Nadja Maria Abreu Viana Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 02691740420228260500
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0269174-04.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Eunice Pereira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023215-11.2021.8.26.0053/0001 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
3. Processo 00036267220178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003626-72.2017.8.26.0053/05 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Lidia Teruko Nishimoto Yokoda - - Joseli Marise Rodrigues de Oliveira - - Yone Rolim Vergareche Maitrejean - - Maria Jose Negrao de Camargo - - Maria Cazarian - - Selma Siqueira Carvalho - - Maria Hildete Goncalves Nepomuceno Rezende - - Darci Rodrigues Garcia - - Maria Teresa Ferreira da Cruz - - Ana Maria Lima Teixeira - - Thais Cesar Coimbra - - Maria do Carmo Azevedo - - Ila Geronimo - - Maria Amalia Mandrotti - - Shirlei Aparecida Signali Peracini - - Ivanei Rodrigues da Cruz - - Luiza Bauer - - Antonio Luiz Cardoso - - Rose Marie Viana Schmidt - - Leidimar Ponchio da Costa - - Rosangela Maria Novelli Martorelli - - Teresa Silvestre Damasio - - Marilene Garcia - - Thelma de Carvalho - - Ilia Lopes Polastro Baruthi - - Aurea Amelia Domingos - - Dircinei Teixeira Cabral - - Maria Teresa de Camargo Freitas Beato - - Marcia Regina Menon Pelissoni - - Maria Luisa Moreira Teixeira - - Nanci Regina Ferraresco Fernandes - - Luiza Ernestina de Andrade Cunha - - Benedito Falcochio Hernandes - - Judite de Caires dos Santos Nascimento - - Jussara Paraguassu Ribeiro (falecida) - - Thereza Cristina Chiaradia - - Janete Bruno Ferreira de Almeida - - Catarina de Lourdes Pereira Lopes - - Nadia Tripeno - Sérgio Francisco Rodrigues Garcia - Pjus - Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") e outro - VISTOS. Fls. 1198/1199 - Intime-se o SINPEEM para que esclareça e comprove se houve comunicação à autora quanto à revogação de sua representação. Prazo 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA (OAB 167721/MG), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), EDVAN PAIXAO AMORIM (OAB 143925/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), PEDRO MENEGASSO SOBRINHO (OAB 88843/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP)
4. Processo 21977362120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2197736-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Marisa Caneloi Rubio - Interessado: Myrna Speltri Leonelli - Interessado: Marcia Ferreira Mistura - Interessado: Marisa Cardoso - Interessado: Maria Angelica R. de Oliveira - Interessado: Maria Angelica Caneschi C. Silva - Interessado: Mitsuko Yamada Nakanishi - Interessado: Maria Clara de Souza - Interessado: Maricelia Avila Matsuda - Interessado: Maria Cesar Rego - Interessado: Madalena Munhoz Barbosa - Interessado: Marcia Lorenzini Franceschini - Interessado: Maristela Atanazio da Silva - Interessada: Marisa Antonia dos Santos - Interessado: Maria Alice Salgado - Interessado: Maria Cleusa da Silva Moreira - Interessado: Marilene Moreira Rosa Batista - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Maria Wilma Rodrigues A. da Silva - Interessado: Marlene Ciasca - Interessado: Marcia Regina Almeida - Interessado: Espolio Antonio Q Vasconcelosmarli de Vasconcelos - Interessado: Maria do Carmo Fraga Dias - Interessado: Maria Amelia do Nascimento - Interessado: Marlene do Carmo Severino - Interessado: Espólio de Mirian Moya Gimenes - Interessado: Magali Rodrigues Valdes - Interessado: Marineide Sampaio da Silveira - Interessado: Maria Conceição da Silva - Interessado: Espólio de Maria Auxiliadora da Silva Gomes - Interessado: Maria Vigna Lemos - Interessado: Marlei Rodrigues Ferreira Ribeiro - Interessado: Miryan Buchaim Regos - Interessado: Maria Adelaide da Cruz - Interessado: Espólio de Maria Conceição de Carvalho Tatulli - Interessado: Maria Augusta Assis de Moraes - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2197736-21.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público VOTO Nº 38.208 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2197736-21.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO AGRAVADA: MARISA CANELOI RUBIO INTERESSADOS: MADALENA MUNHOZ BARBOZA E OUTROS Juíza de 1ª Instância: Ana Carolina Gusmão de Souza Costa Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 941/943 dos autos principais (ratificada a fls. 964/965 dos autos principais) que, nos autos da ação ordinária ajuizada por MADALENA MUNHOZ BARBOZA E OUTROS, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e determinou que a executada apresente nova planilha de cálculos que inclua os reajustes de 1995 e suas repercussões até 2012, conforme determinado pela sentença, para cumprir adequadamente a obrigação de fazer, ao argumento de que consta dos autos que a coexequente Marisa sempre exerceu a mesma função junto à executada, qual seja: professora, mudando apenas nos dois períodos a relação jurídico-administrativa, passando de um cargo em comissão para um cargo efetivo. Tanto é assim que não houve sequer um lapso sem vínculo com a executada, tendo o seu termo do cargo comissionado a mesma data do início do cargo efetivo (fls. 24/05/1995); que há de prevalecer no caso em concreto a força da coisa julgada que, considerando a documentação apresentada em momento oportuno para tanto, isto é, na ação de cognição, reconheceu o direito da servidora ao referido reajuste, sem fazer qualquer distinção entre os cargos e funções; que nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido; e que O argumento de que a impugnada não ocupa mais o cargo que ocupava à época do fato gerador da demanda (fevereiro de 95), além de ser matéria que deveria ter sido aventada na ação de conhecimento, não prospera, pois não restou comprovada a extinção do vínculo ou a evolução funcional da carreira da autora. Alega a agravante, em síntese, que a lei que instituiu o recálculo teve por objeto os servidores investidos em cargos efetivos até fevereiro/1995, não fazendo jus ao recálculo os que não possuem referida relação jurídica; que não discute a existência de vínculo empregatício, mas a sua natureza específica; que a natureza da relação jurídica empregatícia da agravada à época da promulgação da lei que instituiu o reajuste em fevereiro de 1995 não autoriza a extensão do recálculo; que a continuidade de vínculos para fins previdenciários (contagem do tempo de contribuição para manutenção no regime específico) não autoriza a continuidade da relação jurídica para fins do reajuste; que a transformação de um estado para outro implica a ruptura da situação original em prol da nova; que a coexequente laborou em cargo comissionado e o abandou para ser efetivada, assumindo nova relação jurídica, com novas obrigações e direitos, havendo evidente extinção da relação jurídica comissionada anterior, caso contrário estaria acumulando funções; e que havendo alteração, não há se falar em continuidade e muito menos em direito ao reajuste. Com tais argumentos, pretende a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. O recurso foi distribuído por prevenção a esta Magistrada em razão do Agravo de Instrumento nº 2075922-23.2017.8.26.0000 (fls. 8). É o relatório. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos legais. Por uma análise perfunctória e sem adentrar ao mérito, verifica-se que foi reconhecido o direito dos autores ao recebimento do reajuste salarial do mês de fevereiro de 1995 com base nas Leis nºs 10.688/1988 e 10.722/1989, afastando a incidência das Leis 12.397/97 e 11.722/95, mas a executada alegou que não há obrigação de fazer a ser cumprida em relação à agravada, tendo em vista o rompimento do vínculo mantido à época da lei que concedeu o reajuste. No caso, a agravada ingressou nos quadros do magistério municipal em 15/08/1979 na condição de servidora comissionada, passando a titular do cargo efetivo de professora em 24/05/1995, sem que houvesse interrupção do vínculo mantido junto à Municipalidade de São Paulo, vindo a se aposentar no mesmo cargo em 11/01/2012 (fls. 810 e 924/925 dos autos principais). Dessa forma, não há justificativa plausível para conceder efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil de 2015, para que responda em 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP) - Henrique Marcatto (OAB: 173156/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Edison Turra Junior (OAB: 228016/SP) - Daniel Figueiredo Costa (OAB: 344190/SP) - 1º andar
5. Processo 50102541420248130342
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5010254-14.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Consórcio] AUTOR: JOSE IVAN DAS CHAGAS CPF: 106.336.376-45 RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 52.568.821/0001-22 SENTENÇA Incabíveis os embargos opostos, pois objetivam o reexame da decisão e não o pronunciamento sobre omissão, contradição ou dúvida do julgado. Os embargos constituem apelo de integração e não de modificação. Ademais, foi analisada toda a matéria posta em exame, não podendo falar em contradição. Portanto, caso tenha ocorrido eventual erro de julgamento, o instrumento manejado não se presta para corrigi-lo (RTJ 158/270). O exame da matéria suscitada é de exclusiva competência da instância recursal, diante do término do ofício jurisdicional do magistrado. Do exposto denego os embargos opostos, eis inexistir qualquer contradição, omissão ou obscuridade, nem pode o juiz utilizar tal recurso, como pretendido, para reapreciar questão afeta ao juízo ad quem. Intimar. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba
6. Processo 00331150620198260500
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033115-06.2019.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecida Alves Ferreira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000832-44.2018.8.26.0053/0009 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
7. Processo 00313539320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031353-93.2023.8.26.0053 (processo principal 0027726-82.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Maria Angelica R. de Oliveira Jose - - Amelia Travaglini Lustoza Campanha - - Cleide Maria Bassinello Sartori - - Graça Aparecida Calzolari V. Dias - - Ieda Maria Velloso Heeren - - Iolanda Correa P. C. de Mello - - Liliana Burani Kowalski - - Roseli Franciulli - - Maria Elizabeth Inada - - Maria Madalena dos Santos - - Miyuki Oishi - - Neusa Carli Ploks - - Selma Hage - - Sumiko Inoue Gushiken - - Maria do Carmo Labeca - - Alda Paschoal - - Evna Francella Saez Parra - - Ana Lucia Machado Bennaton Descio - - Ana Maria da Fonseca - - Ana Paulina Elias - - Dirce Soler Picciarelli - - Elisa Shigueyo Takeda - - Emilia Sizuco Takahashi Kiyohara - - Maria Cristina Lemos F. Drummond - - Francisca Fatima de Araujo - - Izilda Zanoni - - Marcia Bozza Gomez - - Marcia Regina Teixeira Macedo - - Margarida Regina Fontana Francischini - - Maria Beatriz Lobo Vianna Rodrigues Cyrillo - Vistos. Aguarde-se provocação da parte interessada sobre o seguimento do cumprimento de sentença; nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação pelo prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)
8. Processo 00313539320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031353-93.2023.8.26.0053 (processo principal 0027726-82.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuições Previdenciárias - Maria Angelica R. de Oliveira Jose - - Amelia Travaglini Lustoza Campanha - - Cleide Maria Bassinello Sartori - - Graça Aparecida Calzolari V. Dias - - Ieda Maria Velloso Heeren - - Iolanda Correa P. C. de Mello - - Liliana Burani Kowalski - - Roseli Franciulli - - Maria Elizabeth Inada - - Maria Madalena dos Santos - - Miyuki Oishi - - Neusa Carli Ploks - - Selma Hage - - Sumiko Inoue Gushiken - - Maria do Carmo Labeca - - Alda Paschoal - - Evna Francella Saez Parra - - Ana Lucia Machado Bennaton Descio - - Ana Maria da Fonseca - - Ana Paulina Elias - - Dirce Soler Picciarelli - - Elisa Shigueyo Takeda - - Emilia Sizuco Takahashi Kiyohara - - Maria Cristina Lemos F. Drummond - - Francisca Fatima de Araujo - - Izilda Zanoni - - Marcia Bozza Gomez - - Marcia Regina Teixeira Macedo - - Margarida Regina Fontana Francischini - - Maria Beatriz Lobo Vianna Rodrigues Cyrillo - Vistos. Aguarde-se provocação da parte interessada sobre o seguimento do cumprimento de sentença; nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação pelo prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)