Rita De Cassia Estefan

Processos do Advogado

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2. Processo 00001223720135020079
   Tribunal: TST | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000122-37.2013.5.02.0079 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25072500301721100000107143210?instancia=3
3. Processo 10367318220168260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036731-82.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Antonio Corral Ponce - Vistos. Aguarde-se a manifestação do vencedor no arquivo. Int. - ADV: RITA DE CASSIA ESTEFAN (OAB 80075/SP), MARCIA BEZERRA DA SILVA (OAB 90116/SP)
4. Processo 10069968620258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006996-86.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Regina dos Santos Peres Santiago - Rosana Cristina da Silva Barduco Me. - Vistos etc. Designo audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 21 de agosto de 2025, às 15:00h, a ser realizada PRESENCIALMENTE nas dependências desta Vara, sito na Rua Bittencourt, 144, 6º andar, sala 64, Centro, Santos - SP. Determino a(o) patrono(a) do(a) autor(a) que traga a parte para o ato designado, sob pena de extinção do feito, nos temos do artigo 51, I da Lei 9099/95. Caso o requerido não compareça a audiência, será decretada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial. Ficam as partes intimadas através da publicação deste despacho. Caso houver requerimento, intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. O link para oitiva virtual de eventual testemunha com endereço fora da comarca será enviado na data da audiência. Caberá à parte que arrolou a testemunha informar o e-mail desta, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: RITA DE CASSIA ESTEFAN (OAB 80075/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP)
5. Processo 10290522120228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029052-21.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: P. B. da S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. de O. L. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. MARCIA BEZERRA DA SILVA - OAB nº 90.116 e Gustavo Abrahão dos Santos. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO JUDICIAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, DECRETANDO O DIVÓRCIO, FIXANDO ALIMENTOS EM FAVOR DA REQUERIDA NO PERCENTUAL DE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR PELO PRAZO DE UM ANO E DETERMINANDO A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS COMUNS. A APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 50% DOS VENCIMENTOS, A MANUTENÇÃO VITALÍCIA NO PLANO DE SAÚDE, QUE TODAS AS DÍVIDAS SEJAM SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO APELADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUERIDOS PELA APELANTE; E (II) ANALISAR SE PROCEDE A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE E ALTERAÇÃO DA FORMA DE PARTILHA DAS DÍVIDAS DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI REGULAR, COM OITIVA DE INFORMANTE E ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL, TENDO O MAGISTRADO FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIDO OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA DESCOBERTA PATRIMONIAL.4. MANTÉM-SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PELO PRAZO DE UM ANO, CONSIDERANDO QUE OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES SÃO EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIOS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL DA APELANTE, QUE POSSUI 50 ANOS DE IDADE E CONDIÇÕES FÍSICAS PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.5. CONFIRMA-SE A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ADOTADO PELAS PARTES, SENDO INDEVIDA A MANUTENÇÃO VITALÍCIA NO PLANO DE SAÚDE SEM PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES SÃO EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIOS, DEVENDO SER FIXADOS PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE O ALIMENTADO OBTENHA MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA. 2. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, OS BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE ENTRE OS CÔNJUGES. 3. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO APÓS O DIVÓRCIO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, §6º; CC, ARTS. 1.571, 1.658, 1.694; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.829.295/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 10/03/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Bezerra da Silva (OAB: 90116/SP) - Rita de Cassia Estefan (OAB: 80075/SP) - Gustavo Abrahão dos Santos (OAB: 184699/SP) - 4º andar
6. Processo 10298314920178260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029831-49.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ilson Sabino dos Santos Soares - Prefeitura Municipal de Santos - Ciência ao requerente da petição e documentos juntados pelo Município de Santos às fls. 239/244. - ADV: DAISY HIROMI CABRAL (OAB 426146/SP), MARCIA BEZERRA DA SILVA (OAB 90116/SP), MARIA INES DOS SANTOS (OAB 89803/SP), RITA DE CASSIA ESTEFAN (OAB 80075/SP)
7. Processo 10002144020195020482
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000214-40.2019.5.02.0482 RECLAMANTE: CATARINA DOMINGUES NOGUEIRA RECLAMADO: APM DA E.M.E.F. PROF. LUIZ PINHO DE CARVALHO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a7f1be proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE   Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho.  São Vicente, 14 de julho de 2025.   LUCIANO ANIZIO EUGENIO   Vistos,  Razão assiste à autora. Intime-se o FNDE para prestar informações quanto ao registro da penhora de crédito da executada. SAO VICENTE/SP, 15 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APM DA E.M.E.F. PROF. LUIZ PINHO DE CARVALHO FILHO
8. Processo 10002144020195020482
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000214-40.2019.5.02.0482 RECLAMANTE: CATARINA DOMINGUES NOGUEIRA RECLAMADO: APM DA E.M.E.F. PROF. LUIZ PINHO DE CARVALHO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a7f1be proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE   Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho.  São Vicente, 14 de julho de 2025.   LUCIANO ANIZIO EUGENIO   Vistos,  Razão assiste à autora. Intime-se o FNDE para prestar informações quanto ao registro da penhora de crédito da executada. SAO VICENTE/SP, 15 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE,