Amauri Vinciguera

Processos do Advogado

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2. Processo 10020032920228260360
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002003-29.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - José Anysio de Resende Júnior - - Ana Lucia Vieira da Silva - - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 670/671. ANOTE-SE. 2. Houve a penhora do imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo. O executado Marcelo alegou que o bem é impenhorável. Em cumprimento ao mandado de constatação, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel reside José Anysio de Resende, irmão de Marcelo, e Ana Lúcia Vieira. Foi certificado também que Marcelo não reside no local. Consta da matrícula que o bem também é de propriedade de José Anysio (fls. 286). Assim, restou demonstrado que se trata de bem de família. Ademais, a impenhorabilidade se estende a todo o bem, não havendo que se falar em penhora de quota parte. Sobre o tema, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora da totalidade do imóvel de propriedade do coexecutado e de sua esposa - Inadmissibilidade - Imóvel indivisível que serve de moradia à entidade familiar, que não responde pelo débito de ação indenizatória ajuizada apenas em face do coproprietário - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família e que se estende a todo o imóvel - Exceção à regra do artigo 843 do CPC/2015 - Antecedentes jurisprudenciais - Hipótese de reforma da decisão atacada para indeferir a penhora do bem - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118333-13.2019.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Assim, ACOLHO a impugnação de fls. 452/462 para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 15.617 do 3º CRI de São Paulo e, por conseguinte, DETERMINO o levantamento da penhora do referido bem. EXPEÇA-SE o necessário. 3. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 4. INTIMEM-SE. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)
3. Processo 00928002520095150055
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0092800-25.2009.5.15.0055 AUTOR: ADAILTON VIEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RÉU: SIND. DS TRABALHADORES CARREGADORES E ARRUMADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE BARRA BONITA E REGIAO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1120134 proferido nos autos. DESPACHO Converto em penhora os bloqueios de valores IDdbfc09c, ID32c73da, ID1706b06. Ante os valores bloqueados no importe de R$117,63, em 27/05/2025, R$100,06, em 02/06/2025, R$3.345,77 e R$100,83, em 27/06/2025, intimem-se as rés CLAUDINEI DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 218.263.518-17 e RUBIA HELENA FREDEGOTO SANTOS, CPF 321.312.578-48, para os fins do artigo 884 da CLT, devendo garantir totalmente o Juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de liberação do montante apresado à parte exequente, com dedução do valor do saque parcial para prosseguimento. No silêncio, liberem-se referidas quantias.   JAU/SP, 11 de julho de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI DE OLIVEIRA SANTOS - RUBIA HELENA FREDEGOTO SANTOS
4. Processo 00928002520095150055
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0092800-25.2009.5.15.0055 AUTOR: ADAILTON VIEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RÉU: SIND. DS TRABALHADORES CARREGADORES E ARRUMADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE BARRA BONITA E REGIAO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1120134 proferido nos autos. DESPACHO Converto em penhora os bloqueios de valores IDdbfc09c, ID32c73da, ID1706b06. Ante os valores bloqueados no importe de R$117,63, em 27/05/2025, R$100,06, em 02/06/2025, R$3.345,77 e R$100,83, em 27/06/2025, intimem-se as rés CLAUDINEI DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 218.263.518-17 e RUBIA HELENA FREDEGOTO SANTOS, CPF 321.312.578-48, para os fins do artigo 884 da CLT, devendo garantir totalmente o Juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de liberação do montante apresado à parte exequente, com dedução do valor do saque parcial para prosseguimento. No silêncio, liberem-se referidas quantias.   JAU/SP, 11 de julho de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO ALVES FILHO - ADAILTON VIEIRA DA SILVA - MARCOS TADEU GOMES BARBOSA
5. Processo 00180002320065020401
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 0018000-23.2006.5.02.0401 RECLAMANTE: MARISOL DALLE NOGARE RECLAMADO: ELIANE PUGLIESE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e32cc45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id c1c08e9: Indefiro a medida pleiteada, vez que o benefício previdenciário da sócia executada ELIANE em questão já é objeto de penhora anterior no processo nº. 0085900-23.2006.5.02.0401, também em trâmite nesta Vara e sob patrocínio do patrono da parte reclamante, portanto, não traria resultado satisfatório para a referida execução. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISOL DALLE NOGARE
6. Processo 10071703720228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1007170-37.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jõao Luciano Simões - Apelada: Enir Costa da Silva (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Amauri Vinciguera (OAB: 80215/SP) - Marcos Roberto Ferreira de Souza (OAB: 293440/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
7. Processo 10003012520245020060
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000301-25.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: DOUGLAS DA SILVA DAMASCENO RECLAMADO: FABI VEIGA COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME Destinatário: FABI VEIGA COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para contestar Manifestação(juntada de calculos, Id 9a121b7, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).   SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSE AUGUSTO MOURA BONIFACIO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABI VEIGA COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - ME
8. Processo 10042717620168260001
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004271-76.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda - Panificadora Santa Filomena Ltda - Me - Vistos. Providencie a serventia a juntada do extrato da conta vinculada ao juízo. Sem prejuízo, verifique se foi realizada a transferência do valor penhorado nos autos da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, autos n.º 103158674-2019.8.26.0001. Int. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), EDUARDO DE CARVALHO CASTRO (OAB 217156/SP)