Mauricio Da Rocha Guimaraes

Processos do Advogado

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2. Processo 50078384820224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007838-48.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C.P.P. PAINEIS ISOLANTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES - SP81140, NILSON JOSE FIGLIE - SP82348 D E S P A C H O ID 357147762: Considerando o resultado negativo da pesquisa de valores nas contas do devedor, resta demonstrada a ausência de bens do executado, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Proceda-se ao sobrestamento do feito, advertindo-se o credor que decorrido o prazo supra, dar-se-á o início da contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de qualquer intimação. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 22330190820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2233019-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brasc Shopping Centers S/A - Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Agravante: Guantera Empreendimentos e Participações Ltda - Agravante: L. T. C. Empreendimentos e Participações Ltda. - Agravante: Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - Agravado: M A Paulista Ltda Me - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a entrega de documentos ao perito em ação renovatória de locação. Agravantes alegam sigilo dos contratos de outras lojas do shopping, impedindo o compartilhamento. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso interposto é tempestivo, considerando a alegação de sigilo dos documentos solicitados. III. Razões de Decidir: O recurso não pode ser conhecido devido à intempestividade, pois o prazo recursal transcorrera in albis. A decisão inicial foi disponibilizada em 25/11/2024, e o prazo para recurso expirou em 17/12/2024, sem manifestação dos Agravantes. IV. Tese de julgamento: 1. Recurso interposto fora do prazo legal é inadmissível. 2. A ratificação de decisão não restitui prazo vencido. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Relatório Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 681, da lavra do MM. Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, proferida em ação renovatória de locação, que determinou a entrega de documentos ao perito para elaboração do laudo técnico. Recorrem os Agravantes, aduzindo que foi solicitada a apresentação dos contratos de todas as demais lojas do shopping center, e que se tratam de documentos sigilosos, com dados pessoais de terceiros, o que impede o compartilhamento. Recurso devidamente preparado (fls. 19/20). É síntese do necessário. II. Fundamentos O recurso não pode ser conhecido. Em manifestação datada de 20 de agosto de 2024, o perito solicitou, in verbis: [...] Aguardo até o momento a entrega da documentação necessária para o término do laudo, conforme combinado com o Assistente técnico do Shopping. A documentação poderá ser entregue no escritório do signatário situado na Av. Angelica nº 2355, cj 42, Consolação, São, Paulo/SP, CEP 01227-200, ou enviado para os e-mails: candido.padin@terra.com.br candido.padin@gmail.com Todos os contratos (aditivos) desde 2022 e os boletos pagos na data base do contrato renovando, das lojas no mesmo piso semelhantes à da autora. (g.n.) Determinou então, o magistrado a quo, às fls. 642, o atendimento da solicitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tal decisão foi disponibilizada no DJe em 25/11/2024 (fls. 644 dos autos de origem), e o prazo recursal para eventual insurgência correu in albis até 17/12/2024. Nota-se que não só deixou transcorrer in albis o prazo para recorrer, como manifestaram-se os Agravantes às fls. 645/646, informando que haviam atendido à solicitação. Diante da informação do perito de não atendimento (fls. 654/655), os Agravantes foram novamente instados pelo magistrado a quo a procederem à entrega dos documentos, limitando-se, então, na sequência, a informar que os documentos estariam disponíveis para análise (fls. 661). Com a nova determinação de entrega dos documentos que vêm sendo solicitados desde o mês de agosto de 2024, às fls. 681, os Agravantes apresentaram embargos de declaração, e, com a rejeição destes, interpuseram o presente recurso. O presente recurso foi interposto em 24/07/2025, sendo fato incontornável, portanto, que transcorrera in albis o prazo para insurgência recursal, contado da prolação da decisão que determinou a juntada dos documentos às fls. 642, para além de consignar que o magistrado a quo não postergara a decisão, mas tornou ainda mais clara que ela já fora dada, aproveitando para ratificá-la, o que não tem, de per si, o condão de restituir o prazo vencido. Portanto, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil. III. Conclusão Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que configurada sua inadmissibilidade face à intempestividade de seu manejo contra matéria preclusa. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Adriana de Oliveira Sousa (OAB: 393521/SP) - Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP) - Lucas Wagner Lourenco (OAB: 438137/SP) - Mauricio da Rocha Guimaraes (OAB: 81140/SP) - 5º andar
4. Processo 50102061320184047112
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010206-13.2018.4.04.7112/RS (originário: processo nº 50102061320184047112/RS) RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ASSOCIACAO METROPOLITANA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB SP081140) INTERESSADO : FABIANO VALMOR CHINELATO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES INTERESSADO : MARCELO LIMA SUBTIL (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 25/07/2025 - Processo Reativado por decisão judicial Evento 32 - 25/07/2025 - PETIÇÃO Evento 18 - 09/04/2025 - Despacho
5. Processo 40020686920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4002068-69.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 23/07/2025.
6. Processo 11651255720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1165125-57.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1165125-57.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelado: Confecções Miliore Ltda - Epp; Advogado: Mauricio da Rocha Guimaraes (OAB: 81140/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
7. Processo 00236844220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023684-42.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1069546-53.2022.8.26.0100) (processo principal 1069546-53.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Patrimonial Belinda Ltda. - Sun Joon Baik - I; Fls.224/225: manifeste-se o executado, em 15 dias. II. Defiro a liberação dos valores de fl.214 em favor da exequente. Apresente o interessado o Formulário de MLE disponível em , corretamente preenchido conforme as orientações do COMUNICADO CG Nº 12/2024: no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ; o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para receber e dar quitação; informar em que págs. destes autos encontra(m)-se o(s) instrumento(s) de mandato, cadeia completa, com outorga de poderes especiais para receber os valores; o levantamento em favor da parte só pode ocorrer em conta de titularidade da sociedade de advogados se esta expressamente representar o cliente, não sendo suficiente a indicação de que os patronos pertencem à sociedade sem a outorga dos poderes especiais; se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ, e neste caso o levantamento poderá ocorrer em conta do advogado ou da sociedade. Com a juntada do formulário, a serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD. Int. - ADV: JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP)
8. Processo 10144314220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1014431-42.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1014431-42.2025.8.26.0100; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante: Kioel - Importação, Exportação e Comércio Ltda. e outros; Advogado: Mauricio da Rocha Guimaraes (OAB: 81140/SP); Apelado: Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial; Advogado: Josiele Bernardo de Lima Barbosa (OAB: 84172/PR); Advogado: Heitor Alcântara da Silva (OAB: 53518/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.