Luiz Carlos Ferreira Pires

Processos do Advogado

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2. Processo 00057408720258160018
   Tribunal: TJPR | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br   DECISÃO   Processo:   0005740-87.2025.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   Rogerio dos Santos Maniezzo Polo Passivo(s):   BANCO CSF S/A BANCO INTER S.A. Banco do Brasil S/A COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A   1. Defiro o pedido de emenda à petição inicial (Evento 38.1), o que faço com fulcro no Enunciado n. 157, do FONAJE.   2. O "Relatório de Informações Resumidas" do SCR, tendo como data "data-base inicial" e "data-base final" o mês 04/2025, anexado pelo autor às fls. (Evento 38.2), revela inexistir débito "vencido" ou "em prejuízo" registrado em nome do autor naquele mês, o que permite concluir, que quando da propositura da ação, as anotações contra as quais se insurge o autor já haviam sido baixadas no sistema do SCR pelos réus. Assim, por não vislumbrar a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da medida pleiteada pelo autor, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulada por ele em sua petição inicial.    3. Intime-se.   4. Ademais, sendo de consumo a relação jurídica havida entre as partes, e diante da hipossuficiência probatória do(a) autor(a), determino a inversão do ônus da prova, pois é a ré quem detém melhores condições de fazer prova da inexistência, ou de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pelo(a) autor(a). Destaco, no entanto, que referida inversão não alcança a prova dos fatos que só o(a) autor(a) possa produzir, como, por exemplo, a de que eventual falha no serviço prestado pela ré tenha efetivamente lhe causado dano moral, nem tampouco obriga a ré à produzir prova impossível ou excessivamente difícil (prova diabólica), como, por exemplo, de fato negativo.     5. Designe-se data para realização de audiência (virtual) de conciliação, citando-se o(s) réu(s) e intimando-se o(s) autor(es), ciente(s) este(s) que seu não comparecimento implicará em extinção do processo sem resolução de mérito, e aquele(s) que seu não comparecimento implicará em revelia.   6. Diligências necessárias.   Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito
3. Processo 10108236620148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010823-66.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Complementação de Benefício/Ferroviário - A.A.F.C.A. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ronie Von Junqueira de Freitas e outro - Tais Regina Zerlin Ruiz - - Rogerio Aparecido Roque da Silva - - Master Soluções Empresariais Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de habilitação tendo em vista que a parte ativa é composta pela Associação dos Aposentados da Fundação Cesp como substituta processual de seus afiliados e não pelas partes individualmente consideradas. Contudo, ante a comprovação de interesse, para possibilitar o acesso aos autos, providencie a Serventia o envio de senha em nome de Marcelo Renato da Silva e Luis Fernando da Silva ao e-mail do procurador constituído. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer conforme decisão de pág. 2005. Intime(m)-se. - ADV: LIZA MIRELA ALVES DE SOUSA (OAB 302268/SP), PAULO VICTOR RAMPIM DOS SANTOS (OAB 456684/SP), MAIZA DOS SANTOS QUEIROZ BERTHO (OAB 10197/MS), LOURENÇO GRIECO NETO (OAB 390928/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LUIZ EDUARDO PORTILHO D´ANTINO (OAB 91013/SP), LUIZ CARLOS FERREIRA PIRES (OAB 81109/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP)
4. Processo 00287198020248160017
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br     Processo:   0028719-80.2024.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.141,20 Autor(s):   MARIA FRANCISCA GONÇALVES Réu(s):   ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO 1. Não conheço da renúncia manifestada, em razão da inobservância ao contido no art. 112 do Código de Processo Civil e art. 5º, §3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Deveras, a renúncia manifestada é inoperante enquanto não constar do processo a comunicação ao seu constituinte, sendo seu ônus tal providência, sendo que no caso, não há como apurar o recebimento da notificação encaminhado por e-mail (seq. 57.1). 3. Intime-se a advogada para comprovar a renúncia, em 15 dias, sob a pena de permanecer vinculada aos autos, responsabilizando-se pelos atos e omissões processuais, até que a renúncia seja formalizada de maneira adequada. 4. Sobre o contido na seq. 55.1, manifeste-se a parte ativa em 15 dias. 5. Após, voltem conclusos para deliberação sobre o pedido de suspensão ou continuidade do feito com análise da prova requerida pela autora (seq. 46.1) ou anúncio de julgamento antecipado.  Intimações e diligências necessárias.  Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema.  (assinado digitalmente)  DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN  Juíza de Direito Substituta fh
5. Processo 00002750420255090872
   Tribunal: TRT9 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000275-04.2025.5.09.0872 RECLAMANTE: KAREN NASCIMENTO BATISTA RECLAMADO: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c515e48 proferido nos autos.   DESPACHO   A parte reclamada requer a designação de audiência telepresencial. Nos termos da decisão proferida pelo CNJ no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, que consagrou a predominância da presencialidade do exercício da jurisdição, e na forma da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 3º, "caput", com redação alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022) e do Ato Presidência-Corregedoria n. 1/2023 do TRT da 9ª Região, cabe ao Juízo decidir pela conveniência ou não da realização da audiência no modo presencial. Considerando-se que a parte ré não apresentou nos autos nenhum motivo ponderoso para os fins legais, tampouco demonstrou qualquer dificuldade de acesso à jurisdição na modalidade presencial, indefere-se o requerimento (art. 765 da CLT). Quanto ao procurador respectivo, já que assumiu voluntariamente o encargo para o qual foi contratado, com os ônus daí decorrentes, deve comparecer pessoalmente, até porque, na eventual impossibilidade, pode exercer a prerrogativa de substabelecimento para profissional de sua confiança. Intimem-se. MARINGA/PR, 23 de maio de 2025. GUILHERME MAYER AMIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
6. Processo 00002750420255090872
   Tribunal: TRT9 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000275-04.2025.5.09.0872 RECLAMANTE: KAREN NASCIMENTO BATISTA RECLAMADO: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c515e48 proferido nos autos.   DESPACHO   A parte reclamada requer a designação de audiência telepresencial. Nos termos da decisão proferida pelo CNJ no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, que consagrou a predominância da presencialidade do exercício da jurisdição, e na forma da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 3º, "caput", com redação alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022) e do Ato Presidência-Corregedoria n. 1/2023 do TRT da 9ª Região, cabe ao Juízo decidir pela conveniência ou não da realização da audiência no modo presencial. Considerando-se que a parte ré não apresentou nos autos nenhum motivo ponderoso para os fins legais, tampouco demonstrou qualquer dificuldade de acesso à jurisdição na modalidade presencial, indefere-se o requerimento (art. 765 da CLT). Quanto ao procurador respectivo, já que assumiu voluntariamente o encargo para o qual foi contratado, com os ônus daí decorrentes, deve comparecer pessoalmente, até porque, na eventual impossibilidade, pode exercer a prerrogativa de substabelecimento para profissional de sua confiança. Intimem-se. MARINGA/PR, 23 de maio de 2025. GUILHERME MAYER AMIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN NASCIMENTO BATISTA
7. Processo 01445005920085150157
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU 0144500-59.2008.5.15.0157 : JOSE BENTO BRANDAO E OUTROS (1) : JOSE BENTO BRANDAO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29a69e3 proferido nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso   Processo: 0144500-59.2008.5.15.0157 AGRAVANTE: JOSE BENTO BRANDAO, ISA ENERGIA BRASIL S.A. AGRAVADO: JOSE BENTO BRANDAO, ISA ENERGIA BRASIL S.A., CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, FUNDACAO CESP     Id 368cae7: O exequente requer a liberação dos valores incontroversos. O v. acórdão de Id 7d759e7 deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a liberação imediata do valor incontroverso. Baixem os autos em diligência ao Juízo da execução para análise. Após, retornem os autos a este Eg. Tribunal em razão da interposição do recurso de revista de Id 54bfc7f . Intimem-se. Campinas, 23/5/2025.   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ISA ENERGIA BRASIL S.A. - JOSE BENTO BRANDAO
8. Processo 01445005920085150157
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU 0144500-59.2008.5.15.0157 : JOSE BENTO BRANDAO E OUTROS (1) : JOSE BENTO BRANDAO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29a69e3 proferido nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso   Processo: 0144500-59.2008.5.15.0157 AGRAVANTE: JOSE BENTO BRANDAO, ISA ENERGIA BRASIL S.A. AGRAVADO: JOSE BENTO BRANDAO, ISA ENERGIA BRASIL S.A., CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, FUNDACAO CESP     Id 368cae7: O exequente requer a liberação dos valores incontroversos. O v. acórdão de Id 7d759e7 deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a liberação imediata do valor incontroverso. Baixem os autos em diligência ao Juízo da execução para análise. Após, retornem os autos a este Eg. Tribunal em razão da interposição do recurso de revista de Id 54bfc7f . Intimem-se. Campinas, 23/5/2025.   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BENTO BRANDAO - ISA ENERGIA BRASIL S.A. - FUNDACAO CESP - CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO