Luiz Carlos Bordinassi

Processos do Advogado

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2. Processo 15011221120168260358
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501122-11.2016.8.26.0358 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE MIRASSOL - IMOBILIÁRIA DOMARCO LTDA - Vistos, É o caso de extinguir o processo executivo diante da ausência de interesse de agir, visto que, na hipótese, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com efeito, há de ser cumprida a decisão vinculante, eis que, na hipótese, a execução possui valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ficou sem andamento útil por mais de 1 (um) ano a partir da não localização do devedor ou da não localização de bens, sendo de rigor, portanto, a extinção sem resolução de mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir. INSUBSISTENTES eventuais constrições, expedindo-se o necessário, se o caso. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas no presente processo ora extinto. Incabíveis honorários sucumbenciais na espécie. Transitada em julgado, arquive-se com baixa e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLAYTON DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 252350/SP), RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), FABIO AUGUSTO DE FACIO ABUDI (OAB 156197/SP), LUIZ CARLOS BORDINASSI (OAB 82210/SP)
3. Processo 00018523920118260369
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001852-39.2011.8.26.0369 (369.01.2011.001852) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Wilson Jose Beage e outro - MUNICIPIO DE MIRASSOL - Vistos. Providencie a serventia a pesquisa deferida às fls. 780, diante das custas recolhidas (fls. 775/779). Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BORDINASSI (OAB 82210/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)
4. Processo 00181585320038260114
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018158-53.2003.8.26.0114 (114.01.2003.018158) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nittow Papel S/A - Carla Roberta Lopes e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL e outros - José Roberto Neves Amorim - GERSON BARBOSA DE CASTRO - - FRANCISCO DE ASSIS NOVAIS - - ANTONIO CREPALDI - - ADALBERTO FERREIRA ROCHA e outros - Vistos. 1 - Fls. 998/999: Informe-se à Prefeitura do Município de Mirassol, que o imóvel de matrícula nº 61.174, do 1º CRI de Mirassol/SP, ainda não foi arrematado, não havendo frutos da penhora a serem reservados. A presente decisão servirá com OFICIO, a ser encaminhado pelo serventia, comprovando-se nos autos. 2 - Fls.1000/1002: Vista ao exequente do auto de leilão negativo, devendo manifestar-s em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Ficando os autos paralisados, arquivem-se. Int. - ADV: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), LUIZ CARLOS BORDINASSI (OAB 82210/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)
5. Processo 00608551720108260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060855-17.2010.8.26.0576 (576.01.2010.060855) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Unicos Empreendimentos e Participações Ltda - MUNICIPIO DE MIRASSOL - - Finotex Industria e Comercio de Malhas e Confeccoes Ltda - - Agnaldo Rodrigues e outro - data do envio: 03/07/25 data da destruição: 04/07/25 - ADV: LAYO SOARES ROLIM DALLA LIBERA (OAB 313093/SP), ELIZANDRA LISBOA (OAB 284131/SP), LUIZ CARLOS BORDINASSI (OAB 82210/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), JUNA DRAGUE VASSOLER PETINI (OAB 263078/SP), DIOGO DA SILVEIRA PESSOA (OAB 351523/SP), LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 159129/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), VINICIUS PONTON (OAB 293649/SP), EDUARDO GALEAZZI (OAB 185626/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), CAROLINE MAYA MAXIMIANO (OAB 446002/SP), CAROLINE ADAMI RODRIGUES (OAB 443402/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), EDISON HERNANDES BELON JUNIOR (OAB 441875/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE GIORGIO (OAB 183021/SP), MARILUCE MALUF KASSIS (OAB 123330/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), REBECA SILVEIRA ZACCHI E SILVA (OAB 374224/SP)
6. Processo 00018523920118260369
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001852-39.2011.8.26.0369 (369.01.2011.001852) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Wilson Jose Beage e outro - MUNICIPIO DE MIRASSOL - Vistos. DEFIRO a pesquisa SNIPER, que se destina a encontrar relação de pessoas e bens. Após a comprovação do pagamento das despesas necessárias, à serventia para o cumprimento. Com a juntada da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens passiveis de penhora, no prazo de 05 (Cinco) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), LUIZ CARLOS BORDINASSI (OAB 82210/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
7. Processo 21207441920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120744-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Liliane Melchiori Dodorico - Agravado: Municipio de Mirassol - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO INCENTIVADO ROMPIDO APÓS A FALTA DE PAGAMENTO DA SEXTA E ÚLTIMA PARCELA AVENÇADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO AO LONGO DE UM SEMESTRE. PARCELA QUITADA UM DIA APÓS O PRAZO FINAL ESTABELECIDO. CRISTALINA A BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO DE PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NECESSÁRIO AFERIR EVENTUAL INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE A ÚLTIMA PARCELA, ALÉM DO CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS/HONORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Sanchez Galves (OAB: 124372/SP) - Ana Laura Escudeiro Pavani Galves (OAB: 413362/SP) - Luiz Carlos Bordinassi (OAB: 82210/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 21207441920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120744-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Liliane Melchiori Dodorico - Agravado: Municipio de Mirassol - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO INCENTIVADO ROMPIDO APÓS A FALTA DE PAGAMENTO DA SEXTA E ÚLTIMA PARCELA AVENÇADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO AO LONGO DE UM SEMESTRE. PARCELA QUITADA UM DIA APÓS O PRAZO FINAL ESTABELECIDO. CRISTALINA A BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO DE PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NECESSÁRIO AFERIR EVENTUAL INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE A ÚLTIMA PARCELA, ALÉM DO CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS/HONORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Sanchez Galves (OAB: 124372/SP) - Ana Laura Escudeiro Pavani Galves (OAB: 413362/SP) - Luiz Carlos Bordinassi (OAB: 82210/SP) (Procurador) - 1º andar