Diva Aparecida Colmati

Processos do Advogado

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2. Processo 00066431320238160174
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso:   0006643-13.2023.8.16.0174 RecIno Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Recorrente(s):   BANCO BMG S.A Recorrido(s):   MARIA GLORIA FRANKLIN ALVES EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA.  AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECORRENTE QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRESENÇA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria e combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas. Nesse sentido: "Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018). No caso, a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando que a requerida providencie a baixa do gravame que recai sobre o veículo, sob pena de multa; bem como condenando ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais (mov. 72.1). Pugna o recorrente pela improcedência da ação. No recurso (mov. 77.1), o recorrente se limita repetir os argumentos de contestação, além de inovar nas teses. Esclareço. A sentença entendeu que a baixa do gravame junto ao órgão competente permanece pendente. Conforme extrai-se da sentença de origem, nesse ponto: “A requerida, em contestação, sustenta a inexistência de vínculo jurídico com a autora, negando a contratação e alegando que não há qualquer relação jurídica entre as partes que justifique sua inclusão no polo passivo. Para tanto, juntou aos autos um contrato de financiamento que se refere a um veículo Ford Escort (27.5), distinto daquele objeto do presente processo, que trata de um GM/Corsa Wind 1999. Ocorre que, em consulta ao DETRAN/SC, verifica-se que o Banco Cifra (atual Banco BMG) consta como titular da alienação fiduciária sobre o veículo da autora, o que evidencia a relação entre as partes e a responsabilidade da instituição financeira pela manutenção da restrição indevida (seq. 63.2). Dessa forma, restou demonstrado que a requerida figura como credora do contrato de financiamento e, portanto, detém legitimidade passiva para responder pela presente demanda, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviços pela reparação dos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Ademais, é incontroverso nos autos que o contrato de financiamento referente ao GM/Corsa Wind foi integralmente quitado, conforme reconhecido pela própria requerida em sua resposta à reclamação, formulada pela autora junto ao PROCON, nos seguintes termos (seq. 1.6): [...] No entanto, conforme comprova o documento de seq. 63.2, a baixa do gravame junto ao órgão competente permanece pendente, impedindo a demandante de exercer plenamente seus direitos sobre o veículo. [...] A manutenção indevida do gravame configura falha na prestação do serviço, uma vez que impõe ao consumidor um ônus injustificado, seja pela impossibilidade de vender o veículo, seja pelos transtornos decorrentes da pendência administrativa. Assim, procede o pedido para que a requerida seja condenada a efetuar a baixa do gravame indicado.” (grifo nosso) Entretanto, o recorrente se limita a defender que a baixa do gravame ocorreu em 14/08/2013, conforme o documento de mov.27.7. Por amor ao debate, ressalta-se que além do contrato de financiamento mencionado pela sentença (mov. 27.5), o documento supracitado também diz respeito à veículo diverso dos autos – Ford/Escort. A reclamante discute o gravame sobre o automóvel marca/modelo Gm/Corsa Wind, placa AIS2082, RENAVAM nº 719961572 (mov.1.7). Por sua vez, os documentos apresentados em contestação se referem à bem de placa AEP2706, RENAVAM nº 00522924182 (mov. 27.7). Ademais, inova ao suscitar que a obrigação de realizar a transferência do veículo não é do Banco BMG, mas sim da parte que encontra-se na posse do veículo (reclamante). Portanto, considerando que o artigo 932, III, do CPC/2015 dita que “Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, não conheço do recurso inominado, ante a falta de pressuposto de admissibilidade em razão da não observância do princípio da dialeticidade. Condena-se o recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor corrigido da causa (LJE, 55).   Curitiba, data da assinatura digital.   Manuela Tallão Benke Magistrada
3. Processo 00034045420248260637
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003404-54.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1004238-50.2018.8.26.0637) (processo principal 1004238-50.2018.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.L. - E.J.L. - Intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento do débito apresentado pela parte exequente no prazo de 03 dias, sob pena de prisão (R$ 6.276,44 - referente ao período compreendido entre maio de 2024 e abril de 2025). Ainda, cumpra-se a decisão de fls. 50, procedendo-se as anotações necessárias (petição fls. 43). Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 123050/SP), MAXIMO KURIYAMA (OAB 385806/SP), ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA MARTINS (OAB 464100/SP), TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE (OAB 447951/SP), DIVA APARECIDA COLMATI (OAB 82255/SP)
4. Processo 00066431320238160174
   Tribunal: TJPR | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006643-13.2023.8.16.0174 Processo:   0006643-13.2023.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$22.450,00 Polo Ativo(s):   MARIA GLORIA FRANKLIN ALVES Polo Passivo(s):   BANCO BMG S.A Recebo o recurso, porque tempestivo, no efeito devolutivo, por não vislumbrar o perigo de dano irreparável (art. 43 da Lei n. 9.099/95). As contrarrazões foram apresentadas. Dessa forma, determino o encaminhamento dos autos à Turma Recursal. Diligências necessárias.   União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta
5. Processo 00000242619948260491
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000024-26.1994.8.26.0491 (491.01.1994.000024) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Massa Falida de Floresta Industria de Alimentos Ltda - Eduardo Paulozzi - - Manoel Severo Lins Junior - - Paulo Roberto Custódio de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - BRF S.A., atual denominação de Sadia S.A. - - Banco do Brasil S/A - - COSMO BARRETO e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Gabriel Cardoso Santos Filho - - Banco Sistema S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e outros - Verifique a serventia junto aos autos em apenso nº 0004856-48.2007.8.26.0491 se houve resposta do Banco do Brasil quanto ao oficio encaminhado pelo quanto à informação sobre os saldos das contas bancárias vinculadas a estes autos. Em caso positivo, junte-se cópia nestes autos. Após, intime-se o síndico para manifestação. Sem prejuízo, manifeste-se o síndico quanto ao pedido de habilitação de fls. 11375/11376. Int. - ADV: CLAUDIO CHIQUITO GARCIA (OAB 60893/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP), DOROTHY ANGELO NAVARRO (OAB 65080/SP), WALMIR DEBORTOLI (OAB 64222/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), GENIVAL DE GODOY (OAB 68501/SP), LIELSON SANTANA (OAB 59262/SP), ROBERTO LUIZ BRANDAO (OAB 59023/SP), ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP), PRISCILA BRACALE (OAB 105582/SP), JOSE RENATO MARTINS GONCALVES (OAB 57063/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ (OAB 74864/SP), JOAO WILSON CABRERA (OAB 74622/SP), EDNA DE FALCO (OAB 74309/SP), JOAO ROSA FILHO (OAB 73264/SP), ETIENNE DE ALBUQUERQUE PALHANO FILHO (OAB 2844/MS), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), NELSON MATURANA (OAB 71518/SP), SPENCER ALMEIDA FERREIRA (OAB 71467/SP), OSCAR AUGUSTO STUHRK (OAB 3547/MS), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), FLAVIO MARCOS MARTINS THOME (OAB 70483/SP), ANTONIO CARLOS 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6. Processo 00122464320128260637
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012246-43.2012.8.26.0637 (apensado ao processo 0010181-17.2008.8.26.0637) (processo principal 0010181-17.2008.8.26.0637) (637.01.2008.010181/1) - Cumprimento de sentença - Andre Eduardo Lopes - - Rudinei de Oliveira - Espólio de Guilherme de Souza Leão - Certifique-se o decurso de prazo para impugnação à penhora. A seguir, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), DIVA APARECIDA COLMATI (OAB 82255/SP), MARCIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 266723/SP), RUDINEI DE OLIVEIRA (OAB 289947/SP), RUDINEI DE OLIVEIRA (OAB 289947/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP)
7. Processo 00122464320128260637
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012246-43.2012.8.26.0637 (apensado ao processo 0010181-17.2008.8.26.0637) (processo principal 0010181-17.2008.8.26.0637) (637.01.2008.010181/1) - Cumprimento de sentença - Andre Eduardo Lopes - - Rudinei de Oliveira - Espólio de Guilherme de Souza Leão - Certifique-se o decurso de prazo para impugnação à penhora. A seguir, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), DIVA APARECIDA COLMATI (OAB 82255/SP), MARCIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 266723/SP), RUDINEI DE OLIVEIRA (OAB 289947/SP), RUDINEI DE OLIVEIRA (OAB 289947/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP)
8. Processo 00000242619948260491
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000024-26.1994.8.26.0491 (491.01.1994.000024) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Massa Falida de Floresta Industria de Alimentos Ltda - Eduardo Paulozzi - - Manoel Severo Lins Junior - - Paulo Roberto Custódio de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - BRF S.A., atual denominação de Sadia S.A. - - Banco do Brasil S/A - - COSMO BARRETO e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Gabriel Cardoso Santos Filho - - Banco Sistema S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e outros - Ciência sobre teor de Certidão e documentos juntados às fls. retro, informando acerca de habilitação de crédito nos presentes autos. - ADV: RENATO NOVO (OAB 84541/SP), JOSE TADASHI SATO (OAB 82897/SP), KÁTIA REGINA GAMBA DE OLIVEIRA (OAB 169367/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 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