Jose Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 10026570720258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002657-07.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - K.P.F. - - D.P.F. - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, homologo a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido e julgo procedente o pedido, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, extinguindo o processo com a resolução do mérito. Sem custas e emolumentos nos moldes do artigo 141, § 2º, do ECA. Quanto aos honorários desucumbência, compreende este Juízo que o artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do princípio da proteção integral e no intuito de facilitar o acesso à justiça aos infantes, isenta as ações judiciais que tramitam nas Varas da Infância e da Juventude de custas e emolumentos. Essa isenção, todavia, não alcança os honorários desucumbência - que possuem natureza diversa das custas e emolumentos - uma vez que têm caráter remuneratório e natureza alimentar, configurando crédito ao advogado da parte vencedora. Em face da sucumbência da Fazenda Pública requerida, arcará com os honorários advocatícios que fixo em R$400,00 (quatrocentos reais), quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, bem como observado o disposto no artigo 90, § 4º, todos do CPC. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente de caráter infringente ficará sujeita à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigos 198 do ECA; e 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos para o juízo de retratação (ECA, artigo 198, VII). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º e § 4º, CPC). Servirá esta sentença como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE BARBOSA (OAB 81566/SP), JOSE BARBOSA (OAB 81566/SP), PRISCILLA FALAVIGNA BARBOSA DEZOTTI (OAB 432815/SP), PRISCILLA FALAVIGNA BARBOSA DEZOTTI (OAB 432815/SP)
3. Processo 10073841420228260038
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007384-14.2022.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcilia de Araujo Pereira Reis - Gentil Aparecido Albertino Adao - Vistos. Fls.185/188- Mantida a decisão (fls.177). concedo o prazo de 90 dias, conforme requerido. Decorrido, manifeste-se o interessado em prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE BARBOSA (OAB 81566/SP), JOSE BARBOSA (OAB 81566/SP), PRISCILLA FALAVIGNA BARBOSA DEZOTTI (OAB 432815/SP), PRISCILLA FALAVIGNA BARBOSA DEZOTTI (OAB 432815/SP)
4. Processo 10007595620258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000759-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fernando Rocha Neto - Vistos. Para que seja possível a citação por edital da parte requerida, deverão ser exauridos os meios de localização disponíveis em juízo (CPC 256 § 3º). Assim, determino providências para que as empresas/entes públicos abaixo indicados, prestem informações a este Juízo quanto ao(s) eventual(is) endereço(s) constante(s) em seus registros do(s) requerido/executado(s) acima indicado(s). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: JOSE BARBOSA (OAB 81566/SP), PRISCILLA FALAVIGNA BARBOSA DEZOTTI (OAB 432815/SP)
5. Processo 10026570720258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002657-07.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - K.P.F. - - D.P.F. - Nota de cartório à parte autora: Manifestar-se sobre a contestação, em 15 dias úteis. - ADV: PRISCILLA FALAVIGNA BARBOSA DEZOTTI (OAB 432815/SP), PRISCILLA FALAVIGNA BARBOSA DEZOTTI (OAB 432815/SP), JOSE BARBOSA (OAB 81566/SP), JOSE BARBOSA (OAB 81566/SP)
6. Processo 10038820920188260038
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003882-09.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Mara Lucia Correa - Certifique a serventia se foi concedido efeito suspensivo nos embargos apensos, após conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PRISCILLA FALAVIGNA BARBOSA DEZOTTI (OAB 432815/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), JOSE BARBOSA (OAB 81566/SP)
7. Processo 10045154920208260038
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004515-49.2020.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.R.F. - Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 438. - ADV: JOSE BARBOSA (OAB 81566/SP)
8. Processo 10073841420228260038
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007384-14.2022.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcilia de Araujo Pereira Reis - Gentil Aparecido Albertino Adao - Fls.181/182- Mantenho a decisão (fls.177) por seus próprios fundamentos. Desta forma, aguarde-se cumprimento. Intime-se. - ADV: PRISCILLA FALAVIGNA BARBOSA DEZOTTI (OAB 432815/SP), JOSE BARBOSA (OAB 81566/SP), JOSE BARBOSA (OAB 81566/SP), PRISCILLA FALAVIGNA BARBOSA DEZOTTI (OAB 432815/SP)