Lenise Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 00007385920258260568
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000738-59.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1002021-37.2024.8.26.0568) (processo principal 1002021-37.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.B.M. - - L.B. - D.V.T. - Nos termos da r. Sentença de fls. 30/31: Providencie a executada o recolhimento das custas processuais devidas no valor de R$185,10 (mínimo legal), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. - ADV: LENISE BARBOSA (OAB 81780/SP), LENISE BARBOSA (OAB 81780/SP), HELDERSON RODRIGUES MESSIAS (OAB 201027/SP)
3. Processo 00021136620188160165
   Tribunal: STJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2497812/PR (2023/0410787-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVANTE : BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVANTE : HDI SEGUROS S.A. AGRAVANTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : ARISTÍDES ZACARELLI NETO - SP168710 VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES - SP323257 ADRIANO SCATTINI - SP315499 AGRAVANTE : ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS AGRAVANTE : JOSE MANOEL GOULART NETO ADVOGADO : PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA - PR045563 AGRAVANTE : JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES AGRAVANTE : MAYARA VENDRAMETTO ALVES OUTRO NOME : MAYARA VENDRAMETTO ANTUNES AGRAVANTE : SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO OUTRO NOME : SIMONE VENDRAMETTO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVANTE : BOAS SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVADO : BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : ARISTÍDES ZACARELLI NETO - SP168710 VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES - SP323257 AGRAVADO : ADONIRAN MELO TALEVI ADVOGADOS : VINYA MARA ANDERES DZIEVIESKI OLIVEIRA - PR017451 WALTER VALLE MARTINS JR - PR042272 EDEMILSON CESAR DE OLIVEIRA - PR039576 RODRIGO CHRISTIAN ANDERES DZIEVIESKI - PR060428 AGRAVADO : ALESSANDRO LUIS SANTOS ADVOGADO : JULIANO REBONATO BONA - PR035656 AGRAVADO : ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO : CAROLINA DE PROENCA STONOGA AGRAVADO : JOSE MANOEL GOULART NETO AGRAVADO : WAGNER MANOEL GOULART ADVOGADO : PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA - PR045563 AGRAVADO : ANGELO MACOPPI ADVOGADO : JULIO ALFREDO PRESTES ANTUNES - PR052470 AGRAVADO : BOAS SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 AGRAVADO : CLEONICE CAMPOS ADVOGADOS : SÉRGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR - PR085010 LÚCIO DE CASTRO RIBAS - PR087219 ANA CAROLINA GUIMARAES MARTINS - PR055202 AGRAVADO : HYAGO EMANOEL DE MORAES GOULART ADVOGADO : JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES - PR089482 AGRAVADO : JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES AGRAVADO : MAYARA VENDRAMETTO ALVES AGRAVADO : SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVADO : AOLIEBER LUCIANO FERREIRA SANTOS AGRAVADO : LUIZA MOREIRA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS : MARCOS TEIXEIRA CARNEIRO - PR030351 JOABE DOS SANTOS PEDROSO - PR055631 AGRAVADO : LUIZ MAURO BISCAIA ADVOGADOS : LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN - PR030148 PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN - PR042279 YASMIN PRESTES MARTINS - PR095761 AGRAVADO : MICHEL RICARDO BUENO ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA - PR088145 ELTON JOSÉ PINHEIRO - PR087308 AGRAVADO : OLGA SCHLUSAZ ADVOGADOS : SANDRA REGINA DE MEDEIROS - PR023726 SILVIO CESAR DE MEDEIROS - PR021642 LEANDRO DE CASTRO - PR037660 AGRAVADO : RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA ADVOGADOS : ISABELA DE MEDEIROS COSTA - PR088848 LUIS FABIANO DE MATOS - PR038661 AGRAVADO : RAFAEL SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : CIRILO MILAK - PR038288 VIVIANE BUENO ALIONÇO - PR047677 AGRAVADO : ROSENIR DE FATIMA MICHALOSKI ADVOGADO : ELÍPHAS JOSÉ XOCAIRA NETO - PR071405 AGRAVADO : VALMIR ROBSON LOSS ADVOGADO : ADRIANO MARTINS RODRIGUES - PR039594 AGRAVADO : ULYSSES DE PROENCA STONOGA ADVOGADOS : ANALICE CASTOR DE MATTOS - PR032330 RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LUIZ FELIPE GOMES RHEINHEIMER - PR092518 LETICIA DOMBROSKI - PR102459 LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA - PR044235 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRADESCO SEGUROS S/A, HDI SEGUROS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0002113-66.2018.8.16.0165. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do agravo (fls. 26.119/26.151). É o relatório. O agravo é inadmissível. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, pois o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ou mais recente ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar que referido recurso está fundado no art. 105, III, “ a ” da Constituição Federal, inexistindo em seu bojo, qualquer discussão acerca de dissídio jurisprudencial. Como se sabe, a Súmula 83/STJ veda o conhecimento de recurso especial que eventualmente esteja fundado em diver gência jurisprudencial, desde que, é claro, a jurisprudência do STJ tenha se firmado no sentido da decisão objurgada (fl. 23.779). Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.211.864/PR, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 20/4/2023; e AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
4. Processo 00021136620188160165
   Tribunal: STJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2497812/PR (2023/0410787-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVANTE : BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVANTE : HDI SEGUROS S.A. AGRAVANTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : ARISTÍDES ZACARELLI NETO - SP168710 VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES - SP323257 ADRIANO SCATTINI - SP315499 AGRAVANTE : ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS AGRAVANTE : JOSE MANOEL GOULART NETO ADVOGADO : PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA - PR045563 AGRAVANTE : JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES AGRAVANTE : MAYARA VENDRAMETTO ALVES OUTRO NOME : MAYARA VENDRAMETTO ANTUNES AGRAVANTE : SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO OUTRO NOME : SIMONE VENDRAMETTO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVANTE : BOAS SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVADO : BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : ARISTÍDES ZACARELLI NETO - SP168710 VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES - SP323257 AGRAVADO : ADONIRAN MELO TALEVI ADVOGADOS : VINYA MARA ANDERES DZIEVIESKI OLIVEIRA - PR017451 WALTER VALLE MARTINS JR - PR042272 EDEMILSON CESAR DE OLIVEIRA - PR039576 RODRIGO CHRISTIAN ANDERES DZIEVIESKI - PR060428 AGRAVADO : ALESSANDRO LUIS SANTOS ADVOGADO : JULIANO REBONATO BONA - PR035656 AGRAVADO : ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO : CAROLINA DE PROENCA STONOGA AGRAVADO : JOSE MANOEL GOULART NETO AGRAVADO : WAGNER MANOEL GOULART ADVOGADO : PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA - PR045563 AGRAVADO : ANGELO MACOPPI ADVOGADO : JULIO ALFREDO PRESTES ANTUNES - PR052470 AGRAVADO : BOAS SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 AGRAVADO : CLEONICE CAMPOS ADVOGADOS : SÉRGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR - PR085010 LÚCIO DE CASTRO RIBAS - PR087219 ANA CAROLINA GUIMARAES MARTINS - PR055202 AGRAVADO : HYAGO EMANOEL DE MORAES GOULART ADVOGADO : JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES - PR089482 AGRAVADO : JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES AGRAVADO : MAYARA VENDRAMETTO ALVES AGRAVADO : SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVADO : AOLIEBER LUCIANO FERREIRA SANTOS AGRAVADO : LUIZA MOREIRA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS : MARCOS TEIXEIRA CARNEIRO - PR030351 JOABE DOS SANTOS PEDROSO - PR055631 AGRAVADO : LUIZ MAURO BISCAIA ADVOGADOS : LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN - PR030148 PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN - PR042279 YASMIN PRESTES MARTINS - PR095761 AGRAVADO : MICHEL RICARDO BUENO ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA - PR088145 ELTON JOSÉ PINHEIRO - PR087308 AGRAVADO : OLGA SCHLUSAZ ADVOGADOS : SANDRA REGINA DE MEDEIROS - PR023726 SILVIO CESAR DE MEDEIROS - PR021642 LEANDRO DE CASTRO - PR037660 AGRAVADO : RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA ADVOGADOS : ISABELA DE MEDEIROS COSTA - PR088848 LUIS FABIANO DE MATOS - PR038661 AGRAVADO : RAFAEL SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : CIRILO MILAK - PR038288 VIVIANE BUENO ALIONÇO - PR047677 AGRAVADO : ROSENIR DE FATIMA MICHALOSKI ADVOGADO : ELÍPHAS JOSÉ XOCAIRA NETO - PR071405 AGRAVADO : VALMIR ROBSON LOSS ADVOGADO : ADRIANO MARTINS RODRIGUES - PR039594 AGRAVADO : ULYSSES DE PROENCA STONOGA ADVOGADOS : ANALICE CASTOR DE MATTOS - PR032330 RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LUIZ FELIPE GOMES RHEINHEIMER - PR092518 LETICIA DOMBROSKI - PR102459 LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA - PR044235 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES, MAYARA VENDRAMETTO ANTUNES e SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0002113-66.2018.8.16.0165. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 26.119/26.151). É o relatório. O agravo é inadmissível. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, referente a cada uma das teses sustentadas, pois o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Todavia, as partes agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidaram de trazer julgado contemporâneo ou mais recente ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não comprovaram que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.211.864/PR, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 20/4/2023; e AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
5. Processo 00021136620188160165
   Tribunal: STJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2497812/PR (2023/0410787-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVANTE : BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVANTE : HDI SEGUROS S.A. AGRAVANTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : ARISTÍDES ZACARELLI NETO - SP168710 VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES - SP323257 ADRIANO SCATTINI - SP315499 AGRAVANTE : ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS AGRAVANTE : JOSE MANOEL GOULART NETO ADVOGADO : PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA - PR045563 AGRAVANTE : JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES AGRAVANTE : MAYARA VENDRAMETTO ALVES OUTRO NOME : MAYARA VENDRAMETTO ANTUNES AGRAVANTE : SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO OUTRO NOME : SIMONE VENDRAMETTO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVANTE : BOAS SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVADO : BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : ARISTÍDES ZACARELLI NETO - SP168710 VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES - SP323257 AGRAVADO : ADONIRAN MELO TALEVI ADVOGADOS : VINYA MARA ANDERES DZIEVIESKI OLIVEIRA - PR017451 WALTER VALLE MARTINS JR - PR042272 EDEMILSON CESAR DE OLIVEIRA - PR039576 RODRIGO CHRISTIAN ANDERES DZIEVIESKI - PR060428 AGRAVADO : ALESSANDRO LUIS SANTOS ADVOGADO : JULIANO REBONATO BONA - PR035656 AGRAVADO : ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO : CAROLINA DE PROENCA STONOGA AGRAVADO : JOSE MANOEL GOULART NETO AGRAVADO : WAGNER MANOEL GOULART ADVOGADO : PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA - PR045563 AGRAVADO : ANGELO MACOPPI ADVOGADO : JULIO ALFREDO PRESTES ANTUNES - PR052470 AGRAVADO : BOAS SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 AGRAVADO : CLEONICE CAMPOS ADVOGADOS : SÉRGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR - PR085010 LÚCIO DE CASTRO RIBAS - PR087219 ANA CAROLINA GUIMARAES MARTINS - PR055202 AGRAVADO : HYAGO EMANOEL DE MORAES GOULART ADVOGADO : JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES - PR089482 AGRAVADO : JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES AGRAVADO : MAYARA VENDRAMETTO ALVES AGRAVADO : SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVADO : AOLIEBER LUCIANO FERREIRA SANTOS AGRAVADO : LUIZA MOREIRA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS : MARCOS TEIXEIRA CARNEIRO - PR030351 JOABE DOS SANTOS PEDROSO - PR055631 AGRAVADO : LUIZ MAURO BISCAIA ADVOGADOS : LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN - PR030148 PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN - PR042279 YASMIN PRESTES MARTINS - PR095761 AGRAVADO : MICHEL RICARDO BUENO ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA - PR088145 ELTON JOSÉ PINHEIRO - PR087308 AGRAVADO : OLGA SCHLUSAZ ADVOGADOS : SANDRA REGINA DE MEDEIROS - PR023726 SILVIO CESAR DE MEDEIROS - PR021642 LEANDRO DE CASTRO - PR037660 AGRAVADO : RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA ADVOGADOS : ISABELA DE MEDEIROS COSTA - PR088848 LUIS FABIANO DE MATOS - PR038661 AGRAVADO : RAFAEL SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : CIRILO MILAK - PR038288 VIVIANE BUENO ALIONÇO - PR047677 AGRAVADO : ROSENIR DE FATIMA MICHALOSKI ADVOGADO : ELÍPHAS JOSÉ XOCAIRA NETO - PR071405 AGRAVADO : VALMIR ROBSON LOSS ADVOGADO : ADRIANO MARTINS RODRIGUES - PR039594 AGRAVADO : ULYSSES DE PROENCA STONOGA ADVOGADOS : ANALICE CASTOR DE MATTOS - PR032330 RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LUIZ FELIPE GOMES RHEINHEIMER - PR092518 LETICIA DOMBROSKI - PR102459 LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA - PR044235 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BOAS SILVA OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0002113-66.2018.8.16.0165. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 26.119/26.151). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, pelos seguintes fundamentos: - ausência de cotejo analítico; - não cabe indicação de divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos em habeas corpus; - não cabe recurso especial, pela alínea c, com acórdão prolatado pelo próprio Tribunal; - inviabilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial com julgados do STF; - Súmula 284/STF; - Súmula 83/STJ: sem representação da vítima; competência; laudo pericial e dosimetria; - Súmula 7/STJ: continuidade delitiva e dosimetria Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente aos seguintes óbices referentes a alegação de dissídio jurisprudencial: inadmissibilidade de comprovação por meio de julgados de habeas corpus; acórdão prolatado pelo mesmo Tribunal; inviabilidade de comprovação por meio de julgados do STF e Súmula 284/STF. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ainda, não demonstrou, em suas razões recursais, que teria realizado no recurso especial o cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e a aplicação divergente dos dispositivos indicados como violados. Ainda, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre, pois o agravante apenas trouxe em seu agravo trechos esparsos da decisão para fundamentar sua tese de desnecessidade de revolvimento de provas. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior quanto as teses de representação da vítima e aplicação da pena base, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ou mais recente ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar que o exame de mérito do recurso especial não deveria ser feito pelo Juízo a quo, apenas por essa Corte Superior. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
6. Processo 00021136620188160165
   Tribunal: STJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2497812/PR (2023/0410787-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVANTE : BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVANTE : HDI SEGUROS S.A. AGRAVANTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : ARISTÍDES ZACARELLI NETO - SP168710 VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES - SP323257 ADRIANO SCATTINI - SP315499 AGRAVANTE : ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS AGRAVANTE : JOSE MANOEL GOULART NETO ADVOGADO : PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA - PR045563 AGRAVANTE : JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES AGRAVANTE : MAYARA VENDRAMETTO ALVES OUTRO NOME : MAYARA VENDRAMETTO ANTUNES AGRAVANTE : SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO OUTRO NOME : SIMONE VENDRAMETTO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVANTE : BOAS SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVADO : BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : ARISTÍDES ZACARELLI NETO - SP168710 VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES - SP323257 AGRAVADO : ADONIRAN MELO TALEVI ADVOGADOS : VINYA MARA ANDERES DZIEVIESKI OLIVEIRA - PR017451 WALTER VALLE MARTINS JR - PR042272 EDEMILSON CESAR DE OLIVEIRA - PR039576 RODRIGO CHRISTIAN ANDERES DZIEVIESKI - PR060428 AGRAVADO : ALESSANDRO LUIS SANTOS ADVOGADO : JULIANO REBONATO BONA - PR035656 AGRAVADO : ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO : CAROLINA DE PROENCA STONOGA AGRAVADO : JOSE MANOEL GOULART NETO AGRAVADO : WAGNER MANOEL GOULART ADVOGADO : PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA - PR045563 AGRAVADO : ANGELO MACOPPI ADVOGADO : JULIO ALFREDO PRESTES ANTUNES - PR052470 AGRAVADO : BOAS SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 AGRAVADO : CLEONICE CAMPOS ADVOGADOS : SÉRGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR - PR085010 LÚCIO DE CASTRO RIBAS - PR087219 ANA CAROLINA GUIMARAES MARTINS - PR055202 AGRAVADO : HYAGO EMANOEL DE MORAES GOULART ADVOGADO : JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES - PR089482 AGRAVADO : JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES AGRAVADO : MAYARA VENDRAMETTO ALVES AGRAVADO : SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVADO : AOLIEBER LUCIANO FERREIRA SANTOS AGRAVADO : LUIZA MOREIRA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS : MARCOS TEIXEIRA CARNEIRO - PR030351 JOABE DOS SANTOS PEDROSO - PR055631 AGRAVADO : LUIZ MAURO BISCAIA ADVOGADOS : LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN - PR030148 PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN - PR042279 YASMIN PRESTES MARTINS - PR095761 AGRAVADO : MICHEL RICARDO BUENO ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA - PR088145 ELTON JOSÉ PINHEIRO - PR087308 AGRAVADO : OLGA SCHLUSAZ ADVOGADOS : SANDRA REGINA DE MEDEIROS - PR023726 SILVIO CESAR DE MEDEIROS - PR021642 LEANDRO DE CASTRO - PR037660 AGRAVADO : RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA ADVOGADOS : ISABELA DE MEDEIROS COSTA - PR088848 LUIS FABIANO DE MATOS - PR038661 AGRAVADO : RAFAEL SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : CIRILO MILAK - PR038288 VIVIANE BUENO ALIONÇO - PR047677 AGRAVADO : ROSENIR DE FATIMA MICHALOSKI ADVOGADO : ELÍPHAS JOSÉ XOCAIRA NETO - PR071405 AGRAVADO : VALMIR ROBSON LOSS ADVOGADO : ADRIANO MARTINS RODRIGUES - PR039594 AGRAVADO : ULYSSES DE PROENCA STONOGA ADVOGADOS : ANALICE CASTOR DE MATTOS - PR032330 RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LUIZ FELIPE GOMES RHEINHEIMER - PR092518 LETICIA DOMBROSKI - PR102459 LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA - PR044235 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE MANOEL GOULART NETO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0002113-66.2018.8.16.0165. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 26.119/26.151). É o relatório. O agravo é inadmissível. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre quanto a alegada violação dos arts. 619 e 620 do CPP pela inexistência de omissão, tendo sido julgada a lide em sua integralidade. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou tal fundamento, limitando-se a argumentar que o apelo nobre atende aos requisitos constitucionais, devendo ser admitido. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
7. Processo 00021136620188160165
   Tribunal: STJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2497812/PR (2023/0410787-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVANTE : BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVANTE : HDI SEGUROS S.A. AGRAVANTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : ARISTÍDES ZACARELLI NETO - SP168710 VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES - SP323257 ADRIANO SCATTINI - SP315499 AGRAVANTE : ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS AGRAVANTE : JOSE MANOEL GOULART NETO ADVOGADO : PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA - PR045563 AGRAVANTE : JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES AGRAVANTE : MAYARA VENDRAMETTO ALVES OUTRO NOME : MAYARA VENDRAMETTO ANTUNES AGRAVANTE : SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO OUTRO NOME : SIMONE VENDRAMETTO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVANTE : BOAS SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVADO : BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : ARISTÍDES ZACARELLI NETO - SP168710 VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES - SP323257 AGRAVADO : ADONIRAN MELO TALEVI ADVOGADOS : VINYA MARA ANDERES DZIEVIESKI OLIVEIRA - PR017451 WALTER VALLE MARTINS JR - PR042272 EDEMILSON CESAR DE OLIVEIRA - PR039576 RODRIGO CHRISTIAN ANDERES DZIEVIESKI - PR060428 AGRAVADO : ALESSANDRO LUIS SANTOS ADVOGADO : JULIANO REBONATO BONA - PR035656 AGRAVADO : ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO : CAROLINA DE PROENCA STONOGA AGRAVADO : JOSE MANOEL GOULART NETO AGRAVADO : WAGNER MANOEL GOULART ADVOGADO : PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA - PR045563 AGRAVADO : ANGELO MACOPPI ADVOGADO : JULIO ALFREDO PRESTES ANTUNES - PR052470 AGRAVADO : BOAS SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 AGRAVADO : CLEONICE CAMPOS ADVOGADOS : SÉRGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR - PR085010 LÚCIO DE CASTRO RIBAS - PR087219 ANA CAROLINA GUIMARAES MARTINS - PR055202 AGRAVADO : HYAGO EMANOEL DE MORAES GOULART ADVOGADO : JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES - PR089482 AGRAVADO : JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES AGRAVADO : MAYARA VENDRAMETTO ALVES AGRAVADO : SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVADO : AOLIEBER LUCIANO FERREIRA SANTOS AGRAVADO : LUIZA MOREIRA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS : MARCOS TEIXEIRA CARNEIRO - PR030351 JOABE DOS SANTOS PEDROSO - PR055631 AGRAVADO : LUIZ MAURO BISCAIA ADVOGADOS : LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN - PR030148 PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN - PR042279 YASMIN PRESTES MARTINS - PR095761 AGRAVADO : MICHEL RICARDO BUENO ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA - PR088145 ELTON JOSÉ PINHEIRO - PR087308 AGRAVADO : OLGA SCHLUSAZ ADVOGADOS : SANDRA REGINA DE MEDEIROS - PR023726 SILVIO CESAR DE MEDEIROS - PR021642 LEANDRO DE CASTRO - PR037660 AGRAVADO : RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA ADVOGADOS : ISABELA DE MEDEIROS COSTA - PR088848 LUIS FABIANO DE MATOS - PR038661 AGRAVADO : RAFAEL SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS : CIRILO MILAK - PR038288 VIVIANE BUENO ALIONÇO - PR047677 AGRAVADO : ROSENIR DE FATIMA MICHALOSKI ADVOGADO : ELÍPHAS JOSÉ XOCAIRA NETO - PR071405 AGRAVADO : VALMIR ROBSON LOSS ADVOGADO : ADRIANO MARTINS RODRIGUES - PR039594 AGRAVADO : ULYSSES DE PROENCA STONOGA ADVOGADOS : ANALICE CASTOR DE MATTOS - PR032330 RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LUIZ FELIPE GOMES RHEINHEIMER - PR092518 LETICIA DOMBROSKI - PR102459 LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA - PR044235 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0002113-66.2018.8.16.0165. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 26.119/26.151). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: inexistência de violação dos arts. 619 e 620 do CPP; Súmulas 283/STF e 83/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente a incidência da Súmula 83/STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou suficientemente o fundamento da inadmissão no que se refere a tese de violação dos art. 619 e 620, ambos do CPP, quanto a lide ter sido julgada em sua integralidade, considerando que deixou de apontar, concretamente, qual tese defensiva não foi analisada pela Corte de origem. Quanto à Súmula 283/STF, não demonstrou em suas razões do agravo que teria atacado o seguinte fundamento do acórdão recorrido (fl. 23.748 – grifo nosso): Todavia, como o importe cominado em primeira instância se afigurava inferior, subsistiu para que o Réu – já favorecido por erro material e pelo garantismo penal – não se submetesse a agravamento em sua situação. Isso posto, calha gizar que a vedação à reformatio in pejus somente redunda na impossibilidade de acrescer à pena previamente definida, sem que signifique necessária redução em contextos de correção de enganos atinentes ao respectivo cômputo. Por isso, como elucidado brevemente no Acórdão em liça, as consunções dos crimes de falso pelos de fraude fazem com que não se proceda à aplicação das correlatas sanções; no entanto, não impede que, contabilizadas, de forma precisa, as penas dos ilícitos penais persistentes, alcance-se quantum equivalente ao que previamente estipulado” (p.11) (fl. 23.748). Na hipótese, deixou de elencar os trechos do recurso especial em que apresentou tais fundamentos do Tribunal de origem acerca da questão controvertida acima indicada, e a respectiva argumentação recursal que expressamente se insurgiu quanto aos citados fundamentos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha lavra, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
8. Processo 00009029720178160013
   Tribunal: STJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2222599/PR (2025/0252529-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANGELA MARIA MASSERA ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 ROBERTO DE OLIVEIRA TORRES - PR088260 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : ANGELA MARIA MASSERA ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 ROBERTO DE OLIVEIRA TORRES - PR088260 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : FERNANDO GUILHERME CASTANHEIRA KASTER RECORRIDO : GUILHERME LEONCIO KASTER RECORRIDO : NERV CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : ANDRELIZE GUAITA DI LASCIO PARCHEN - PR040097 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RONEY OSVALDO GUERREIRO MAGALDI - PR023428 RAQUEL CIESLAK LAZARIN MEURER - PR054969 TIAGO FORMIGA CARVALHO - PR073555 MADELAINE KRAGL ALVARENGA - PR063649 RECORRIDO : ANTONIO RIBEIRO BRANDAO JUNIOR ADVOGADO : EDUARDO BOLZON ADOLFATO - PR062466 RECORRIDO : FABIANE RAMALHO DE VASCONCELOS RIOS ADVOGADOS : JAMIL FUAD GURIAN - SP368858 BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO - PR085740 CAROLINA MARTINS HADAD - SP418048 RECORRIDO : JOILSON GOMES PIRES ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO - PR031366 RECORRIDO : JOSE ANTONIO GOMES NETO ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO - PR031366 RECORRIDO : LUIZ EDUARDO KRAWUTSCHKE CARDOSO ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR - PR029071 JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA - PR056722 LUCIANA GABARDO - PR078507 HELLEN LUANA DE SOUZA - PR116557 RECORRIDO : MAURILIO DE FARIAS DOMBECK ADVOGADOS : LEONARDO NATEL CARRASCO - PR081780 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749 RECORRIDO : PAULO RIBEIRO RIOS ADVOGADOS : SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ - SP124529 MARIA ELIZABETH QUEIJO - SP114166 EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA - PR038716 EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274 THIAGO TIBINKA NEUWERT - PR061638 RICARDO NACARINI - SP343426 RODRIGO JACOB CAVAGNARI - PR090081 BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO - PR085740 AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO KRAWUTSCHKE CARDOSO ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR - PR029071 JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA - PR056722 LUCIANA GABARDO - PR078507 HELLEN LUANA DE SOUZA - PR116557 AGRAVANTE : JOILSON GOMES PIRES ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO - PR031366 AGRAVANTE : PAULO RIBEIRO RIOS ADVOGADOS : SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ - SP124529 MARIA ELIZABETH QUEIJO - SP114166 EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA - PR038716 EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274 THIAGO TIBINKA NEUWERT - PR061638 RICARDO NACARINI - SP343426 RODRIGO JACOB CAVAGNARI - PR090081 BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO - PR085740 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : FERNANDO GUILHERME CASTANHEIRA KASTER AGRAVADO : GUILHERME LEONCIO KASTER AGRAVADO : NERV CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : ANDRELIZE GUAITA DI LASCIO PARCHEN - PR040097 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RONEY OSVALDO GUERREIRO MAGALDI - PR023428 RAQUEL CIESLAK LAZARIN MEURER - PR054969 TIAGO FORMIGA CARVALHO - PR073555 MADELAINE KRAGL ALVARENGA - PR063649 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/07/2025.