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Maria Thereza Moreira Menezes

Maria Thereza Moreira Menezes

Número da OAB: OAB/SP 081500

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 6
Tribunais: TJSP
Nome: MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0813427-29.1987.8.26.0053 (053.87.813427-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Martha Fernandes Nascimento - - José Alex Fernandes Nascimento - - Antonio Cury Junior (Herdeiro de Antonio Cury) - - Paulo Sérgio Cury (Herdeiro de Antonio Cury) - - Iveth Soares de Oliveira e outros - Sergio Juventino Pereira - - José Maria Capeletti e outro - FINS DE PUBLICAÇÃO e outro - Vistos. I - Fls. 4676/4678 (ESPÓLIO DE JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA): Os interessados apresentaram esclarecimentos nos termos da decisão de fls. 4671/73 (item II). Assim, conforme requerido às fls. 4676/78, intime-se o patrono originário para se manifestar sobre o crédito apontado em favor do ESPOLIO DE JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA, informando se houve levantamento ou se encontra retido nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. II - Fls. 4761 e 4768/4770: A - Considerando os cálculos apresentados pela Fazenda Pública às fls. 4771/4803, no qual reconhece devido ao exequente o montante de R$ 853.987,11, para 31/05/2024 (mesma data-base utilizada pelo expropriado nos cálculos de fls. 4643/4653) e que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado oportunidade de se manifestar, abra-se vista à exequente no prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a petição de fls. 4768/4770 e os calculos de fls. 4771/4803, nos termos do Art. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. B - Em atenção ao item III da decisão de fls. 4671/4673, a executada informa que o valor atualizado da penhora, para o mês de maio de 2025, é de R$ 5.054,46, conforme demonstrativo de fls. 4804. No mais, apresentou formulário MLE para fins de levantamento do referido valor, conforme fls. 4805. Assim, conforme deferido na decisão anterior de fls. 4671/4673 (teim III), expeça-se o necessário. C - O Município vem reiterar a petição de fls. 4654/4655, referente ao pedido de restauração dos autos relativos aos Apensos 1 e 2, para fins de expedição da carta de adjudicação dos imóveis tratados nos referidos apensos. Considerando a certidão da serventia de fls. 4617, determino a restauração dos Apensos 1 e 2, os quais fazem parte deste processo (autos antigos 196/87). Frise-se que o Apenso 1 diz respeito aos lotes de titularidade do Espólio de Sergio Juventino Pereira, e o Apenso 2 diz respeito aos lotes de titularidade de Panagiotis Evangelos Varmaxidis e s/m. Por se tratar da restauração do volume em andamento e nos termos do artigo 1.214 das NSCGJ, independentemente do meio de tramitação do processo principal, estará sujeito ao peticionamento eletrônico obrigatório e tramitação digital. Encaminhe-se essa decisão ao cartório distribuidor para cadastro da Restauração de Autos - digital (classe código 46 para a área cível e mesmo assunto correspondente ao processo extraviado) distribuída por dependência ao processo principal nº 0813427-29.1987.8.26.0053. Deverá a serventia lançar no sistema informatizado, no processo extraviado, a movimentação Código 60989 - Iniciada a Restauração de Autos e anotar no local destinado ao complemento dessa movimentação o número do processo de restauração. Essa decisão digitalizada juntamente com a certidão da serventia ou petição da parte interessada serão as peças iniciais da restauração de autos digital. III - Fls. 4765: Ciente do equívoco na intimação. No mais, nada a deliberar. Intime-se. - ADV: CARMEN LUCIA TELLES MENDES (OAB 119017/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), MIRIAN RUTE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 130333/SP), ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 136710/SP), MARILYN GEORGIA A DOS SANTOS (OAB 100263/SP), MARILYN GEORGIA A DOS SANTOS (OAB 100263/SP), MARILYN GEORGIA A DOS SANTOS (OAB 100263/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), MAURY RAMOS VALENÇA (OAB 25210/MG), DOUGLAS BERNARDONI SOC IND DE ADIVOCACIA (OAB 40151/SP), DOUGLAS BERNARDONI SOC IND DE ADIVOCACIA (OAB 40151/SP), GILBERTO PIRES BORTOLAI (OAB 51303/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), EROTILDES DAVI SOUSA FILHO (OAB 92632/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), PEDRO SOARES DE ARAUJO (OAB 53467/SP), PAULO SERGIO CURY (OAB 60984/SP), MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB 81500/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0813427-29.1987.8.26.0053 (053.87.813427-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Martha Fernandes Nascimento - - José Alex Fernandes Nascimento - - Antonio Cury Junior (Herdeiro de Antonio Cury) - - Paulo Sérgio Cury (Herdeiro de Antonio Cury) - - Iveth Soares de Oliveira e outros - Sergio Juventino Pereira - - José Maria Capeletti e outro - FINS DE PUBLICAÇÃO e outro - Vistos. I - Fls. 4676/4678 (ESPÓLIO DE JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA): Os interessados apresentaram esclarecimentos nos termos da decisão de fls. 4671/73 (item II). Assim, conforme requerido às fls. 4676/78, intime-se o patrono originário para se manifestar sobre o crédito apontado em favor do ESPOLIO DE JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA, informando se houve levantamento ou se encontra retido nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. II - Fls. 4761 e 4768/4770: A - Considerando os cálculos apresentados pela Fazenda Pública às fls. 4771/4803, no qual reconhece devido ao exequente o montante de R$ 853.987,11, para 31/05/2024 (mesma data-base utilizada pelo expropriado nos cálculos de fls. 4643/4653) e que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado oportunidade de se manifestar, abra-se vista à exequente no prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a petição de fls. 4768/4770 e os calculos de fls. 4771/4803, nos termos do Art. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. B - Em atenção ao item III da decisão de fls. 4671/4673, a executada informa que o valor atualizado da penhora, para o mês de maio de 2025, é de R$ 5.054,46, conforme demonstrativo de fls. 4804. No mais, apresentou formulário MLE para fins de levantamento do referido valor, conforme fls. 4805. Assim, conforme deferido na decisão anterior de fls. 4671/4673 (teim III), expeça-se o necessário. C - O Município vem reiterar a petição de fls. 4654/4655, referente ao pedido de restauração dos autos relativos aos Apensos 1 e 2, para fins de expedição da carta de adjudicação dos imóveis tratados nos referidos apensos. Considerando a certidão da serventia de fls. 4617, determino a restauração dos Apensos 1 e 2, os quais fazem parte deste processo (autos antigos 196/87). Frise-se que o Apenso 1 diz respeito aos lotes de titularidade do Espólio de Sergio Juventino Pereira, e o Apenso 2 diz respeito aos lotes de titularidade de Panagiotis Evangelos Varmaxidis e s/m. Por se tratar da restauração do volume em andamento e nos termos do artigo 1.214 das NSCGJ, independentemente do meio de tramitação do processo principal, estará sujeito ao peticionamento eletrônico obrigatório e tramitação digital. Encaminhe-se essa decisão ao cartório distribuidor para cadastro da Restauração de Autos - digital (classe código 46 para a área cível e mesmo assunto correspondente ao processo extraviado) distribuída por dependência ao processo principal nº 0813427-29.1987.8.26.0053. Deverá a serventia lançar no sistema informatizado, no processo extraviado, a movimentação Código 60989 - Iniciada a Restauração de Autos e anotar no local destinado ao complemento dessa movimentação o número do processo de restauração. Essa decisão digitalizada juntamente com a certidão da serventia ou petição da parte interessada serão as peças iniciais da restauração de autos digital. III - Fls. 4765: Ciente do equívoco na intimação. No mais, nada a deliberar. Intime-se. - ADV: CARMEN LUCIA TELLES MENDES (OAB 119017/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), MIRIAN RUTE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 130333/SP), ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 136710/SP), MARILYN GEORGIA A DOS SANTOS (OAB 100263/SP), MARILYN GEORGIA A DOS SANTOS (OAB 100263/SP), MARILYN GEORGIA A DOS SANTOS (OAB 100263/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), MAURY RAMOS VALENÇA (OAB 25210/MG), DOUGLAS BERNARDONI SOC IND DE ADIVOCACIA (OAB 40151/SP), DOUGLAS BERNARDONI SOC IND DE ADIVOCACIA (OAB 40151/SP), GILBERTO PIRES BORTOLAI (OAB 51303/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), EROTILDES DAVI SOUSA FILHO (OAB 92632/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), IVO MARIO SGANZERLA (OAB 53265/SP), PEDRO SOARES DE ARAUJO (OAB 53467/SP), PAULO SERGIO CURY (OAB 60984/SP), MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB 81500/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0020770-68.2011.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cirurgica Mafra Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 30 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Tiago de Lima Almeida (OAB: 252087/SP) - Marcelo Augusto Gomes da Rocha (OAB: 314665/SP) - Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) - Maria Thereza Moreira Menezes (OAB: 81500/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026353-10.2006.8.26.0506 (2077/2006) - Inventário - Inventário e Partilha - Flavio Calil Petean e outros - Banco do Brasil S/A - Alexandre Meneghin Nuti - Daniel Henrique Ferraciolli - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A renúncia a direitos hereditários particular não tem validade. Para tal, necessária escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806 do Código Civil), ou seja, comparecimento pessoal do renunciante em cartório, não podendo ser suprido por procurador. Providencie o interessado em quinze dias Int. - ADV: JOFFRE PETEAN NETO (OAB 274088/SP), JOFFRE PETEAN NETO (OAB 274088/SP), MAURO DE ALMEIDA (OAB 28309/SP), JOFFRE PETEAN NETO (OAB 274088/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB 81500/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ALEXANDRE MENEGHIN NUTI (OAB 113366/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001393-81.2015.8.26.0368 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.S.S. - I.A.L. e outro - Vistos. Conforme decisão de fls. 598/599, que não foi alvo de recurso pelas partes, este juízo reconsiderou a decisão anterior acerca da partilha (fls. 542/543), diante das novas informações prestadas pelo Sr. Oficial do CRI, salientando que, estando a partilha irregular, não poderá ser levada a registro no CRI. Embora tenha a inventariante apresentado novo plano de partilha (fls. 602/605), consoante constatado por Izilda Aparecida Lucente (fls. 614/615), bem como pelo Sr. Oficial do CRI (fls. 619/620), não foram atendidas às exigências legais e determinadas na decisão supramencionada. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a inventariante realize as providências necessárias para adequar o plano de partilha, e ainda quanto ao valor do pagamento à herdeira filha, conforme manifestação do CRI de fls. 619. Intime-se. - ADV: TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP), CRISTIANE RAQUEL DE ALENCAR (OAB 168822/SP), LEONARDO HENRIQUE GARCIA (OAB 463022/SP), ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP), MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB 81500/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055947-69.2006.8.26.0506 (1996/2006) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dova S/A e outros - Coperfer Comercio de Ferf. e Ferragens Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto - FLAVIO WAGNER GOMES - - Aços Groth Ltda - - Divino Marcos Mateus - - Gerdau Aços Langos Sa - - Carlos Eduardo Gregorio - - Marcia de Oliveira Batalha - - Thais Amanda Batalha Santos - - Julia Gabriele Batalha - - Luiz Felipe Batalha - Vistos. Página 1539 (petição da administradora judicial): manifeste-se o polo ativo e o M.P. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB 81500/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB 81500/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO (OAB 284004/SP), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), RIVALDO LUIZ CAVALCANTE (OAB 136347/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), JAMES HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 228630/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO (OAB 183536/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP)