João Camilo Nogueira

Processos do Advogado

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2. Processo 21250287020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2125028-70.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pirapozinho - Agravante: Antonio Malaquias dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravado: Braswey S/A - Indústria e Comércio - Agravado: Antonio Wei - Agravado: Darcy Jurcovichi - Agravado: Etuzo Ugadin - Agravado: Daniel Shu Chi Wei - Agravada: Emily Chen Su Yu Wei - Agravado: Chang Cheng Chung - Agravado: Kazuo Ohno - Agravado: Peter Wei - Agravado: Yasuo Ogino - Agravado: Espólio de Liu Shun Ku - Agravado: Tan Bian Ho - Agravado: Yuki Maruyama - Agravado: Izumi Watanabe - Agravado: Joaquim Miro Neto - Agravado: Stephen Shu Chyr Wei - Agravado: Wei Shu Hsin - Agravado: Roberto Lucio Veneziani - Interessado: Bracol Holding Ltda - 1. Com fundamento no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso. 2. Apresentada manifestação ou certificado o decurso de prazo para tanto, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 189372/SP) - João Camilo Nogueira (OAB: 80609/SP) - Daniela Alves da Cunha (OAB: 396336/SP) - Joaquim Miro (OAB: 15181/PR) - Luigi Miró Ziliotto (OAB: 41318/PR) - Vinicius Pavani Rodrigues de Carvalho (OAB: 164086/SP) - Jose Ricardo Narciso de Souza (OAB: 80349/SP) - Sheila dos Reis Andrés Vitolo (OAB: 197960/SP) - Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB: 59143/SP) - Mariana Maiza de Andrade Gois (OAB: 307763/SP) - José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Daniela Leal Merli (OAB: 359830/SP) - 5º andar
3. Processo 00292796020118260482
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029279-60.2011.8.26.0482 (apensado ao processo 0015025-58.2006.8.26.0482) (482.01.2011.029279) - Oposição - REGISTROS PÚBLICOS - Francisco Roseno da Conceição - ARIEL EGIDIO DA CONCEIÇÃO - - MARIA LIDIA DOS SANTOS - - REGINA BELTRAMO DA CONCEIÇÃO - - Luiz Francisco da Conceição - - Sonia Regina da Conceição - Olga Azenha e outros - Vistos. Ante o certificado às fls. 1388 dos autos, intimem-se os opoentes, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDAO (OAB 22618/PR), LUAN GUSTAVO DA SILVA (OAB 423174/SP), CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDAO (OAB 22618/PR), CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDAO (OAB 22618/PR), CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDAO (OAB 22618/PR), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), JOÃO CAMILO NOGUEIRA (OAB 80609/SP), RENATA NIEDO (OAB 227050/SP), ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (OAB 189372/SP), ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (OAB 189372/SP), ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (OAB 189372/SP)
4. Processo 00022412620128260357
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002241-26.2012.8.26.0357 (apensado ao processo 0001983-65.2002.8.26.0357) (processo principal 0001983-65.2002.8.26.0357) (357.01.2002.001983/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Conceicao Wiezel - Vista à exequente: manifestar-se, em 15 dias. - ADV: CLAUDIA ARIANE WIEZEL MENEZES (OAB 368111/SP), JOÃO CAMILO NOGUEIRA (OAB 80609/SP), ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (OAB 189372/SP)
5. Processo 00019937420008260456
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001993-74.2000.8.26.0456 (456.01.2000.001993) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Malaquias dos Santos - Braswey S/A - Indústria e Comércio - - Roberto Lucio Veneziani - - Stephen Shu Chyr Wei e outros - Bracol Holding Ltda - Vistos. Por ora, aguarde-se informações acerca do trânsito em julgado do Acórdão de fls. 3338/3341. Int. - ADV: JOSE RICARDO NARCISO DE SOUZA (OAB 80349/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), FLAVIO SANTOS DE MELO OLIVEIRA (OAB 408282/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), FLAVIO ROBERTO IMPERADOR (OAB 134632/SP), JOÃO CAMILO NOGUEIRA (OAB 80609/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ELOY RIZZO NETO (OAB 248471/SP), ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (OAB 189372/SP), ALEXANDRE PESSOA AFONSO (OAB 156361/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)
6. Processo 21250287020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2125028-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Antonio Malaquias dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravado: Braswey S/A - Indústria e Comércio - Agravado: Antonio Wei - Agravado: Darcy Jurcovichi - Agravado: Etuzo Ugadin - Agravado: Daniel Shu Chi Wei - Agravada: Emily Chen Su Yu Wei - Agravado: Chang Cheng Chung - Agravado: Kazuo Ohno - Agravado: Peter Wei - Agravado: Yasuo Ogino - Agravado: Espólio de Liu Shun Ku - Agravado: Tan Bian Ho - Agravado: Yuki Maruyama - Agravado: Izumi Watanabe - Agravado: Joaquim Miro Neto - Agravado: Stephen Shu Chyr Wei - Agravado: Wei Shu Hsin - Agravado: Roberto Lucio Veneziani - Interessado: Bracol Holding Ltda - Ação na origem: Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação de indenização por danos materiais, morais e estético decorrente de acidente de trabalho. Agravante: Antônio Malaquias dos Santos (exequente). Agravados: Antônio Wei, Braswey S/A Indústria e Comércio (Companhia Brasileira de Distribuição S/A), Chang Cheng Chung, Daniel Shu Chi Wei (Representado pelo seu inventariante Antônio Wei), Darcy Jurcovichi, Emily Chen Su Yu Wei, Espólio de Liu Shun Ku, Gilber Ugadin, Izumi Watanabe, Joaquim Miro Neto, Kazuo Ohno, Peter Wei, Roberto Lucio Veneziani, Stephen Shu Chyr Wei, Tan Bian Ho, Wei Shu Hsin, Yasuo Ogino e Yuki Maruyama (executados). Decisão agravada: Decisão que julgou extinto o processo de execução e determinou a expedição de MLE em favor da parte executada do saldo remanescente (fls. 3221/3223, dos autos de origem). Pretensão recursal: Requer a reforma da decisão agravada para que seja determinada a manutenção da tramitação do incidente de cumprimento de sentença e do valor remanescente do capital de garantia (caução) até a extinção das obrigações (fls. 1/7, deste instrumento). É o relatório. 1. O recurso não pode ser conhecido, por absoluta inadequação da via processual eleita. 2. A r. sentença de fls. 3221/3223, dos autos de origem, pôs fim ao processo, o que induz à inadequação do manejo do recurso de agravo de instrumento. Segundo o art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. (destaques na citação). Destarte, o recurso adequado seria o de apelação, porque o pronunciamento judicial objeto do recurso extinguiu o processo. Não há que se falar em consideração do princípio da fungibilidade recursal, pois um dos requisitos para sua aplicação é a existência de dúvida objetiva e fundada sobre o recurso cabível, o que não ocorre no caso, diante da clareza do texto da decisão e dos termos da lei. 3. Precedente: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Sentença que homologou desistência e extinguiu o feito. Recurso cabível é a apelação. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o pagamento de custas, com possibilidade de inscrição em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra sentença extintiva do feito sem resolução de mérito e sua respectiva decisão integrativa. III. Razões de decidir 3. A sentença que extingue o processo com fundamento no art. 485 do CPC é impugnável por apelação, conforme o art. 1.009 do CPC, e não por agravo de instrumento. 4. A interposição de agravo contra sentença configura erro grosseiro, vedando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. O julgamento dos embargos de declaração integrou a sentença sem modificar sua natureza, não se tratando de decisão interlocutória. 6. Ausente dúvida objetiva quanto à via adequada, o agravo não pode ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito deve ser impugnada por apelação. 2. A interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, §§ 1º e 2º; 485, VIII; 1.009; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/05/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2109895-85.2025.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2212899-75.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2178859-67.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112896-78.2025.8.26.0000; Relator: Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (destaque na citação). 4. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, por inadequação. 5. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 189372/SP) - João Camilo Nogueira (OAB: 80609/SP) - Daniela Alves da Cunha (OAB: 396336/SP) - Joaquim Miro (OAB: 15181/PR) - Luigi Miró Ziliotto (OAB: 41318/PR) - Vinicius Pavani Rodrigues de Carvalho (OAB: 164086/SP) - Jose Ricardo Narciso de Souza (OAB: 80349/SP) - Sheila dos Reis Andrés Vitolo (OAB: 197960/SP) - Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB: 59143/SP) - Mariana Maiza de Andrade Gois (OAB: 307763/SP) - José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Daniela Leal Merli (OAB: 359830/SP) - 5º andar