Ana Cristina Vairo Monteiro

Processos do Advogado

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2. Processo 20641897920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2064189-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gilson Valêncio da Luz e outro - Agravado: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE EM TESE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE DEMONSTRAÇÃO CONVINCENTE DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM TORNO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO MESMO CPC. SÚMULA Nº 481 DO STJ. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ATESTAR A APREGOADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. FALTA DE DOCUMENTOS A CORROBORAR A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE JUSTIFICADO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA. EMBARGANTE QUE É EMPRESÁRIO, TENDO DECLARADO RENDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA APREGOADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE TEM POR ACERTADA. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS-EMBARGANTES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Iguariaça Pinto (OAB: 65713/RS) - Guilherme Fanganito (OAB: 81966/RS) - Alexandre Luis Camargo (OAB: 45518/RS) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Karina Mezawak (OAB: 200646/SP) - 5º andar
3. Processo 00113443420008260048
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011344-34.2000.8.26.0048 (apensado ao processo 0011332-20.2000.8.26.0048) (048.01.2000.011344) - Execução Fiscal - Cofins - Auto Posto Gem Ltda - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atibaia, 16 de maio de 2025. - ADV: SERGIO DE PAULA MARTINIANO (OAB 64113/SP), RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP), ANA CRISTINA VAIRO MONTEIRO (OAB 81966/SP)
4. Processo 11845670920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1184567-09.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilson Valencio da Luz - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Vistos. 1 - Fls. 236 e ss.: A despeito de não ter sido comunicado ao juízo, foi interposto recurso de agravo de instrumento 2064189-79.2025.8.26.0000 pela parte embargante em face da decisão de fls. 209/210, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Acate-se a r.Decisão que determinou cumprir de imediato o recolhimento das custas junto a este juízo, sem prejuízo da tramitação do recurso. Em consulta aos autos do agravo nesta data, verifica-que pende de julgamento. 2 - Providencie o embargante no derradeiro prazo de 15 dias o recolhimento da primeira das 12 parcelas mensais da taxa judiciária. Intimem-se. - ADV: KARINA MEZAWAK (OAB 200646/SP), CAIO FELIPE BERNARDINO MILANI (OAB 337538/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL IGUARIACA PINTO (OAB 65713/RS), GUILHERME FANGANITO (OAB 81966/RS)
5. Processo 00136625720248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013662-57.2024.8.26.0562 (processo principal 1001714-43.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - COMERCIAL DE VEÍCULOS FERRAZ LTDA. - - ENI JORGE FERRAZ JUNIOR - - Anaurelina Lima Ferraz - Matheus Passos Dias - Providencie o exequente o cálculo atualizado do débito e o pagamento da taxa, em 15 dias. Após, tornem para análise do pedido. - ADV: BIANCA LOPES RUAS (OAB 188687/SP), RAFAEL IGUARIAÇA PINTO (OAB 65713/RS), GUILHERME FANGANITO (OAB 81966/RS), RAFAEL IGUARIAÇA PINTO (OAB 65713/RS), RAFAEL IGUARIAÇA PINTO (OAB 65713/RS)
6. Processo 10057600620258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005760-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Jose Valdomiro Pereira - Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo e determino, após preclusa a presente decisão, a remessa dos autos ao Juízo competente do local do dano (fl. 56), ou seja, a uma das varas cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS, local dos fatos, com as comunicações e anotações devidas, e com nossas homenagens. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), RAFAEL IGUARIACA PINTO (OAB 65713/RS), GUILHERME FANGANITO (OAB 81966/RS)
7. Processo 00000732520228160116
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 143) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.