Maria De Fatima Albano

Processos do Advogado

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2. Processo 10648138320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Ragi Refrigerantes Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Fls. 61.469/61.470 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.471/61.472 (Marcos Reis Vilas Boas), Fls. 61.579/61.580 (Joseilton Marinho de Sousa): Requer habilitação de crédito. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Tendo sido julgado o incidente, é dispensável a informação neste processo principal para fins de inclusão no quadro de credores. Fls. 61.497 (Ministério Público): Opina pela intimação das recuperandas para atendimento das solicitações do Administrador Judicial constantes no Anexo V dos relatórios mensais de atividades de outubro e novembro de 2024, bem como manifesta ciência sobre o adiamento da Assembleia Geral de Credores. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 61.505/61.507 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre a comunicação de dados bancários por Jose Eudes de Oliveira e sobre a proposta da empresa Recoup. Reitera que a proposta desta última é incompatível com o escopo do processo de recuperação judicial. Opina pelo desentranhamento da proposta. Ciência às recuperandas. Após ao cartório para desentranhamento da petição de fls. 61153/61160. Fls. 61.509/61.510 (Daniel Rodrigues de Lima Ribeiro): Requer apreciação do incidente de inclusão de crédito no quadro geral de credores, alegando que o protocolo não foi localizado no sistema. As habilitações/impugnações ao QGC devem ser objeto de incidente próprio, eventual erro no protocolo do mesmo deve ser resolvido pelo peticionante junto ao setor de distribuição deste tribunal. Nada a deliberar nestes autos. Fls. 61512/61513 (Fábio José da Silva): Informa dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 61.521 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.564 (Caixa Econômica Federal), Fls. 61.611/61.612 (Fernando Barreto Lima): Requer juntada de documentos para regularização da representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 61.588/61.589 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí), Fls. 61.597/61.599 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Providencie o Administrador Judicial a resposta ao juízo oficiante. Fls. 61.603/61.609 (Agravo em Recurso Especial nº 2514299 - STJ): Decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial interposto pelas recuperandas. Ciência às partes. Fls. 61.621/61.623 (Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Diadema): Determina liberação de valores ao exequente Jerry Adriano de Jesus e requer exclusão do crédito no quadro geral de credores no processo nº 1037619-35.2023.8.26.0100. Manifestem-se as recuperandas. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 61.626/61.632 (Administradora Judicial): Apresenta relatório mensal das atividades das recuperandas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Ciência aos credores, MP e demais interessados. Fls. 61844 - 848 (Administradora Judicial): Noticia nova suspensão da AGC e a instauraçãod e Comitê de Credores. Intimem-se os membros do comitê para assinatura do termo de compromisso. Das reiteradas suspensões da Assembleia Geral de Credores e nova designação de data apenas para dezembro de 2025 Cuida-se de processo de Recuperação Judicial, até então sem plano aprovado ou rejeitado. A primeira convocação para AGC ocorreu pela decisão de fl. 60117 - 60125, com primeira convocação prevista para 13/09/2024 e segunda convocação prevista para 20/09/2024. Instaurada a assembleia em segunda convocação, sucederam-se reiteradas suspensões do trabalho, nos seguintes termos: (i) Houve uma primeira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2024 (fls. 60445 - 60447). (ii) Houve uma segunda suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de março de 2025 (fls. 61018 - 61020); (iii) Houve uma terceira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de junho de 2025 (fls. 61440 - 61442); (iv) Houve uma quarta suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2025 (fls. 64844 - 61848). O art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 prevê que a suspensão de AGC convocada para aprovação de plano não pode levar à extensão superior a 90 dias, contados da data da instalação: Art. 56, § 9º Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) No presente caso, considerando a instalação em segunda convocação no dia 20/09/2024, já se passaram 290 dias da data da instalação da AGC, ultrapassando-se o prazo legal em 200 dias. Se aceita a nova suspensão nos termos deliberados pelos credores, com nova data apenas para dezembro de 2025 (06 meses após o último ato), a assembleia durará mais de 01 ano, em flagrante violação ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 e em evidente abuso do direito de suspensão da assembleia. Portanto, determino continuidade da assembleia no prazo de 45 dias corridos, oportunidade em que o plano deverá ser definitivamente aprovado ou rejeitado. Intime-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para apresentação de data no prazo de 05 dias. Após, publique-se edital para publicização. Se descumpridos os termos desta decisão, à conclusão para deliberação quanto às consequências do manifesto desrespeito ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), VITOR ROBERTO CARRARA (OAB 356022/SP), LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), ERIK ALAN DE SOUZA (OAB 359851/SP), ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP), ALISSON NUNES DA SILVA (OAB 361997/SP), ANTONIO MERCÊS DE SOUZA (OAB 355287/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB 31797/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), SUNAMITA BRASIL DE OLIVEIRA RONDON GONÇALVES (OAB 350906/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 376762/SP), DAIANE MARTINELLI SANTANA (OAB 378028/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE (OAB 379304/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MIRNA B. 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3. Processo 80040323120248050138
   Tribunal: TJBA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Jaguaquara-BA Vara de Jurisdição Plena Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: Jaguaquaravcrime@tjba.jus.br Horário de funcionamento: 08h às 18h     CERTIDÃO PROCESSO: 8004032-31.2024.8.05.0138 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)   AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA   REU: MAYCON SOUZA LIMA                                    CERTIFICO a todos quanto minha certidão virem, apresentada for ou mesmo conhecimento tiverem que a audiência designada nos presentes autos, fora antecipada para o dia 14/08/205, às 16:15h, tendo em vista a orientação passada aos Magistrados pelo Grupos de Trabalho ("TJBA Mais Júri" e "TJBA por Elas: Agilização Processual em Casos de Violência Contra a Mulher").   VANA LUCIA ARGOLO SOUSA ANDRADE Jaguaquara-BA,  10 de junho de 2025
4. Processo 80040323120248050138
   Tribunal: TJBA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Jaguaquara-BA Vara de Jurisdição Plena Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: Jaguaquaravcrime@tjba.jus.br Horário de funcionamento: 08h às 18h     CERTIDÃO PROCESSO: 8004032-31.2024.8.05.0138 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)   AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA   REU: MAYCON SOUZA LIMA                                    CERTIFICO a todos quanto minha certidão virem, apresentada for ou mesmo conhecimento tiverem que a audiência designada nos presentes autos, fora antecipada para o dia 14/08/205, às 16:15h, tendo em vista a orientação passada aos Magistrados pelo Grupos de Trabalho ("TJBA Mais Júri" e "TJBA por Elas: Agilização Processual em Casos de Violência Contra a Mulher").   VANA LUCIA ARGOLO SOUSA ANDRADE Jaguaquara-BA,  10 de junho de 2025
5. Processo 00030084220218190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico e dou fé que o processo está regular conforme os termos do artigo 229-A, parágrafo 1º, inciso I, onde: a) as partes, tomaram ciência, por meio da última decisão ou despacho constante dos autos, de que o processo será remetido a Central ou Núcleo de arquivamento; conforme inciso II, b) Certificando o trânsito em julgado da Sentença em 06/07/25 c) a regularidade do processo, verificando-se quanto ao cumprimento dos últimos despachos, bem como da juntada aos autos de todas as petições, ofícios, avisos de recebimento e mandados; d)Correto cadastramento da classe e assunto do processo principal e de seus apensos, quando for o caso, no sistema informatizado DCP; Remessa Nesta data, faço remessa do presente feito à Central de Arquivamento do 1º NUR - CAPITAL
6. Processo 07223142720248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722314-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RENATO MARCOS MOURAO BARBOSA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por Banco Original S.A. no ID nº 234929876, em que alega, em síntese, a nulidade da intimação da sentença de ID nº. 226524472, sob o fundamento de que o patrono regularmente constituído nos autos não foi intimado por meio eletrônico válido, em afronta ao disposto no artigo 272, § 5º., do Código de Processo Civil (CPC). Manifestação do autor (Renato) no ID nº. 236040976. Decido. A certidão de ID nº. 235121579 informa que a intimação da sentença ocorreu exclusivamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), sem a devida publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No entanto, não consta dos autos a comprovação inequívoca de que a intimação foi direcionada ao advogado devidamente constituído, o que compromete a validade do ato, em violação ao devido processo legal. Nos termos do artigo 272, § 5º., do CPC, a intimação da sentença deve ocorrer exclusivamente em nome do advogado da parte, por meio eletrônico. A ausência de intimação regular acarreta a nulidade dos atos subsequentes, notadamente a certificação do trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença. Assim, reconhecida a nulidade da intimação da sentença, impõe-se o acolhimento da impugnação e a revogação dos atos processuais praticados a partir do ID nº. 228256773, inclusive os relativos ao cumprimento de sentença. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº. 234929876) e, por conseguinte: 1) Revogo todos os atos processuais praticados pelo juízo a partir do ID nº. 228256773, inclusive o recebimento do cumprimento de sentença e eventuais medidas constritivas ou ordens de levantamento; 2) Determino a intimação do advogado da parte executada (Banco Original S.A.), nos termos do artigo 272, § 5º., do CPC, via DJEN, para ciência da sentença de ID nº. 226524472, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, interpor recurso inominado; 3) Intime-se, ainda, o patrono da parte executada para que informe os dados bancários necessários ao levantamento da quantia depositada no ID nº. 234929879, referente à garantia do juízo. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
7. Processo 10050978020254013311
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 1005097-80.2025.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSCIENE GONCALVES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a vontade livremente manifestada pelas partes, HOMOLOGO O ACORDO apresentado e determino a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Considerando ainda que se trata de acordo e que não haverá interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se o INSS, por meio dos seus órgãos responsáveis, para implantação do benefício, no prazo de 15 dias. Expeça-se a requisição de pequeno valor para pagamento das verbas pretéritas. Considerando a desnecessidade de intimação do INSS, conforme artigo XVIII da Portaria Conjunta nº 02 de 29/10/2014, intime-se apenas a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a guia de RPV. Nada requerido, voltem-me os autos para encaminhamento da referida guia. Em seguida, intime-se a parte autora para ciência de que o valor requisitado estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, aproximadamente 60 (sessenta) dias após o seu encaminhamento ao TRF1. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ITABUNA,BA ( assinado e datado eletronicamente). Juiz Federal
8. Processo 10055265620254013308
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005526-56.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO DE JESUS DA HORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO - SP497337 e ANA MARIA DOS SANTOS BONFIM SOUZA - BA80776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EDVALDO DE JESUS DA HORA ANA MARIA DOS SANTOS BONFIM SOUZA - (OAB: BA80776) JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO - (OAB: SP497337) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JEQUIÉ, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA