Danilo De Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 10164710820218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016471-08.2021.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rogério Takan Bordalo - - Karolina Takan Bordalo - - Aline Cristina Biasoto - Vistos. Considerando as petições de fls. 878/881, 903 e 904, que trazem alegações sobre movimentações financeiras após o óbito do autor da herança, e os demais pedidos pendentes, decido: 1) Das Movimentações Financeiras Post Mortem: a) A alegação dos herdeiros de que foram realizadas vultosas transferências das contas do de cujus para a conta pessoal da inventariante após o falecimento é matéria grave e exige esclarecimento imediato, sob pena de remoção do cargo e apuração de responsabilidades. b) Assim, intime-se a inventariante, Sra. Aline C. B., para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste contas de forma detalhada e documentada de todas as transações ocorridas nas contas do falecido desde a data do óbito (30/03/2021), justificando a natureza, a finalidade e a destinação de cada valor. c) Após a manifestação da inventariante, ou decorrido o prazo sem ela, intimem-se os herdeiros para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados, em 10 (dez) dias. d) Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre as medidas cabíveis. 2) Da Liquidação dos Sinistros dos Veículos: a) Seguradora MAPFRE (Veículo GM/Prisma): A fim de solucionar o impasse, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para a regularização dos documentos, conforme exigido pela seguradora. E intime-se a seguradora MAPFRE para que, no mesmo prazo, forneça à inventariante todos os dados necessários para o preenchimento dos formulários e coopere para a célere resolução da pendência, sob pena de serem aplicadas as medidas judiciais cabíveis. O valor da indenização deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo. b) Seguradora BRADESCO (Veículo VW/Nivus): Considerando que o valor da indenização já foi depositado em juízo (fl. 815), intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entregue à seguradora o DUT devidamente preenchido e assinado, viabilizando a regularização do salvado. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RODRIGO FRANÇA GABRIEL (OAB 233028/SP), RODRIGO FRANÇA GABRIEL (OAB 233028/SP), DANILO DE CAMARGO (OAB 80258/SP), JOAO ATOGUIA JUNIOR (OAB 78958/SP), JOAO ATOGUIA JUNIOR (OAB 78958/SP)
3. Processo 10043005020238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004300-50.2023.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - J.M.R.M.F. - M.G.S.S. - Vistos. Fls. 278 e 279/281: Analisando o feito, observo que o processo foi sentenciado e após, houve a interposição de recurso. Sendo assim, esgotou-se a prestação jurisdicional em relação ao feito em 1ª instância, não sendo cabível a formulação de novos pedidos no presente feito. Pedidos relacionados ao feito deverão ser formulado junto ao Tribunal de Justiça ou em incidente próprio de cumprimento de sentença, a depender da natureza do pleito. No mais, diante do teor da manifestação de fls. 278, intime-se a parte requerida para que se manifeste e esclareça se remanesce o interesse recursal. Em caso positivo, remeta-se ao Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de praxe. Em caso negativo, certifique-se o trânsito em julgado e na ausência de requerimento de incidente, arquive-se. Providencie a serventia. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), DANILO DE CAMARGO (OAB 80258/SP)
4. Processo 00003794520255090015
   Tribunal: TRT9 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000379-45.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ALAN VALERIO RENART RECLAMADO: RESOURCE AMERICANA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bddd9cc proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO 09/07/2025 DECISÃO I - Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente, determinando o seu processamento com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. II - Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu processamento com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. III - Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT. CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. KARINA AMARIZ PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAN VALERIO RENART
5. Processo 00003794520255090015
   Tribunal: TRT9 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000379-45.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ALAN VALERIO RENART RECLAMADO: RESOURCE AMERICANA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bddd9cc proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO 09/07/2025 DECISÃO I - Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente, determinando o seu processamento com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. II - Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu processamento com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. III - Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT. CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. KARINA AMARIZ PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. - QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. - RESOURCE AMERICANA LTDA
6. Processo 07370275820248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeira Turma Recursal 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 - 13 A 23/06/2025 Ata da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025, realizada entre os dias 13 e 23 de junho de 2025, a partir das 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ANTONIO FERNANDES DA LUZ . Aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito ANTONIO FERNANDES DA LUZ , FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA , RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA . Foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0704787-16.2024.8.07.0003 0741023-25.2024.8.07.0016 0751262-88.2024.8.07.0016 0732132-15.2024.8.07.0016 0716204-54.2024.8.07.0006 0700259-74.2025.8.07.9000 0721159-86.2024.8.07.0020 0720549-60.2024.8.07.0007 0768091-47.2024.8.07.0016 0720454-03.2024.8.07.0016 0722094-29.2024.8.07.0020 0707041-50.2024.8.07.0006 0749789-67.2024.8.07.0016 0762307-89.2024.8.07.0016 0709767-58.2024.8.07.0018 0773122-48.2024.8.07.0016 0751047-15.2024.8.07.0016 0715422-44.2024.8.07.0007 0801900-28.2024.8.07.0016 0729235-53.2024.8.07.0003 0789632-39.2024.8.07.0016 0704552-92.2024.8.07.0021 0788169-62.2024.8.07.0016 0729815-83.2024.8.07.0003 0732993-98.2024.8.07.0016 0745905-30.2024.8.07.0016 0705118-41.2024.8.07.0021 0762239-42.2024.8.07.0016 0776088-81.2024.8.07.0016 0715883-22.2024.8.07.0005 0704815-27.2024.8.07.0021 0701961-77.2025.8.07.0004 0709877-69.2024.8.07.0014 0705031-83.2022.8.07.0012 0700848-82.2025.8.07.0006 0709189-50.2023.8.07.0012 0772304-96.2024.8.07.0016 0770470-58.2024.8.07.0016 0705559-03.2025.8.07.0016 0701235-81.2025.8.07.9000 0715893-66.2024.8.07.0005 0710074-24.2024.8.07.0014 0769269-31.2024.8.07.0016 0798880-29.2024.8.07.0016 0775911-20.2024.8.07.0016 0711024-90.2025.8.07.0016 0713259-97.2024.8.07.0005 0763050-02.2024.8.07.0016 0756693-06.2024.8.07.0016 0701319-82.2025.8.07.9000 0701315-45.2025.8.07.9000 0701323-22.2025.8.07.9000 0792170-90.2024.8.07.0016 0805933-61.2024.8.07.0016 0700284-73.2025.8.07.0016 0777546-36.2024.8.07.0016 0714885-35.2025.8.07.0000 0816445-06.2024.8.07.0016 0701376-03.2025.8.07.9000 0710156-40.2024.8.07.0019 0701385-62.2025.8.07.9000 0791122-96.2024.8.07.0016 0795474-97.2024.8.07.0016 0751686-33.2024.8.07.0016 0701399-46.2025.8.07.9000 0769037-19.2024.8.07.0016 0737027-58.2024.8.07.0003 0701412-45.2025.8.07.9000 0714859-44.2024.8.07.0009 0701430-66.2025.8.07.9000 0724719-36.2024.8.07.0020 0780361-06.2024.8.07.0016 0816519-60.2024.8.07.0016 0782694-28.2024.8.07.0016 0796743-74.2024.8.07.0016 0705299-42.2024.8.07.0021 0701447-05.2025.8.07.9000 0715828-68.2024.8.07.0006 0706291-64.2023.8.07.0012 0783157-67.2024.8.07.0016 0803175-12.2024.8.07.0016 0705527-95.2025.8.07.0016 0707090-27.2025.8.07.0016 0718156-04.2025.8.07.0016 0801168-47.2024.8.07.0016 0811926-85.2024.8.07.0016 0712771-48.2024.8.07.0004 0809838-74.2024.8.07.0016 0707623-53.2024.8.07.0005 0703802-61.2022.8.07.0021 0704136-66.2024.8.07.0008 0708395-10.2024.8.07.0007 0732059-43.2024.8.07.0016 0766665-97.2024.8.07.0016 0786446-08.2024.8.07.0016 0789421-03.2024.8.07.0016 0734497-81.2024.8.07.0003 0800854-04.2024.8.07.0016 0749937-78.2024.8.07.0016 0789592-57.2024.8.07.0016 0713148-19.2024.8.07.0004 0710153-03.2024.8.07.0014 0745047-96.2024.8.07.0016 0798627-41.2024.8.07.0016 0785253-55.2024.8.07.0016 0803283-41.2024.8.07.0016 0808585-51.2024.8.07.0016 0791336-87.2024.8.07.0016 0796026-62.2024.8.07.0016 0711292-87.2024.8.07.0014 0711503-38.2024.8.07.0010 0728350-39.2024.8.07.0003 0724673-98.2024.8.07.0003 0700856-26.2025.8.07.0017 0715737-11.2025.8.07.0016 0781561-48.2024.8.07.0016 0730055-60.2024.8.07.0007 0734627-71.2024.8.07.0003 0722711-86.2024.8.07.0020 0782719-41.2024.8.07.0016 0776104-35.2024.8.07.0016 0728335-58.2024.8.07.0007 0783236-46.2024.8.07.0016 0712580-30.2025.8.07.0016 0708188-93.2024.8.07.0012 0772927-63.2024.8.07.0016 0707384-28.2024.8.07.0012 0746984-44.2024.8.07.0016 0737196-45.2024.8.07.0003 0702024-96.2025.8.07.0006 0721561-70.2024.8.07.0020 0710005-49.2025.8.07.0016 0777277-94.2024.8.07.0016 0799180-88.2024.8.07.0016 0709449-87.2024.8.07.0014 0700549-72.2025.8.07.0017 0748773-78.2024.8.07.0016 0779381-59.2024.8.07.0016 0709621-86.2025.8.07.0016 0720364-80.2024.8.07.0020 0718319-39.2024.8.07.0009 0731904-40.2024.8.07.0016 0798503-58.2024.8.07.0016 0800497-24.2024.8.07.0016 0794775-09.2024.8.07.0016 0700528-84.2025.8.07.0021 0806590-03.2024.8.07.0016 0726846-83.2024.8.07.0007 0728086-10.2024.8.07.0007 0785196-37.2024.8.07.0016 0772234-79.2024.8.07.0016 0700680-35.2025.8.07.0021 0701577-92.2025.8.07.9000 0716985-67.2024.8.07.0009 0812884-71.2024.8.07.0016 0719786-53.2024.8.07.0009 0795401-28.2024.8.07.0016 0785009-29.2024.8.07.0016 0700851-92.2025.8.07.0020 0797458-19.2024.8.07.0016 0817388-23.2024.8.07.0016 0796587-86.2024.8.07.0016 0723651-90.2024.8.07.0007 0714335-62.2024.8.07.0004 0730606-52.2024.8.07.0003 0730577-26.2025.8.07.0016 0716317-41.2025.8.07.0016 0701741-73.2025.8.07.0006 0811858-38.2024.8.07.0016 0709811-49.2025.8.07.0016 0704081-09.2024.8.07.0011 0704847-32.2024.8.07.0021 0789771-88.2024.8.07.0016 0722932-69.2024.8.07.0020 0737962-98.2024.8.07.0003 0700102-87.2025.8.07.0016 0718236-32.2024.8.07.0006 0700973-59.2025.8.07.0003 0720975-33.2024.8.07.0020 0711052-13.2024.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0701352-72.2025.8.07.9000 ADIADOS 0776776-43.2024.8.07.0016 0761297-10.2024.8.07.0016 0777974-18.2024.8.07.0016 0705276-56.2024.8.07.0002 0701470-48.2025.8.07.9000 0753656-68.2024.8.07.0016 0722813-11.2024.8.07.0020 0720989-17.2024.8.07.0020 0816873-85.2024.8.07.0016 0798732-18.2024.8.07.0016 0700171-22.2025.8.07.0016 0707258-29.2025.8.07.0016 0721957-86.2024.8.07.0007 0817350-11.2024.8.07.0016 0706743-91.2025.8.07.0016 A sessão foi encerrada no dia 23 de junho de 2025 às 13h30. Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. JULIANA LEMOS ZARRO Secretária de Sessão
7. Processo 00080810220238260011
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008081-02.2023.8.26.0011 (apensado ao processo 0116629-49.2008.8.26.0011) (processo principal 0116629-49.2008.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.G.G. - F.G.G. - Vistos. Fls. 231/233: Não há que se falar em pedido de citação em incidente de cumprimento de sentença, sobretudo do próprio demandante. O exequente possui advogado constituído nos autos, portanto, considera-se regularmente intimado da decisão de fls. 165, conforme certidão de fl. 167. No entanto, se esquiva em dar cumprimento a determinação de comprovação do pagamento das mensalidades à instituição de ensino, como requerido pelo executado. Diante do descumprimento da determinação judicial, aplico ao exequente a multa de 20% do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, a decisão de fls. 208/209 já consignou que, independentemente do destino que o exequente tenha dado a verba levantada nos autos, a obrigação executada nestes autos está satisfeita, exonerando o executado de eventual nova cobrança acerca do mesmo débito pelo exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PILADE ANTONIO MICOTTI CAMARGO (OAB 62064/SP), DANILO DE CAMARGO (OAB 80258/SP), FREDERICH GERALDO MARTINS (OAB 265657/SP)
8. Processo 10010401320228260201
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001040-13.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eixo-sp Concessionária de Rodovias S/A - Vera Lúcia Garcia Simon Ottoboni - - Espólio de Elpídio Oswaldo Ottoboni e Vera Lúcia Garcia Simon Ottoboni - 1) À parte autora para que se manifeste acerca do pedido de fls. 1426/1428, no prazo de 15 dias. 2) No mesmo prazo, às partes para que se manifestem acerca do laudo pericial 1451/1567. 3) Por fim, defiro o levantamento de 50% do valor depositado às fls. 1202/1203, conforme formulário MLE de fls. 1569. Após a manifestação das partes, não havendo pedido de complementação, levante-se o remanescente e tornem os autos conclusos. - ADV: LAIS ROCHA (OAB 397115/SP), ALESSANDRA SILVA DAMACENO (OAB 431371/SP), IGOR BREGION (OAB 465203/SP), IGOR BREGION (OAB 465203/SP), LAIS ROCHA (OAB 397115/SP), ALESSANDRA SILVA DAMACENO (OAB 431371/SP), CAROLINA JAEN SAAD (OAB 422974/SP), LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT´ANNA (OAB 234707/SP), DANILO DE CAMARGO (OAB 80258/SP), DANILO DE CAMARGO (OAB 80258/SP)