há outras telas advertindo o magistrado de que o processo não estava alocado para este juízo. Em vista de tais informações, aqui se entendeu (de maneira equivocada, fica claro agora com a nova determinação) que não deveria haver decisão que pudesse colocar fim ao processo sem o retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça ou do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O raciocínio equivocado se estabeleceu a partir da premissa de que o julgamento poderia causar inovação processual inadequada sem que houvesse aqui competência jurisdicional para isso, tal como se, ao tempo dos autos físicos, fosse prolatada sentença sem que se tivesse em poder dos autos. A sistemática naquele tempo analógico determinava, em alguns casos, a formação de instrumento (cópias do feito e petição para conhecimento do Tribunal ad quem a respeito do quanto processado até então). A automação hodierna, penso, ainda não estabeleceu parâmetros precisos para atuação do juízo de primeiro grau em casos compplexos quando há recurso de sentença. É por conta disso que a determinação de vista para que o Parquet se manifestasse sobre as provas que, aos olhos da acusação, não estariam contaminadas pela declarada ilicitude ocorreu com intenção de dar celeridade processual ao feito e não o reverso. Em outras palavras, mesmo antes do retorno dos autos, deu-se vista à acusação para tal ação. Não se determinou a mesma manifestação para a defesa por dois motivos. A primeira é que as provas colacionadas por esse polo da demanda não estariam, a meu ver, contaminadas pela ilicitude já declarada judicialmente na decisão do Habeas Corpus, pois foram juntadas espontaneamente pelos réus. E a segunda e principal é que tais provas não poderiam ser consideradas para efeito de recebimento da denúncia ( posto ser essa a etapa processual estabelecida após a anulação: recebimento ou não da denúncia). Em outras palavras, o viés da decisão foi de celeridade. Seja como for, a presente determinação do próprio Tribunal ad quem para que aqui se decida sobre o feito, no prazo de cinco dias, deixa claro o equívoco confeccionado neste juízo e ao mesmo tempo estabelece a necessidade de julgamento imediato. Feitas essas considerações e prestado tais esclarecimentos, passo a cumprir propriamente a determinação. O caso é de rejeição da denúncia. Com efeito, todas as provas colacionadas ao feito para instruir a inicial foram declaradas ilícitas. Logo, não há suporte probatório para recebimento da peça inaugural e, por consequência, não há justa causa para a ação penal. O art. 395 do Código de Processo Penal estabelece: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Entende-se comumente a falta de justa causa como ausência de elementos probatórios a arrimar o recebimento da denúncia. Com efeito, todas as provas colacionadas ao feito para instruir a denúncia foram declaradas ilícitas. Logo, não há suporte probatório para recebimento da peça inaugural e, por consequência, não há justa causa para a ação penal. Sobre o tema, Eugênio Pacelli diz Sempre entendemos a justa causa como sendo uma condição da ação, inserta no contexto da demonstração do interesse de agir, inclusive quanto à necessidade da existência de lastro probatório mínimo a comprovar a imputação. De outro lado, e aí a racionalidade da novel inserção, tanto a doutrina e a jurisprudência já vinham admitindo a justa causa também como condição da ação exatamente em face do disposto no inciso I do art. 648 do CPP, que prevê a hipótese de trancamento de ação penal instaurada por coação ilegal quando não houvesse justa causa para o feito criminal, tanto para solução de questões processuais (e.g., falta de prova mínima para embasar a acusação, inépcia da inicial etc.) quanto para aquelas pertinentes ao próprio mérito da ação criminal. No caso em tela, mesmo com todas as provas amealhadas ao feito, houve absolvição de todos os acusados frente a todas às imputações criminais. No entanto, agora, com a nulidade declarada, e sem que haja lastro probatório algum por parte da acusação, a denúncia não pode ser aceita em vista do quanto acima exposto. Neste mesmo sentido aresto recente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 438/STJ. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART.395, III,DOCPP. [...] 5. A ação penal somente se revela viável quando não é temerária, ou seja, quando haja justa causa (lastro probatóriomínimo) em relação à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade do agente.6. Afastada a culpabilidade do agente, emerge a ausência de justa causa para o recebimento dadenúncia.7. Do ponto de vista de um funcionalismo moderado, a dogmática não pode afastar-se das suas consequências, devendo refletir a valoração sobre determinada hipótese abstrata e sua necessidade de punição nas situações concretas.8.Denúnciarejeitada, nos termos do art.395, III,doCPP. Inq 1601 / DF INQUÉRITO2021/0233694-8. Min. Humberto Martins. Data julgamento 04/10/2023. DJe 12/12/2023. POSTO ISSO, rejeito a denúncia com fulcro no inc. III, art. 395 do Código de Processo Penal. Determino o desentranhamento dos autos de todas as provas advindas da quebra de sigilo telemático e juntadas a pedido da acusação. Revogo as medidas cautelares inicialmente concedidas, inclusive o bloqueio de bens, devendo a zelosa serventia providenciar o desbloqueio junto ao Bacen e demais órgãos responsáveis. Em caso de impossibilidade de cumprimento da presente decisão pelo SAJ, oficie-se ao setor técnico do Tribunal de Justiça, com urgência, para que operacionalize tal medida. Proceda o traslado desta decisão para os autos dos processos 1026546-06.2022.8.26.0196 e 1023304-78.2018.8.26.0196, bem como encaminhe-se cópia ao STJ a fim de instruir o Habeas Corpus n. 996372. P.R.I. - ADV: BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE (OAB 347691/SP), LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES JUNIOR (OAB 314380/SP), GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), IVAN SID FILLER CALMANOVICI (OAB 305327/SP), ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), MATHEUS ABI CHEDID DENENO (OAB 379580/SP), HEVELYN AMADO DOS PASSOS (OAB 382069/SP), CARLOS BOBADILLA GARCIA NETO (OAB 383909/SP), REGILENE PADILHA (OAB 399655/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), IVAN SID FILLER CALMANOVICI (OAB 305327/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), RAFAEL NOVAES DA SILVA (OAB 300696/SP), ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO (OAB 301942/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), SAMUEL MANFRIN BINOTTO (OAB 93183/RS), EZIQUIEL FILIPIAKI (OAB 113985/RS), GABRIEL CORREA DA SILVA (OAB 75089/RS), FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA (OAB 73344/RS), MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB 73013/RS), ANTONELLA SANTILLI PIZZOTTI (OAB 482889/SP), FELIPE SOMMER (OAB 65201/RS), DANIEL MANFRIN BINOTTO (OAB 113735/RS), OSCAR MACHADO MOREIRA (OAB 25636/SC), NOEMIA SOARES GARCIA (OAB 42012RS/), KARIN ENDLER HUPPES GRAVINA (OAB 76522/RS), FERNANDO FONTES CORRÊA (OAB 79819/RS), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), MARCIO PIETA RONCONI (OAB 21915/SC), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), LEVY EMANUEL MAGNO (OAB 107041/SP), MARCO AURELIO SOMMER (OAB 27815/RS), LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 85685/PR), JAQUELINE ADRIANI BALARDIM MIGLIAVACCA (OAB 96669/RS), PÂMELA DA COSTA NORONHA (OAB 88846/RS), RICHER BUENO SILVEIRA (OAB 68137/RS), PABLO PUGLIESE CASTELLARIN (OAB 52382/RS), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), WAGNER ANTONIO DE PAULA (OAB 115921/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), JOAO BOSCO ABRAO (OAB 143832/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MARCO POLO DEL NERO FILHO (OAB 130828/SP), ALINE YARA FERRARI CHAGAS (OAB 142102/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), NEUSA APARECIDA VAROTTO (OAB 51156/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), CASSIO PAOLETTI JUNIOR (OAB 25448/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (OAB 252790/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), MARIA VERA SILVA DOS SANTOS (OAB 62970/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), MARCO ANTONIO OLIVEIRA ROCHA DA SILVA JUNIOR (OAB 222173/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), SEBASTIÃO PESSOA SILVA (OAB 220772/SP), DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (OAB 238821/SP), ROBERTO COSTA DOS PASSOS (OAB 222638/SP), MARCOS ANTONIO SEKINE (OAB 228701/SP), ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB 230144/SP), CRISTIANE DE ASSIS JACÓ (OAB 231211/SP), ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 232393/SP)
6. Processo 07150829519988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0715082-95.1998.8.26.0100 (583.00.1998.715082) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Marcelo de Oliveira - - Oliete Aparecida Poleze - - ISMAR FOGOLARI - - Edson Moacir Furlan - - SILVIO SERAFIM NERES - - JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - - Rodnei Ribeiro - - NIVALDO APARECIDO SCHERMA - - IVAIR GOMES XAVIER - - SAMUEL CASTRO MATOS - - Manoel Coelho da Silva - - Osvaldo Coelho da Silva - - Geraldo Marafão - - CARLOS ALBERTO PREVATO - - ALESSANDRO HENRIQUE DA SILVA DANTAS - - ALCIR PADINI - - Julio Cesar Pereira da Silva - - Angelo Marcio Teodoro - - LUIS CARLOS LEME - - EDIMILSON AMARO - - ANTONIO MACHADO - - JUSCELINO APARECIDO FELICIO - - DIRCEU FERREIRA - - Jose Bispo dos Santos - - RENATO MACHADO - - GILBERTO RIBEIRO - - Lourival Freitas da Silva - - Mauro Leme - - Luis Claudio Frota de Souza - - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - - OSMAR FRANQUINI GENERAL - - ALTAIR MARCELO DOS SANTOS - - REGINALDO DE OLIVEIRA RAVELLI - - OSNI ALVES DE SOUZA - - JOÃO VICENTE NUNES - - JAIRO GONALVES - - Elton Junio Ferraz - - Agnaldo Rodrigues Tavares - - Vicente Aparecido Cardoso - - SÉRGIO DE MOURA FRANCISCO - - Rodrigo Vieira da Silva - - ROMILDO ESTORFO - - WATSON TONY NOGUEIRA - - VALDEIR DE FREITAS - - MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO - - ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA - Pirassununga S.a. Ind. Com. Papel e Papelão - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA - - José Francisco Silva Kettelhut e outros - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil, nos termos da certidão de fls. 5484, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá o síndico diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. - ADV: TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), ANDERSON BONELLI DE SOUZA (OAB 272591/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), JOSE BIZERRA (OAB 98754/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), TIAGO BRAZ FERNANDES DE SOUSA (OAB 300570/SP), MILTON PRADO LYRA (OAB 51674/SP), CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 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7. Processo 05192604219968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519260-42.1996.8.26.0100 (583.00.1996.519260) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - W. M. do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Eronides Felix do Nascimento - - Antonio Francisco da Nobrega - - Arlindo Gomes da Silva - - Carlos Alberto Pedersen - - Fernandes dos Santos Monteiro - - Geraldo Paula Dias - - Heleno Teodoro - - Jose Carlos Bueno de Oliveira - - José Moacir Bonin - - Josmal de Souza - - Lazaro Roberto do Prado - - Mauri Pinto - - Reginaldo Cunha Canto - - Sebastião de Paula Barros Filho - - Espólio de Sebastião Marques Pereira Filho - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletro Eletrônico de Limeira e outro - Alfredo Barbero Vargas e outros - - Pedro Soares de Melo e outro - Espolio de Osório Maciel de Almeida - - Wilson Roberto Magnaboschi e outro - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - Vistos. Ultima decisão às fs. 2071. 1 - Fls. 2074/2080: habilitação do síndico recém nomeado. Ciente. 2 - Fls. 2082/2086: embargos de declaração do antigo síndico. Afirma que a decisão de destituição, em outros autos, ainda não transitou em julgado. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. Com efeito, o trânsito em julgado não é condicionante para a medida, sendo suficiente a ausência de recurso com efeito suspensivo noticiado nos autos. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. 3 - Fls. 2087/2094: relatório processual do novo síndico. Concorda com o pagamento do único credor trabalhista faltante, qual seja, Espólio de Osório Maciel de Almeida. Requer, assim, expedição de MLE nesses termos, e, ato contínuo, pede atualização do saldo em conta, para procedimento de pagamento das demais classes ou falência frustrada. Requer, ainda, fixação de seus honorários. Sobre os temas acima, vista ao Ministério Público. - ADV: OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), JAIME ANTONIO DE BRITO (OAB 108837/SP), JAIME ANTONIO DE BRITO (OAB 108837/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), BRENO AUGUSTO P. DE MIRANDA (OAB 9779/MT), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), NEUMA DE BRITO PEREIRA (OAB 182565/SP), NALIM ABDALLAH CIMATTI E SILVA (OAB 252968/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), FABÍOLA TROGIANI (OAB 174867/SP), LAZARO OTAVIO BARBOSA FRANCO (OAB 79819/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), JAIME ANTONIO DE BRITO (OAB 108837/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), CARLOS ROBERTO ROCHA (OAB 114471/SP), REINALDO QUADROS DE SOUZA (OAB 119589/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), ANA PAULA SCATOLO AMBROSIO DAMINELLO (OAB 148252/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP)
8. Processo 01347009220015150014
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0134700-92.2001.5.15.0014 : JOSE NILSON SANTOS NETO : BOM PASTOR CONVENIOS E PLANOS ASSISTENCIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdf8883 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Diante do teor do documento de ID "a66c7f7", libere-se o valor depositado nos autos à reclamada. Após, diante do trânsito em julgado da decisão proferido no processo físico e diante do teor da tese firmada no processo de autos 0000195-54.2023.5.06.0141 (TST-RR), "A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.", determino a remessa do presente feito ao arquivo. LIMEIRA/SP, 23 de maio de 2025 ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOM PASTOR CONVENIOS E PLANOS ASSISTENCIAIS LTDA