Maria Aparecida Michelotti Baldon

Processos do Advogado

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2. Processo 00005554020258260584
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000555-40.2025.8.26.0584 (processo principal 1002693-31.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Pagamento - YELUM SEGUROS S.A - José Maciel Terto dos Santos - Vistos, A petição inicial do incidente de cumprimento de sentença deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. De conhecimento público a necessidade de recolhimento prévio da taxa judiciária [IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 11608/03], para escorreito prosseguimento do feito, observando-se o mínimo legal, bem como as despesas postais, se o caso. Anoto que informações quanto aos valores e preenchimento de guias podem ser obtidos em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Deverá ser observado, de igual modo, o teor do Comunicado CG 2199/2021, quanto à vinculação e inutilização de guias DARE. Portanto, em quinze dias, emende a autora a petição inicial, para comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA MICHELOTTI BALDON (OAB 82364/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)
3. Processo 22193144020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2219314-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Pedro - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - SAAESP - Vistos. Recebo o recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou à agravante que se abstenha de realizar cobranças do débito descrito na inicial, bem como de proceder com medidas coercitivas acerca do débito e, posteriormente, estendeu a liminar para obstar o corte de fornecimento do serviço de telefonia à agravada (autarquia municipal prestadora de serviço autônomo de água e esgoto). Indefiro o efeito suspensivo, porquanto o fumus boni iuris está do lado da r. decisão recorrida, que adoto como razão de decidir. De fato, comprova, a autora, que as linhas telefônicas são destinadas à prestação de serviços públicos, de modo que o seu desligamento pode acarretar enorme prejuízo à população e à própria acionante que, a princípio, está sofrendo cobrança de débitos anteriores à prorrogação do contrato de prestação de telefonia. Ausente, ademais, o periculum in mora, porquanto tal restabelecimento é providência de fácil e imediata execução, sendo certo que a multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00 e somente para o caso de descumprimento da ordem imposta não destoa dos princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, tampouco é abusivo para uma concessionária de telefonia do porte da parte agravante. É o que se decide em foro de tutela de urgência. O Colegiado, evidentemente, dará a palavra final, que poderá ser diversa. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Maria Aparecida Michelotti Baldon (OAB: 82364/SP) - 3º andar
4. Processo 00004243620238260584
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000424-36.2023.8.26.0584 (apensado ao processo 1002034-95.2018.8.26.0584) (processo principal 1002034-95.2018.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Constante Nascimento - Ronaldo Lopes de Freitas - Teor do ato: Vistos. Considerando que o imóvel cuja penhora se pretende não pertence ao executado, mas a Marcela Sarti de Freitas, esclareça o exequente o pedido de penhora. Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Michelotti Baldon (OAB 82364/SP), Luiz Fernando de Araujo Bortoletto (OAB 268976/SP) - ADV: MARIA APARECIDA MICHELOTTI BALDON (OAB 82364/SP), LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP)
5. Processo 00000187820248260584
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000018-78.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001541-79.2022.8.26.0584) (processo principal 1001541-79.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.M.L.S. - - M.L. - Vistos. Já tendo sido expedido o alvará de soltura (fls. 67/70), arquivem-se com as cautelas de praxe, ante a sentença de fls. 74. Int. - ADV: MARIA APARECIDA MICHELOTTI BALDON (OAB 82364/SP), MARIA APARECIDA MICHELOTTI BALDON (OAB 82364/SP), SIMONE SERRA MACHADO DE CARVALHO MARCHI (OAB 110948/SP)
6. Processo 10026933120238260584
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002693-31.2023.8.26.0584 - Monitória - Pagamento - YELUM SEGUROS S.A - José Maciel Terto dos Santos - Vistos. Fls. 191/192: a petição deve ser encaminhada aos autos de cumprimento de sentença. Após a publicação do presente despacho, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARIA APARECIDA MICHELOTTI BALDON (OAB 82364/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)
7. Processo 10007917220258260584
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000791-72.2025.8.26.0584 (apensado ao processo 1000186-29.2025.8.26.0584) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro - SAAESP - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls. 71: mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), MARIA APARECIDA MICHELOTTI BALDON (OAB 82364/SP)
8. Processo 00001105620248260584
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000110-56.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1000268-31.2023.8.26.0584) (processo principal 1000268-31.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.L.B.P. - Bruno Gustavo Buscariolo Patricio - Vistos. 1) Fls. 140/143: Defiro a renúncia da patrona. Exclua-se o nome dela dos autos. 2) Fls. 118: Manifeste-se o exequente, juntando nova planilha de débito. 3) Oficie-se à JJ PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CNPJ: 18.537.193/0002-60, localizada na RUA TREZE DE MAIO, 1559, CEP 13419270 CIDADE ALTA, PIRACICABA/SP, com ordem para que promova o desconto mensal no salário do executado BRUNO GUSTAVO BUSCARIOLO PATRÍCIO do valor dos alimentos por ele devido, conforme sentença prolata nos autos nº 1000268-31.2023.8.26.0584, bem como da dívida objeto deste processo, de forma parcelada, de modo que a soma das parcelas vencidas e vincendas não ultrapasse cinquenta por cento de ganhos líquidos do executado. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício ao empregador do executado, ficando a cargo do exequente providenciar o envio acompanhado da planilha de cálculo do débito e da cópia da sentença que arbitrou os alimentos. 4) Após, diga o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: SILVIO SANTANA DE SOUZA (OAB 113049/SP), MARIA APARECIDA MICHELOTTI BALDON (OAB 82364/SP), ALESSANDRA REJANI DE SOUSA (OAB 442871/SP)