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Osmar Cezar Junior

Osmar Cezar Junior

Número da OAB: OAB/SP 080678

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 20
Tribunais: TRT3, TJRJ, TRT5, TJSP
Nome: OSMAR CEZAR JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005447-90.2023.8.26.0477 (processo principal 1008891-27.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Moacir de Souza - - Silvia Antonio de Souza - Vistos. I. Dada ausência justificada de interesse na penhora de veículos, desbloqueiem-se. II. Em termos de prosseguimento, a parte exequente pediu a penhora de dois imóveis: 50% um prédio (inteiro) e 25% de um apartamento, de 116m², sito no bairro de Santo Amaro, ambos na Comarca da Capital. Esse apartamento foi estimado na partilha da coisa em favor dos executados em R$ 203.437,00 para jun/20 (fl. 215). O crédito exequendo último planilhado é de R$ 21.936,79. Portanto, é evidente o excesso de penhora pretendido. Por esses motivos, defere-se somente a penhora dos direitos da parte executada sobre 1/4 do imóvel matriculado sob o nº 173.827 do 11º CRI de São Paulo (matrícula às fls. 213/216). Lavre-se termo, averbe-se, via Arisp. e expeça-se precatória de avaliação por Oficial de Justiça, nomeando-se a parte executada como depositária. Os dois executados são casados, observe-se das matrículas. Eles possuem advogado constituído nos autos, ficando, pois, intimados da penhora pela publicação da presente. Outrossim, mais três casais são co-titulares registrais do imóvel e um desses faleceu, sendo a coisa transmitida à outros dois sujeitos (fls. 215/216). Portanto, sendo a coisa indivisível, desde já fica reservado 75% do eventual preço do imóvel em arrematação à esses co-proprietários. Anote-se como pendência. Nos termos da matrícula, intimem-se pessoalmente, EDIVAM FERNANDES MEDEIROS, MARLENE RAIMUNDO ANTÔNIO, ADRIANA ANTÔNIO PAIVA, ALMIR PAIVA JORGE, JULIANA ANTÔNIO DE SÁ RODRIGUES e DANIEL DE SÁ RODRIGUES. Junte a parte exequente, em 5 dias, custas e despesas. Na omissão, arquive-se provisoriamente por um ano e, depois, definitivamente, na forma do art. 921 do CPC. Decorrido prazo em branco para defesas, quanto à penhora e à avaliação, certifique-se e tornem os autos conclusos para homologação da avaliação e nomeação de leiloeiro. Int. - ADV: RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), OSMAR CEZAR JUNIOR (OAB 80678/SP), OSMAR CEZAR JUNIOR (OAB 80678/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013031-03.2016.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Massafera Ltda - - Lacon Engenharia Ltda - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.a. - - Indústria Elétrica Marangoni Maretti Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Casa Mimosa Hidráulica e Acabamentos Ltda. - - Pitarelo Sette Materiais para Construção Ltda Me - - Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - Sinicesp - - Amilton Brizolari Construçao Ltda - - Bemarco Estruturas Ltda - - Eletropaulo Metropolitana - - L.a.falcão Bauer Centro Tecnologico de Controle da Qualidade Ltda - - Diego Reis Ferreira - - Votorantim Siderurgica S/A - - Claro S.A. - - Tj Comercio e Serviços Ltda Me - - Votorantim Cimentos Ltda - - Paulo Sergio Patrocinio - - José Alderico Profita - - Citimat Impermeabilizantes Ltda - - Arcelormittal Brasil S/A - - Concrevit Concreto Vitória Ltda - - Almir Francisco da Silva - - Hipermade Comercio de Madeiras Ltda - - Elétrica Orion Comercial e Locadora Ltda Epp - - Block In Artefatos de Cimento Eirelli - - Almeida Alvarenga e Advogados Associados - - Marcos Doniseti dos Reis - - JCR Construtora e Incorporadora Ltda - - Ceramica Colonial Ltda Epp - - Concreserv Concreto & Serviços Ltda - - Claudionor Romualdo - - Gilmar Antonio da Conceição - - Francisco Ribeiro Gomes - - Aleandro Santos Oliveira - - Alianca Metalurgica Sa - - Caixa Economica Federal - - Davi Krygsmab Sulz Junior - - Mar Paulista Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda - - Raphael Nascimento Trindade - - Amaro Batista Gouveia - - Marcela Onofre Soares - - Orguel Locação de Equipamentos S.a - - Município de Araraquara - - Guilherme Luis Frigo - - Manoel Dantas de Macedo - Me - - Arnon Cardozo Duarte - - Sc Engenharia Ltda - - Juscelino Rodrigues da Silva - - Deocleciano Ferreira Neto - - Marina Roque Priori - - Aragesso Forros e Molduras Ltda - - Deijaniro Santos Pereira - - Ailton Alves Pereira - - Paulo Sergio Bezerra da Silva - - Maria Regina Oliveira de Siqueira - - Risatec Distribuidora de Ferro e Aco Ltda - - Sergio Ricardo Milani - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Construção Civil de São Paulo - - Múltipla Engenharia Ltda. - - Construtora Cronacon Ltda - - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda - - Tania Mara Berbes Colbachini - - Ciro Berbes Junior - - Fernando Rodrigues Massafera - - Fernanda Pegler - - Adriano Jhonatha Pereira Gonçalves - - Ivo Nunes dos Santos - - Valdomiro Edvaldo da Silva - - Antonio Cesar Rodrigues Ferreira - - Ray Everton Sousa Silva - - Claudinei dos Reis - - Antonio Alves Fontes - - Aprigio Akassyo Pereira Batista - - Dalessandro Alves da Silva - - João Praxedes da Silva - - Josias Santos Miguel - - Jose Roberto Souza - - Judson Jose de Souza - - Manoel Santos Vieira - - Wilker Justino Pereira - - Mario Custodio - - Jose Carlos Custodio - - Eugênio Matias de Brito - - Orlando Ferreira dos Santos - - Nortel Suprementos Industriais S/A - - Passos, Souza e Silva Advogados - - Edmilson Malaquias Ferreira - - Cosme Paulino de Sousa - - Cosmo Aparecido Batista Lourenço, - - Edison dos Passos - - Edmar dos Santos Oliveira - - Elias Gomes do Nascimento - - João Carlos Nascimento - - Romeu Rodrigues Cordeiro - - Rosivaldo Francisco da Silva - - Rosivaldo Francisco da Silva - - Vanderlei Americo - - João Cláudio Marques - - Sergio Luiz Massafera - - Edison Cândido da Silva - - Cristiano Ribeiro Bezerra - - Graciano R Affonso Sa Veiculos - - Eguimar Gomes de Oliveira - - José Carlos Chiconatto - - Manoel Deodato da Silva - - Construtora Cronacon Ltda - - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda - - Múltipla Engenharia Ltda. - - Antonio Luiz Marques Garcia - - SILVEIRA, registrado civilmente como Severino Vicente de Sousa - - Daniel de Paula Daroque - - Arga Facil de Descalvado Ltda - - Illyria Maria Leonardo Pegler - - Aline Cristina Candido - - Jose Carlos da Silva - - Manoela Fermiano Fortes - - Jose Carlos da Silva - - Bonforte Madeiras e Ferragens Ltda - - G.A. CALHAS E COMÉRCIO LTDA ME - - Mario Alves Ramos - - Mario Alves Ramos - - Vicente de Paulo da Silva - - Diego Reis Ferreira - - Rubens Belinelli Junior - - Eurobras Construcoes Metalicas Moduladas Limitada - - Manoel Joaquim da Silva Neto - - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Bbn Construções Montagem e Impermeabilização Ltda - - Sisstup Industria de Pre Moldados Ltda Epp - - Danielly Batista Rocha - - Jose Celso Soares - - Fabio Cosmo Paschoal - - Ferro Expresso Materiais para Construção Ltda Me - - Fabio Cosmo Paschoal - - Jose Celso Soares - - Severino Vicente de Sousa - - Oscar Ribeiro Diniz - - Fabio Cosmo Paschoal - - Washington Batista da Silva - - Passos, Souza e Silva Advogados Associados - - Paulo Carlos Pirre - - Tiago Odilon Domeciano da Silva - - Rodrigo Pichte Peres - - Israel Teixeira Neto - - Moisés Alves dos Santos Segurança - Me - - Moisés Alves dos Santos Segurança - Me - - Gilvan Regis de Jesus - - Eilton Pereira Ferreira e outros - Cg Locação Guindastes Ltda. - - Joel Gerson Dias e outro - Joel Gerson Dias - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Concrecity Prestação de Serviços em Concreto Ltda. e outro - Espólio de José Bellim Marafão e outros - América Rental Ltda. - - Jose Brito dos Santos - - Rodrigo Pichte Peres - - Guilherme Fleiria Sabino e outro - Vanessa Gomes dos Santos - - Wsa Locações de Equipamentos Ltda - Me - - Luiz Henrique Jesus de Almeida - - Intercement Brasil S/A - - Pelícola Engenharia Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Omegalix Entulhos Ltda. Me. - - Maxpreel Industria e Comercio N Ltda. - - Marco Antônio da Silva Predolim - - Banco do Brasil S/A - - Jose Carlos da Silva e outros - Weslley Martins de Oliveira - - Alex Jonas Pereira Gonçalves - Telefonica Brasil S.A. - - Anderson Luiz Viana Gomes - - Eduarda Silva Chaves Tosi - - Fernanda Matias Ramos - - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Luiz Antonio Massafera e outro - Construtora Cronacon Ltda e outro - Geovane Souza Santos Epp - - Vitório dos Santos Oliveira e outros - Cimentpav Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda e outro - Suprema Tecnologia Analítica Ltda. e outros - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda e outro - Vistos. (1) Págs. 8938/8939 (petição de arrematante de imóvel para retirada de móveis do local): a Administradora postula que sejam mantidos em um cômodo no próprio imóvel, para não gerar mais despesas (pág. 9003), e a mesma arrematante não concordou (págs. 9013/9015). O Ministério Público manifestou-se (págs. 9028/9029). É um impasse justo, porque a arrematante não pode mesmo ficar responsável pelos móveis não arrematados, e, de outro lado, é justa a preocupação da Administradora em não gerar mais despesas, que, entretanto, serão necessárias. No prazo de quinze dias, a Administradora indicará um local para a guarda dos móveis que não foram arrematados (pág. 8880). A arrematante, cooperando com a situação, deve aguardar este interregno, e é provável que nele os demais mandados expedidos já tenham sido todos cumpridos. (2) Já foram expedidos mandados de imissão (págs. 9031/90/32, 9033/9034, 9035/9036), autorizados que foram pela decisão anterior (pág. 8900). Recolhidas as custas (1,925 UFESP = R$ 71,26, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 130-9: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas) para cada uma, expeçam-se as cartas de arrematação, como aquela pretendida na pág. 9015, com as devidas hipotecas sobre os imóveis arrematados mediante prestações (págs. 8808 e 8875/8876). Ficarão à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento. Int. - ADV: BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009238-63.2022.8.26.0037 (processo principal 1013031-03.2016.8.26.0037) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Construtora Massafera Ltda e outro - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. Aguarde-se por trinta dias úteis, conforme requerido, a juntada do parecer técnico pela administradora judicial. Com o parecer técnico, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    Nos termos do art. 152, inciso VI do CPC., do provimento CGJ nº 56/2014 e da Ordem de Serviço 01/2016 :/r/r/n/nÀs partes sobre a Prévia./r/n
  6. Tribunal: TRT5 | Data: 28/05/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 0000993-50.2024.5.05.0612 distribuído para Terceira Turma - Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior na data 26/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/visualizacao/25052700300365500000055391150?instancia=2
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Renata Bruniera Peres Fernandes (OAB 328025/SP), Débora de Sousa (OAB 196167/RJ), Paulo Souto Vilela (OAB 80678/MG) Processo 1002072-50.2019.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. S. C. D. S. G. - Fl. 348: Diga o exequente, em cinco dias, se dá quitação; observando a advertência de fl. 341, o silêncio ensejará a extinção da obrigação.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Osmar Cezar Junior (OAB 80678/SP), Rafael de Souza Lira (OAB 294504/SP), Andre Takashi Hamatu (OAB 325787/SP) Processo 1512416-09.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: P. B. G. - Vistos. Não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, a qual descreve fatos em tese típicos e vem lastreada em elementos suficientes de convicção. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que responda(m) a acusação por escrito, por meio de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se de que na resposta poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem assim de que, não tendo defensor constituído e nem condições para constituí-lo, poderá(ão) requerer desde logo, manifestando-o ao Oficial de Justiça, a nomeação de defensor dativo. Se o(a) ré(u,s) não for(em) encontrado(a,s), abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, em querendo, acionar o NI/CAEX. Fornecido(s) novo(s) endereço(s), cite(m)-se. Caso não seja(m) encontrado(s) em nenhum dos endereços fornecidos, certifique-se e cite-se por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Solicitada desde logo a nomeação de defensor dativo ou não apresentada a resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública, que fica nesse caso nomeada, para apresentação da defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, venham os autos conclusos para apreciação da hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal e designação de audiência. FA a fls. 2761-2762 e certidão a fls. 2750-2751. Dê-se ciência ao MP.
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