Mauricio Ferreira Goncalves

Processos do Advogado

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2. Processo 00265949020248160001
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0026594-90.2024.8.16.0001 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de substituição do polo passivo em razão das cessões de crédito noticiadas (art. 109 do CPC). 1.1. Inexistindo concordância, desde já determino que as cessionárias[1] sejam habilitadas como terceiras interessadas (art. 109, §§ 2º e 3º do CPC). 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem sobre o interesse na realização de audiência com fito conciliatório, bem como se manifestem acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 3. Cumpridos os itens retro, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, datado eletronicamente.   LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito [1] Wimo Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e Virgo Companhia de Securitização
3. Processo 10044218120218260001
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004421-81.2021.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Civiltec Construtora Ltda - Vistos. Diante do alegado, nos termos do art. 248, §4, do CPC, reputo válida a citação do réu WALTER à fl. 131. Certifique a Serventia o decurso de prazo para contestação. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MAURICIO FERREIRA GONCALVES (OAB 81627/SP)
4. Processo 00018546520198260001
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001854-65.2019.8.26.0001 (processo principal 0057340-79.2012.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - MFG Imóveis e Terceirização de Mão de Obra Ltda. - Marta Pires Goncalves Batista e outro - 1) Fls. 303/305: Os embargos declaratórios não comportam acolhimento. Os questionamentos de fls. 246/247 em relação à avaliação foram rejeitados à fl.279, enquanto que o valor exequendo foi homologado às fls. 266/267, decisões as quais não foram objeto de impugnação. A pendência que remanescia era a alegação de ser o imóvel bem de família, ponto já apreciado às fls. 298/299. Por conseguinte, rejeito os embargos declaratórios, permanecendo a decisão como proferida. 2) Fl.302: Intime-se o exequente a apresentar o nome do leiloeiro que oportunamente gerenciará o leilão. Após, certifique a Serventia se o leiloeiro oficial indicado pelo exequente, encontra-se cadastrado no Portal dos Auxiliares, cumprindo integralmente os requisitos do art. 251-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Friso que até o momento se trata de mera indicação, não de nomeação. 3) Fls. 306/307: Nada a prover. Trata-se de questão já preclusa nos autos. - ADV: FABIO DOS SANTOS SAPAGE (OAB 320279/SP), FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA (OAB 298327/SP), RAUL DE OLIVEIRA ESPINELA FILHO (OAB 47489/SP), MAURICIO FERREIRA GONCALVES (OAB 81627/SP)
5. Processo 00101206220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010120-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1016548-30.2021.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Oracle do Brasil Sistemas Ltda - Infotel Comércio de Eletrônicos Ltda - Tmpro Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda., - Vistos. Cuida de pedido efetuado por TMPRO Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda. terceiro interessado opostos em cumprimento de sentença sendo exequente Oracle do Brasil Sistemas Ltda. Em face de Infotel Comércio de Eletrônicos Ltda. Em breve síntese, estes os fatos sob de litígio. Diz a terceira interessada que é proprietária do veiculo penhorado o qual adiquiriu no ano de 2023, diante da dação em pagamento celebrada pelas partes, porém não efetuou a transferência do veiculo. Intimado o exequente a se manifestar apresentou impugnação às fls. 368/370, requerendo que a terceira interessada deposite em juízo o documento original assinado no ano de 2023. Relatados, D E C I D O. Anoto de início o regramento instituído pelo artigo 674 do NCPC: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Este o caso dos autos. Pois bem. Razão assiste a terceira interessada, os documentos carreados aos autos é prova suficiente para comprovar a boa-fé da adquirente. Patente a boa fé da embargante, que se presume e só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. A má-fé da embargante deveria ter sido comprovada pela parte embargada, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. No meu sentir, a terceira interessada adquiriu o veiculo dos executados sem ter com eles nenhum propósito fraudulento. Inclusive outro Juízo já liberou o bem objeto da penhora (fls. 346/348). Ausente o consilium fraudis. E, se ausente o escopo fraudulento da terceira interessada, não se configura fraude à execução. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPC, ART. 593, II. I. Não se configura fraude à execução se não é provado o consilium fraudis, com a participação do adquirente de veículo automotor sobre o qual não pesava qualquer penhora ou arresto quando da compra. II. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de automóvel usado, em que não existe qualquer praxe pelos compradores de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução. III. Agravo improvido. (STJ AgRg no Ag nº 389569/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 11/11/2002) RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO.ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1 - Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser prestigiada. 2 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 493.914/SP, Rel.Min. Fernando Gonçalves, J. 08/04/2008). Assim, deve-se ter como hígida a aquisição, sendo de rigor o levantamento das restrições realizadas sobre o bem. ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido, o que faço para ordenar o levantamento da constrição. Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), CAMILA MORAIS VIEZZER (OAB 81627/RS), JOSÉ VALMI BRITO (OAB 312376/SP), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)
6. Processo 50075619520234036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   12ª Vara Cível Federal de São Paulo RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) Nº 5007561-95.2023.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CIVILTEC CONSTRUTORA LTDA. Advogado do(a) REU: MAURICIO FERREIRA GONCALVES - SP81627 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Comprove o subscritor da petição de id: 365981769 que possui poderes para atuar no feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10202125620228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020212-56.2022.8.26.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Civiltec Construtora Ltda. - Rifiniture Comércio e Revestimentos Ltda - Vistos. Fls. 299/300. Defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico da importância de R$56.333,40 depositada nos autos à título de caução (fls. 107/109), em favor da parte autora, conforme o formulário MLE apresentado. Após, prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença nº 0007708-30.2025.8.26.0001, arquivando-se estes processo principal definitivamente. Intime-se. - ADV: RAUL DE OLIVEIRA ESPINELA FILHO (OAB 47489/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), MAURICIO FERREIRA GONCALVES (OAB 81627/SP), FABIO DOS SANTOS SAPAGE (OAB 320279/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP)
8. Processo 10377707020248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037770-70.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Civiltec Construtora Ltda - Caio Vinicius Albino - - Maria Paulina Etchegaray Pozas - Ciência do mandado eletrônico expedido e respectiva transferência. Aguarde-se no arquivo o cumprimento do acordo. - ADV: MAURICIO FERREIRA GONCALVES (OAB 81627/SP), SAVIO IBRAHIM VIANA (OAB 302958/SP), SAVIO IBRAHIM VIANA (OAB 302958/SP)