Clovis Aprigio Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00107663020078260047
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010766-30.2007.8.26.0047 (047.01.2007.010766) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Clovis Aprigio Ferreira - "1- Nos termos do artigo 195 das NJCGJ, foi(ram) efetivada(s) a(s) pesquisa(s) de endereço pleiteada(s) pela exequente; 2- Manifeste-se a exequente sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereço realizada(s), no prazo de dez (10) dias. No silêncio, iniciará automaticamente o prazo do art. 40 da Lei 6.830/80, anotando-se a suspensão no sistema pelo prazo de um (01) ano, aguardando-se provocação da parte exequente, com posterior arquivamento provisório dos autos na forma do § 2º do art. 40 da LEF, independentemente de nova conclusão" - ADV: CLOVIS APRIGIO FERREIRA (OAB 80817/SP)
3. Processo 10003149220258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000314-92.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.N. - Y.N.H.I. - I - No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, à apresentação dos seguintes documentos: (i) última declaração de renda; (ii) último holerite; (iii) últimas três faturas dos cartões de crédito; e (iv) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. A ausência da documentação deverá ser justificada. II - Consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça, na impugnação à gratuidade processual, compete à parte impugnante fornecer elementos que denotem a inadmissibilidade da benesse: "IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Compete ao impugnante o ônus da prova de apresentar adminículos probatórios concernentes à inadmissibilidade do deferimento do benefício à parte. Diante da alegação de que é empresário, juntamente com extrato de empresas com o CPF do requerente, o autor não trouxe elementos acerca das empresas referidas na decisão agravada, nem tampouco esclareceu sua atividade profissional. Além disso, instrumento particular apresentado como subsídio para demonstrar a existência de dívida contém prestação de valor incompatível com o benefício pleiteado. Tendo em vista tais elementos e a ausência de prova robusta acerca da necessidade do benefício da gratuidade processual, é de rigor o acolhimento da impugnação, máxime à luz do valor da causa diminuto. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP, AI nº 2285508-32.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 23-04-2020, v. u.). Forte nessa premissa, considerando que o autor possui dois anos de idade (fl. 13) e nada nos autos indica que aufere renda própria, rejeito a impugnação apresentada pelo réu. III - Previamente à apreciação do pedido de redução dos alimentos provisórios, dê-se vista ao Ministério Público. IV - Conforme disposto anteriormente, o alimentando possui dois anos de idade (DN 18.19.2022 fl. 13), razão pela qual a necessidade dos alimentos é presumida. Portanto, fixo como pontos controvertidos a situação financeira do requerente e o regime de convivência que atenda o melhor interesse da criança. Por oportuno, cumpre consignar que cabe ao alimentante o ônus de demonstrar seus rendimentos e demonstrar que a criança não necessita do montante pretendido, conforme leciona a doutrina: "O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos. É o que diz a lei (LA, art. 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu pessoa com quem não vive e, muitas vezes, nem convive -, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Logo, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR, art. 5.º, X). O autor, caso ainda não tenha atingido a maioridade civil, não necessita sequer provar suas necessidades, que são presumidas, ainda que seja recomendável decliná-las. Transfere-se ao réu o encargo de demonstrar os fatos modificativos ou impeditivos do direito do autor (CPF, art. 373, II), ou seja, de que o filho não necessita do quanto alega. Omitindo-se de trazer tais informações, desatende o réu ao dever de colaborar com a justiça, sujeitando-se a uma eventual devassa em sua vida econômico-financeira" (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 16. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 875-876). Dessa forma, no prazo de dez dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir e informem se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: STHEFANE MORAES GAGGIOLI (OAB 361915/SP), CATARINA RUBINO DA SILVA (OAB 80817/BA)
4. Processo 00005508820255050281
   Tribunal: TRT5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000550-88.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: EDNILSON RAMOS SANTOS RECLAMADO: TECNOSEG TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. notificado(a) para: Aguarde-se a  informação da data  para a realização da perícia técnica. JACOBINA/BA, 15 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNILSON RAMOS SANTOS
5. Processo 00005508820255050281
   Tribunal: TRT5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000550-88.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: EDNILSON RAMOS SANTOS RECLAMADO: TECNOSEG TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. notificado(a) para: Aguarde-se a  informação da data  para a realização da perícia técnica. JACOBINA/BA, 15 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECNOSEG TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
6. Processo 00005508820255050281
   Tribunal: TRT5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000550-88.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: EDNILSON RAMOS SANTOS RECLAMADO: TECNOSEG TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. notificado(a) para: Aguarde-se a  informação da data  para a realização da perícia técnica. JACOBINA/BA, 15 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECHNET INFORMATICA LTDA - EPP
7. Processo 00005508820255050281
   Tribunal: TRT5 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000550-88.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: EDNILSON RAMOS SANTOS RECLAMADO: TECNOSEG TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b25ea46 proferido nos autos. Vistos, etc. Em face do requerimento do reclamado, Id 36b503c, determino que a audiência designada para o dia 14 de julho/25, aconteça de forma híbrida. JACOBINA/BA, 10 de julho de 2025. MARCOS NUNES VITORIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECNOSEG TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
8. Processo 00005508820255050281
   Tribunal: TRT5 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000550-88.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: EDNILSON RAMOS SANTOS RECLAMADO: TECNOSEG TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b25ea46 proferido nos autos. Vistos, etc. Em face do requerimento do reclamado, Id 36b503c, determino que a audiência designada para o dia 14 de julho/25, aconteça de forma híbrida. JACOBINA/BA, 10 de julho de 2025. MARCOS NUNES VITORIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNILSON RAMOS SANTOS